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28/07/2021 14:23:19 - Farroupilha / RS
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Ata 3726 – 14/02/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, José Mario Bellaver, Josué Paese, Odair Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Brunet, Tiago Ilha.

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Invocando o nome de Deus declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Passamos ao espaço destinado Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 004/2017 que altera a Lei Municipal nº. 4.170 de 18/11/2015. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. Emenda modificativa nº 01 favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes, Vereadora      Eleonora. Com relação ao Projeto de Lei apresentado hoje nº 04/2017 que altera a Lei Municipal nº. 4.170 de 18/11/2015, essa Lei trata da: “alienação de índices de potencial construtivo, mediante venda, dar-se-á por licitação, na modalidade de leilão, do tipo maior oferta, ou mediante venda direta, nas situações de ajuste de área de projeto, no montante máximo de 99,99 m² por matrícula de imóvel. ” Senhor Presidente, nós falamos sobre esse Projeto, houveram algumas controvérsias, algumas discussões em relação à alienação de m² que conforme, como constitucionalmente a partir de 100m é somente através de leilão, por isso estamos pedindo urgência na aprovação desse Projeto, bem como a votação do presente Projeto nesta noite. Era só isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Só uma questão de encaminhamento, a emenda então está retirada? Obrigado Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que quiserem fazer o uso da palavra, encaminhamento ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar aqui também o Presidente do PP, Renato Tartarotti, Secretário Roque, demais presentes, dizer que eu acho que com emenda este Projeto teria ficado muito bom, para resolver o problema daqueles que quando apresentarem seu Projeto a construção for maior, e aí teria a possibilidade de ser feita a compra do índice, porém não foi esse o entendimento numa discussão, que claro, a emenda não tinha sido ainda apresentada e acabou então o que dizia na emenda dizendo que o limite era o que estava estabelecido no art. 121 da Lei 4.176 e o que é dizia na Lei era que “o potencial construtivo adicional a ser concedido através da outorga onerosa será no máximo de 25% nas zonas ambientais A, B, C, F e I, e de no máximo 50% nas zonas D e E” aí vem a questão da questão legal que diz que o município não poderia vender a área, porque se vender área diretamente, para o proprietário, estaria fugindo da legislação da questão da licitação. Nós entendemos que licitação, ela pode sim ou deve ser feita nas vendas em que as pessoas estão comprando em qualquer lugar, mas neste caso que diz aqui no Projeto que mediante venda direta nas situações de ajuste de área do projeto e diz aqui “ajuste de área do projeto”, bom, se é ajuste na área do projeto já, é claro que ninguém vai ter a intenção de comprar qualquer índice para construir neste lugar onde vai ser feito o Projeto, porque se eu estou fazendo um Projeto, a minha construção, o meu terreno, é só eu que tenho interesse em fazer ali. Não vai ter ninguém que vai ter que comprar um índice para vir disputar comigo através de uma licitação a construção maior aqui. Então me parece que houve aqui uma teimosia na Administração Municipal para que não mudasse este artigo. Na minha concepção, na minha maneira de ver, foi sim uma maneira radical de não voltar atrás, de não pensar mais no assunto e ver do que estava se tratando, que é a construção e o ajuste e a compra de índice no ajuste da área do Projeto que está sendo feito. Então acho que deveria existir sim a emenda, acho que ficaria melhor o Projeto, mas infelizmente não foi o entendimento. Nós tínhamos o parecer constitucional de que podia ser feito assim, tinha parecer, a emenda também era constitucional, na maneira aqui pelo menos, de que nós estávamos vendo do jurídico da Casa, mas infelizmente não houve e nem sei se foi dado entrada, cedo um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Aparte ao Vereador Josué Paese filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereador Arielson, também deixar registrado, que até eu acho que foi o próprio Senhor Presidente que pediu para encaminhar esse Projeto à AFEA, aonde eles concordam plenamente com a emenda modificativa nº 01, a AFEA. Então só para deixar registrado que a Associação Farroupilhense de Arquitetos e Agrônomos também concordava com a emenda, Vereador. Obrigado.

VER. ARIELSON ARSEGO: Exatamente, é mais um dos argumentos que a gente pode levantar e aqui nesta Casa através do Presidente foi pedido para encaminhar para a AFEA o Projeto para que a gente pudesse ter pelo menos um parecer da AFEA e a AFEA também entendia, como nós entendemos através da emenda, mas infelizmente não houve, por isso o Projeto então fica no original, nós gostaríamos de deixar registrado de que nós tínhamos a compreensão de que com a emenda o Projeto ficava melhor. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Com a palavra o Vereador Dr. Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa tarde a todos os Vereadores aí, boa tarde ao Senhor Presidente, boa tarde a todos que comparecem nessa Casa e nos prestigiam, muito obrigado. Com relação à emenda e ao Projeto 004, a questão do Projeto em si né é para que? Estes índices a gente tem um cidadão, construtor que queira construir um prédio, por exemplo, e aí por alguma situação outra no Projeto falta alguma coisa que deu errado no Projeto inicial né? Ele aumenta, pede para aumentar alguma porcentagem, e aí para que não modifique todo Projeto para que o construtor não perca este valor, para que não tenha que modificar o Projeto, ele iria ao balcão e compraria até 99 m² para compensar um erro de projeto. Na verdade, este Projeto não quer e nem pode constitucionalmente fazer uma venda aberta no balcão, isso aí tem que ser feito em leilão porque é constitucional e eu conversei com o Valdecir Fontanella com respeito à questão da legalidade este Projeto e ele disse que não é e nem poderá ser por parte do Prefeito Municipal e por parte do governo abrir isto para ser comprado no balcão, inclusive este projeto até 99 m² seria para compensar algum erro de Projeto inicial né? Não seria para fazer o mercado livre comprar no balcão isto pelo que passou o Procurador isso não seria constitucional. Então na verdade é só a só para me manifestar a favor do porque vou até 99 m² né? Que não seria para comprar isso seria para compensar qualquer ajuste qualquer erro de projeto inicial. É esta a minha colocação Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Dr. Thiago Brunet.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, espaço de liderança Vereador

Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a questão de legalidade de botar 99 m ou de botar 105, amanhã tem alguém que por causa de 110 m² fica fora o Projeto. E aí nós vamos bom, “ah eu queria 100 m², só pode 99, ah eu vou fazer o ajuste. ” Então só tem razão ou só pode aquele que tem até 99m², e a definição dos 99 m² onde está escrito na constituição que tem que ser 99m², 50 m², 200 m²? Não existe, isso não está escrito vai nenhum. Isso foi a Administração que decidiu por 99m². Então é esta colocação que eu dizia que os 25, ou 50% conforme as áreas era o melhor, por isso nós nos manifestamos que com a emenda seria melhor. Porque nós temos casos já hoje de dentro da Prefeitura, inclusive de empresas, Secretário Roque, que querem expandir e não tem mais terrenos no município, para serem doados às empresas esta seria uma maneira de nós podemos auxiliar as empresas crescerem no nosso município. Uma das grandes maneiras é sim através de índices e não doando como nós fizemos no passado, a doação de terrenos para empresas expandirem, Presidente, o Senhor que esteve também na Secretaria sabe da dificuldade das empresas de poder comprar um terreno e a dificuldade de tirar do seu bolso, do próprio caixa da empresa, do capital de giro dessa empresa para comprar um imóvel ou um terreno maior e através desta Lei ela poderia quem sabe fazer até uma construção maior, ter mais renda para o município, mais emprego. Esta é a finalidade deste Projeto, é nós termos renda, nós termos emprego, nós termos as empresas crescendo, e aí sim através dos 25%, dos 50% justificando o porquê de pelo menos então se não fosse nas residências, ou em qualquer construção, mas que nós pudéssemos fazer isso para as empresas na área industrial, na zona I para que as empresas pudessem crescer, mas que a gente pudesse discutir mais este Projeto então e no intuito, porque se nós doamos os terrenos no passado pra empresa se fazermos licitação, agora pra eles poder construir em cima do terreno que é deles, nós não podemos fazer isso. Eu acho injusto esta é a indagação que eu estou fazendo aqui, a explicação que e4u estou dando e a tentativa de devolver os Vereadores e a Administração Municipal, não é de ser contra, ou a favor simplesmente é um Projeto, mas é de ser a favor ao desenvolvimento de Farroupilha. Estas são a as colocações que eu faço, e Senhor Presidente e Vereador Raul, solicito que se de preferência nós não precisarmos votar essa Lei, que se voltasse a conversar com o Executivo e se pudesse dar a justificativa e se conversasse com o Procurador do Município, explicando pra ele solicitando então se pelo menos para as empresas, as indústrias, a gente pudesse fazer esse tipo de avaliação ou ele pudesse dizer que nesse Projeto, através de uma emenda mesmo, que nas indústrias, pelo menos se pudesse fazer isso, para gerar mais investimento no nosso município, quem sabe o Procurador, pensando diferente, ele possa analisar isso, eu não sei se tem a condição legalmente Vereador Thiago, se legalmente ele vai conseguir chegar a um entendimento de que realmente possa ser feito isso, eu não sei, talvez não possa, talvez ele ache no entendimento dele pensando desta maneira, a situação, explicando para o Procurador “olha, se for assim, para crescimento, para que a gente possa deixar as empresas nos Projetos e nos terrenos já adquiridos pelas empresas” também é um outro argumento, “não, eu vou comprar amanhã um terreno de 300m² e vou querer construir 800m² em cima”. Não, para aqueles que já compraram, aqueles que querem ampliar a possibilidade só nesses casos, para explicar se legalmente não possa ser feito assim, mais uma semana me parece que não muda nada. Nós não vamos ter a solução de nenhuma empresa, ou o fechamento de nenhuma empresa por mais uma semana, de nós votarmos isso, mas daqui um pouco para vocês levarem isso para o Jurídico da Prefeitura, talvez ele possa pensar e olhar a legislação dessa forma, Secretário Roque, que bom que está aqui também, daqui um pouco pode conversar com o Jurídico da Prefeitura e nós possamos ter esse Projeto aprovado para as empresas pelo menos é melhor. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, queria comprar aqui o nosso Presidente do Partido Progressista, o Renato Tartarotti, professor Diego grande militante também da política, nosso particular amigo, o Secretário Roque, prestigiar todos os funcionários, as pessoas que visitam essa Casa. A bancada do PRB vota nesse Projeto nesta noite, de forma como ele está e nós tivemos junto com os demais Vereadores um profundo estudo sobre essas composições, e não quer dizer que esse Projeto sendo votado como está não terá oportunidade de ter os leilões, como já teve inclusive. Então lá nos leilões vai ter estabelecido a regra dos 25%, mas aí determinada num dia aonde que vai ser convocado aonde vai ter o prazo das pessoas se organizarem, vir até o leilão, adquirir o seu índice construtivo e aí para uma empresa, ou para uma residência, uma construção poder adequar sobra ou terá que essa questão é que o Vereador comenta aqui sobre, de forma alguma município quer atrasar o desenvolvimento ainda mais as indústrias, até porque o que mais a gente vê da questão das indústrias é que tem muito empresário, eu sou procurado toda semana, empresários que precisam ter um lugar para expandir isso é notório, mas eu tenho dito e até vai ter uma discussão logo iniciando e o Secretário Roque também está junto com a Secretaria convocando aí para uma grande discussão sobre algumas áreas que o município dispunha para as empresas no passado, onde que foi doado e algumas empresas até o presente dia de hoje não construíram, então nós também temos o que ir muito mais a fundo se for essa questão da empresa. Mas essa certamente será uma discussão para outro momento. Quero dizer então que o Partido Republicano vota na noite de hoje essa nossa posição o projeto original como está, que não vejo nenhuma dificuldade de atrasar, muito antes pelo contrário, vejo uma possibilidade de regramento e esse regramento está muito bem estabelecido e construído pelo Executivo Municipal.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas vereadores, meus cumprimentos a Vereadora Eleonora, quero saudar o Secretário Roque, Presidente do PP Renato Tartarotti, também quero saudar o ex Vereador Angelo Ariotti, sempre Vereador, professor e demais presentes nesta noite e funcionários da Casa. Nós temos aqui Presidente e demais colegas Vereadores, um ofício encaminhado ao seu Presidente da Associação Farroupilhense de Engenheiros.  Aonde que eles concordavam com a emenda modificativa que era para ser apresentada, haja visto que houve uma reunião junto ao Executivo e com o com o Senhor Procurador do Município, que não prosseguiu essa emenda modificativa, mas temos aqui então a opinião da AFEA onde que diz que eles concordavam com a emenda modificativa. “AFEA – Associação Farroupilhense de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, vêm manifestar-se com relação a EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2017 ao PROJETO DE LEI Nº 04/2017: A Associação concorda com a EMENDA MODIFICATIVA, nos termos do Artigo 7º, esclarecendo que não concorda com a Justificativa, visto que a mesma esta em conflito com a Emenda. “Artigo 7º A alienação de índices de potencial construtivo, mediante venda, dar-se-á por licitação, na modalidade de leilão, do tipo maior oferta, ou mediante venda direta, nas situações de ajuste de área de projeto, no montante máximo do limite estabelecido no Art. 121 da Lei Municipal nº 4.176, de 16 de dezembro de 2015. ” A justificativa em seu texto fixa o índice de até 25% de que trata o art. 121 da mesma Lei, sem descrever as referidas zonas. Entendem os membros desta associação, na maioria dos profissionais contratados, visto que muitos estão em período de férias, que os índices são variáveis de acordo com a zona, desta forma, a justificativa deve ser adequada a emenda modificativa da proposta. ” A emenda que era para ser apresentada, depois teve um acordo de retirada para modificar o projeto. “Por estes termos, esperamos que os nobres Vereadores, analisem a justificativa para que fique adequada aos termos da emenda modificativa. ” Então nós temos essa opinião da AFEA, por isso Vereador Raul, acredito que uma semana a mais, uma a menos, esse seria o pedido da bancada do PMDB, que retirasse o pedido de urgência, que permanecesse em primeira discussão esse Projeto para poder analisar melhor e até poder explicar ao Executivo e ao Procurador do Município que possa sim ser melhorado esse Projeto para podermos votar tranquilamente e dar sim oportunidade aos empresários que necessitam desses índices para ampliação de suas empresas. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, quero cumprimentar aqui o suplente de Vereador, professor Diego, nosso companheiro de campanha, ao sempre Vereador Angelo Ariotti aqui presente, satisfação em tê-lo aqui, Secretário Roque, nosso Presidente do Partido Progressista Renato Tartarotti, imprensa e demais presentes. Acho que já foi discutido e parece que o Executivo não abre mão, eu só digo o seguinte: é uma questão de respeito à AFEA que quando ela foi chamada nessa Casa para uma reunião e foi uma discussão ferrenha nesta Casa e foi chamada a AFEA aqui, sentamos na sala de reuniões e foi resolvido o problema numa voa, encontramos o caminho certo. E essa entidade, a AFEA, ela sempre procurou dentro do Plano Diretor, de auxiliar o Executivo, então eu acho que no mínimo eu vou pedir aos colegas Vereadores e a bancada de situação, que realmente deixasse para a próxima semana, Senhor Presidente e colegas Vereadores e a gente marcasse uma reunião nós Vereadores da Casa, com o Executivo e com a AFEA, para discutirmos. Até por uma questão, mesmo se o Executivo não abrir mão, mas para ter o respeito com essa entidade tão importante do nosso município. Então é esse o apelo que eu faço aos Senhores, em não votar hoje à noite, deixar para a semana que vem. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais pessoas presentes, uma saudação ao Angelo Ariotti, Vereadores e de dizer que há poucos instantes atrás nós estávamos reunidos como Executivo Municipal, com os engenheiros da Prefeitura e nós estamos votando um Projeto de Lei nesta noite igual à de Caxias do Sul e o que ele comentou, nosso Procurador, que seria inconstitucional esse Projeto de Lei se nós votasse aquela emenda assim, porque assim se alguém precisa fazer algum empreendimento, ele vai lá no balcão e compra aqueles metros que precisa comprar e o resto vai a leilão e ele vai comprar no leilão, porque se não seria muito fora da legalidade, ele acha. Então por esse motivo que não adianta ficar aqui discutindo e pode ser aprovado ainda nessa noite esse Projeto de Lei. Cedo um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Vereador, se fosse a decisão do Procurador do Município o que vale, nós não precisaríamos estar aqui discutindo. Por isso nós estamos aqui, os 15 Vereadores, realmente para discutir aquilo que nós achamos ou não achamos. A ideia que nós colocamos aqui é justamente aquilo que daqui um pouco afronta a ideia daquilo que o Procurador do Município achou, as Leis são feitas depois para serem cumpridas, mas o que eu levantei aqui primeiro, talvez seja uma maneira diferente de pensar em que o Executivo possa pensar e aceitar e nós, eu ia usar a palavra para depois, se tiver realmente a votação, mas não precisa, já quero dizer agora, o que eu estou dizendo é que o Projeto, ele ajuda para resolver problemas, mas ele poderia ser melhor. Obrigado Vereador.

VER. ALBERTO MAIOLI: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Alberto, com todo respeito, nós aqui nós somos Município de Farroupilha, Caxias do Sul é Caxias do Sul, eu não estou dizendo que Caxias do Sul está certa ou está errada. Nós temos que ver o nosso município, o que é melhor para nós. Nada se cria, tudo se copia, agora nós também não temos a obrigação de fazer a mesma Lei que Caxias do Sul tem, nós temos que ver os nossos interesses daqui os nossos empresários. Mais uma vez, a respeito à AFEA, vamos deixar esse Projeto para semana que vem gente, porque sempre quando foi convocada, ela sempre deu retorno para essa Casa e sempre colaborou com nós. Então por favor, respeito à entidade. Agora, se querem votar hoje, sem problema nenhum. Obrigado pelo aparte Vereador Alberto Maioli.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Mas eu acho que independentemente de qualquer coisa, se nós votarmos esse Projeto e depois a comunidade, junto com a AFEA, os empresários e junto com os engenheiros, podemos estudar e fazer mais um Projeto de Lei que seja benéfico para o Município de Farroupilha, independente desse Projeto de Lei, porque Lei se faz, quando precisa da Lei se faz, se coloca na Câmara e nós votamos. Então acho que esse é o meu objetivo também. Vamos votar esse Projeto de Lei, que eu tenho certeza que vai beneficiar alguma pessoa que está construindo e depois se precisar fazer mais projeto, vamos fazer um bem amplo, bem adequado e vamos fazer um Projeto de Lei beneficiando a nossa comunidade. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra à disposição, com o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Boa noite Senhor Presidente, boa noite aos demais Vereadores, quero cumprimentar o Presidente do Partido Progressista, Renato Tartarotti, Secretário Roque, ao nosso sempre Vereador Dr. e líder do movimento escoteiro aqui do nosso município Dr. Angelo Ariotti, ao professor Julio, presente nessa Casa e também ao professor Diego, suplente de Vereador que a gente já teve a oportunidade de militar politicamente juntos e a todos os demais presentes nessa noite. Eu lembro bem na noite em que deram entrada os Projetos 04 e 05/2017, o próprio Presidente da Casa, Vereador Fabiano Piccoli sugeriu o encaminhamento dos mesmos para coletar o parecer da AFEA. Eu quero dizer que entendo a preocupação dos Vereadores de situação, não sei se há alguma coisa tão eminente de ser resolvida na Prefeitura Municipal, para ter essa pressa para aprovar esse Projeto, mas eu quero dizer que eu não me sinto confortável em nós encaminharmos esses projetos para a entidade que é quem foi convidada quando teve todos esses tipos de projetos aqui na Câmara para opinar, nós votarmos sem a manifestação dela, porque a manifestação que vem aqui é uma manifestação da emenda e ela agora já não mais existe e não há manifestação de concordância da entidade com relação aos projetos que foram encaminhados à ela, nem ao Projeto 04 nem ao Projeto 05.  A não ser que tenha vindo, né Presidente? Essa manifestação e ela não tenha sido distribuída aos Vereadores, o que eu sinceramente não acredito. Então se é aqui para a gente fazer uma gestão compartilhada, ouvindo a comunidade e a AFEA é uma entidade representativa que tem os seus profissionais da área, eu acho que nós deveríamos sim ouvi-la e verificar a gente até pode ouvi-la, não concordar e temos autonomia para decidir aprovar ou não o Projeto, mas pelo menos pelo ter o parecer da mesma me parece que é bastante importante. E volto a ressaltar uma segunda situação que eu vou continuar utilizando quando isso acontecer, que é eventualmente nós nos basearmos apenas no parecer lá do Procurador da Prefeitura. Lembro que nós temos na Casa uma pessoa responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade dos atos votados na Câmara de Vereadores. Então se tiver que apresentar emenda nós teremos uma pessoa na Câmara, porque aí ela vai atender os Vereadores de situação e os Vereadores de oposição, para verificar se a emenda, se a modificação ela é legal se ela é constitucional. Nós não precisamos aqui ficar recorrendo ao Procurador do Município que tem a sua atribuição lá na Prefeitura Municipal na Câmara de Vereadores nós temos uma Assessoria Jurídica que é a responsável por dar os pareceres dessa Casa, eu já me manifestei em outra oportunidade com relação a isso, me manifesto hoje e voltarei a me manifestar nesse sentido caso seja necessário, até porque nós temos que ter autonomia, nós não temos que ter dependência, nós somos um poder autônomo do Poder Executivo. Então quero fazer essa consideração reforçando os pedidos já feitos pelos Vereadores Josué Paese Filho, pelo Vereador Arielson Arsego e pelo nosso Líder José Mário Bellaver no sentido de que a gente tenha o parecer da entidade e que eventualmente a gente possa fazer correções baseados então da constitucionalidade e na legalidade da Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa. Muito obrigado, era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhores Vereadores, com todo respeito que eu tenho por todos aqui nesta Casa, acontece Senhores Vereadores que esse Projeto e essa emenda já foram debatidos durante toda semana passada.

Inclusive ontem, o Presidente do Partido Progressista, engenheiro Senhor Renato Tartarotti esteve em uma reunião juntamente com o Vereador Fabiano Piccoli lá na Prefeitura. Foi debatido de Projeto lá, é um Projeto do Prefeito Municipal quem assina né? Então obviamente que lá quem tem que ver a questão jurídica lá é o Procurador da República lá. Como é o Prefeito que assina então o Prefeito tem que ter muito cuidado em sempre assinar as coisas de maneira justa e correta. E o Presidente do Partido Progressista, aqui presente também esteve presente na reunião e sabe da sensibilidade do Governo do com esse Projeto e sabe a justificativa que eles têm para que não seja aprovada a emenda. Então eu vejo o que seria, nós fazermos aqui um acordo de cavalheiros né? Se eu dissesse “vamos esperar para semana que vem e vamos ver”, porque eu sei que não vai mudar né? A decisão é esta, o Projeto tem que ser este, como falou o Vereador Thiago Ilha, como se manifestou até mesmo o Senhor Vereador Arielson, se mais para frente, até pode partir do Senhor, ou daqui fazer um novo Projeto para que estas indústrias em específico sejam contempladas com esses índices, podemos fazer e podemos votar favor sem problema nenhum. Agora este Projeto já foi debatido, já foi conversado com o Prefeito está sabendo aqui também, pelo menos entre os Vereadores da situação temos o entendimento de que deve ser votado esta noite para que a gente possa dar fim pelo menos a esta situação. E posteriormente nada impede que a gente faça um outro Projeto, veja uma outra forma para contemplar aquelas empresas que por ventura não sejam contemplados neste Projeto. Queria também colocar aqui e notificar a população e aos empresários que a partir de amanhã, se não me engano, ou no máximo até final de semana está saindo índices a leilão para que os empresários possam fazer a compra desses índices e resolver as suas pendências. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Dr. Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se mais nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência, com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e demais Vereadores, uma saudação ao Secretário Roque, ao Renato, Presidente do PP e aos demais que nos prestigiam. Na verdade, eu não me sinto à vontade em si né, em votar esse Projeto. Porque uma entidade representativa como a AFEA, eu acho que nós devemos ouvi-la e o parecer dela dizia que a emenda, ela contemplava a expectativa dos moradores de Farroupilha. Então eu acho que é fundamental que se esse Projeto, eu sugiro que nós estudamos ele melhor. Para que contemplamos a expectativa da população. Cedo um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Com um aparte o Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhores Vereadores, eu vou repetir aquilo que eu coloquei eu vejo o Vereador Jonas, o Vereador Jorge Cenci, falando de que, o Vereador José Mário também falou, que AFEA de um parecer. Claro que o parecer da AFEA, ele é um parecer técnico, e não jurídico e o argumento dos Vereadores de situação é um argumento jurídico, de que ele seria inconstitucional voltando na questão de compra de índices, a não ser através de licitação. Mas uma semana vereadores, retirando-se pedido de urgência da votação e a semana que vem se realmente não puder ser assim, não pudesse juridicamente, ou inconstitucionalmente não pode ser votado assim, nós votaríamos no Projeto, mas deixaremos mais uma semana. E olhem o argumento que eu estou deixando aqui, que talvez Vereador Thiago com todas as discussões que teve na Prefeitura não tenha sido levantado o que eu levantei aqui. Aqueles que já, aquelas empresas pelo menos que já tem o terreno que já tem a construção, e que precisam ampliar a sua fábrica, o seu pavilhão, que ele possa sim, ser feito a construção a mais do índice nesses casos que daí não tem como outro comprar índices, para construir lá no dele ou ele tem ligado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Arielson, com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Volto a colocar meu posicionamento eu entendo que seria mais pertinente, que nós discutimos melhores Projetos porque, falo por mim eu consigo votar mais de forma coerente, de forma mais tranqüila. É isso Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci, com a palavra a Vereadora Dra. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, boa noite todos os presentes na Casa, nessa Casa do Povo. Bem, como disse o Vereador Alberto Maioli, eu não ia falar, mas, resolvi dar um aparte, eu entendo que no momento em que nós temos, o parecer de um especialista, o mínimo que a gente pode fazer é ouvi-los, né Vereador Thiago Brunet, se o Senhor tem um paciente, e o Senhor chama um especialista, o Senhor faz o que com as recomendações do Especialista? O senhor no mínimo, que o senhor faz ouvir ler e dar o seu parecer também. O Senhor não ignora, ou o Senhor não chama o especialista. É assim que eu entendo é dessa maneira que nós, médicos agimos. Eu acho que não pode ser muito diferente do resto. Se chamamos, se pedimos a opinião de especialista o mínimo que nós temos que fazer é ouvir. Então eu vou corroborar com o que os meus colegas disseram, e eu também não me sinto confortável, com o voto desse Projeto hoje, e assim como ele se eu peço mais uma semana para poder se conversar sobre ele. Obrigado Senhores. Sim claro, cedo um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Com um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigada Vereadora pelo Aperte, nós novamente Vereador Raul, encarecidamente fizemos o pedido, que possa Senhor Vereador Raul, retirar o pedido de urgência e aguardar mais uma semana para esse Projeto vá à votação. Com avinda ao fazer um convite a AFEA, que vem a essa Casa para nos passar maiores informações. Então nós gostaríamos, Vereador Raul, que o Senhor pudesse retirar o pedido de urgência, que permanecesse Projeto primeira discussão para votar na próxima semana mais tranquilidade, obrigado pelo aparte Vereadora.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Com a palavra Vereadora Dra. Eleonora.

VER. ELEONORA BROILO: Só para terminar então, agradeço o aparte do Vereador José Mário, era isso, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereadora Eleonora, se nenhum mais Vereador fizer uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência, formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao Projeto de Lei nº 004/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Vereadores da bancada do PRB, PSB, REDE, PDT, PT, com as negativas da bancada do PMDB e do PP. Colocamos então agora em votação o Projeto de Lei nº 004/2017, que altera a Lei Municipal nº 4170 de 18/11/2015, os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para deixar registrado mais uma vez, Senhor Presidente, a bancada Progressista vai votar favorável ao Projeto, mas só para deixar registrado, que eu acho que faltou respeito com AFEA, que sempre que eles foram chamados nesta Casa para opinar e ajudar no crescimento de Farroupilha. Sempre tiveram prontos para auxiliar a Câmara de Vereadores, auxiliar o Executivo. Então eu acho que foi uma falta de respeito, pela justificativa deles né. Encaminhada inclusive assinada pelo vice-presidente Vitor Hugo Busetti, mas votamos favorável ao projeto. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador, encaminhamento de votação, Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Da bancada que recebeu o parecer da AFEA, não está comigo, então para nós não tem validade nenhuma, aqui ninguém recebeu, aqui não está comigo? Você quer a palavra? Por questão de ética permanece a votação pelo Projeto original. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, veio para essa Casa um parecer, foi encaminhado para as bancadas, talvez o Vereador não tenha lido. Mas gostaríamos de deixar claro também, que nós comungamos das palavras do Vereador Josué Paese Filho, e dizer que além disso, Senhor Presidente, nós gostaríamos de que fosse encaminhado, de qualquer maneira à AFEA, para que eles soubessem o porquê, nós votamos esse Projeto desta maneira, explicando a situação, não técnica, mas jurídica, para que não fique no desentendimento, entre a AFEA e a Câmara de Vereadores, onde que por várias vezes nesta Casa, e falo isso porque já estive em outros anos nesta Casa, nós solicitamos inclusive, auxilio para votarmos alguns projetos, auxílios técnicos da AFEA, acho interessante nós passarmos, para que não fique uma imagem de que, mesmo pedindo ou nós dando sugestão, nós votamos de maneira diferente. Acho que temos que dizer, que a Administração Municipal, ela não aceitou, porque juridicamente ou constitucionalmente, achou que não era viável, por isso que nós estamos votando o Projeto desta maneira, vamos votar o Projeto a favor. Sabemos que tem como o empresário comprar os índices, esperamos que a Administração Municipal, para que este empresário, ou alguns empresários, nós sabemos de um que 99m² não vai chegar, que precisa em torno, daqui a pouco de 300m², não é questão de se fazer um Projeto individual, a questão é que outros projetos virão, que outras medidas virão acima de 99m², que é o que está aqui no Projeto. Nós esperamos que então, abra-se uma, na Prefeitura, a possibilidade de uma licitação, para que esses empresários possam então comprar os índices, a gente sabe que, nós votamos esse Projeto. Eu pelo menos estava na Casa, quando votamos esse Projeto para compra de índices e foi justamente pensando em que as pessoas, não só as residências, principalmente as empresas pudessem construir acima do índice, comprando inclusive, este índice, pagando para o município para poder construir a mais, para poder executar alguma obra diferente, do que pode em termos legais no seu terreno, tendo que comprar o índice, e não recebendo as terras de graça como era no passado. As coisas vão mudando, elas vão evoluindo, eu acho que é interessante sim que o município, tenha uma contrapartida, além do emprego e da renda que ele possa ter de maneira diferente, do que o terreno de graça, mas se nós tivéssemos possibilidade de dar os terrenos e não comprar nada dos empresários, só a renda e só o emprego já seria o bastante, mas, nós vamos votar favorável, sim, só gostaria Senhor Presidente, que fosse repassado a AFEA, para que nós não tenhamos aí as divergências, com as entidades do nosso município, quando nós necessitarmos, inclusive fazermos reuniões com eles, discutindo outros Projetos daqui para frente. Então eu acho que é interessante passar, voto a favor do Projeto, sei que o projeto vem a beneficiar, só o intuito nosso, principalmente da bancada do PMDB, era reforçar, tentar modificar, tentar auxiliar, tentar fazer com que o projeto ficasse melhor. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego, com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, é só para colaborar na discussão em nenhum momento a situação, o Governo está contra a AFEA, nem um momento, o Governo não está nem um momento contra, nem a contra o posicionamento. A democracia nos trouxe até aqui. Outubro do último ano nos trouxe cada um na sua condição de estarmos aqui, 15 Vereadores discutindo os projetos da cidade, quando foi levantado inclusive pelo nosso Presidente sobre essa questão consulta á AFEA, foi feita a consulta foi entregado a manifestação, como os Vereadores relataram, mas também foi conversado com o Executivo, para olhar o outro ponto. Como o Vereador Dr. Thiago falou, o Executivo tem dentro da sua prerrogativa principal, administrar o município, e entendeu que neste momento liberar o 25% vai continuar nos leilões, e acho que a sua colocação Vereador, vamos levar a Situação, que tenha mais frequente os leilões, para que assuntos e empresas especificas como o Senhor relatou, que o Senhor comentou que talvez soubesse de uma que teria esse problema, possa ir lá no leilão de uma forma de licitação e comprar, para que no dia a dia lá no balcão, tenha estabelecido uma regra, foi isso que o município, que o Executivo quis trazer aqui para esse projeto, então foi isso também o posicionamento do jurídico do município, que eu digo aqui de uma forma tranquila e eu acho que também todos os Vereadores aqui, nós não estamos só votando na posição do jurídico, eu, pelo menos eu estou votando em um contexto, em a posição do jurídico, em a posição administrativa, do município por entender que o regramento vai ficar um pouco, um pouco não, ficará mais organizado, e sem dúvida nenhuma a AFEA é parceira sim, eu acho que cabe sim, mandar algum tipo de correspondência, um contato com a entidade, para que não aconteça nenhum tipo de atrito, mas o governo, e aqui com a permissão do nosso Líder de Governo, somos parceiros totais da AFEA, não só nesse Projeto, mas em outros Projetos, discordar, não quer dizer que estamos de mal. Apenas é uma questão administrativa, então, eu acho que esse Projeto foi votado nessa noite de hoje, por entender que a bancada da Situação entender, que a função administrativa aliada a questão jurídica, se permaneceu votar o Projeto como estava aqui hoje. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha, palavra a disposição dos Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação, com a palavra o Vereador Professor Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Boa noite Senhor Presidente, boa noite Vereadores, Vereadora Eleonora, Secretário Roque, boa noite público presente, funcionários da Casa. Na verdade, eu também entendi dessa forma, porque, quando você tem uma quantidade de índices a venda, e ela vou determinada uma quantidade numérica, essa quantidade numérica, foi determinada, Caxias do Sul é assim, alguns outros lugares, isso se for discutir em sua essência, pode ser um pouco complicado chegar a um determinado valor. Mas essa é a quantidade, mas se alguém vier, empresários precisarem construir, tem sim, em função de leilões. O que eu achei interessante é que isso é algo público, patrimônio público e por Lei, eu entendi dessa forma, que esse patrimônio público deve ser vendido na forma de licitação, ou de leilão. Então para mim essa foi a parte que foi convincente, foi essa a argumentação jurídica, que acabou me convencendo. Porque o empresário tem sim a possiblidade de comprar isso, se ele não fosse comprar, isso sim me deixaria de certa forma preocupado. Mas, ele tem como comprar, até foi dito pelo Vereador Tiago, que logo, logo, abre leilão para isso, então isso me deixa mais tranquilo, e essa posição jurídica dizendo, desse fator jurídico, sendo inconstitucional a venda. E essa determinação de um valor mínimo, é que poderia ser plausível a discussão. Mas se determinado uma quantidade de metros para ajustes, e acima daí, então, deve ser feita por leilões, eu vejo muitos casos que são semelhantes, aonde a gente determina, o próprio, governo, Executivo, determina a compra de determinado objeto até tal valor, não precisa de uma licitação, acima disso precisa. Então eu gostaria de dar minha justificativa dessa forma. Que foi isso que eu entendi, que juridicamente, em cima disto, deve ser feito em forma de leilão. Era isso, então, Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Professor Sandro Trevisan. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum mais Vereador quiser fazer uso da palavra, coloco em votação, o Projeto de Lei nº 004/2017, que altera a Lei Municipal nº 4.170 de 18/11/2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. E aqui se me permitem eu queria fazer um agradecimento, ao Renato Tartarotti que desde novembro do ano passado vem provocando esse debate, internamente lá na Administração Municipal. Temos certeza Renato, que avançamos, poderíamos ter avançado mais, avançamos e poderemos contribuir com muitas empresas, muitos lojistas que precisam da agilidade para a compra de índices. A informação é que essa semana já ira ser feito um leilão. Também queria agradecer a presença do Secretário Roque Severgnini, Secretário do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, ao meu chefe escoteiro, Professor Angelo Ariotti, imprensa, funcionários da Casa e demais convidados. Colocamos então agora, votamos em primeira discussão o Projeto de Lei nº 005/2017, que altera a Lei Municipal, nº 4.176, de 26/11/2015. Pareceres, Constituição e Justiça favorável, Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável, Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Dr. Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, Senhores Vereadores, estava lendo agora o Projeto, por isso que eu estava bem concentrado aqui, já tinha lido, mas estava lendo de novo, porque são Projetos parecidos e solicito então pedido de urgência para a votação desse Projeto. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, vejam bem como é, e aqui nós temos Dr. Angelo Ariotti, comprar 99m² de área através da venda direta, na situação de ajuste do projeto não é inconstitucional, comprar 105m² é. Eu não consigo entender, se eu comprar 1m² é inconstitucional, por isso o Projeto que nós votamos antes Senhores Vereadores, ele é inconstitucional, ele é inconstitucional, porque se eu comprar 99m², quem que diz, ou onde que está dizendo na Constituição que 99m² é constitucional? Diz lá na Constituição que comprar qualquer coisa do poder público é inconstitucional, sem fazer a licitação, isso sim é inconstitucional, agora o que nós votamos antes aqui. Ele é inconstitucional, porque ele é 99m² e é área do Poder Público também Vereador Sandro. Então comprar 99 m² ou comprar 100m², ou 105m² ou 200m² é a mesma coisa, porque não vai ter a licitação, então vão dizer para outro, que é inconstitucional, por isso não podiam mudar o Projeto. Mas já está votado tá? Agora, basta ver com toda essa Ata que fala de inconstitucionalidade na compra, dos índices, se vão vender para as empresas desta maneira, como foi votado no Projeto 004/2017, se é inconstitucional acima de 99m² é inconstitucional 99m² também. Não diz em nenhum lugar que até tantos metros pode ser vendido. Projeto nº 005/2017, Senhor Presidente, acho que está correto, aqui já está falando então nas áreas, “F e I”, no máximo de 25% nas zonas ambientais A, B, C, F e I, e no máximo de 50% nas zonas D e E, são zonas mais residências. Então, com diz aqui mesmo caracteriza-se pela tendência de uso industrial, a F e a I, nós vamos ter possiblidades, de que as empresas possam comprar os índices, por isso volto a dizer, mais uma vez então, além da inconstitucionalidade do Projeto passado, com esse Projeto e aí Senhor Presidente, estou dentro do assunto, porque estou falando desse Projeto, com este Projeto, nós não precisávamos ter votado o outro. O Projeto de nº 004/2017, não necessitava, porque aqui só fala até 99m², e é inconstitucional, porque vender terrenos ou índices, sem licitação é inconstitucional. Foi dito aqui, está gravado nas Atas, em que o Procurador do Município diz que é inconstitucional. Até 99m² também é inconstitucional. Então não precisava o Projeto de nº 004/2017, o que precisava era o projeto nº 005/2017, com as mudanças de área, continuava tudo igual, se colocava aqui que na zona, F e I, podia também comprar índices, aí iria ser comprado índices, conforme a Lei do Projeto nº 004/2017, ou melhor, não do Projeto 004/2017, mas da Lei nº 4.170 de 18/11/2015, já existia a Lei permitindo a compra de índices. Mas: “compra de índices, dar-se-á por licitação na modalidade, tipo maior oferta”, agora o que foi posto nesta Lei: “ou mediante a venda direta nas situações de ajuste de área de Projeto”, de área de Projeto até 100m², aqueles que tem até 100m², não são inconstitucionais, o que é até 100m² não é inconstitucional, o que é acima, é inconstitucional, isso na maneira de ver da Administração Municipal, não é a maneira da Constituição. Não vejo diferença entre comprar 99m² e comprar menos de 99m². Vejo diferença de estar na Lei em comprar acima de 99m², ou estar na Lei, ou não estar na Lei, agora está na Lei aqui, portanto poderia ter sido, quem sabe até uma área até maior e foi pensado em 99m², mas na minha opinião, se comprar uma coisa sem licitação, ela é inconstitucional, se comprar, um, ou comprar dois, não importa, ela continua sendo inconstitucional, e este Projeto sim, este Projeto 005/2017, nas zonas de distrito industrial, elas vão poder ser compradas através da Lei nº 4.170. E agora através do que foi votado aí. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, encaminhamento de votação do Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores vereadores, eu quero quando a gente discute aqui o Projeto nº 005/2017. Lembrar que eu tive uma passagem pela Secretaria de Finanças do Município, naquela oportunidade a Secretaria de Finanças era responsável pela parte do licenciamento das empresas. Na parte tributária, na parte de cadastro, passava pela Secretária de Finanças, algo que foi alterado depois para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, agora, Trabalho e Renda, e eu lembro que na época se fala do Plano Diretor que foi sancionado no ano de 2008, que nós dizíamos sempre, que o Plano Diretor precisava de constantes aperfeiçoamentos, e aqui está a prova, que mesmo o Plano Diretor, construído pela atual administração, e que teve a contratação de técnicos com valor bastante considerável, que saírem dos cofres e do caixa do município, nós continuamos tendo aperfeiçoamentos. Isso não é negativo, mas é só para dizer que continua se fazendo aperfeiçoamentos como eram feitos no passado, e que eram criticados por pessoas que não estavam no governo naquela oportunidade. Diferente, nós que não vamos criticar quando está aqui, sendo feitas melhorias, incluindo mais duas zonas então, para que estejam amparadas, como prevê esse projeto de nº 005/2017, quero aproveitar também só para dizer e sugerir, a presidência dessa Casa, que quando receba algum oficio, como recebeu esse oficio nº 001/2017, da AFEA, que se for um problema, que possa pegar um protocolo das bancadas, para que a gente tenha ciência de que eles tenham recebidos, porque eu acredito, tanto, que o Senhor, Senhor Presidente, e os funcionários dessa Casa, distribuíram para todas as bancadas esse ofício, aqui da AFEA. Se realmente alguém não recebeu, se algum Vereador.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Vereador, vamos nos manter no assunto do projeto nº 005/2017, por favor.

VER. JONAS TOMAZINI: É a discussão, se alguém não recebeu esse ofício, nós temos aqui um problema, que nós devemos corrigir, dali para a frente. Então eu quero dizer que se eventualmente nós tivermos outros projetos, a gente vai sempre analisar no sentido da evolução, da nossa Legislação, respeitando a independência do Poder Legislativo, e do Poder Executivo, e dos outros que a gente tem. Muito obrigado, era isso, Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, coloco então em votação, o pedido de urgência, elaborado e formulado pelo Vereador Dr. Thiago Brunet, em relação ao projeto nº 005/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, colocamos em votação o Projeto de Lei nº 005/2017, que altera a Lei Municipal nº 4.176 de 26/11/2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os senhores Vereadores. Partimos agora então, para primeira discussão do Projeto de Lei nº 009/2017, que aprova a denominação para a via pública municipal. Pareceres Constituição e Justiça, favorável, Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável, Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu quero dizer que este é um Projeto de Lei, que há poucos dias, veio os familiares, do Senhor Albino Raul Giacomoni aqui nessa Casa, aonde que nós já fizemos diversas manifestações, que todos os Vereadores fizeram suas considerações sobre a denominação de uma avenida, ou rodovia na localidade de Desvio Machado, nas proximidades da empresa Tramontina. Por esse motivo, que esse Projeto de Lei é muito simples, depois será feito realmente por decreto, pelo Prefeito Municipal, então vou pedir urgência ao Projeto, e também ao projeto que seja votado em regime de urgência nessa noite Senhor Presidente, era só isso aí e muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Colocamos então em votação o pedido de urgência, elaborado pelo Vereador Alberto Maioli em relação ao Projeto de Lei nº 009/2017. Sim, o Projeto nº 008/2017 eu pedi para retirar, os |Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, pedido de urgência no Projeto de Lei nº 009/2017. Em votação então agora o Projeto de Lei nº 009/2017, que aprova a denominação para a via pública municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação, agora já foi votado, agora um pedido de espaço para o Vereador Tiago Ilha, para uma comunicação.

VER. THIAGO ILHA: Isso aí, muito bem, queria comunicar e convidar a todos os Vereadores, integrantes da Frente Parlamentar de Apoio ao Hospital Beneficente São Carlos, que teremos uma reunião aqui nessa Casa, na quinta-feira próxima, ás 19hs, com a Farmed, representada pelo Senhor Presidente e alguns outros membros e também pelo grupo clínico do hospital representado também pelo seu Presidente, então todos os Vereadores, integrantes da Frente Parlamentar, quinta-feira próxima ás 19 hs aqui na  sala de reuniões, então na próxima quinta-feira. Então todos os Vereadores e obrigado Senhor Presidente pelo comunicado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha, só lembramos os Vereadores da nossa conversa rápida agora na sala de reuniões, por alguns minutos. Nada mais a ser tratado nesta noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão ordinária. Boa Noite e uma boa semana para todos, fiquem com DEUS e até a semana que vem.

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.