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21/06/2021 16:04:33 - Farroupilha / RS
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Ata 3921 – 09/04/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

 

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas de nº 3.914 de 18/03/2019 e 3.915 de19/03/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Tiago Ilha. Solicito ao Ver. Raul Herpich, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

1º SEC. RAUL HERPICH: Ok Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, Vereadora. Ofício 058/2019 – SEGDH. Exmo. Sr. Sandro Trevisan, Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Assunto: Projeto de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que encaminhamos para análise dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 18 de 09/04/2019, que autoriza a abertura de crédito especial. Atenciosamente Pedro Evori Pedrozo, Prefeito Municipal em exercício. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Vamos para Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 09/2019 que dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte escolar de caráter privado e dá outras providências com Emenda nº 01/2019. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental. Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social esgotado o prazo regimental. Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Uma boa noite a todos, colegas Vereadores, Vereadora nosso público, funcionários da Casa. O Projeto de Lei então nº 9/2019 ele trata sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado. E aproveito para cumprimentar o Nonoai que é nosso único representante aqui das empresas que fazem esse transporte, que acompanha a Sessão na noite de hoje. O art. 1º ele traz do que se trata esse Projeto de Lei. Então é a exploração do serviço de transporte escolar prestado em caráter privado para estudantes e professores sem itinerário fixo e com preço livremente acordado entre o prestador e o usuário. Reger-se pelo disposto então dessa Lei. No art. 2º nós temos que a autorização do serviço de transporte do que trata esta Lei depende de autorização emitida pelo poder público municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito. Então esse Projeto de Lei ele vem para legislar sobre a exploração do serviço e muito do que o Projeto de Lei traz já estava sendo aplicado entre o Departamento de Trânsito e as empresas. Mas nós também aqui através do Projeto de Lei vamos estipular algumas regras muito importantes tanto para as crianças, quanto para os pais, quanto para os transportadores. Lá no art. 4º nós temos que os veículos a serem utilizados no transporte deverão atender, além das exigências previstas no artigo nº 136 do CTB, algumas condições específicas como ser espécie tipo passageiro/ônibus ou passageiro/ micro-ônibus na qual se enquadram as vans; ter a fabricação não superior a quinze anos e aqui aí já entra uma das alterações da Emenda nº 01/2019, a qual eu quero agradecer a liderança dos Vereadores Aldir Toffanin, Odair Sobierai e Jorge Cenci que dialogaram com os transportadores; agradecer a presença do Jose Andrighetti que também nós fizemos uma reunião no Executivo. E aqui nós temos a primeira mudança que passa a ser então a fabricação não superior a 20 anos. Essa foi uma solicitação da iniciativa privada, dos prestadores de serviço, visto que 31 dos 54 veículos cadastrados no departamento de trânsito já tem mais do que 15 anos. Então nós estamos legislando para que tenhamos cada vez mais um serviço melhor para nossas crianças, mas não podemos legislar de uma forma que prejudique esse serviço prejudicando os transportadores. Então temos que ter como legislador e aqui o Executivo Municipal também teve esse entendimento de que passar para 20 anos não vai comprometer o serviço prestado. Porque lá no artigo 7º nós temos que semestralmente os veículos passarão por uma vistoria, e essa vistoria que vai dizer se o veículo tem ou não condições. Então passar de 15 para 20 anos não vai prejudicar o serviço. É uma adequação. Também algumas outras alterações no Projeto que nós colocamos, nós incluímos um prazo de carência, um período de transição, que entrou lá no artigo, é o parágrafo 2º do art. 4º também. Que todos os veículos terão dois anos de carência para trocar. Então ao bater os 20 anos terão mais dois anos para trocar. Uma outra alteração bastante importante trata-se lá na letra ‘f’. Sr. Presidente, eu peço espaço de líder de bancada para quando terminar meu tempo. Na letra ‘f’, inciso 2º do art. 7º aonde fala de que os motoristas não poderão possuir antecedentes criminais pela prática de crimes hediondos, crimes contra a pessoa, crimes contra o patrimônio, crimes contra dignidade sexual, crimes contra a fé pública, crimes de trânsito, tráfico de entorpecentes, violência doméstica e porte ilegal de arma de fogo definidos na Legislação Federal vigente. Nós incluímos aqui mediante apresentação de alvará de folha corrida.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder bancada Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Essa folha corrida é um documento simples que é retirado no próprio site do Tribunal de Justiça, é só colocar as informações e se tira na hora. Então não é um documento que vai gerar custos, mas sim já na hora de solicitar a licença na Secretaria de Obras já vai ter esse documento solicitado. Também uma alteração que foi feita atendendo uma sugestão do Ver. Arielson Arsego em um dos nossos debates aqui; lá no artigo 11 então na forma da legislação vigente o autorizado fica obrigado a pagar o pagamento de imposto sobre o ISS devendo fornecer à Secretaria todos os documento solicitados: cópia dos contratos de prestação de serviço de transporte escolar. Aqui também houve um questionamento do José em relação aos MEIs de que o fato de estar obrigado poderia comprometer os MEIs; não, mas a Lei dos MEIs é uma Lei Federal então ela se sobrepõe. Eles estão cobertos pelas isenções e pelos benefícios dos MEIs. Então essa questão também está resolvida. E uma outra questão que veio das empresas, nós alteramos a redação então do parágrafo 1º no artigo 12 que tratava do período do prazo para ser regulamentado. Então a redação passou a ser: o veículo que não atender às condições previstas no art. 4º desta Lei deverá ser regularizado no prazo de cinco dias úteis, sendo então submetido à nova inspeção.  Antes nós tínhamos que eram em 48 horas se não me falha a memória. Então nós pudemos, ao longo destes meses, construir ouvindo aqui na primeira e segunda discussão algumas sugestões dos Vereadores, sugestões das empresas e com um diálogo com o Executivo, um diálogo com os Vereadores, formatar essa Emenda que vai auxiliar na boa condução desse Projeto de Lei. Porque o objetivo nosso é que transportadores hoje que pegam as nossas crianças estejam regulamentados. E aí vai entrar um trabalho que a Secretaria, o Departamento de Trânsito, terá que fazer porque na maioria das vezes o problema encontra-se nas vans clandestinas e não nas vans que procuram o Departamento de Trânsito e mantém todos os itens de segurança exigidos sobre controle. Então aqui o Departamento de Trânsito terá que reforçar as suas fiscalizações, agora com uma Lei que dê cobertura, sabemos que o Ministério Público também está controlando principalmente a questão que nós retratamos ali na letra ‘f’ do art. 7º para que os motoristas tenham a responsabilidade de conduzir os nossos filhos da melhor forma possível no trajeto escola/casa. E aqui também reside, o problema reside não nos regulamentados, naqueles clandestinos. Então, Vereador Odair, nós temos que intensificar as cobranças no Departamento de Trânsito para que faça a fiscalização necessária. Também temos acordado que na, provavelmente, na segunda quinzena de junho sairá um seminário organizado pelo Departamento de Trânsito convidando todas as empresas para explicar, Vereador Josué Paese Filho, o que essa legislação representa e também debater o setor. Então é importante esse diálogo e nós acreditamos que esse seminário será muito importante; então está pré-agendado para a segunda semana de junho a qual quando tiver a data eu me comprometo em trazer para que nós Vereadores também poderemos participar desse seminário. Então Sr. Presidente reforço os meus agradecimentos aos Vereadores, a todos que contribuíram com as Emendas e com as mudanças que foram propostas, agradeço o Executivo pelo entendimento. E finalizando, Senhor Presidente, o entendimento da construção dessa Emenda e por isso eu peço, Senhor Presidente, que o Projeto seja analisado em regime de urgência na noite de hoje, votada a urgência e depois votado o Projeto e a Emenda nº 01/2019. Finalizando agradeço a colaboração principalmente do Nonoai e do José que por várias vezes participaram e puderam construir conosco esse Projeto. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Rapidamente cumprimentar então os representantes do transporte; cumprimentar também o Ex-Vereador Pedro Trevisan. A palavra continua então, nesse momento, à disposição dos Vereadores. Com a palavra o Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Quero saudar a todos que nos prestigiam, em especial os proprietários do transporte escolar do nosso município, ao suplente de Vereador Pedrinho Trevisan. Sejam todos bem vindos. Presidente, Vereadores, acho que este Projeto é um exemplo do que pode ser feito e construído em conjunto. Sabemos que foram realizadas várias reuniões, foi ouvido todas as partes e se encontrou um caminho, um meio termo. Sabemos também que as sugestões dos proprietários do transporte escolar foram, praticamente, todas atendidas né. E olhando esse contexto eu quero fazer uma análise que, se nós tivéssemos votado o Projeto como ele veio, nós teríamos um problema bastante sério no nosso município. A grande maioria das vans que transportam nossas crianças estaria praticamente fora e excluídas do prazo em si de validade. E isso não ia só acarretar o problema dos transportadores, mas eu tenho certeza que iria acarretar também problemas com as crianças, com os pais que não teriam né, Vereador Jonas, não teriam ou não confiariam talvez em ceder suas crianças, seus familiares, para um veículo que está frio, teoricamente irregular. Acho que foi uma construção, agradeço também ao líder de governo que na primeira discussão desse Projeto ouviu a sugestão feita por mim, que nós deveríamos ouvir os transportadores. Porque na verdade é em conjunto que se constrói e acredito eu que o Projeto ficou bom, e também ele não é um Projeto estanque que não pode ser mudado e melhorado. Com o passar dos meses ou anos teremos algumas coisas aí a inserir e outras talvez a retirar; isso se constrói e se constrói em conjunto. Então diante disso, Senhor Presidente, me posiciono favorável a pedido de urgência, favorável ao referido Projeto em nome da bancada do MDB me posiciono dessa maneira. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, cumprimentar o José Andrighetti aí, o Nonoai, os demais proprietários motoristas de vans, o Ex-Vereador desta casa Pedrinho Trevisan, obrigado pela presença. Realmente esse Projeto está na Casa já há algum tempo, mas tivemos a oportunidade de discutir muito ele entre os Vereadores, entre os proprietários de van e chegar a um consenso. Acho que o Projeto agora ficou, como se diz aqui, redondinho. Como muito bem falou nosso líder, o Vereador Fabiano A. Piccoli aí, explicou muito detalhadamente o Projeto; o Vereador Jorge Cenci também foi muito feliz quando disse que junto podemos construir cada vez melhor. Então, em nome da bancada do PDT, gostaria de dizer que estamos tranquilos para votar esse Projeto na noite de hoje. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação especial aos nossos transportadores, o Andrighetti, o Tavares, o Nonoai e o outro colega aí também está presente. Votamos favorável sim ao Projeto hoje, ao pedido de urgência e ao Projeto. Porque foi um Projeto construído, debatido em conjunto entre situação e oposição; entre os mais, digamos, envolvidos e interessados com o Projeto que seria os transportadores. Onde que conseguimos o diálogo e conseguimos chegar em um consenso de praticamente 90% né das reivindicações do grupo, da classe, veio a constar aí no Projeto. Então acho que Ver. Jorge Cenci temos que valorizar e usar como exemplo; e podemos sim construir cada vez mais e usar como exemplo para outros Projetos também. Então em nome da bancada do PSB votamos favorável e sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Antes de mais nada me toca dar uma saudação muito especial para uma pessoa muito querida que eu tive o privilégio de ser Vereador muitos e muitos anos junto com ele neste Poder Legislativo do Município de Farroupilha, Pedrinho Trevisan. Cumprimentando ele também quero cumprimentar os motoristas, transportadores das vans de colégio, que leva o pessoal de colégio, funcionários desta Casa. É muito importante aqui dizer de que quando vem um Projeto dessa natureza é importante todo mundo saber que nessa situação não é oposição. E eu sempre digo e continuo dizendo que a maioria dos Vereadores tem que ter uma sigla para concorrer depois uma bandeira para defender. Defender os Projetos que vêm em benefício da comunidade no município de Farroupilha. Aqui foi feito uma conjuntura de ideias com os Vereadores para um fazer com que este Projeto de Lei fosse realmente coroado para não prejudicar ninguém. E eu quero aqui até salientar que esse que botaram 20 anos, eu não podia dizer que até que hoje veio um Senhor no meu estabelecimento com uma van que tem 25 anos. Parecia que não tinha nem dois anos porque era um ‘teteia’ de uma van, coisa mais bonita do mundo. Então depende o quê que é a manutenção e cuidados que o pessoal faz. Mas se ficou bom com o pessoal interessado ficou bom para nós Vereadores ter a tranquilidade de votar esse Projeto de Lei nesta Casa Legislativa. Então votamos favorável a Emenda, favorável ao Projeto de Lei como salientado pelo nosso líder de governo que é um ‘pequeno grande homem’. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora. Cumprimentar aqui o Pedrinho Trevisan que tanto fez por esta Casa, tanto trabalhou enfim; e dizer aos nossos transportadores que o quê foi dito aqui é mais do que verdadeiro, mas tem uma das coisas que é fundamental os Senhores saberem e levarem isso. Foi feito justiça acima de qualquer coisa. Dando aos Senhores que estão legalizados, preocupados em cada vez melhorar mais, investir mais, botar a cara para bater e terem a segurança que não abrirá espaço para os clandestinos dentro do trabalho de vocês. Então é justiça acima de qualquer coisa em que os Senhores através do seu trabalho, do seu investimento, vocês vão ter o retorno que cabe a vocês. Falando com o companheiro de bancada, Ver. Josué Paese Filho, nós dizíamos da importância deste Projeto e o quanto é bom quando o Projeto é bom e os interessados participam da gente discutir e encontrar o denominador comum. Foi graças também a vocês que participaram, discutiram, se fizeram presentes, em que este Projeto de tamanha importância pudesse ser ele votado na noite de hoje, com certeza, e com aprovação imagino eu por unanimidade de todos os partidos incluindo entre estes o Partido Progressista, através de nós Vereadores representantes. Então acima de tudo justiça aos Senhores e desejamos é claro um sucesso pleno no caminhar dos Senhores e de todos os que ocupam o trabalho dos Senhores. Muito obrigado, era isso Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, transportadores, funcionários da Casa e demais presentes. Meu colega Ver. Tadeu já falou somos favorável à Emenda apresentada, favorável ao Projeto que foi muito discutido na Comissão de Justiça; e daí veio às reuniões junto com o Executivo, junto com os transportadores, junto com os Vereadores né. E só para deixar registrado que o PP não assinou a Emenda porque não foi convidado, mas concordamos com a Emenda e votamos favorável à Emenda, ao pedido de urgência e também ao Projeto nº 09/2019. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Salientar bem rapidamente, dizer que a importância que tem da comunidade decidir junto. E o detalhe é o seguinte, que muitas vezes, né Senhores Vereadores, a gente está aqui na Casa e nem é procurado em alguns Projetos né. E todos os Vereadores que estão aqui são extremamente solícitos; é só chegar aqui com qualquer um dos Vereadores, independente de partido, de bancada, estamos aqui para receber que já foi mais um caso. Então a importância da comunidade realmente se unir vir até a sua Casa cobrar dos Vereadores fazer uma decisão em conjunto. E parece que não tem importância mesmo a função dos Vereadores aqui, mas mudaria muito o Projeto se fosse aprovado outra forma né. Então que sejam os destinadores dessa ideia, embora que na Câmara de Vereadores não parece que decida muita coisa o futuro passa por aqui, então tem essa importância. E todos aqui são extremamente solícitos, é só a população chegar e pedir e decidir em conjunto como foi feito nesse Projeto, com a participação de todos. Muito obrigado pela presença de vocês. Bom, a palavra estava à disposição; mais nenhum Vereador deseja usar a palavra então colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Ilha. Em votação a Emenda nº 01/2019, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Ilha.  Em votação Projeto de Lei nº 09/2019 que dispõe sobre a exploração de serviço de transporte escolar de caráter privado e dá outras providências.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Thiago Ilha. Projeto de Lei nº 16/2019 que autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito aguardo e Jurídico favorável. O Projeto permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2019 que autoriza a doação onerosa de imóvel e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável e Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente.  O Projeto de Lei nº 17/2019 ele autoriza a doação onerosa de imóvel e dá outras providências. Antes de prosseguir com o Projeto eu queria agradecer às bancadas, as lideranças, pelo entendimento que o Projeto entrou ontem e que a gente pudesse votar ele na noite de hoje. Porque o que aconteceu aqui foi um erro e quando a gente erra a gente tem que reconhecer o erro. Lá no Projeto de Lei nº 7, quando ele deu entrada nessa Casa em 5 de fevereiro, ele veio como ‘autorizo o Poder Executivo a dar imóvel em dação de pagamento’. Esse é aquele Projeto de Lei que a Comissão de Obras foi vistoriar as ruas e também a área que o município vai permutar. Uma área de terras com a pavimentação de algumas ruas da cidade que tá lá no anexo. Então Projeto de Lei nº 17 ele vem para corrigir o erro do Projeto nº 7 inclusive lá na justificativa nós temos que o Projeto nº 7 deu origem a Lei nº 4499 de 22 de março, a qual já foi revogada. Então o Projeto de Lei nº 7 gerou a Lei nº 4499 e a Lei foi revogada. Por quê? Porque a denominação correta dessa operação é ‘doação onerosa’ e no Projeto nº 17, se nós compararmos com o Projeto nº 7, nós temos lá que no artigo 2º também traz algumas cláusulas de reversão do imóvel. Que o Poder Público quando toda vez que ele faz uma operação de doação tem que ter as cláusulas de reversão. Então a letra A: executar sem ônus para o município as obras de pavimentação das vias públicas municipais especificadas no artigo único dessa Lei; letra B: exercer atividades industriais no imóvel doado por no mínimo 10 anos. Então nós estamos autorizando o Executivo a doar uma área de terras em contrapartida a execução de obras de pavimentação, mas naquele imóvel terá que ter uma atividade industrial por no mínimo 10 anos. No art. 3º traz que ‘no curso dos prazos fixados na alínea B do artigo 2º desta Lei, o imóvel ficará gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade’; e o art. 4º ‘caso a donatária necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento destinado ao desenvolvimento da empresa, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidos por hipoteca em segundo grau em favor do município’ ou seja, em primeiro grau fica para a financeira em segundo grau para o município. Então a essência do Projeto não mudou em nada, só mudou a tramitação de dação de pagamento para doação onerosa que é a denominação correta. Então também queria agradecer a Procuradora do município que agilizou o parecer jurídico para que nós pudéssemos votar na noite de hoje. Reforço o meu agradecimento e também as minhas escusas, como líder de governo, por não ter visto; da Casa, isso a Procuradora da Casa perdão, a Procuradora da Casa Dra. Viviane. E também peço as minhas escusas por não ter percebido esse erro e ter defendido o Projeto da forma que foi defendida. Então Sr. Presidente peço que o Projeto seja votado em regime de urgência, votado à urgência, e o Projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Ver. Tiago Ilha.  Em votação o Projeto de Lei nº 17/2019 que autoriza a doação onerosa de imóvel e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Ver. Tiago Ilha. Em 3ª discussão Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018 que dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos ou em privados conveniados com o poder público, para visita a pacientes internados e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável por maioria; Saúde e Meio Ambiente, favorável; Jurídico, contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Como a proponente do Projeto não encontra-se mais como Vereadora nessa Casa, a mesma pediu para que o Projeto ficasse em 3ª discussão por mais uma semana.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. O presente Projeto então permanece; Vereadora Eleonora Broilo? Um aparte?

VER. FABIANO A. PICCOLI: Um aparte Ver. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado Ver. Fabiano A. Piccoli pelo aparte. Em relação ao Projeto nº 15 eu acho que esse Projeto já foi extensamente discutido, muito discutido. Não acho que haja necessidade de mantê-lo mais uma semana na Casa. Minha opinião é que a gente deva votá-lo ainda hoje e terminar com isso. Então vamos votá-lo em regime de urgência. Urgência para votação do Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Está em 3ª discussão então e automaticamente terá que ser votado na noite de hoje agora. A palavra está com a Ver. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: É isso então.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra está com o Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, demais que nos acompanham aqui; gostaria de cumprimentar o Zeca que chegou um pouquinho atrasado aí, obrigado pela presença. Referente ao Projeto nº 015 já havia me manifestado em outra oportunidade, na semana passada se não me falta a memória ou semana retrasada, que este Projeto estava aqui a proponente inclusive eu não pude estar presente.  Por achar que não é o momento agora desse Projeto entrar, de ser aprovado esse Projeto, eu gostaria de deixar registrado nessa Casa o meu voto contrário a este Projeto. Era isso Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. E até porque, Ver. Eleonora, a proponente do Projeto já queria votar na última Sessão que ela esteve nessa Casa. Eu também já me manifestei contrário ao Projeto tá, acho que não é o momento e não adianta Ver. Aldir Toffanin nós aprovar um Projeto e não colocar ele em prática. E ninguém ia roubar o Projeto da Vereadora. Todos nós aqui praticamente pedimos para ela retirar o Projeto, deixar na Casa né, não entrar em pauta; e lá adiante quem sabe no fim do ano ou no ano que vem todos nós soubermos a condições do Hospital São Carlos.  Mesmo se não tivesse nenhuma despesa Ver. Fabiano A. Piccoli, mesmo se não tivesse nenhuma despesa. Mas a população lá fora que depende do Hospital São Carlos o quê que vão dizer? Pedindo esmola para manter as portas abertas e fazendo Lei para entrar os cachorros dentro do hospital. E eu não sou contra os animais! Quem não estava aqui nas Sessões passadas que me manifestei, eu quero dizer para os Senhores que eu cuido hoje de 78 cachorros, 78 cachorros. Tudo cachorro de rua então eu sou apaixonado por isso. Mas não é o momento hoje do Hospital São Carlos. Se o Hospital Geral tem condições financeiras para pagar pessoal, para fazer uma sala especial; se outros hospitais têm Dr. Thiago Brunet, tudo bem. O São Carlos ainda não tem essas condições por isso que o meu voto é contrário ao Projeto e a favor do pedido de urgência. Obrigado e um aparte ao Ver. Aldir Toffanin.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Obrigado pelo aparte, Vereador. Só gostaria de deixar já registrada nessa Casa também que, indiferente de quem fosse autor do Projeto o meu voto seria contrário né. Nada contra a proponente do Projeto. Acho que não é o momento agora e acho que o Hospital de Farroupilha tem muitas prioridades antes desse Projeto por isso reafirma meu compromisso, reafirmo a minha posição que voto contrário ao Projeto.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado pelo aparte, Vereador. E eu concordo com suas palavras e assino embaixo o que o Senhor falou.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Então agora vou seguir o protocolo. Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores, todas as pessoas que se encontram aqui presentes. Quanto ao Projeto de nº 15, por várias vezes, assim como todos os Senhores, eu já manifestei a minha opinião e muitas vezes falei inclusive pela minha bancada. Falando pela minha bancada nossa posição é contrária ao Projeto e sem entrar no mérito da questão de quão bom é o Projeto. É um Projeto bom? É. Mas não é hora para ele. E não adianta nós aprovarmos como já disse os outros Vereadores um Projeto que vai ficar engavetado por não ser a hora dele. Como eu também já disse anteriormente todas as cidades, todas que aprovaram, que têm um Projeto desses, os hospitais recebem as visitas dos pets. O contrário não é verdadeiro. Nem todas as cidades em que os hospitais recebem a visita dos pets tem uma Lei, porque não tem nada que fale contra por isso não precisa uma Lei favorável. Mas se existe uma Lei favorável vai acabar onerando de alguma maneira o hospital. Então não é, não é hora, não é hora, não é o momento para isso. Eu concordo com os meus colegas que me antecederam nas falas e o Hospital São Carlos tem prioridades, nós não podemos agora nos preocuparmos com esse tipo de investimento para o hospital, mesmo que fosse a longo prazo. Portanto minha votação pessoal é contra e a da minha bancada também, posso falar por eles. Era isso, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra Ver. Jorge; Vereador Jonas Tomazini. Desculpa.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas, quero aqui cumprimentar também o sempre Vereador Pedrinho Trevisan e também cumprimentando quero cumprimentar os colegas proprietários das vans escolares que estão aqui nesta noite. E com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº15/2018 reforçando inclusive e referendando o posicionamento da líder da bancada do MDB, a Vereadora Eleonora. Primeiro a urgência, eu voto favorável à urgência porque foi uma demonstração de vontade da própria proponente na última a Sessão que ela esteve nessa Casa; ela gostaria, quem sabe, de votar esse Projeto então agora é a oportunidade de que seja votado nesta Casa. E referendar algumas posições que eu coloquei naquela oportunidade em que ele foi discutido, acho que na 2ª discussão e também dito pela Vereadora Eleonora, que o Hospital Geral faz esse programa de visitação sem ter a Lei. E iniciou sem ter a Lei e se hoje tem não é por isso que o Hospital Geral está fazendo, ele iniciou antes mesmo dela existir. Então tenho certeza que se o nosso único hospital e a partir do momento que a gente faz uma legislação no município em que tem um hospital só, a gente induz, a palavra se não é obriga, mas de certa forma pressiona para que se cumpra ou que se faça o que está previsto na legislação. E não é o momento para o Hospital São Carlos fazer isso, realmente há outras prioridades e essa tenho certeza que se o hospital tiver condições de atender não vai precisar de legislação específica para fazer isso. E quero apenas também aqui colocar um argumento que talvez não tenha sido utilizado ainda nesta noite, aqui nesta Casa, que é o parecer contrário do jurídico. Também entendo que esse é um ponto importante, parecer é parecer; nós podemos sim criar o nosso juízo de valor enquanto parlamentares eleitos pela população, mas entendo que é muito claro o parecer jurídico contrário a essa proposição. E até a própria proponente como advogada e eu disse isso na noite em que ela estava aqui, Vereador Beto Maioli, disse isso para ela também, que eu acho que nós deveríamos quem sabe retirar dessa forma, reestudar, recolocar, quem sabe tanto no momento mais adequado e que pudesse quem sabe ter um entendimento jurídico favorável. Faço aqui de novo um paralelo com Projeto que foi aprovado por todos dessa Casa no ano passado, que foi a Lei Lucas, com parecer favorável dessa Casa e depois votado um veto do Prefeito que entendeu lá, através do seu Procurador, que não era sustentável. Então aqui nós temos um parecer contrário do nosso jurídico e também em respeito ao trabalho que é realizado aqui quero reafirmar, assim como a bancada do MDB, o voto favorável à urgência porque era um pedido da Vereadora proponente e contrário ao Projeto por entender que não é o momento e pelo parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei do Legislativo 15/2018. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, quanto ao Projeto nº 015 em outra ocasião eu me manifestei, até de uma forma, dizendo que é difícil você votar favorável no Projeto quando tem coisas erradas, ou se manifestar contra quando tem coisas certas. Naquele momento ia até me abster da votação, mas vendo que no momento foi pedido para ela até retirar e deixar o Projeto amadurecer mais com a sociedade, que talvez esse Projeto deveria render frutos lá frente entre todos iam sair ganhando. Mas ela não quis. Hoje voto contra o Projeto porque não é o momento, mas sim daqui um ano entrar esse Projeto, se eu estiver nessa Casa ainda, e com um grande debate, um diálogo, e a sociedade for favorável também estarei favorável. Para o momento de hoje sou contrário ao Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Caro Presidente, Vereadores. Não poderia agora deixar de cumprimentar com muito carinho estes motoristas, motoristas guerreiros, que quero dizer que vocês tem uma grande responsabilidade com a nossa sociedade de Farroupilha. Eu só quero dizer que Deus ilumine os seus carros e o coração de cada um de vocês porque todos nós sabedores somos da responsabilidade que vocês têm. Então quero cumprimentá-los por estarem aqui nesta noite para ouvir nossos debates. Mas eu quanto a esse Projeto de Lei não poderia deixar de fazer a minha manifestações porque vocês todos sabedores são que a autora do Projeto faz parte do meu partido. Que no momento ela era titular se bem que o Vereador titular ele tem o direito, tem autonomia sem consultar ninguém, de fazer os Projetos como acho que deveria fazer. E eu, por exemplo, no caso como era Vereador licenciado eu nem foi consultado para fazer esse Projeto de Lei, porque senão eu já dizia que eu era contrário de fazer o Projeto. Que poderia quem sabe mandar como sugestão ou que ficasse na Casa de um debate com todos os Vereadores para fazer uma elaboração para futuramente ter um Projeto para aquele hospital. Eu acho que não é o momento para aquele hospital receber cachorro junto com paciente, eu particularmente. Sabe por que eu quero dizer também isso? Eu fui lá um dia que tinha passado três minutos de visita para visitar o Antônio Chiele e não me deixaram nem entrar e nem fiquei bravo. Eu disse “bom só falta vir alguém com cachorro aqui nesse horário e poder entrar com o cachorro”.  Só para fazer uma consideração. Então acho que não é o momento de votar esse Projeto, e eu voto a favor da urgência do Projeto porque tem que ser votado para ter se estendido, e voto contrariamente ao Projeto de Lei porque o partido pode ter sido consultado, mas esse Vereador não foi consultado para fazer o Projeto de ele poder entrar nessa Casa. Não quero dizer que com isso o Vereador que está atuando não tem autonomia de fazer qualquer tipo de Projeto de Lei, independente do partido, porque o Vereador é titular ele tem suas ideias próprias e tem que defendê-las como eu sempre faço aqui nesta Casa. Então voto contrário ao Projeto de Lei. Era isso aí Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores.  Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, os nossos transportadores que ainda permanecem aqui e os que chegaram há pouco tempo e estão se integrando também aos trabalhos desta Casa. Com referência ao Projeto de Lei nº 15 eu diria o seguinte. As consequências da aprovação deste Projeto na noite de hoje para nós Vereadores seriam umas consequências muito desagradáveis. Porque, Ver. Beto Maioli, até o momento não existe nada que proíba ou autorize enfim. Mas a partir da Lei, como o Senhor citou como exemplo, o Senhor foi visitar uma pessoa não pode por regras do hospital. Se chegar uma pessoa com um animalzinho na portaria do hospital ele estará amparado por uma Lei, que ele pode acessar a esse hospital que ele terá o direito por Lei. Consequentemente nós estaríamos aqui tendo a irresponsabilidade, quem sabe, de não permitir um ser visitar um outro ser enquanto que um ser vivo, claro que respeitando os animaizinhos, não se está em discussão isso, mas ele teria o amparo da Lei; consequentemente ele amparado pela Lei ele faria essa visita. Em consequência eu queria dizer aqui o registro também que eu solicitei à Vereadora proponente deste Projeto que, deixasse ele, vamos usar um termo bem popular, em ‘banho maria’ para que ali na frente pudesse ser ele incrementado quem sabe com algumas ideias e até respeitando o próprio momento do hospital. E quem sabe no momento seguinte o próprio hospital diria ‘bem agora nós temos condições técnicas para aquilo que foi citado lá atrás’, e aí reavivar este Projeto e colocá-lo em prática sem problema nenhum. Mas neste momento eu imagino que através da coerência e do bom senso, nós não estaremos aqui dando o aval para que a atitudes amparadas em Lei sejam elas pedidas para serem cumpridas em uma instituição de saúde onde o que mais está em discussão é a própria saúde da entidade; e não ocasionando, quem sabe aí na frente, até algum gasto obrigatório em função da Lei criada aqui por nós. Então o bom senso diz: “não votem agora e se votarem, votem contrário para não semear alguma coisa desagradável para o futuro”. Acho que hoje nós temos que buscar sim tranquilidade para o hospital, tranquilidade para todos os que precisam transitar lá, mas não aqueles que precisam de cuidados especiais e necessidades especiais. Era isso Sr. Presidente e muito obrigado. Claro que sim, temos tempo ainda. O aparte ao Vereador Beto Maioli.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Só para concluir eu quero dizer o seguinte. Cumprimentar o jurídico da Casa, primeiro lugar, por dizer que o Projeto é inconstitucional. Sabedores somos que o hospital não é privado, é público; digo não é público, é privado. Que se eles querem fazer uma Lei não depende de nós Vereadores fazer uma Lei autorizando em um lugar privado entrar cachorro. Muito obrigado pelo aparte.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Por nada. Bem, aí justifica-se também o outro ponto, gera opiniões, enfim. Quer dizer nós estamos aberto a discussões, mas no momento eu digo o seguinte, compartilho com o companheiro Ver. Josué Paese Filho contrário a este Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Eu gostaria, conforme já me posicionei nas Sessões anteriores, de me abster da votação. Obrigado Sr. Presidente.

1º SEC. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores; alguém quiser se manifestar.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Na condição de 2º Vice-Presidente, nosso Presidente foi até o toalete. Então colocamos em votação o Projeto de Lei nº 15, a urgência do Projeto de Lei nº 15/2018 que dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação, feito pela Vereadora Eleonora Broilo. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência com a ausência do Ver. Tiago Ilha.  Em 3ª discussão então agora a votação do Projeto de Lei nº 15/2018 que dispõe sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais públicos ou em privados conveniados com o poder público, para visita a pacientes internados e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Então nos temos os votos contrários da bancada do MDB, PP, Ver. Odair Sobierai, Ver. Beto Maioli, Ver. Aldir Toffanin, Ver. Thiago Brunet e com voto favorável do Ver. Raul Herpich. Já passo a palavra para o Presidente terminar a votação. E a minha abstenção. Então o Projeto foi reprovado. Senhor Presidente, reconduza os trabalhos da Casa.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  Na verdade tive que me ausentar. Então, terminado o Projeto, em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2019 que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsável sejam pessoas com deficiência ou com idade superior a 60 anos a prioridade de vaga em unidade de rede pública Municipal de Ensino mais próximo de sua residência. Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado o prazo regimental; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social, esgotado prazo regimental; Jurídico, contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Peço que o Projeto fique em 2ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. O presente Projeto permanece em 2ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 18/2019. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente. Com a autorização dos líderes e dos colegas Vereadores, se o Senhor puder suspender a Sessão 2 minutos para que nós pudéssemos coletar as assinaturas que faltam das comissões para que possamos votar na noite de hoje o Projeto. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Questão de ordem Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Com a concordância dos colegas Vereadores eu tenho um compromisso, me chamaram agora, urgente; com a concordância dos colegas para me ausentar da Sessão neste momento.

PRES. SANDRO TREVISAN: Srs. Vereadores? Concordamos então em suspender a Sessão por alguns momentos? Em 1ª discussão então o Projeto de Lei nº 18/2019. A palavra está à disposição dos Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Queria saudar o Ex-Vereador Pedrinho Trevisan, obrigado pela presença, e também queria novamente agradecer o entendimento dos colegas Vereadores, das comissões, da nossa Procuradora da Casa por entender que nós pudéssemos votar na noite de hoje o Projeto de Lei nº 18 que trata da abertura de um crédito especial. Aqui nós temos então dos dois financiamentos que nós aprovamos o Projeto de Lei, um de dois milhões e meio que será destinado a financiar a aquisição de bens e serviços para modernização e atualização da infraestrutura de Gestão Pública do sistema educacional e de Segurança Pública do município de Farroupilha, que nós aprovamos o Projeto de Lei e que se transformou na Lei nº 4485; e também abertura de um crédito especial de sete milhões que é da operação de crédito junto ao BADESUL que nós votamos esse ano e a qual se transformou na Lei nº 4496 de 22/03/2019. Se os colegas Vereadores quiserem saber os equipamentos que serão comprados, eu tenho a listagem aqui, eu posso compartilhar com vocês; mas serão destinados R$1.339.000,00 para a educação, entre compra de equipamentos e softwares, e R$981.000,00 para compra de equipamentos e software para área de TI, totalizando em equipamento R$2.233.000,00 e em software R$2.263.000,00. Então se os colegas Vereadores quiserem saber especificamente o quê, eu passo para vocês a relação agora. Então por isso, Senhor Presidente, peço que o Projeto seja votado na noite de hoje, o regime de urgência votado hoje e o referido Projeto também na noite de hoje. Reforço meus agradecimentos pelo entendimento. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente demais Vereadores, a quem ainda nos acompanha. Aqui quero apenas, para deixar registrado então, que esse Projeto de Lei está abrindo aí rubricas referentes a dois financiamentos contratados pelo município. Um deles em que a bancada do MDB votou favorável que é esse Projeto que foi aprovado, nº 01/2019; que foi aprovada agora no começo desse ano de sete milhões para pavimentação, principalmente, de um roteiro turístico. E um desses Projetos que nós votamos de maneira contrária no final do ano de 2018 e não tanto pela questão do mérito do Projeto, mas percebam que aquela situação de ter que votar às pressas no final do ano passado. Agora a gente já teve, há umas duas ou três semanas, um Projeto corrigindo coisas daquele do ano passado; agora abertura de rubricas referente aquele Projeto. Então, Vereador Tadeu Salib dos Santos que faz parte junto comigo e com o Ver. Fabiano A. Piccoli da comissão de Finanças e Orçamento, percebam como aquele atropelo todo feito lá na última Sessão do ano passado não era tão necessário assim, tanto que ainda hoje nós estamos votando Projetos que são consequência daquele que nós poderíamos ter discutido ele mais tempo. E que assim quem sabe pudéssemos fazer todas as adequações de um Projeto só, e não ter que ficar mandando fatias de Projetos como está sendo feito neste momento. Ao mesmo tempo hoje essa Casa demonstrou, por exemplo, no Projeto de transporte escolar como o tempo é bom para a maturação dos Projetos e que pode melhorar ele. Então nós temos um exemplo positivo que foi o Projeto aprovado anteriormente e o exemplo, não quero deixar como negativo, porque quero dizer que nós votaremos favorável ao Projeto de Lei nº 18, assim como a bancada do MDB, mas é importante que se faça essas considerações. Que a gente não cometa os mesmos equívocos que cometemos naquela oportunidade, sendo que ele poderia sim ter sido melhor discutido e quem sabe até aprovado por todos os Vereadores desta Casa, sem a necessidade de se atropelar como se fez na última Sessão do ano passado. Mas encerrando, Sr. Presidente, quero dizer que o meu voto e o voto da bancada do MDB é favorável então nesse entendimento construído entre os líderes dessa Casa ao pedido de urgência e à votação do Projeto de Lei nº 18/2019 apresentado pelo poder Executivo na data de hoje inclusive.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador o Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Só para registrar o voto favorável da bancada do Partido Progressista tanto no pedido de urgência como no Projeto nº 018. Que a gente conversou nos bastidores com o líder de governo então foi acertado que nós votaríamos favorável, entendemos né. Então (inaudível) favorável ao pedido de urgência e ao Projeto nº 018. Aproveitando aqui quero cumprimentar, que não deu tempo primeiro, meu companheiro Ex-Vereador e sempre Vereador Pedro Trevisan. Muito boa noite. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Só para deixar registrado, Sr. Presidente, que eu voto favorável ao Projeto de Lei e eu fico muito contente com todos os Vereadores, independente de situação/oposição, porque a oposição faz seus questionamentos e é importante e é salutar. E depois voto o Projeto porque realmente é um Projeto bom, benéfico para o município de Farroupilha. Agora o questionamento é importante, tem que ser discutido, e assim que tem que ser a Câmara de Vereadores. Tomara que continuasse sempre assim. Deus abençoe a todos nós, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, colocamos em votação então o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente com a ausência dos Vereadores Tiago Ilha e José Mário Bellaver. Nesse momento colocamos em votação o Projeto de Lei nº 18/2019 do Executivo. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente com a ausência dos Vereadores Tiago Ilha e José Mário Bellaver e com voto favorável do Ver. José Mário Bellaver que deixou dito isso registrado na Casa. Solicitamos aos Vereadores que entreguem a cópia da declaração de Imposto de Renda, ano 2018, na Secretaria da Câmara de Vereadores. Muito importante esse recado. A declaração o quanto mais cedo puderem entregar melhor né. Perfeito, mas quando puderem então façam. Qualquer dúvida pode falar diretamente com a Secretaria ali que passará uma data. Nada mais a ser tratado nessa noite, Questão de Ordem Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Ontem o Vereador Josué Paese Filho e esses dias também alguns outros Vereadores, Ver. Arielson Arsego, Ver. Jorge Cenci, questionaram em relação aos nomes de ruas. Conversei hoje com a responsável que a Camila Facchi. Ela que é a responsável pela destinação e o que ela me pediu. Eu vou mandar a listagem das ruas, dos nomes que ainda estão para serem destinados e ela pediu que a gente sugerisse aquilo que o Vereador José Mário fez. De sugerir para que fosse aqueles nomes em São Marcos, não precisa ser por Requerimento pode ser informal para nós, para que sugerindo que os nomes que estão pendentes aonde que poderiam ser. Claro que vai depender dos loteamentos que serão abertos, não podemos destinar um nome para o centro, que no centro não vai mais ter. Mas alguma relação né com os nomes. Então só, Sr. Presidente, eu vou encaminhar para os Vereadores então para terem essa e fico no aguardo do feedback.  Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Agradecer a presença das pessoas aqui presente. Nada mais a ser tratado nesta noite, em nome de DEUS, declaro encerrado os trabalhos da presente. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Raul Herpich

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.