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17/10/2021 15:23:21 - Farroupilha / RS
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Ata 3769 – 18/07/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mario Bellaver, Josué Paese, Odair Sobierai, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha, Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito que a Comissão de Obras se reúna na sala de reuniões com o Presidente do CDL para tirar algumas dúvidas em relação ao PL nº 45/2017, por isso vamos suspender a Sessão por 5 minutos para que a Comissão de Obras possa conversar com o Presidente do CDL e sanar as dúvidas para que possamos votar no dia de hoje o PL nº 45. Muito obrigado. De imediato peço ao Vereador Sandro Trevisan para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. SANDRO TREVISAN: ao cumprimentarmos Vossa Excelência e os demais Parlamentares, temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa egrégia Casa, o anexo Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial. Atenciosamente; Claiton Gonçalves – Prefeito Municipal.

Convocação. No uso das atribuições da presidência do COREDE SERRA, convocamos para a Reunião Regional Ampliada da CONSULTA POPULAR 2017, data 19/07/17 – 10horas, local: Câmara de vereadores de Caxias do Sul, o oficio foi encaminhado por e-mail para as bancadas.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. E essa convocação do COREDE é referente a reunião de amanhã de manhã na Câmara de Vereadores.  Em aprovação as atas nºs 3.765 de 10.07, 3.766 de 10.07, a Solene, e 3.767 de 11.07. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência justificada do Vereador Raul Herpich. Passamos para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Colocamos em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 043/2017 que altera a Lei Municipal nº 3.945, de 16.10.13. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Educação Esporte Cultura Lazer e Assistência Social, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais Vereadores, a todos que aqui estão presentes na Casa, funcionários, imprensa e comunidade em geral. Senhor Presidente, o Projeto é (falha no microfone), bem simples, bem tranqüilo, até foi feito algumas modificações aqui, com relação também a (falha no microfone) no Projeto essa emenda tinha sido revogado o inciso 13, enfim, eu acho que está bem tranqüilo, está bem esclarecido, eu acho que já foi pedido vistas, já foi ficado em primeira discussão, então é apenas para adequar as novas Secretarias, e ao novo Fundo Municipal se assim os Vereadores optar e colaborar, se também não tem problema nenhum, não tem urgência, eu vou pedir urgência no pedido e na votação para que a  gente vá resolvendo as coisas e não deixar na Casa um Projeto que é apenas basicamente de escrita em português e adequar as novas Secretarias. Então solicito urgência no pedido e urgência na votação no dia de hoje, mas entendo se os Vereadores aqui acharem que tem alguma situação que deva ser esperada. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, que bom que aqui é um lugar para nós podermos discutir os Projetos, tirarmos as nossas dúvidas e nós temos uma Assessoria Jurídica, Procuradora Jurídica da nossa Casa ainda no início, mas nem por isso ela seja incompetente, eu acho que deu alguns pareceres aqui pelo que a gente viu e que a gente tem que analisar, nós podemos dizer que um pode ser inconstitucional, outro não, outro tenha um parecer que na verdade a gente olha e daqui um pouco não prestou a atenção suficiente em um dos artigos e já contempla, mas de qualquer forma nós não vamos deixar de mudar a nossa ideia porque nós achamos que nós temos que pensar. Então não me envergonho de mudar, porque não me envergonho de pensar e dentro disso, mesmo que o parecer tenha isto aqui e tenha se passado sim, sem problemas nenhum, não vejo nenhum tipo de problema. Senhor Presidente eu gostaria de retirar a emenda que deve ser a 01, do Projeto de Lei número 43, por que realmente está contemplado no Projeto no artigo segundo que revoga o inciso três do artigo terceiro, então revogando isso e não vai sair do paritário, não está errado o nome da Secretaria porque o inciso que estava na Secretaria com o nome errado ela está saindo e também nós não temos que mudar de 12 para 13, porque saiu também o inciso esse. Então dizer que foi um erro nosso sim, nós entendemos isso, somos unidos o suficiente para pedirmos aqui então a retirada da emenda e sem problema nenhum na votação deste Projeto nesta noite. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego e eu completaria, foi um erro de todos nós, todos os 15 Vereadores. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet. Em relação ao Projeto de Lei nº 043/2017, que altera a Lei Municipal nº 3.945, de 16.10.13. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência justificada do Vereador Raul Herpich. Em votação o Projeto de Lei nº 043/2017, que altera a Lei Municipal nº 3.945, de 16.10.13. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, com a ausência justificada do Vereador Raul Herpich. Projeto de Lei nº 044/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar agentes de segurança privada junto aos terminais de caixas eletrônicos no Município de Farroupilha, e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça; Segurança Pública, Jurídico da Casa favorável. O Projeto permanece em 1ª discussão, na próxima semana nós teremos a visita do representante da Febraban, dia 25/07 se não estou enganado, atendendo a sugestão do Requerimento do Vereador Jonas Tomazini. Passamos para a discussão do Projeto de Lei nº 045/2017 que autoriza a Concessão de uso de bem Público Municipal e dá outras providencias. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos de trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, caros colegas, gostaríamos de pedir a urgência no Projeto de Lei nº 45/2017 que autoriza a concessão do uso de bem público municipal e dá outras providências. Esse também referido Projeto foi motivo da suspensão do início dessa Sessão para que a Comissão pudesse se reunir e tirar maiores dúvidas e emitir o seu parecer que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de imóvel a seguir especificado, mediante obviamente a licitação, a pessoa jurídica legalmente constituída para os fins implantação, manutenção, exploração de um espaço público destinado a realização de atividades culturais, artísticas, turísticas, de lazer e convivência social, que fica junto ao Largo Carlos Fetter, transformando e tendo a possibilidade de transformar esse local no local de uso comum, uso público para que as pessoas possam ter acesso a muitas atividades culturais e de lazer conforme descreve o referido Projeto. Para tanto peço ao Senhor Presidente e aos demais pares pedido de urgência Projeto 045/2017.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, saudar os funcionários da Casa, demais presentes. Senhor Presidente nós tínhamos uma dúvida, a Comissão de Obras a respeito desse Projeto e foi esclarecido, então nós gostaríamos só que quem ganhar a licitação que tenha um compromisso com os feirantes do nosso município. Aqui tem umas ressalvas do próprio da jurídico da Casa. Então nós gostaríamos que seja observada essa ressalva e que tenha o compromisso com os feirantes para ocupar aquele local. A nossa bancada se coloca favorável a esse Projeto de Lei, mas com isso que seja então dado continuidade a feira do nosso município. Sendo assim, com certeza nós somos favoráveis e somos favoráveis ao pedido de urgência e ao Projeto também Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, faço as palavras do Vereador José Mário, a gente na Comissão teve uma dúvida e depois de se reunir com o Presidente a gente sanou todas essas dúvidas e justamente era sobre os feirantes. Então na verdade quem vencer a licitação, na verdade que assuma esse compromisso com os feirantes em deixar o espaço para eles. O PSB vota favorável também ao Projeto.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Odair Sobierai. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais aqui presentes, cumprimentar o Jonas também hoje nos prestigiando, os demais aqui presentes, dizer que realmente acompanhando o Vereador Mário, Vereador Odair, existiu uma dúvida, esclarecida nesse momento e com o aval do nosso líder do Governo Thiago, o PDT vota favorável ao Projeto. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Aldir Toffanin. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e demais presentes cumprimentar o Presidente Jonas, nós estivemos conversando inclusive né Jonas sobre esse Projeto e a nossa preocupação realmente era com a feira dos produtores, muitos anos que eles estão instalados aí e a gente sabe que para encontrar um lugar onde eles estão hoje, estacionamento praticamente central, vai ser difícil. A gente do PP, eu junto com o Vereador Tadeu vote favorável ao Pedido de Urgência e ao Projeto também, mas que fica então nos anais dessa Casa gravado nos anais desta Casa, que quem ganhar a licitação vai ter um compromisso com os feirantes, porque não dá para tirar eles daí de maneira nenhuma, que eles estão fazendo um belo trabalho, servindo a nossa sociedade, a nossa comunidade, com seus produtos. Então até poderia estar no Projeto até de quem ganhar essa licitação, que teria esse compromisso, mas a gente confia nas pessoas. Então nós votemos favorável com toda tranquilidade e que esse local realmente venha a ser um local de grande serventia para o município. De turismo, de cultura, tudo ande correto. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Tiago Ilha. Em relação ao Projeto de Lei nº 045/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência justificada do Vereador Raul Herpich. Em votação o Projeto de Lei nº 045/2017, que autoriza a Concessão de uso de bem Público Municipal e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Aqui eu me comprometo com os Senhores Vereadores de que a Mesa após sair a licitação e tiver um vencedor, nós vamos propor então uma reunião com os feirantes, o vencedor da licitação e com o Poder Público Municipal, para que faça a explanação do que será feito e que se de alguma forma se faça algum acordo formal dessa cedência desse espaço para os feirantes e nessa Sessão de uso colocando os direitos e os deveres do concessionário e de quem tiver o direito a usar a área. Passamos a discussão do Projeto de Lei nº 047/2017, que institui o fundo de amparo ao HBSC e dá outras providencias. Pareceres no aguardo de: Comissão e Justiça, Finanças e Orçamentos e o jurídico da Casa contrário. Projeto permanece. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, gostaria apenas de deixar registrado nessa Casa, também foi tema do nosso encontro da Frente Parlamentar de Apoio ao HBSC, o referido Projeto que teve um Parecer apresentado por essa Casa, Jurídica, contrário, como até foi explanado pelo Vereador Arielson, Pareceres, são pareceres, inclusive, nós temos 3 deles favoráveis ao referido Projeto, mas o objetivo do Projeto é tentar uma construção de texto adaptado da melhor forma para que também a Casa e o setor jurídico, que enfim, nos dá uma assessoria importante, possa cominar a uma redação de texto que possa também estar de acordo com o jurídico da Casa, essa primeira discussão fará também a possibilidade de nós apresentarmos.  E aí, ficou um compromisso dos integrantes da Frente Parlamentar, para que na próxima semana, fica aberto, não só aos integrantes da Frente Parlamentar, como todos os Vereadores desta Casa, também sugestões de textos para que a gente possa aprimorar o texto deste referido Projeto na próxima semana e quem sabe apresentarmos assim que as Comissões apresentarem o parecer, alguma forma de emenda ao Projeto de Lei e até mesmo a substituição dele. Isso nós vamos avaliar internamente com os integrantes da Frente Parlamentar, foi essa a decisão que nós tomamos hoje e na próxima semana, estaremos apresentando e dando sequência ao referido Projeto de Lei. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. O Projeto permanece em primeira discussão. Passamos a primeira discussão ao Projeto de Lei nº049/2017, que dispõe sobre a regularização de edificações iniciadas a partir de 2015 e dá outras providencias. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras e Serviços Públicos, Transito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite, é um Projeto Técnico, mais um daqueles que vale aqui comunicar, eu escutei o Secretário Deivid, comentando sobre o Projeto, é um Projeto difícil de ser entendido assim, pelo menos para mim que lido bastante com saúde, com outra área, mas enfim, é um Projeto necessário para regulamentar esta situação no município. A presente proposta então, tem como finalidade, preencher uma lacuna existente no âmbito da legislação urbanística municipal, possibilitando então a regularização de edificações iniciadas a partir de 2015, sem licenciamento municipal, mas com o cumprimento e requisitos fixados nas legislações em vigor. Eu Sr. Presidente, vou solicitar aqui que os Vereadores tanto da situação quanto da oposição se manifestem e se assim entenderem peço pedido de urgência. Se acharem que eu preciso trazer alguém do município ou se quiserem um parecer da AFEA, também não tem problema nenhum, não tem urgência. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, público presente, imprensa. Sobre o Projeto 049, acho que nós percebemos então que a gente tem uma Lei de 2015, que faz uma regularização que é o chamado Marco Zero, para as edificações então até aquela data. A data aqui, 14/10/2015. Então a (falha no microfone) de regularização das edificações até aquela data. Depois, então de 2015, não legislação que prevê edificação caso algo esteja fora da legislação municipal, do nosso Plano Diretor, Plano de desenvolvimento Urbano, tudo mais. O Projeto de Lei nº 049, ele vem na verdade, tentar cumprir essa lacuna, e ele é relativamente semelhante ao Projeto do Marco Zero. Claro que eu não vou me aprofundar, nesse assunto, porque aí sim, Vereador Thiago Brunet, nós estaríamos entrando numa seara da engenharia aí, que eu também não tenho o conhecimento necessário, para nós podermos discutir. Até nem sei se a gente teve o parecer das entidades ligadas a essa área aqui do município ou não, ou se é interessante nós termos com relação ao Projeto 049. Agora o que cabe destacar é a ata do Conselho a Ata da Comissão, acho que até seria muito importante a gente buscar. Talvez até já tenha, já esteja tudo ok, só a gente não sabe, porque? Porque nós temos uma alteração significativa com relação ao Projeto 049, da Lei 4.166, qual é essa alteração? O custo, percebam que para regularizar um imóvel, aqueles que estavam construídos até 2015, se o fator era um, agora o fator em média vai ser quatro. Então se custasse R$ 10.000,00 para regularizar um imóvel, este mesmo imóvel, agora sobre a égide desse Projeto de Lei, vai custar R$ 40.000,00, para serem regularizados. Posso explicar para os Senhores Vereadores, porque assim, depois, a gente já tem notícias, não estou dizendo de A ou de B, mas já aconteceu situações, em que a pessoa vai lá tem uma multa, tem uma regularização para fazer no Executivo Municipal e alguns servidores da Prefeitura, de certa forma colocam, a Câmara, os Vereadores, aprovaram a Lei assim, os Vereadores aprovaram a Lei assim. Então agora ao invés de pagar 10.000, eu vou 40.000, porque os Vereadores aprovaram assim, isso vem para as costas de todos nós, independente de situação ou de oposição. Então aqui a justificativa não deixa claro, este aumento, qual é o objetivo do mesmo e porque aumentar quatro vezes, percebam Senhores que na Lei 4.166, de 2015, por exemplo, eu vou pegar só o Primeiro Tópico, que é o A diz: “edificações residenciais, unifamiliares isoladas, a menor das edificações, o índice é 2,5, exceto edificações irregulares, com área total de até 70 m² em que o índice é um”, agora no Projeto em que nós estamos discutindo, fala “residências unifamiliares, isoladas”, o que era 2,5 vira 10.5, mais de 4 vezes, e depois então até 140m², aumenta um pouco a área. Mas de 1 passa para coeficiente 4, e nos outros índices ali embaixo. O que era oito, viras, 32, o que era quatro, vira, 16 e o que R$ 30,00, vira 30 UMR, que também vai ser de 3 a 4 vezes o valor de que era antes. Então, assim a parte técnica, Vereador Thiago Brunet, também eu não me sinto completamente preparado para isso, eu acho até que a gente poderia ouvir as entidades, nós teríamos que ver se tem eventualmente os Concelhos, as Atas, com relação a esse Projeto. Mas Vereador Aberto Maioli, eu lembro que o Senhor sempre fala que se acha injustiçado por ter votado no ano passado e foi o único Vereador que talvez esteja neste momento, por isso, que acaba tendo essa situação, aqui pode acontecer conosco isso também, nós se aprovarmos da maneira como está 4 vezes este aumento, acho que é bom a gente discutir um pouco mais isto, acho que ouvir a nossa comunidade porque é um aumento não de imposto, mas de tributo. Claro. Cedo um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Arielson. Vereador Arielson, 10 segundos.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para ficar claro, essa questão de aumento, porque depois nós vamos discutir, depois vamos dizer, não, não é um aumento, porque aquele valor é das edificações até 2015, que estavam na planta, estes é o que não estão na planta. Então é um novo coeficiente, então para aqueles depois de 2015, vai ser um valor, para aqueles de antes vai ser um outro valor. Nós não estamos falando que vai ser um aumento daquela Lei, mas vai ser uma diferença, entre aqueles antes de 2015 e os apartar de 2015.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador. Se vocês me permitirem é para fazer uma colaboração, eu participei da elaboração do Marco Zero, e o Marco Zero, era justamente para beneficiar aquelas pessoas que por ventura, em algum momento da vida fizeram a construção, e não conseguiram regularizar ela. Em 2015, foi passada a régua, 2015 para sim, tem que haver sim uma punição, porque, quem a partir de 2015 construiu, sabia que existia a Lei do Marco Zero e você não pode construir sem ter o Projeto aprovado na Prefeitura, então os percentuais, Vereador Jonas, são um pouco elevados, mas as pessoas que construíram depois de 2015, sabiam ainda mais que não podiam ter construído, sem o Projeto aprovado. Então é injusto, nós temos os mesmos coeficientes, tem Projetos que foram iniciados esse ano a construção, temos um aqui na Rua Barão do Rio Branco, que simplesmente começou a construção e aí enquanto todos os outros cidadãos farroupilhenses têm que aprovar o Projeto para regularizar. Então nós temos que de alguma forma, dar uma balizada nessa situação para que não vire uma bagunça e todo mundo comece a construir sem Projeto. Obrigado. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Bem, Senhor Presidente, escutando a explanação dos Vereadores Jonas e Arielson e a sua também, eu acho que a gente deixa em primeira discussão, essa situação, aí a gente conversa com melhor, aqui se entendemos melhor e depois a gente coloca em votação na semana que vem, por favor.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Para contribuir meu Líder, Vereador Thiago, eu acho até os demais líderes aqui da bancada, não haveria também problema da votação deste Projeto, porque ele está bastante claro. Até a contribuição do Vereador Arielson, é realmente que eu iria, que eu tinha anotado aqui para comentar, eu acho que ele foi exatamente na medida certa da contribuição do Projeto e dando apenas uma contribuição aqui, como líder de bancada. Também aos demais líderes de bancada. Se os lideres concordarem não veria problema nenhum de seguir o pedido de urgência e apresentar hoje e apresentar hoje, para resolver hoje já esse Projeto, enfim, eu deixo, sugestão para os demais líderes, para que a gente possa votar hoje já enfim, elabora também uma sugestão aí para colocar, até porque tem umas questões técnicas que estão emperrando e que a aprovação desse Projeto Vereador José Mário, vai poder contribuir, quanto mais rápido a gente vai conseguir a aprovação do mesmo. Também o trabalho lá da Secretaria vai poder ser mais eficaz e poder dar uma resposta mais eficiente, mais objetiva ao cidadão, principalmente para que possa regulamentar e regular o presente Projeto de Lei. Então com a permissão do Líder eu faço o pedido de urgência, do referido Projeto Senhor Presidente, eu gostaria que fosse a votação.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Colocamos então em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Tiago Ilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores o Pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Ilha. Em votação o Projeto de Lei nº 049/2017, que dispõe sobre a regularização de edificações iniciadas a partir de 2015 e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão, aprovado por todos os Senhores Vereadores. Agradeço a colaboração de todos os Senhores, e parece se não me engano, são 14 ou 15 Projetos pendentes lá na Secretária de Planejamento, aguardando aprovação para a regularização. Encaminhamos então as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, o Projeto de Lei nº 050/2017. Nada mais a ser tratado nessa noite. Um comunicado Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Reforçando a todos os Vereadores que amanhã ás 10: H, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, teremos, enfim, a reunião do CORED Serra, para colocar e defender a pauta de recursos para o nosso Hospital e vai ser por votação. Então se a gente puder estar presente lá na Comissão, nós já conversamos com alguns Vereadores. Alguns ainda vão definir até amanhã de manhã, se consegue ir, o nosso Vice-Presidente, junto com este Vereador, já estão se organizando para estar lá, né Vereador Tadeu? E se todos os demais puderem estar, eu acho que é importante para a gente tentar uma beirada de recursos para o nosso hospital que se faz tão importante.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Então, nada mais a ser tratado nessa noite, eu declaro em nome de DEUS, encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Um boa noite a todos e uma boa semana.

 

 

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.