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25/01/2021 04:43:16 - Farroupilha / RS
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Ata 3937 – 04/06/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan, assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano A. Piccoli, Janir Leomar Guth, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Cumprimentar rapidamente Renato Tartarotti, Isaías, Ricardo Ló, os funcionários da Casa, Fabinho. Passamos então para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 16/2019 que autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos. Peço que permaneça em 2ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto de Lei permanece em 2ª discussão. Projeto de Lei nº 28/2019 que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimento de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos da recreação infantil. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Educação e Assistência Social aguardo; Jurídico favorável.  O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Questão de ordem, Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Nós, seguindo a orientação então departamento jurídico, nós elaboramos uma Emenda que vamos distribuir para que os Senhores possam dar uma analisada e posteriormente assinarmos todos juntos, como foi uma sugestão da Procuradoria, e atende integral a Lei Federal. Então na próxima semana daremos entrada na Emenda. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Projeto de Lei nº 29/2019, que altera a Lei Municipal nº 3.973, de 27/12/2013. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Educação e Assistência Social aguardo; Jurídico favorável.  O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 30/2019 que outorga o direito de construir através de índices de aproveitamento – IA e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, nosso público aqui presente, imprensa. Então o referido Projeto de Lei ele vem para corrigir um direito adquirido dos proprietários de duas quadras da Rua Júlio de Castilhos, entre a Coronel e a Independência. Quando nós aprovamos o Plano Diretor em 2015, essas quadras, que são as quadras 19 e 20, 27 e 28, elas tiveram o seu zoneamento mudado e nessa alteração foram mudadas as taxas de ocupações. E os proprietários que até 2015 tinham essas áreas com a aprovação da Lei eles acabaram perdendo potencial construtivo. Então essa Lei vem para a gente fazer uma justiça com esses proprietários que até 2015 possuíam essas áreas e claro, quem adquiriu a área depois de 2015 não tem esse direito porque comprou depois 2015 já tinha, já teria que ter noção de que está valendo um novo zoneamento. Mas quem ainda é proprietário tem esse direito adquirido e eles acabam tendo o mesmo índice então das zonas ‘Z’, ‘A’, ‘B’ e ‘C’. Essa equação que nós temos ali no art. 2º, vem para justamente mostrar o quanto de índice o proprietário vai ter, que com a aprovação da Lei vai ser emitida então um certificado de potencial construtivo que o proprietário vai poder aplicar em alguma outra obra no Município de Farroupilha. Então basicamente o Projeto de Lei trata dessa correção de índices para os proprietários e por isso, Senhor Presidente, nós temos aqui o Secretário Deivid que acompanhou bastante a elaboração dessa Lei, a reivindicação de alguns proprietários, é uma questão que é consenso também com alguns profissionais da área inclusive com o Renato que estava no Governo na época que foi feita a elaboração do Plano Diretor e é uma questão de justiça. Então se assim os colegas entenderem e com a colaboração e a opinião dos demais colegas peço a urgência do Projeto na discussão na noite de hoje e também a votação do referido Projeto na noite de hoje. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Boa noite a todos e a todas. Então, Presidente, essa Lei na verdade ela vem sendo discutida já com a AFEA há algum tempo no intuito realmente de fazer essa justiça pela questão do que? Quando foi transformada em zona ‘K’, o calçadão, que é uma zona de interesse especial, nas quatro quadras 19, 20, 27 e 28 que fazem frente para o calçadão, essas pessoas na época elas tinham, era uma zona com alto potencial construtivo e a zona ‘K’ delimitou que eles só poderiam construir dois pavimentos. Então eles tinham um índice de aproveitamento bom, porém a limitação na própria Lei permitia construir só dois pavimentos. Isso desde 2010 vem sendo discutido então pela Secretaria de Obras e agora pela de Planejamento em como fazer essa questão de justiça e hoje a gente está encaminhando então para que isso aconteça. Eles vão fazer através dessa forma que o Ver. Fabiano citou, através de uma fórmula, uma conta que vai dar um crédito de índices construtivos onde eles poderão vender esses índices ou usar em outro imóvel. Mas em contrapartida também eles têm algumas obrigações que é manter a fachada em bom estado e o passeio público também em bom estado, que a gente sabe que em muitos locais hoje isso não acontece. Então é uma Lei que realmente traz justiça para essas quatro quadras e acho que é de bastante valia também, apesar de ter passado bastante tempo, de nós alinharmos essa situação. Não sei se ficou claro. Era isso.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 30/2019 que outorga o direito de construir através de índices de aproveitamento – IA e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 031/2019 que autoriza a doação de imóvel à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O referido Projeto de Lei ele traz para essa Casa uma autorização para doarmos para Universidade Federal do Rio Grande do Sul uma área de terras que fica localizado no Bairro Cinquentenário e é uma área de 61.000 m2. E lá no artigo 2º, nós temos que a finalidade é para auxiliar a implantação e operacionalização das atividades de ensino, pesquisa e extensão pela donatária no Município. Com foco inicial na educação, capacitação empreendedora, incubação de negócios, tecnologia e inovação aberta; com consequente disseminação de conhecimento, geração de riqueza e desenvolvimento socioeconômico. Nós distribuímos hoje, e peço desculpa por ter distribuído hoje, mas foi quando eu consegui ter acesso aos documentos e na verdade por uma falha minha não falha do Governo; nós temos ali o Decreto nº 5986 de 18/01/2016 que traz uma delimitação dessa área já para, lá no seu artigo 1º, definida para implantação de Parque Tecnológico Industrial. Essa ideia de termos um parque tecnológico ela já vem sendo debatido há bastante tempo no Governo, inclusive quando eu era Secretário nós chegamos a fazer debates com as Universidades, visitas aos espaços tecnológicos das cidades vizinhas na busca da construção e consolidação de um parque tecnológico. E depois de muito, muito trabalho, então na última 2ª feira foi assinado um protocolo de intenções com o Prefeito Claiton e o reitor da universidade, o Rui Vicente Oppermann; também de uma longa jornada feita pelo governo Municipal, sobre a liderança do Prefeito Claiton, para trazermos a Universidade Federal para Farroupilha. Foi uma disputa bastante grande porque diversos Municípios se colocaram à disposição para receber a UFRGS. E nesse protocolo de intenções também que foi distribuído, nós temos que ali na cláusula 1ª ‘o presente protocolo tem por objetivo conjugar esforços entre os partícipes para formulação, implementação física e operacionalização do Projeto Zenit/UFRGS/Farroupilha baseado então nesses pilares de educação, capacitação empreendedora, incubação de negócios e inovação aberta’. Não vai ser um campus da UFRGS com curso de engenharia ou de medicina nesse primeiro momento. Então agora é o estabelecimento de um modelo de desenvolvimento integrador entre a iniciativa privada, a academia e o poder público; que vai tratar de pesquisa, de iniciação científica e incubação de novos negócios. Lá na cláusula 3ª, ‘o Município compromete-se então a enviar Projeto de Lei à Câmara de Vereadores com o objetivo de autorizar o Poder Executivo a doar à UFRGS um terreno com a área e também auxiliar na captação de recursos necessários ao Projeto. Em contrapartida, a UFRGS vai envidar esforços e dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras implementar a construção de prédios e demais edificações do terreno, necessárias ao Projeto no prazo de que trata a cláusula 5ª. B) desenvolver as atividades fim do Projeto no prazo de que trata então a cláusula 5ª e promover com o auxílio do Município ações visando à capacitação de recursos financeiros necessários à execução das atividades previstas’. Então a cláusula 5ª diz que ‘o protocolo de intenções vigorará pelo período de cinco anos contados a partir da data de sua assinatura’. Então, Senhor Presidente, o protocolo foi assinado e dentro do protocolo tinha lá na cláusula 3ª, enviar para Câmara de Vereadores o Projeto. Ele foi enviado o Projeto em si não tem muito segredo, muito mistério, é a nossa autorização para o Município doar uma área de terras, que hoje não está sendo utilizada, para UFRGS implementar esse Projeto. Então, Senhor Presidente, dentro dessa linha eu peço o que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência e votado também na noite de hoje. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador, com a palavra o Ver. Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Nós, no início, quando nós ouvimos a notícia da instalação da Universidade em Farroupilha, nós ficamos sabendo também da assinatura onde foi montado um palco na área de 61.000 m2 para se fazer uma celebração de, nós achávamos que estamos fazendo um contrato, um convênio ou qualquer coisa assim. Na verdade, o que foi feito lá foi um protocolo de intenções e nós falávamos naquele momento que sobre aquilo que nós líamos, nós achávamos um desrespeito com a Câmara de Vereadores por aquilo que nós líamos. Porque nós não sabemos de nada; nós não fomos nem convidados para a assinatura disso. Os Vereadores nem foram convidados para algo que se diz histórico no Município de Farroupilha, aonde um Projeto que vem para a Câmara de Vereadores para ser aprovado e que é; não tenho dúvidas nenhuma e não estou aqui falando da questão do Projeto, eu estou falando de algo que 15 pessoas que representam a comunidade de Farroupilha não foram nem sequer. Eu acho que durante toda essa conversa que teve com a Universidade, o Executivo está certo, tem que ficar na dele porque qualquer coisa que saia daí daqui um pouco há um comentário diferente, vai para um outro Município, a AMESNE daqui um pouco não sei o quê, aí começa a briga, disputa de novo com os Municípios então tem que ficar no sigilo. E assim como a vinda de alguma empresa tem que ficar no sigilo. Porque a gente sabe que se as coisas vazam elas começam a aparecer, outras pessoas fazendo propostas outros Municípios fazendo propostas. Mas no momento em que vai se fazer um palco para receber aqui as pessoas da Universidade não tem um contato para a Câmara de Vereadores, Senhor Presidente, é no mínimo de se estranhar. Mas não tem problema nenhum. O que importa aqui é a finalidade que é a vinda de uma Universidade para o Município de Farroupilha. Que fique com a luz quem tem a luz, não tem problema nenhum. Nós vamos ter que fazer a nossa parte e a nossa parte é a aprovação ou não da doação de uma área de terras. E eu me lembro muito bem quando foi feito com a ETFAR/UCS e depois o Instituto Federal aonde com isso algumas empresas acabaram vindo a Farroupilha por que sabem que tinha qualificação para os funcionários seja ele metrologia, que na época era aqueles os polímeros, enfim computação, que dava qualificação aos moradores de Farroupilha e alguns da região; e as empresas então se instalando aqui na época do saudoso Prefeito Avelino Maggioni, que foi a conquista, depois a inauguração no Prefeito Pasqual. Mas que a visão das empresas para Farroupilha tendo também a UFRGS é muito interessante. É claro que nós temos as preocupações porque nós lemos aqui que tem que fazer a venda, com a venda do terreno daqui a pouco vai construir, não sei nem quanto vale o terreno ou quanto precisa para construir; não tenho dados na minha mão, eu não tenho dados para tirar aqui quem sabe uma conclusão, não tenho. Não vai ter prejuízo para o Município porque se não construir volta para o Município de novo a área e pronto; agora temos que dar oportunidade para que isso realmente saia. O que me preocupa é a busca de recursos; aonde diz aqui que eu estava olhando primeiro aqui deve ser na minuta aqui, no protocolo de intenções que diz que ‘auxiliar na captação de recursos financeiros’. Eu só não sei qual é a promessa que foi feita para a UFRGS na questão da busca de recursos; eu não sei o quê que o Prefeito falou para a UFRGS que vai conseguir para a UFRGS vir para cá. Porque o que nós estamos ouvindo e o que nós ouvimos aqui, Senhores, ontem à noite, de uma cidadã de Farroupilha, de uma Presidente de um Grêmio Estudantil, é de que os recursos são escassos, que está sendo reduzido, que as Universidades não têm dinheiro até setembro, imaginem fazer uma construção. Agora vai vender o terreno, vão buscar recurso, nós vamos fazer e la la la la, aquela conversa toda, e depois não sai. É como o Hospital Odontológico, o Hospital do Amor e não sei o quê, vamos buscar vamos buscar e no fim não busca nada e não sai nada. Tomara que essa não seja a realidade, tomara que venha a UFRGS e voto favoravelmente ao presente Projeto. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores e a quem nos acompanha nessa noite; saudar especialmente o Ricardo Ló da Rádio Miriam/Caravaggio.  Eu acho que o Vereador Arielson Arsego fez inclusive um bom apanhado das informações que nos preocupam. Eu acho que é mais um voto de confiança que a gente dá e tomara que seja imbuído de boas intenções e que também, além das intenções, tenhamos prática; pois como foi citado pelo Ver. Arielson Arsego há pouco, a gente já teve Hospital do Amor, a gente já tem UPA, já tem já tem Hospital Odontológico, já tem Jardim Botânico, a gente já tem Projeto Silicon, a gente já tem tantas iniciativas que foram iniciadas e não tiveram as terminativas, ou seja, que não foram concluídas. É um terreno que tem um valor de avaliação considerável, nós estamos falando de praticamente R$5.000.000,00. Claro que se aplicado em uma atividade nobre e que dê esse retorno como aconteceu em outros momentos quando outros governos como foi o caso do Prefeito Maggioni, concluído pelo Prefeito Paschoal, quando trouxe a escola técnica que possa dar frutos para a comunidade, entendemos que isso seja positivo. Mas eu confesso que quando vejo fotos ali já de alguns Secretários Municipais apontando para placa da vinda da UFRGS eu começo a me arrepiar porque eu começo a lembrar de que tiraram na UPA, de que tiraram foto na UCI Neonatal e a gente vê como está a situação até hoje. Eu acho que se é protocolo de intenções, se tem 5 anos para construir, se reverte isso para o Município caso não seja feito, se tem todo uma dificuldade de recursos vindos do mantenedor, que é o Governo Federal, conforme foi exposto pela aluna ontem, acho que seria de bom tom levar isso inclusive mais como caráter de trabalho administrativo do que como marketing político, que é o que foi feito na semana passada. Tinha diversas imagens aí rondando as redes sociais apontando para placa da vinda da UFRGS. Eu, sinceramente, se fosse, inclusive, algumas pessoas que já estiveram envolvidas nessas últimas inaugurações, teria até um pouco de receio de fazer de novo esse tipo de imagem como aconteceu. Mas como colocou também o Ver. Arielson, nós entendemos que é mais um voto de confiança. Torcemos para que iniciativa dê certo e para que tenha andamento, que tenha recursos, que tenham sido feito promessas que possam ser cumpridas e executadas para que nós não tenhamos, infelizmente, mais um Projeto ocupando um terreno do Município por pelo menos cinco anos que é o prazo para estar estabelecido esse Parque Tecnológico; no sentido de que poderia até ser ocupado quem sabe para outras atividades que poderiam ali ser instalada. Mas nesse sentido fazemos então esses apontamentos, essas ressalvas e nos colocamos também favoravelmente à aprovação do Projeto. Era isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Queria saudar o Secretário Vandré que está presente, obrigado pela presença. Vereador Arielson Arsego, queria pedir escusas em nome do Governo e em meu nome como líder de governo de não ter feito esse convite. Mas conversando aqui com alguns Vereadores também não receberam. Então não foi, eu gostaria que não levasse pela maldade de não terem sido convidados, mas sim aconteceu uma coisa meio que em cima do laço, mas não justifica. Sim, mas foi montado na sexta-feira e tinha romaria também no final de semana então foi uma coisa meio que corrida. Mas peço desculpas em nome do Governo, e eu também em algumas entregas, é que tínhamos duas com emendas do PP, eu particularmente mandei mensagem para o Ver. Josué Paese Filho e para o Ver. Tadeu das duas Emendas convidando, reforçando o convite. Porque é importante nós; hoje eu não sou Vereador do Partido dos Trabalhadores, sou Vereador de Farroupilha e assim como vocês também são Vereadores do Município de Farroupilha, e nesses eventos nós temos que ter a hombridade de estarmos todos juntos porque nós estamos votando aqui e nós vamos cobrar. Esse Mandato do Prefeito ele vai expirar em 31 de dezembro do ano que vem, os cinco anos vão permear o próximo governo que até não abrir o voto das urnas, a gente não sabe o resultado do ano que vem. Então talvez algum de nós estejamos lá sentado na cadeira e aí quem estiver aqui vai cobrar que esses cinco anos sejam cumpridos. Então tem Projetos de Lei ou a maioria deles senão todas que eles perfazem questões partidárias e por isso novamente e aqui quero reforçar, Secretário Vandré, reforçar a nossa organização dos eventos de estender os convites para todos os Vereadores, por exemplo, o da UFRGS aqui tiveram Vereadores que não receberam o convite para assinatura do protocolo de intenções. Então em nome do Governo mais uma vez eu peço desculpas e também como líder do governo eu vou ficar atento nas próximas para que eu faça o contato com vocês para reforçar o convite. E vamos torcer para que se concretize esse Projeto. Quando a gente está sentado na cadeira de Secretário ou de Prefeito, muitas vezes a gente sonha com algumas questões que a gente não consegue concretizar, e a gente acredita nos parceiros e acredita na possibilidade da execução. E assim aconteceu no nosso Governo em alguns precipitados, aí a gente tem que fazer a mea culpa, mas nesse caso aqui há um protocolo de intenções, há todo um trabalho então eu acredito muito que isso vai se tornar realidade. E a captação de recursos começa amanhã. Amanhã o Prefeito Claiton já está em Brasília e tem uma conversa já encaminhada com o coordenador da bancada Gaúcha, nós estivemos lá né, Ver. Tadeu e Ver. Raul, a intenção das Emendas da bancada Gaúcha para o ano é serem destinadas aos Institutos Federais e às Universidades Federais já contrabalançando com esse contingenciamento que o Governo está fazendo. Então a conversa já vai começar amanhã reforçando a possibilidade da ampliação do Instituto Federal, mas colocando na pauta também esse Projeto da Universidade Federal. E eu estarei viajando nessa madrugada também para Brasília para participar do seminário ‘Brasil Mais Simples’ e vamos querer levar em mãos, se aprovada na noite de hoje, a Lei aprovada que não sancionada, mas para justificar já para bancada Gaúcha que o Legislativo já aprovou esse protocolo de intenções e que a gente já pode começar a trabalhar com os deputados gaúchos na captação de recursos. Então vai nessa linha, Ver. Arielson, dessa união de forças e aí nós vamos ter um papel muito importante também de conversar com os nossos Deputados para que destinem parte da sua Emenda da bancada gaúcha para esse Projeto. Então era isso, Senhor Presidente, e fico à disposição para maiores informações.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, demais pessoas aqui presentes. Também apenas para deixar registrado que a bancada da Rede vota favorável a esse Projeto de Lei. Eu acho muito salutar, muito benéfico quando vem um Projeto dessa natureza para a Câmara de Vereadores e aqui quero dizer a todos vocês Vereadores que, uns e outros que até fica um pouco chateado, mas pode ficar tranquilo que nós soubemos fazer a nossa parte. Importante é isso, que nenhum Vereador votaria contra um Projeto dessa natureza, embora não foi conduzido para a Casa com o intuito de todos os Vereadores saber da intenção deste Projeto de Lei. Mas acho que é muito importante, muito salutar, e eu quero dizer que das vezes querer é poder, querer é poder. E tenho certeza os órgãos, todos unificados, juntos pleiteando, conseguiriam fazer esse trabalho benéfico para o desenvolvimento e progresso para educação e para Município de Farroupilha. Porque vindo uma Universidade Federal para Farroupilha eu tenho certeza absoluta que girará muito desenvolvimento para o nosso Município. Por esse motivo que a bancada da Rede vota favorável a esse Projeto de Lei.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, Secretário Vandré aqui presente, Renato do Progressistas, o Graxinha e demais pessoas presentes na noite de hoje. Cumprimentar o Ricardo Ló, hoje o representante da imprensa, e os colegas da Casa. Bem lembrado quando o Ver. Fabiano falou que por ocasião da marcha dos Vereadores nós já tínhamos contatos em Brasília solicitando verbas para a ampliação do nosso Instituto Federal. E inclusive não se tinha notícia ainda do corte do Governo Federal e o pessoal dizia: “olha”, pelo valor solicitado pelo Instituto conforme a solicitação escrita e levada por nós e entregue para toda a nossa bancada, enfim para todos da bancada Gaúcha, eles diziam: “olha este valor é um valor até que não impede muito a gente conseguir porque trata-se de um valor que é o valor considerado até baixo pelo investimento da ampliação”. E agora, com certeza absoluta, isso vem a reforçar a necessidade de Farroupilha em poder investir e também a nossa bancada Gaúcha de dar retorno àquele pedido e também a este que recém-assinado o protocolo de intenções. Então eu tenho certeza que só me preocupa aquilo que disse o Ver. Arielson: tomara que a coisa evolua. E se depender do trabalho da Câmara de Vereadores podemos dizer que ele começou mesmo antes da assinatura do protocolo de intenções. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado. O Partido Progressista é claro assina com a concordância do meu líder de bancada na aprovação deste Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora. Só para colocar, Ver. Arielson, o que você colocou agora há pouco, o próprio reitor Oppermann colocou isso lá no dia da assinatura do protocolo; que está sendo colocado em venda a área e assim que for vendido a área esse recurso será todo destinado para começar a iniciar as obras do centro tecnológico. Está bom? Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Só fazer um comentário bem rapidamente no sentido dessa Casa quando que as coisas vêm para cá de maneira organizada, embora os documentos chegaram um pouco tarde, é ágil né; a Casa de Vereadores agradecer a todos os Vereadores pela colaboração porque a Casa consegue sim agilizar os Projetos que para cá vem. Então se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação o Projeto de Lei nº 31/2019 que autoriza a doação de imóvel à Universidade Federal do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 32/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4504 de 12/04/2019 e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Bom aqui o Projeto de Lei nº 32 ele vai alterar o anexo único da Lei nº 4504 de 12/04/2019 que nós votamos aqui no início do mês de abril. O Projeto de Lei que originou a Lei nº 4504 ele previa a troca de uma área de terras do Município de Farroupilha por pavimentação em paralelepípedo em algumas ruas da cidade. Então nós reproduzimos nos anexos as ruas, as ruas não alteraram continuam sendo as mesmas ruas para serem pavimentadas, o que alterou foi ali no lote 13 que alterou o local da área pública a ser permutada aqui por essa pavimentação. Se nós olharmos o mapa, a área ela estava à esquerda e agora ela foi a direita. Nessa mesma Lei, nesse mesmo Projeto nº 32, nós estamos revogando a Lei nº 4466 de 22/112018 que foi o Projeto de Lei aquele que também autorizava o Município a fazer uma concessão de uma área pública para instalação de um Hospital Odontológico houve a licitação para esse referido Projeto e ela deu deserta. Então como ela deu deserta nós estamos revogando a Lei e a área então que seria destinada para esse Hospital Odontológico ela é uma área melhor aproveitável e então passamos para esse objetivo que é a permuta por pavimentação em algumas ruas da cidade. A quantidade de pavimentação continua a mesma 8.419,74 m2 mais o meio-fio que dá 1.415,54 metros. Então, Sr. Presidente, é uma revogação da Lei e a alteração do anexo único que é só a mudança dentro da quadra a qual será destinada a este fim. Então, Senhor Presidente, peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje, em regime de urgência, e votado o referido Projeto também na noite de hoje. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador David Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Senhor Presidente, agora vou aprendendo esses; colegas Vereadores, a troca da área de uma pela outra ela não só se deu pela licitação deserta do hospital, mas também pelo fato de que a área proposta nesta Lei aqui ela continha 21 Pinheiros. E para algumas finalidades não existe justificativa legal para corte destes Pinheiros. Por exemplo, se nós for fazer um hospital é possível porque há o interesse público, mas o Projeto de Lei contempla indústria; aí não é possível porque não caracteriza o interesse público, por isso foi sub-trocado uma área pela outra para que fosse possível então termos essa licitação. É isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli.  Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação o Projeto de Lei nº 32/2019 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 4.504 de 12/04/2019 e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 33/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.176 de 26/11/2015 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI – e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o referido Projeto de Lei ele vem atender uma exigência da Caixa Econômica Federal. Nós temos uma Emenda do Deputado Renato Molin de pavimentação em paralelepípedo desse trecho, do Ministério das Cidades, e na hora da aprovação do Projeto na Caixa a Caixa pediu o zoneamento dessa área. E nós temos que o zoneamento da estrada ela é: um perímetro é urbano, que é uma faixa de 300 metros, e indo em direção à sede da Trombini, nós temos o que já é perímetro rural; como a Emenda é do Ministério das Cidades não seria possível fazer o investimento dessa Emenda neste trecho. Então uma alternativa que a Secretaria de Planejamento encontrou para “não prejudicar” os moradores porque teria que fazer uma ampliação do perímetro urbano, só que uma ampliação do perímetro urbano implicaria em aqueles terrenos passarem a serem urbanos e aí tem que pagar o IPTU. Hoje a maioria desses terrenos pagam ITR, então teriam que pagar IPTU. A alternativa que a Secretaria encontrou foi de ampliar o zoneamento só na estrada; só a estrada passa a ser perímetro urbano e não os terrenos. Então nós temos ali no mapa, que é na FR 96, ele passa a ser perímetro urbano só o eixo da estrada que é uma largura de 9 metros, quatro e meio para cada lado do eixo central; isso em uma extensão de 223 m. Com essa alteração do Plano Diretor, nós encaminhamos para a Caixa, ela aprova o Projeto, e podemos dar sequência à tramitação que nesse caso seria a licitação. Então nós temos aí a ata da comissão técnica que é CTPM e também a ata do CONCIDADE no qual tratou sobre o tema. Tivemos um voto contrário na reunião que foi do representante da AFAPAM, mas por maioria então foi aprovado. Então, Senhor Presidente, peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência e votado o referido Projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli.  Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação do Projeto de Lei nº 33/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.176 de 26/11/2015 que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI – e dá outras providências. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Cumprimentar o Secretário Vandré que merece ser cumprimentado agora porque ficou até o fim da Sessão hoje. Mais nada a ser tratado nesta noite declaro encerrado, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

Raul Herpich

Vereador 1º Secretário

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.