SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Raul Herpich

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Vinícius Grazziotin de Cézaro, Ildo Dal Soglio, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, João Reinaldo Arrosi, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Alberto Maioli, Maristela Rodolfo Pessin, Lino Ambrósio Troes, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Aldérico Bonez de Matos e Sedinei Catafesta.

 

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas n.ºs 3.707 de 12.12.2016 e 3.708 de 13.12.2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovadas por todos os Senhores Vereadores. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, 1º Secretário, para que proceda com a leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

VER ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Recebemos os seguintes expedientes:

– Of. n.º 2 – Secretaria da Saúde. Convida para reunião no dia 22.12.12 às 9 horas no Salão Nobre da Prefeitura. Pauta: Combate ao Aedes Aegypti nas repartições públicas.

– Of. 148/16 – Prefeitura Municipal – Apresentação de Projeto de Lei. Que Altera a Lei Municipal n.º 3.079, de 22.12.2005. Eram esses os expedientes, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. O Vereador Lino Ambrósio Troes está solicitando para nós colocarmos em primeiro a ser discutido, o Projeto de Lei nº 084/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Passamos o espaço destinado a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. RAUL HERPICH: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 084/2016, que define obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal e do § 2º do Artigo 13 da Lei Federal nº 12.153 de 22.12.2009. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta Casa. O presente Projeto de Lei, inclusive nós recebemos na noite de ontem, a visita do Presidente da OAB e mais integrantes da mesma, que hoje se encontram nesta Casa, constatando e solicitando a possibilidade de que pudesse ficar como está a Lei hoje, onde está nas Diretrizes e Bases e em 30 salários mínimos. Nós tivemos a oportunidade, na noite de ontem ainda, de conversar com a equipe técnica da Secretaria da Fazenda e hoje novamente eu procurei o Procurador do município e o Secretário de Gestão e Governo, onde demonstraram a preocupação, principalmente em cima do nosso orçamento. Confesso que depois nós vamos discutir o orçamento, me arrepia olhar um orçamento daqueles e até diria o seguinte: beira a insanidade quem se candidata a Executivo Municipal ou Executivo de qualquer ordem e beira muito mais a insanidade quem reeleito, assume, porque tocar um município, onde cada vez mais surgem programas, cada vez mais o estado ou a União repassam encargos aos municípios, enquanto não vem a receita e ainda a judicialização de várias áreas, educação e saúde, faz com que o Executivo e especialmente, a equipe técnica tenham muito receio em cumprir as sentenças judiciais sem estarem previstas no orçamento, porque vão chegar ações que tem que ser pagas de imediato e não importa se tem recursos ou não e principalmente, se está ou não previsto no orçamento. Portanto, a garantia do município é para salvaguardar a possibilidade de cumprir as suas metas conforme está previsto no orçamento. Por isso, a equipe técnica solicita que passe para 15 salários mínimos, onde a grande maioria das ações, com certeza serão pagas sem previsão orçamentária dentro deste valor, não sabemos quantas poderão ter acima deste valor, mas é uma garantia da equipe técnica para que se possa cumprir as ações que o município tem em suas mais diversas áreas conforme o próprio orçamento que já é um cobertor muito curto, onde já estão fora a cabeça e os pés, quer dizer, onde puxar para um lado, vai aparecer o joelho ou vai deixar a mostra os próprios ombros. Diante disso, Senhor Presidente, temos necessidade deste Projeto de Lei, por parte, principalmente da equipe técnica que seja mantido o valor. Solicito que o mesmo possa ser votado em regime de urgência nesta noite e que tenha aprovada a urgência e também o projeto. Era isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero saudar o Presidente da OAB, quero saudar os demais advogados colegas presentes, o Presidente do Partido Progressista, a imprensa, funcionários da Casa. A peça orçamentária, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é um elemento que deve ser cumprido por uma série de determinações constitucionais, só os percentuais de aplicação com os dispositivos da constituição. Hoje nós estamos diante da seguinte situação: o Poder Judiciário determina que se cumpra determinada decisão judicial, o Prefeito cumprindo essa determinação judicial, irá reduzir o percentual e ele estaria infringindo a constituição, ou seja, cometendo um ato de improbidade administrativa por descumprir a constituição, porém cumprindo uma medida judicial, se ele fizer ao contrário também, ou seja, a razão assiste ao Vereador Paulo quando diz que o cobertor é curto e que beira a insanidade quem decidir ser Prefeito de alguma cidade, é quase loucura, porque você vai ter que fazer uma ginástica, o cobertor não cobre, os encargos são cada vez maiores. Em razão disto, considerando a preocupação da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Farroupilha, considerando a necessidade do Poder Público Municipal, nós entendemos possível apresentar uma emenda ao Projeto de Lei e nós conversamos com o setor de finanças do município para que esta Lei tenha vigência somente no ano de 2017, para que durante o ano, possa ser OAB e Administração Municipal, especificamente as finanças, poderão discutir um parâmetro diferente do que está posto neste Projeto de Lei. Portanto, com um ano, teria tempo necessário, não estaríamos comprometendo o orçamento do município, sabemos que o orçamento do município, enquanto a inflação foi de 6%, o nosso orçamento cresce 3%, ou seja, a realidade financeira do município está comprometida, por isso estou apresentando uma emenda, Senhor Presidente, que é acrescentar o Parágrafo Único ao Projeto de Lei, ao Artigo 1º do Projeto de Lei: a presente Lei terá a sua vigência até o dia 31.12.2017. Esta é a emenda para que não se perpetue aquilo que está constando no Projeto de Lei nº 084/2016 que é a redução para 15 salários mínimos, para que fique uma vigência restrita ao ano de 2017. Senhor Presidente, eu gostaria de solicitar aos nobres colegas que olhassem essa medida com carinho, inclusive eu tenho a aprovação e a simpatia por parte dos membros da OAB, considerando o momento, eu gostaria que os Vereadores analisassem com carinho e aprovássemos o Projeto e também essa emenda, mantendo a urgência. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero cumprimentar o Presidente da OAB subseção Farroupilha, o Colloda e também o Daniel Francisquetti da subcomissão especial de acompanhamento Legislativo. Eu quero dizer que como eu não sou advogado, mas como Vereador, poderia até conhecer a estrutura da OAB, mas quero confessar que eu não sabia que existia e nós enviamos várias vezes para o Francisquetti, alguns projetos para dar uma olhada, sem eu saber que existia esta subcomissão e quero dizer também que nós, se possível, vamos aproveitar muito mais essa subcomissão para que possamos ter alguns pareceres da OAB que são importantes com o conhecimento e pessoas que estudaram para que sejam feitas as Leis e possam nos dar o Assessoramento e o conhecimento que nós não possuímos em algumas matérias. Senhor Presidente, eu também quero solicitar para que seja transcrito nos anais da Casa, o Ofício nº 217/2016 que chegou a todas as Bancadas, eu acredito, porque na Bancada do PMDB veio ao nosso Líder de Bancada João Reinaldo Arrosi e quero pedir para que seja transcrito nos anais da Casa, todo o Ofício que veio da OAB para que a gente possa lembrar muito bem o que nós estamos votando e a solicitação, Vereador Lino, que nós fizemos aqui é que o Executivo Municipal fez as suas colocações dizendo que teria dificuldades, o Vereador Paulo como Líder do Governo, também fez as colocações das dificuldades orçamentárias, mas nós temos que estar muito cientes aqui de que este projeto está sendo votado, mesmo que os Vereadores que irão votar esse projeto, a grande maioria não serão os mesmos que estarão aqui no ano que vem, nós estaremos aqui e estaremos vigilantes quanto ao projeto, nós vamos pegar esta Ata e ler o que nós estamos dizendo, nós queremos que o município possa fazer toda a sua adaptação, possa ver toda a sua questão orçamentária e que deixe para o próximo ano de 2018, o orçamento correto, nós sabemos também que todas estas despesas que tem, podem surgir durante o ano, mas que eles deixem uma previsão orçamentária para estas questões. Portanto, não adianta nós votarmos aqui para que vá até o final do ano de 2017, no ano que vem virá outro projeto que irá até o final de 2018, isso vai virando uma bola de neve, porque nós podemos dizer que o município não vai pagar, eu sei que ele não vai pagar, mas vai ficar para o outro ano e vai gerar juros em cima do que ele terá que pagar agora e no outro ano terão juros novamente e assim vai, as coisas acontecem e nós vemos como está o Estado do Rio Grande do Sul, não só por pagamento dessas questões, mas de várias questões que o estado foi enrolando e hoje está desse jeito. Portanto, não tem o que fazer para retirar o estado da crise, mas Farroupilha, pelo que nós sentimentos e ouvimos do Executivo a todo momento é que Farroupilha está bem, que a situação financeira está boa, mas se ela está boa, vamos pagar o que tem que pagar para não ficar deixando para o ano que vem, não vamos gastar todo o dinheiro que nós temos agora ou deixar de fazer alguma coisa, tentar segurar em algum lugar, desligar uma luz mais cedo ou acender mais tarde e pagar aquilo que tem que pagar, porque caso contrário, nós já estamos vendo o orçamento de 38% no valor da folha de pagamento, mesmo que nós sabemos que entram algumas coisas do Pró-Saúde para o município, que é questão dos postos de saúde, mas vai para 45%, vejam o valor que está, nós já tínhamos definido que nós iríamos votar contra, conversamos com a Bancada da situação, entenderam também conversando com o Executivo de que poderia fazer esta emenda, nós conversamos com o Doutor Colloda e o Doutor Francisquetti e entenderam assim também, eles conversando com todos os seus colegas e ficamos mais tranquilos em votar, quero confessar que se não tivesse este parecer, nós votaríamos contra, mas de nada adiantaria nós votarmos contra aqui em 5 pessoas, se a Bancada de situação faria passar o projeto de qualquer maneira, porque tem a maioria. Portanto, eu fico feliz de ter tido este entendimento da Bancada de situação e voto favorável ao projeto e a emenda. Obrigado. Segue transcrito o Ofício 203/2016, solicitado pelo Vereador Arielson Arsego: O Poder Executivo Municipal apresentou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº 84/2016 que dispõe acerca do limite do valor a ser pago pela Administração Pública, quanto às obrigações de pagar, através de Requisição de Pequeno Valor. Ordinariamente, o art. 100 da Constituição Federal estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica através de precatórias. Exceção à regra é a ordem inserida no parágrafo terceiro do aludido artigo da Carta Constitucional, o qual estabelece que a expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor. A definição acerca dos valores considerados como de pequeno valor restou estabelecida no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que assim estabelece: Art. 87.  Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: Vide artigo doutrinário trabalhista. I – Quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II – trinta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. Ato contínuo, igualmente, a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu artigo 13, § 3º, estabelece que, para os Estados e o Distrito Federal, pequeno valor são as obrigações de até 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, enquanto para os Municípios são as obrigações de até 30 (trinta) salários mínimos nacionais. A principal diferença entre o Precatório e a Requisição de Pequeno Valor é o prazo para pagamento das obrigações da Fazenda Pública: enquanto no Precatório o Município tem um prazo mais elastecido para pagamento de suas dívidas (até o final do exercício seguinte, se habilitado o crédito até o mês de junho do exercício corrente), no caso da Requisição de Pequeno Valor o pagamento deve ser efetuado em até 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição ao Executivo Municipal. A análise é objetiva: Sendo a dívida do Município de até 30 (trinta) salários mínimos nacionais, o pagamento deve ser feito em até 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, sendo o valor maior do que os 30 (trinta) salários mínimos nacionais o pagamento deve ser feito até o final do exercício seguinte a habilitação do crédito. Pois, bem! O Executivo Municipal busca através do Projeto de Lei nº 84/2016 diminuir a Requisição de Pequeno Valor do Município de Farroupilha dos atuais 30 (trinta) salários mínimos nacionais (conforme previsto na ADCT e na Lei Federal 12.153/2009) para 15 (quinze) salários mínimos nacionais. Apresenta o projeto de lei sem, contudo, justificar de forma satisfatória, ou ao menos razoável, a necessidade da redução do valor da RPV, na medida em que o argumento apresentado com o projeto de lei não fundamenta sua pretensão. Neste caminho, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Farroupilha vem apresentar sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 84/2016, especialmente pelos seguintes argumentos: A RPV, pelo breve relato acima exposto, mostra-se procedimento destinado a dar cumprimento efetivo às decisões judiciais que comportam obrigações de pagar por parte da Administração Pública de pouca ‘expressão econômica’, transitadas em julgado, revelando-se, em verdade, garantia constitucional de cumprimento dessas decisões judiciárias. A vontade do legislador constituinte com a instituição da Requisição de Pequeno Valor foi exatamente quebrar a sistemática dos pagamentos promovidos pela Fazenda Pública por meio de precatórios, objetivando pagar pequenos credores cujas somas não ultrapassavam 30 (trinta) salários mínimos nacionais. Assim, a RPV foi instituída com o objetivo de realizar, nas Execuções contra a Fazenda Pública, os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoável duração do processo, não havendo dúvidas de que o primeiro (art. 1º, III) é um valor moral ligado intimamente à pessoa, na medida em que todo ser humano é dotado desse preceito, constituindo princípio máximo do Estado Democrático de Direito. O fato de o Poder Público renegar suas dívidas, ou ao menos postergar por mais de um ano o pagamento de dívidas de pouca expressão econômica, implica em negação ao Estado Democrático de Direito por afronta, como já dito, ao princípio da dignidade humana. Essa, portanto, a maior razão de existir da RPV: corrigir as injustiças históricas promovidas pelo Poder Estatal, especialmente quanto ao pagamento de suas dívidas. Neste caminho a RPV tem por maior finalidade dar efetividade à tutela jurisdicional, pois através dela o credor é capaz de obter a satisfação rápida de seus créditos junto à Administração Pública, representando, portanto, instrumento de eficácia da Jurisdição. Ela impede que créditos considerados de pequeno valor fiquem sujeitos às longas e intermináveis listas cronológicas previstas no procedimento do precatório. Assim, não se pode admitir que o Projeto de Lei nº 84/2016 reduza o limite da RPV no Município de Farroupilha sem observar os princípios constitucionais acima mencionados e, também, sem observar a capacidade econômica de pagamento do nosso Município. Por fim, elastecer o prazo de pagamento de quantias de pouca expressão econômica, mediante o procedimento dos Precatórios onde as dívidas do Município são exigíveis somente 18 meses após o seu vencimento, resultará em significativos atrasos e violação da duração razoável do processo, na medida em que valores pouco expressivos, que eram pagos em até 60 (sessenta) dias, somente serão quitados no fim do exercício seguinte à sua apresentação para pagamento. Assim, acolher a pretensão do Executivo Municipal é, sem dúvida, flagrante retrocesso social. Outro argumento bastante relevante é o de que não há quantidade expressiva de Precatórios a serem pagos pelo Município de Farroupilha. Conforme consulta ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br), há somente 8 processos na lista de credores do Município de Farroupilha, o que dá conta de que o nosso Município não enfrenta grandes questões judiciais que justifique a redução do valor da RPV. Nesse sentido importante destacar que a lei deve ser geral e abstrata. O projeto de lei, se aprovado, não pode ser direcionado aos casos em andamento, com RPVs expedidas ou já havendo a execução, sob pena de perder a característica de norma geral. Da mesma forma, a informação nos dá conta de que o Município de Farroupilha não possui expressivo passivo judicial, situação que, também, não justifica a redução do valor da RPV.A rigor, a aprovação do projeto de lei ora impugnado prejudicará a situação financeira do Município, pois a redução do limite de pagamento da RPV, ao contrário do pretendido pelo Executivo Municipal, contribui, em verdade, para o aumento das dívidas do Município. Isso porque, em sendo postergado o pagamento, mediante a utilização a sistemática dos Precatórios, haverá a incidência de correção monetária por um período maior (mínimo 18 meses), quando o pagamento poderia ter sido realizado em apenas 60 (sessenta) dias, com uma correção bastante reduzida. É dizer, a redução do limite de pagamento das RPV’s certamente fará com que seja ampliado o atual estoque de precatórios do Município de Farroupilha e, consequentemente, aumentado o valor devido. Nesse contexto, e considerando que o Município de Farroupilha ostenta saúde financeira para arcar com o pagamento de dívidas de pequena expressão econômica, não há razão plausível para a alteração pretendida. Dessa forma, de que adianta reduzir o limite das RPVs, se a diferença impactará no aumento dos precatórios, exigindo, portanto, maior esforço orçamentário ao Município de Farroupilha? Como se vê, a redução do limite de pagamento das RPVs trará prejuízos ao Município de Farroupilha, não restando demonstrado, tampouco justificado, quais seriam os benefícios que essa drástica redução traria às contas públicas. No mesmo caminho, o Município de Farroupilha não comprovou que o montante de RPVs cresceu na mesma proporção que se pretende reduzir, não tendo sequer demonstrado a quantidade de RPVs pendentes de pagamento atualmente. Ainda, é de conhecimento público que inexistem bloqueios judiciais nas contas do Município de Farroupilha por não pagamento de RPVs ou Precatórios. Ou seja, o Município de Farroupilha paga em dia suas RPVs e Precatórios. É evidente que a Lei ora impugnada revela-se como mais uma forma de aumentar o endividamento com precatórios e protelar – pura e simplesmente – a dotação de recursos que deveriam ser direcionados às RPVs, na medida em que não há demonstração de nenhuma relação ou proporção com o acréscimo dos valores gastos pelo Município de Farroupilha com as RPVs. Ainda, pode-se dizer que o Projeto de Lei nº 84/2016 incorre em, ao menos, duas inconstitucionalidades: Inicialmente, deve ser considerado que o § 4º do art. 100 da CF/88 se encontra em plena eficácia, tendo em vista as disposições da Emenda Constitucional nº 62/2009, e, especialmente, do art. 97, § 1, do ADCT, senão vejamos: A EC nº 62/2009 de 09/12/2009, foi a emenda que alterou o regime de precatórios e requisição de pequeno valor na Constituição Federal, alterando, também, o art. 97 da ADCT. Como ponto inicial, devemos lembrar do § 4º do art. 100 da CF/88 que assim diz: § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Por sua vez, o artigo 97, § 12, do ADCT, assim dispõe: § 12.  Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação à Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I – 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos para Municípios. (grifo nosso). Neste passo, pode-se concluir pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 84/2016, em razão de o projeto de lei ter sido proposto fora dos limites temporais estabelecidos no artigo 97, § 12 do ADCT. Para melhor entendimento: Após cento e oitenta dias da publicação da EC nº 62/2009 restou vedado aos Entes Federados modificar o limitador das obrigações de pequeno valor, na forma do § 12 do art. 97 do ADCT. Desse modo, em face da ausência de edição de lei própria dentro do limite temporal acima referido, o valor de trinta salários mínimos ficou como referência no Município de Farroupilha. Vale dizer, a inércia do Município de Farroupilha fez com que restasse chancelada sua escolha pelo limite previsto na Constituição da República, não podendo agora, depois de decorridos mais de 7 (sete) anos da edição da EC nº 62/2009, pretender alterar o montante para pagamento das RPVs. A segunda inconstitucionalidade observada se refere à violação da disposição expressa no § 4º do art. 100 da CF/88, em razão de não ter observado a verdadeira “capacidade econômica” do Município de Farroupilha, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor das “obrigações de pequeno valor”. Neste passo, a competência para que os entes de direito público fixassem, por leis próprias, os valores daquelas que seriam consideradas “obrigações de pequeno valor”, impôs que tais valores fossem fixados de acordo com as “diferentes capacidades econômicas” desses entes.§ 4º. Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. ” Sobre o tema, RENATO LUÍS DRESCH, Juiz Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte (MG), esclarece em brilhante trabalho publicado na revista de Jurisprudência do TJMG: “[…] Disso se extrai que a Constituição não delega no § 5º uma liberdade discricionária de maneira que a alteração nos valores das dívidas de pequeno valor deve ser fixada segundo as diferentes capacidades das entidades de direito público, observando o princípio da proporcionalidade, da simetria e o princípio federativo, mas os entes locais se sujeitam à teleologia constitucional, não lhes sendo lícito fixar valores ínfimos que poderiam representar supressão do próprio instituto do Requisitório de Pequeno Valor. […]. […] Ao estabelecerem valores muito baixos, que podem ser considerados ínfimos, algumas unidades da Federação vêm golpeando de morte o próprio instituto da efetividade da jurisdição instituído com o RPV, o que sem dúvida exigirá brevemente nova intervenção do legislador constituinte para fixar critérios objetivos dentro da proporcionalidade, considerando o tamanho ou capacidade financeira de cada Estado ou Município. […]” (grifo nosso). No caso do Município de Farroupilha, como já referido anteriormente, não restou demonstrado que o Ente Municipal não possui capacidade econômica de custear RPVs pelo limite atual, qual seja, se 30 salários-mínimos. Pelo contrário, os dados evidenciam que inexistem bloqueios judiciais nas contas do Município de Farroupilha por não pagamento de RPVs ou Precatórios, vale dizer, o Município de Farroupilha paga em dia suas RPVs e Precatórios. Na mesma direção, é comum se ouvir do Chefe do Executivo Municipal, que o Município de Farroupilha possui ‘plena capacidade e saúde financeira’, possuindo ‘todas as suas contas e obrigações pagas em dia’. Firmadas essas premissas, é evidente que a Projeto de Lei nº 84/2016, ao redefinir o limite das “obrigações de pequeno valor”, reduzindo-o de 30 (trinta) para 15 (quinze) salários mínimos, não observou o disposto no § 4º do art. 100 da CF/88. É dizer, estabeleceu valor inadequado à “capacidade econômica” do Município de Farroupilha, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A “capacidade econômica” do Município de Farroupilha, dentro do cenário estadual e nacional, não justifica a empreitada legislativa operada pelo projeto de lei ora impugnado. Assim, não é proporcional e razoável se acolher a pretensão de redução do valor das “obrigações de pequeno valor” conforme pretende o Executivo Municipal, na medida em que não se justifica a redução dos atuais 30 (trinta) salários mínimos para 15 (quinze) salários mínimos, ou seja, reduzir pela metade o limite de pagamento das obrigações de pequeno valor. Por tais argumentos, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Farroupilha, reitera sua contrariedade ao Projeto de Lei nº 84/2016, pugnando que os doutos vereadores que compõem esta r. Casa Legislativa não acolham a proposta do Executivo Municipal, respeitando-se as disposições legais do art. 100 da Constituição Federal, art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Lei Federal 12.153/2009 onde se estabelece que para os Estados e o Distrito Federal pequeno valor são as obrigações de até 40 (quarenta) salários mínimos nacionais e para os Municípios pequeno valor são as obrigações de até 30 (trinta) salários mínimos nacionais. Atenciosamente, Rafael Gustavo Portolan Colloda, Presidente OAB/RS – Subseção de Farroupilha e Daniel Francisquetti, Subcomissão Especial de Acompanhamento Legislativo OAB/RS – Subseção de Farroupilha.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Lino Ambrósio Troes referente a emenda aditiva nº 01/2016, que altera o Projeto de Lei 04/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio, referente ao Projeto de Lei 084/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei 084/2016 que define as obrigações que define obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do Artigo 100 da Constituição Federal e do § 2º do Artigo 13 da Lei Federal nº 12.153 de 22.12.2009, juntamente com a emenda aditiva. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 078/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.962 de 18.12.2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, eu gostaria de pedir as lideranças dos partidos, se aceitam que seja colocado em discussão, pois trata-se na realidade da mesma matéria, o Projeto de Lei nº 078/2016 que é o plurianual, o Projeto de Lei nº 079/2016 que são as diretrizes orçamentárias e o Projeto de Lei nº 080/2016 que estima a receita e a despesa do município, que nós pudéssemos discutir em conjunto e levar a votação separadamente.

PRES. RAUL HERPICH: Aprovado por todas as lideranças. Com a palavra, Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Senhor Presidente, eu só gostaria que se estendesse um pouco o tempo para fazer as considerações, porque são 3 projetos juntos, que fosse concedido 1 ou 2 minutos a mais na fala de cada um. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Podemos multiplicar o tempo, então? Vamos fazer assim, cada um ocupa o tempo dentro da sua necessidade. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta Casa. Em primeiro lugar, quero agradecer as lideranças que aceitaram para que a gente possa discutir em conjunto. Os 3 projetos, na realidade, se traduzem de uma forma mais específica no Projeto de Lei nº 080/2016 que é o que estima receita e fixa despesa do município. Como falei anteriormente, preocupa-me um orçamento desta forma, são R$ 230.000.000,00, parece que é um orçamento muito bom, quando na realidade, este valor é insuficiente para cobrir as necessidades do município. Eu tive a oportunidade de comentar mais de uma vez e aqui está o meu Ex-Vice-Prefeito Renato, que quando nós estávamos eleitos, o saudoso Avelino Maggioni disse: “Vocês têm uma coisa a fazer para fazer uma boa administração, foco no orçamento, 40% para a manutenção da máquina, 30% folha de pagamento e 30% investimentos, vocês vão ir bem”. De fato, se desse para fazer isso, qualquer administração iria bem e até colocaria mais, não sei se hoje 30% de investimentos seriam suficientes para atender à necessidade de um município em crescimento como o nosso, quando inclusive o estado repassa muitas obrigações para o município, quando hoje, ao invés de estar fazendo em conjunto, sinalização na RS, precisaríamos estar fazendo elevadas e assim, tantas quantas obras que são necessárias na área urbana ou no interior do nosso município. Nós vamos ver que o município está com capacidade de investimento praticamente zerada. Com isso, a Administração Municipal, junto com os próximos Vereadores e os Deputados Federais, vão ter que estar em Brasília o tempo inteiro de chapéu na mão e no próximo ano, dadas as dificuldades do próprio Governo Federal, eu acredito que dificilmente virão recursos de emendas parlamentares, a não ser que o Governo Federal tenha muito interesse nas votações na Casa e faça com que os Deputados tenham emendas parlamentares, caso contrário, serão praticamente nulos os repasses. Portanto, isso me preocupa e como eu disse anteriormente, o cobertor é muito curto, já estão de fora os pés e a cabeça e onde tentar puxar para um lado ou outro, ficará muito mais curto, então, eu tenho uma preocupação muito grande, o orçamento é muito baixo e corre o risco de não se realizar, eu já disse no ano passado quando nós votamos o orçamento deste ano, que me preocupava, que não teriam recursos suficientes para a manutenção de algumas atividades e isso é verdade, se mostrou que no mês de outubro, nós tivemos que paralisar várias atividades para não fechar no vermelho, nós vimos outros municípios paralisando atividades muito antes que isso, então as obrigações aumentam cada dia mais, a judicialização de várias áreas nos trazem mais despesas e as receitas vem diminuindo, os repasses, tanto do Governo Estadual, quanto do Governo Federal vem diminuindo consideravelmente e nós não temos como diminuir as despesas, o ideal é que nós pudéssemos cortar uma série de despesas, mas infelizmente, na área social nós não temos como cortar, na área da saúde, por mais problemas que se apresentem e mais reclamações que possam se apresentar, o município gasta verdadeiras fortunas nesta área e não é suficiente. Diante disto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu sei que serão feitas várias colocações no que diz respeito aos repasses para entidades, as verbas assistenciais, onde a administração procurou manter igual ao que foi este ano, só que eu tenho uma certeza: vão ter uma série de dificuldades em atender o que está previsto, porque é bem provável que a receita não se concretize neste sentido. O próprio Vereador Lino colocou anteriormente, enquanto nós temos uma inflação na Casa de 6% a 7%, o orçamento foi corrigido em torno de 3%, mas correndo o risco, assim mesmo, de não se realizar e mesmo se realizando, as dificuldades serão muito severas e extremas. Portanto, Senhor Presidente, eu gostaria de pedir que os Projetos de Lei nº s 078, 079 e 080/2016 votados em regime de urgência, que tenha aceita por parte dos nobres Vereadores, a urgência, assim como a aprovação dos respectivos projetos. Era isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Vereador Paulo fala do orçamento, realmente tudo que ele falou está correto, a dificuldade do município e eu me lembro muito bem quando o Prefeito Pasqual venceu as eleições e nós, antes de assumir, fizemos a transição do Governo e quando nós sentamos na mesa com o Prefeito Maggioni, ele olhou para o Pasqual e disse: “Pequeno, tu está…”, nem vou dizer o resto, foi bem assim que ele falou e era em uma época que o município estava melhor, eu imagino na época em que tinha o Prefeito Clóvis Zanfeliz que era 1,36% o retorno para o município, hoje é 0,73%, não sei o valor correto que está, mas enfim, claro que o estado como um todo aumentou desde aquela época, se nós formos ver em valores, não em percentuais, eram bem menores também, sendo que nos últimos 4 anos do Governo do Prefeito Claiton em relação aos 4 anos do Governo Baretta, ele teve uma arrecadação de R$330.000.000,00 a mais, nos 4 anos do Prefeito Claiton, mesmo com toda a choradeira, ele teve um orçamento a mais do que o Prefeito Baretta. Vocês imaginam o quanto é este dinheiro, são R$330.000.000,00, exatamente o que nós estamos votando neste ano do orçamento para 2017, foi o que o Prefeito Claiton teve a mais do que o Prefeito Baretta nos 4 anos de mandato, de 2009 a 2012 ele teve R$ 482.000.00,00 e de 2013 a 2016 foram R$ 812.000.000,00, é bastante, não são R$ 300.000.000,00 em cima de R$3.000.000.000, que daria uns 10%, são R$ 300.000.000,00 a mais do que R$ 482.000.00,00 em tudo o que foi arrecadado no Governo do Prefeito Baretta, foi muito dinheiro que teve na administração passada, nós tínhamos aqui no orçamento passado um investimento de 9%, que dava em torno de quase R$20.000.000,00, para o ano de 2017 nós vamos ter R$ 12.000.000,00 e mais, imaginem quando a gente ficou ouvindo: “Nós vamos fazer isso e aquilo” e nós olhando isto aqui, vamos parar de iludir a comunidade e tentar inventar, porque não vai vir muito dinheiro do Governo Federal também e como o Vereador Paulo disse, o Governo passa as responsabilidades para o município e Vereador Paulo, leia-se Governo, o Governo Federal e o Governo Estadual, porque eles passam para cá o CRAS que vai resolver os problemas das famílias, que hoje fica mais fechado do que aberto, mas eles mandam para cá, a primeira vez as verbas depois, o que teria que colocar a mais de recursos é responsabilidade do município e não colocam e não prestam serviço, é o que está acontecendo agora, é só ir lá no Bairro Industrial e ver o que está acontecendo no CRAS, outro que tinha ali perto da minha casa, estão transferindo para outra casa maior, aluguel baixo. As despesas com pessoal e os encargos sociais, são R$105.000.000,00 para o ano de 2017, o ano passado foram R$86.000.000,00, são R$ 19.000.000,00 a mais no ano de 2017, em relação ao ano de 2016, Bea que é Presidente do SISMUF e Diego, são R$ 19.000.000,00 a mais, eu nem sei esse percentual e eu tinha um entendimento que o percentual da folha de pagamento não poderia subir mais do que 52%, mas que ele tem um percentual a cada        ano para ir subindo e ele estava em 39% e vai para 45% a folha de pagamento, o que o Vereador Paulo viu lá não é diferente do que nós estamos vendo, sem conversar com as pessoas que estão na administração, se nós formos pegar agora o orçamento da saúde, com todos os problemas que tem, o ano passado tinha R$48.500.000,00, este ano tem R$44.000.000,00, são R$4.000.000,00 a menos na área da saúde, na área da educação são R$3.000.000,00 a mais, de R$64.000.000,00 para R$67.000.000,00, agora a assistência social e habitação, a nossa colega Vereador Glória, azar o dela, são R$10.800.000,00 para R$10.040.000,00, são R$819.000,00 a menos, somando a assistência social com o que tinha de habitação antes, a soma dos dois dá R$800.000,00 a menos, não fizeram nada nesses 4 anos, nesse último ano de 2016, menos ainda, na habitação nada, não adianta dizer que reformaram 10 casas, é nada para Farroupilha e agora vão fazer menos que nada, vocês vão ver a Vereadora Maria da Glória, se eu conheço bem e meus parentes não são fáceis. Para o Pró-Saúde nós vamos ter um valor, praticamente igual ao do ano passado, isso foi explicado, nós tivemos uma pequena reunião, então não vamos debater muito o orçamento, não tem muito o que falar, é só para ter algumas constatações, são R$ 12.000.000,00 no ano passado, o Pró-Saúde um pouco mais, esse ano um pouco menos, mas o município já aumenta a folha de pagamento, porque também assume algumas coisas da área da saúde que é questão dos postos de saúde. Na questão do hospital, são R$ 12.600.000,00, mas pode ser que não repassem, porque a compra dos serviços, mais o repasse que fazia de R$ 12.000.000,00 quando o Prefeito era médico, ele dizia que tinha que repassar mais, agora que ele é Prefeito, tem que repassar menos, não dá para repassar tudo isso, eu queria pegar a Secretaria de Habitação para vocês verem em números e para ficar bem claro, deixar até registrado: apoio financeiro a Entidades Habitacionais R$ 30.000,00; Urbanização, Regularização e Integração de assentamentos precários Vila Esperança R$ 36.000,00; Conservação e Manutenção do Banco de Materiais R$ 12.000,00, fecha o banco e manda as pessoas embora, o salário de um custa R$30.000,00, manda embora que aí sobra esse valor para investir em alguma lugar. Implantação de infraestrutura do Loteamento Popular R$ 10.000,00 e aí os caras querem, Vereador Sedinei Catafesta, fazer um loteamento industrial, 400 terrenos haviam no orçamento do ano passado e esses 4 anos aqui pode esquecer mesmo, talvez falte zero aqui, eu não sei, daqui a pouco nós teremos que mandar para uma correção, teria que somar todos os valores para ver se no final dá os R$ 230.000.000,00 e aquilo seria, no mínimo R$ 1.000.000,00, eu acredito que esteja faltando alguma zero aqui no orçamento. Construção e ampliação de unidades habitacionais, remoções de famílias em local de risco R$ 21.000,00, se não tivesse esse valor, eu queria ver se iriam ter pessoas morrendo por causa da habitação, a gente fala na ironia, porque é de chorar isso aqui. Aí quando eu vejo que foi unificada a Secretaria de Habitação com a de Assistência Social, mas está óbvio, eu falei aquele dia e votei contra o projeto, não fizeram e não vão fazer nada na habitação, porque não tem o interesse, está aqui a prova no orçamento, alguém me desminta. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero cumprimentar a Vossa Excelência, cumprimentar os demais presentes nesta Casa, agradecer a presença de todos. Eu vou registrar o meu voto favorável aos Projetos de Lei nº s 078, 079 e 080/2016. Ontem tivemos uma reunião muito importante com o Secretário de Finanças, o Benami e também com o chefe do setor financeiro da Prefeitura, o Gilmar, que veio esclarecer algumas dúvidas já relatadas aqui pelos Vereadores que me antecederam e também pelo Vereador Arielson Arsego, a dificuldade que vai ser de todos os municípios do Brasil em atingir um orçamento mais próximo da realidade para 2017. O nosso orçamento foi feito na metade do índice da inflação para que possamos chegar mais próximo do real e cumprir então com todas as demandas já previstas para o desenvolvimento das atividades do nosso município. Há alguns contratempos que alguns órgãos vão ter que se adequar, especialmente os CPMs, as instituições aqui de Farroupilha que recebem o recurso público vão ter que se adequar nesses anos agora em diante, por causa da nova Lei nº 13.019 que teve um seminário muito importante há algum tempo atrás aqui na Câmara de Vereadores, dando uma preparação para canalizar o recurso necessário para a instituição. Senhor Presidente, eu voto favorável ao projeto e ontem também registramos a necessidade do recurso a maior para a APAE, que foi contemplada com R$ 500.000,00 em 2016 e para o ano de 2017, seria um pouco maior, aproximadamente perto de R$ 600.000,00, mas em conversa com o Secretário e com o pessoal da Diretoria, se há essa necessidade no decorrer do ano de 2017, tem que ser feitas reuniões junto com o financeiro e com o Prefeito para buscar de outras rubricas este valor para suprir o restante que irá faltar para atender a demanda da APAE e também será casos de outros órgãos, por exemplo, o nosso Pró-Saúde, que precisaria esse ano de 2017 de R$ 18.000.000,00 e vai estar contemplando com R$ 13.000.000,00, o Hospital São Carlos poderá receber até R$ 12.000.000,00, tenho certeza que não é o valor necessário para suprir todas as demandas, mas é o que nós podemos alcançar no momento, como disse o nosso Líder Paulo, então, baseado nas informações apresentadas na reunião e no desenvolvimento do plano do orçamento para 2017, eu voto favorável, também na urgência já solicitada pelo Vereador Líder e também aos 3 projetos que estamos discutindo. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Sedinei Catafesta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, quero cumprimentar o meu Presidente Renato Tartarotti, a imprensa, Jornal Informante, Spaço, Miriam, funcionários da Casa, demais presentes, nosso primeiro suplente Diego, que logo vai estar nesta Casa sentado nesta cadeira, mas o importante é que nós estamos aqui. Vereador Paulo, realmente o Senhor falou uma verdade do saudoso Maggioni: 40% para a máquina pública, 30% para a folha e 30% de investimento, daria sim com 30% para fazer um bom investimento no nosso município em todas as áreas. Hoje deve sobrar em torno de 5% no máximo, tem que pegar o cobertor e estender ele. O que eu vejo, não vou entrar em detalhes de números, mas o que eu vejo que todos os municípios da nossa região e do Brasil, vamos dizer, para não fechar em vermelho este ano e já se prevenindo para o ano que vem em 2017, estão cortando tudo o que eles podem dentro da máquina pública, mesmo outros municípios que dá para se igualar ao nosso, parece que não vão fechar em vermelho, estão cortando, já prevendo que o ano que vem, a recessão será pior que 2016, isso já está bem claro para todo mundo, se nós achamos que está ruim este ano, no ano que vem nós podemos nos preparar, porque será pior, a previsão é o último trimestre para começar a melhorar, se lá em Brasília eles se ajeitarem, porque essa Lava Jato ande rápido para acabar com aquela folia, senão nós vamos entrar em 2018 com o mesmo problema e olhe lá, é verdade. O que eu vejo, por exemplo, eu disse na época que eu votei favorável a Ecofar, mas eu disse que lá adiante eu ia pedir um pedido de informação do que o município vinha gastando e do que vem gastando agora, era em torno de R$6.000.000,00, eu achava um absurdo, hoje me parece que são R$ 7.200.000,00 para a Ecofar, não vou me manifestar sobre o assunto agora, mas ano que vem, eu vou solicitar um pedido de informação detalhado para que a gente tenha uma comparação. A nossa Casa na receita líquida dá em torno de R$ 150.000,00 ou R$ 180.000,00, seriam R$ 10.000.000,00 para a Câmara de Vereadores, gastam R$ 2.000.000,00, talvez nem isso, se a Casa ficasse com esse valor, teria o direito, quanto mais cairia o nosso Executivo Municipal? No mínimo R$ 8.000.000,00. Sobre as emendas parlamentares, Vereador Paulo, que nós vamos lá e eu cansei de ir, quero ver se consigo ir novamente buscar um dinheiro para o nosso município, com o pires ou com o chapéu, que seja, mas tem municípios não muito longe daqui que tinha emendas garantidas e desistiram das emendas, porque não tem a contrapartida, vejam a situação dos municípios. É que nem o Vereador Paulo e o Vereador Arielson falaram, aos poucos vai acumulando tudo em cima do município, é aquele velho para-choque que eu falo: tudo que acontece na política brasileira, os primeiros que são apontados, são os Vereadores que estão direto com o povo e o primeiro que sofre Municipal, Estadual e Federal são os municípios. Os municípios têm que se virar, a população não quer saber se o hospital está atendendo ou não, não quer saber se o São Carlos está bem ou mal, se tem dinheiro eles repassam, se não tem, não repassam e parece que agora eles não estão repassando, porque tem as negativas que não permitem, o estado, da mesma forma, está mais quebrado do que nunca e o município paga o pato. O que eu vejo que o Executivo tem que se preocupar em Farroupilha, olhando para o nosso umbigo, são duas coisas fundamentais: buscar investimentos e empresas para gerar recursos e renda, senão não adianta, porque as despesas vão aumentando na saúde, na educação, na assistência social, na habitação acredito que não vai aumentar nada, mas nós temos que nos preocupar com isso, buscar investimentos e procurar, que esse Governo não fez e eu acredito que deveria ter feito e não é uma crítica, se for, é uma crítica construtiva, ter diminuído alguma coisa na máquina pública na parte de pessoal e teriam condições, não há outra maneira de nós fecharmos o ano de 2017, a não ser com corte de gastos e buscar investimentos para o nosso município, senão nós vamos entrar na mesma, que eu vejo municípios aqui na redondeza em todos o país, fechando em vermelho, esse é o recado que eu deixo: cortar o máximo de gastos que não teria a necessidade de criar agora essas duas Secretarias, poderia ter criado ano que vem ou na metade do ano para ver como é que vão as coisas, não adianta ter fechado, se de duas, fazem uma e criam mais duas e não adianta vir me dizer que vão poupar R$ 1.700,00 por mês ou tanto por ano, poderiam economizar muito mais e ter repassado esse dinheiro para algumas entidades que eu vejo aqui, que eu não sei o que vão fazer, mas logo adiante vai vir aqui alguma Lei para nós fazermos alguma rubrica, porque não terá condições. Portanto, quero deixar isso bem claro e vamos buscar investimentos e cortar gastos dentro do nosso município. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta noite. Eu só gostaria de registrar que nós entramos em contato com algumas entidades e naquilo que diz respeito ao PATNE, será contemplado em 2017, a entidade com R$ 70.000,00, na verdade, o que eles estavam solicitando e nós sabemos que a questão é bastante difícil quando se fala em orçamento, mas eu quero deixar registrado nesta Casa, que se possível, os Vereadores que aqui estiverem no ano que vem, que possam rever, dentro das possibilidades do município, que eles solicitaram o valor de R$ 120.000,00, porque eles têm uma despesa mensal de R$ 10.000,00, então eu gostaria de registrar isso com relação ao PATNE, também a AMAFA, eu acredito que todas as entidades precisam desta parceria, deste auxílio do município e merecem o respeito e admiração, por isso que nós fazemos esta solicitação, porque eles estão fazendo um trabalho que certamente, se eles não fizessem, era o município que deveria dar conta disso. Portanto, a AMAFA está sendo contemplada com R$ 240,00 e a ONG dos Peludos com R$ 50.000,00, então o que eu quero deixar registrado aqui, é para essas entidades que fazem este trabalho maravilhoso, a liga de combate ao câncer também, que recebe em 2017, o mesmo valor que está recebendo este ano R$ 50.000,00 e que isso possa ser, no ano que vem, revisto e que se possível, como disse o Vereador Josué, que haja uma contensão de despesas em alguns outros locais e que se possa auxiliar essas entidades, eu sei que muitas pessoas pensam de maneira diferente e eu respeito, mas nós sabemos que é necessário e elas merecem esse reconhecimento. Para encerrar, Senhor Presidente, eu tive a honra, de por 8 anos estar frente a Secretaria de Assistência Social e nós sabemos que dependemos muito de recursos federais, mas eu quero dizer que com aquilo que se vê no orçamento, a redução de mais de R$ 800.000,00, juntando a Secretaria de Habitação e Assistência Social, eu só posso dizer que eu tenho pena da Vereadora e futura Secretária Maria da Glória, me parece que com aquilo que ela vai enfrentar, me parece que alguém quer que ela não faça nada mesmo, porque se não conseguiram fazer agora, este ano, com o orçamento que tinha a Habitação, durante os 4 anos e agora tem R$ 800.000,00 a menos, juntando as duas, certamente ela não irá fazer nada e o que me dói muito, são as pessoas que vão precisar de Habitação, são as pessoas que vão precisar deste serviço e que infelizmente, vão continuar sendo deixadas de lado, para escanteio e eles não merecem isso, em especial, na questão da Habitação. Eu quero deixar registrado isso, é uma grande preocupação e tomara que eu esteja errada, mas não é o que diz o orçamento e certamente, com a experiência que se tem, não é aquilo que a gente possa ver no futuro. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigada.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maristela Rodolfo Pessin. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Leandro Somacal.

VER. LEANDRO SOMACAL: Obrigado Senhor Presidente, cumprimento o Senhor, demais colegas Vereadores, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, imprensa, demais presentes nesta Casa, servidores da Casa. Realmente, analisamos com muito cuidado o orçamento e ele é um cobertor curto, Vereador Paulo, mas realmente com todas as dificuldades que nós estamos vendo a nível nacional, eu posso dizer que a corda sempre vai estourar no ponto mais fraco. O nosso município a nível de nação, como foi colocado pelo Vereador Josué, as responsabilidades sempre vão estourar no nosso município, no ponto mais fraco, seja da área da saúde, através das decisões judiciais, seja em outras áreas, até bem colocado pela Vereador Maristela, na nossa Assistência Social e Habitação, nós sabemos de todas essas dificuldades, mas a realidade é que olhando a nível nacional, o nosso cenário nacional não é confortável, olhando a nível estadual, o cenário do estado também não é confortável e nosso município não é diferente, a crise que nós enfrentamos e que é muito de gradativa e complicada, ela tem encolhido o nosso orçamento e nós temos que nos adaptar a uma nova realidade e nessa nova realidade nós sabemos que saúde é o único ponto que devemos preservar o máximo possível, porque a saúde não espera para amanhã, nós podemos improvisar até uma Habitação para resolver o problema momentaneamente, a saúde não espera 6 meses, mas olhando o orçamento, ainda foi preservado o foco para a saúde, onde foi mais conservado dentro do orçamento, agora a realidade é uma só, não vai ter dinheiro para tudo e realmente o cobertor é muito curto, nós vamos tapar o ombro, Paulo e os nossos pés, além de estar fora, vão vir até a canela ou o joelho, esse cobertor tá muito curto e é o que nós temos na mão e temos que trabalhar em cima. Eu vou falar por mim e não sei se posso falar pela Bancada, se o meu líder me autoriza, nós vamos votar favorável sim, entendendo o Governo e a realidade que existe hoje no nosso município, torcendo para que o cenário mude ali na frente e vendo que nós vamos ter que ir muito para Brasília com o chapéu na mão implorar por recursos e queremos ter investimentos, com esse orçamento, o nosso poder de fogo é bem limitado, nosso voto é favorável, estamos apoiando o Governo no que for preciso e sabemos que essa realidade é de todos e do Brasil inteiro, a verdade é uma só, o município terá que pagar esse pato. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Leandro Somacal. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Maristela, quero saudar o Presidente do PP, Renato Tartarotti, a Presidente do Sismuf, a Beatriz, imprensa, funcionários da Casa, suplentes de Vereador, demais presentes nessa noite. Os colegas que me antecederam já falaram bastante sobre o orçamento, mas eu quero me ater a dois pontos que eu vejo aqui bastante necessário para a nossa discussão. Estamos vendo R$ 7.200.000,00 para a Ecofar, no passado se criticava, a oposição criticava no nosso governo, R$ 6.000.000,00 era demais, agora aumentou 20%, onde que o orçamento aumentou 3%, então não é dessa forma, falar e criticar é bom, é importante que seja uma crítica construtiva, mas as vezes as críticas não têm fundamento. Outra situação que eu vejo aqui, o Vice-Prefeito há 4 anos atrás dizia que o município tinha R$ 480.000,00 por dia para gastar, hoje nós temos próximo a R$ 800.000,00 por dia e a situação, o sinal amarelo já está aceso, está ligado, logo vamos entrar no vermelho, então administrar não é fácil, criticar é muito mais fácil e estamos aqui nessa situação Vereador Alberto, a União em uma situação precária, o estado nem se fala e logo vamos ter essas dificuldades no município com esses reajustes, com esse aumento de funcionalismo, de folha de pagamento, vamos chegar no vermelho logo, por isso nós temos que ter o alerta que o Prefeito e a Administração Municipal tenha a sensibilidade de entender e poder economizar ao máximo para ter condições de ver Farroupilha andar. Não adianta fazer promessas, falando: “vamos inaugurar a UCI”, inauguraram as paredes, a UPA prometida para novembro, antes da campanha, mas está aí, inauguraram o que? Não se engana, a população, quantas vezes eu já falei aqui. Portanto, a situação do município aparentemente parece que está boa, quando se houve o Prefeito ou alguém ligado a Administração Municipal, parece que Farroupilha é uma ilha, está tudo 100%, hoje nós ouvimos uma médica do Hospital São Carlos falando a realidade, quando foi questionada, ela disse: “isso é tudo mentira”, antes da eleição era uma coisa, agora está sendo a realidade, sempre enganando a população, isso é triste, não se faz dessa forma, quantas vezes eu já me pronunciei a esse respeito. Senhor Presidente, eu gostaria de ceder um aparte a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Obrigada Vereador pelo aparte. Na verdade, eu gostaria de dizer antes de sair dessa Casa, mais uma vez deixar registrado a questão do Hospital São Carlos que o Vereador José Mário e muitos outros já falaram nessa Casa, quero dizer e pedir aos próximos Vereadores que entrarem nessa Casa, que eu tenho certeza que os da nossa bancada farão isso, que possam estar atentos e na medida do possível, sempre estar ao lado como sempre foi feito por nós da questão do hospital, porque na época, eu lembro logo que surgiu o assunto, até o Vereador Líder de Governo Paulo Roberto Dalsochio, se referiu a questão como “nhó, nhó, nhó” e infelizmente não era dessa forma, que bom se fosse como ele teria pensado e como ele estava vendo, mas a verdade é bem diferente, bem preocupante e nós esperamos que, não sei como, o Prefeito é médico, ele deve saber bem melhor do que nós, ele usufruiu do hospital por muitos anos, ele se fez no hospital, que ele possa ver uma maneira de ajudar, não o hospital diretamente, mas aqueles que precisam do hospital. Para encerrar, não poderia ser diferente, Vereador, que resumindo, para a Vereadora Maria da Glória Menegotto, eu acredito que foi um presente de grego, muito obrigada.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Concordamos Vereadora e também salientar que a respeito dos recursos para o hospital que poderão ser de até R$ 12.600.000,00, o que foi repassado nesse ano, imaginem para o ano que vem a situação em que se encontra, nós estamos em um situação bastante lamentável com a nossa saúde no município, nós temos só uma casa de saúde e está nessa situação, ouvindo os funcionários que trabalham lá, as pessoas que vão para o médico, vão para serem atendidas, elas tem que voltar, porque não estão sendo atendidas, então nós temos que refletir isso, pensar e quem sabe no próximo ano o Prefeito, já que chamou a responsabilidade em 2014 para ele, que ele tenha uma saída para que nós possamos ter um hospital para atender a nossa comunidade. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Vereador Leandro e Vereadora Maristela, eu acredito que é na adversidade que nós crescemos, que mostramos, vamos mostrar a nossa capacidade e a nossa criatividade, é essa a minha expectativa que eu tenho e eu acredito que a maioria dos farroupilhenses tem com relação a dita pelos Senhores, a Secretária Municipal de Assistência Social e Habitação que é a adversidade que nos prova, nos tempera e eu acredito que ela vai conseguir, vai dar aquilo que Farroupilha necessita, com certeza, independente do orçamento. Vereador Arielson Arsego, na minha retina essa cena, quando Ulisses Guimarães levantou a Constituição da República Federativa do Brasil e disse que era a Constituição Cidadã que deu e distribuiu direitos a torto e a direita, criou saúde universal e gratuita, a questão da educação, de direitos mil, peguem o conteúdo de alguns estatutos, Idosos, Crianças, Adolescentes e do Sus e vocês vão ver quantos direitos são estabelecidos, quais são os deveres da população? Reclamar quando alguém eventualmente infringe um tributo. Na Nova Zelândia, existia uma Tribo ao Sul de aborígenes e as pessoas que viviam nesse local, se alimentavam basicamente de frutas e sementes, alguém descobriu que não conseguiam se alimentar com todas as frutas e sementes produzidas e resolveu descobrir algum animal que pudesse comer essas semente e frutas que se produzia ali e inventaram de trazer porcos para aquela região e aí os porcos foram procriando, só que como eles se alimentavam de frutas, folhas, semente e tal, eles não conheciam a carne e não comiam e os porcos foram aumentando a população. Certa oportunidade, aconteceu um raio na floresta e como não choveu, a floresta pegou fogo e queimou alguns porcos vivos. Alguns lobos da região, vendo aqueles porcos queimados e mortos foram comendo aquela carne dos porcos. Aí, alguém disse: “espera aí, se o lobo como o porco, eu posso comer também o porco”, afinal de contas, se há leitão à pururuca, era fácil, isso foi acontecendo, lá pelas tantas eles viram que era bom e resolveram colocar fogo na floresta para queimar mais alguns leitões e fazer leitão à pururuca e assim foi acontecendo, daqui a pouco terminou a floresta, Vereador Alberto e houve a necessidade de encontrar alguém para plantar a floresta, para depois queimar, para depois ter leitão à pururuca e aumentar a população de porcos e assim sucessivamente, Vereador Arielson. Aí chegou alguém do Velho Mundo ou do Rio Grande do Sul e disse: “porque vocês não fazem uma churrasqueira? Está resolvido, não precisa queimar a floresta, não precisa plantar floresta, está tudo organizado”. Sim, mas aí disse o Líder da Tribo: “o que eu faço com essa população que planta árvore, cria porco, alimenta, que derruba árvore? ” A situação do Rio Grande do Sul e a situação do respeito à constituição é igual a esse Líder dos aborígenes que precisa dizer: “o que é que eu faço com esse povo? Eu preciso queimar floresta para que eles possam plantar floresta para fazer o seu leitão à pururuca”. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o orçamento é uma realidade nua, crua, difícil, complexa, mas é uma realidade, há necessidade de investimento, Vereador Josué, talvez a saída nossa seja passarmos o chapéu em Brasília para ver se sobra alguma verba lá para fazermos investimentos, nunca esquecendo de um detalhe, que nesse orçamento, Beatriz, está também o Fundo de Aposentadoria, tanto os pagamentos, quanto as receitas do Fundo de Aposentadoria, é preciso que se tenha presente isso também, não se trata um orçamento com a finalidade específica de contas ou do próprio Executivo. Portanto, eu quero pedir aos Senhores que aprovemos favoravelmente esse orçamento, afinal de contas é o que nos é apresentado e é a realidade, Vereador José Mário, se o sinal é vermelho ou se o sinal é amarelo, eu acredito que é uma realidade e essa diversidade, aqueles que estão administrando, dentro do seu limite de atuação, poderão desenvolver a sua atividade. Senhor Presidente, eu gostaria de ceder um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereador Lino. Só para falar das Emendas Parlamentares, o Senhor é sabedor disso, que os Deputados Federais hoje têm R$15.000.000,00 para distribuir, 50% obrigatoriamente para a saúde, então nas andanças que o Prefeito fez em Brasília, eu até gostaria de saber desses 50%, que temos diversos Deputados que buscam votos na nossa cidade de todos os partidos e não são poucos, quanto o Prefeito conseguiu trazer para Farroupilha? Dos 50%, eu não estou dizendo para estrutura, se não veio nada para isso ou para aquilo, para a saúde pensando no Hospital São Carlos, gostaria até de saber esses números e outra coisa que eu acho que faltou um pouco de não vou dizer humildade, mas alguma coisa parecida, foi de convidar os Vereadores que tem acesso a Brasília, no mínimo um de cada bancada, quando estava encerrando as emendas, que agora tem o chapéu, chamam de chapéu lá, que dá para transferir alguma coisa até fevereiro ou março para tentar buscar alguma coisa a mais para a saúde, porque cada Deputado tem 50% e lá está minado de Vereadores e Prefeitos tentando buscar alguma coisa para a saúde. Portanto, eu gostaria que o Executivo se preocupasse com essa questão da saúde, já que o Hospital São Carlos está praticamente, não vou usar a palavra quebrado, mas “mal das pernas”, se vier mais R$500.000,00 ou R$1.000.000,00, nessas verbas parlamentares, eu acredito que seria muito importante o Executivo se preocupar com isso, porque cada Deputado tem R$ 7.500.000,00 para a saúde. Obrigado.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Maristela, demais presentes. Eu devo dizer que eu ouvi atentamente as colocações de todos os Vereadores que me antecederam, eles falam com muita propriedade, eu acho bonito, eu não sei falar muito bonito, mas com o meu conhecimento, eu sei que as pessoas vão entender o que eu quero dizer. Evidentemente que quando eles falam das rubricas que todo mundo gostaria ao invés de 18 que tivesse 20, 30 40 ou 50, como seria bom, mas veio aqui o Secretário de Finanças e fez um esclarecimento para todos os Vereadores, que o que ele poderia fazer, era no mínimo aquilo, como é bom e importante quando vem projetos dessa natureza ter esclarecimentos, inclusive daqueles que elaboram o próprio Projeto de Lei. Mas eu quero aqui ser solidário com a Vereadora Maristela de que a Vereadora Maria da Glória Menegotto, realmente vai ter que ser milagrosa, eu não sei o que ela vai ter que fazer, eu acredito que além de rezar muitas glórias, ela vai ter que rezar Ave Maria também para poder chegar para dar um atendimento adequado para toda a população de Farroupilha que precisa. Quanto a despesa da Ecofar, que falaram que eram R$6.000.000,00, cada dia e cada mês que passa sempre tem mais despesas, isso é notório e salutar. Quanto a UPA, eu vou falar uma coisa da UPA na minha modesta concepção. Foi inaugurada a UPA há poucos dias, aos poucos vão colocar todos os equipamentos que precisam e se o Governo Estadual e Federal contribuírem com sua parte e o município com a sua, eu tenho certeza absoluta que nós vamos dar uma saúde bem adequada, um dos melhores municípios da região da Serra Gaúcha para toda a nossa população, eu tenho certeza disso, porque vai desafogar o Hospital São Carlos, então isso é uma coisa muito importante. Agora, uma coisa que eu quero dizer a vocês que eu acho muito certa e objetiva é da Administração, a Administração não pode transmitir negatividade para sua população, já estamos em uma situação delicada, que bom que vocês vem aqui, porque quando se faz esses questionamentos, nós Vereadores da situação estamos sempre atentos evidentemente, porque vocês fazem questionamentos que são necessários e salutar, porque temos que ver uma maneira de poder fazer as coisas boas, eu acho bonita a oposição e tem que existir, agora jamais uma Administração pode transmitir negatividade para a população, porque em uma situação que já estamos ralados, se nós transmitimos negatividade, pobre gente, daí sim estamos ralados mesmo, temos que transmitir otimismo, coisas boas, que nós vamos vencer a luta, vamos dar uma sustentabilidade para a nossa população e vamos levar a vida adiante, que é isso que precisa, porque nós estamos vendo os meios de estado, País e o município, que bom, eu acho que tem que cumprimentar o Executivo para que transmita as coisas boas para a população, não que está isso, aquilo ou difícil. Uma coisa também que eu quero dizer, vejamos bem: falam de orçamento, no ano passado um agricultor de um Hectare de terra com plantação de pêssegos produziu 30.000 quilos, R$ 60.000,00 ou R$ 70.000,00, que coisa boa, nesse ano produziu mais ainda e ganhou de 30.000 quilos, R$ 20.000,00 ou R$ 25.000,00, são as despesas. Portanto, é uma coisa muito importante que é de se preocupar sim e uma das minhas preocupações que a gente vai lutar com o Executivo Municipal, junto com a Câmara de Vereadores, nós temos que ver a maneira de trazer empresas para Farroupilha, para gerar emprego, rendimento, desburocratizar alguma coisa, se eu estiver aqui nessa Casa no ano que vem, há uma probabilidade de estar, eu vou ser um batalhador para lutar junto com o Executivo e os Vereadores para facilitar a instalação de empresas em Farroupilha. Senhor Presidente, eu gostaria de ceder um aparte Vereador José Mário Bellaver.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado Senhor Presidente, obrigado Vereador Alberto. Pode contar com o apoio desse Vereador para trazer empresas em Farroupilha, porque sempre fomos favoráveis, no nosso tempo de Administração tanto do Pasqual quanto do Baretta, sempre vieram empresas, geraram empregos e recursos para o município, isso é muito importante, é fundamental. Quanto a Administração transmitir que está tudo bem, mas logo adiante vem a decepção, que não é concretizado Vereador Alberto. Portanto, na minha concepção, Vereador Alberto, vamos falar a verdade, eu concordo com a verdade, não ter um otimismo que as coisas estão andando, são boas, a saúde está espetacular e quando vai no hospital não são atendidos, esse é o nosso questionamento. Obrigado pelo aparte Vereador.

VER. ALBERTO MAIOLI: Não é isso, porque tem lugares que estão muito piores do que aqui ainda, o povo tem que ficar sempre alegre, faceiro. Eu quero dizer, Vereadores, que eu vou ser um grande parceiro de vocês e vocês vão ser grandes parceiros se eu estiver aqui para trabalharmos juntos e fazermos coisas boas para o desenvolvimento do Município de Farroupilha, eu voto favorável ao Projeto de Lei. Toda a Bancada da REDE vota favorável ao mesmo.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência dos Projetos de Lei nº s 078, 079 e 080/2016, formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovada a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 078/2016 que altera a Lei Municipal nº 3.962, de 18.12.13, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 079/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 080/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício de 2017 e dá outras providências. Encaminhamento Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. O que o Vereador Alberto Maioli falou, nós não podemos pensar que tem município pior do que o nosso, mas tem que pensar a não chegar onde estão esses municípios, nós temos que pensar em melhorar. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 080/2016, que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício de 2017 e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 083/2016, que dispõe sobre a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição às organizações da sociedade civil. Providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. O presente Projeto de Lei, embora é muito simples, ele tem basicamente somente dois artigos, mas ele é necessário para a adequação do município, a Lei de 31 de julho de 2014 e que ela fixa as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da Sociedade Civil, até em função disso, alguns repasses vão ter dificuldades a serem efetuados, dada ao que dispõe essa Lei e o município já vem trabalhando com as entidades para que todos se adequem e que o município possa também estar de acordo com o que determina a Lei, por isso da aprovação do presente Projeto de Lei. Diante disso, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, solicito que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também por parte dos nobres Vereadores. Era isso, Senhor Presidente Senhores Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 083/2016, que dispõe sobre a concessão de subvenção, auxílio ou contribuição às organizações da sociedade civil e dá outras providencias. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, eu não sei se é uma questão de ordem ou como devo denominar, como eu havia falado na Sessão de ontem, preciso me ausentar para atender um compromisso na Câmara Municipal de Pinto Bandeira, se assim o Senhor assim entender.

PRES. RAUL HERPICH: Conforme sua solicitação formulada na noite de ontem, está autorizada a retirada, que seja bem proveitosa a estada em Pinto Bandeira. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 086/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.294, de 14 de agosto de 2007, que cria cargos em comissão de Assessor de Bancada da Câmara Municipal de Vereadores. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Direitos e Garantias Fundamentais, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Esse projeto tem por finalidade exatamente resolver algumas questões inerentes a próxima legislatura. O partido que por ventura vier a ter representatividade na Câmara de Vereadores em virtude da licença do Vereador titular, também terá direito a indicação de um Assessor de Bancada nos termos desse artigo, ou seja, não seria justo que alguém que hoje não tem bancada, que venha para o legislativo e não tenha o Assessor de Bancada como os demais Vereadores tem. Portanto, estamos apenas alterando ou colocando o parágrafo único ao artigo II, da Lei Municipal nº 3.294, de 14 de agosto de 2007. Portanto, eu peço Senhor Presidente, solicito que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também por parte dos nobres Vereadores. Era isso, Senhor Presidente Senhores Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente. Eu estive falando com o Vereador Lino recentemente, aqui no parágrafo único: “O Partido Político que porventura vier a ter representatividade na Câmara em virtude de licença de Vereador Titular, também terá direito a indicação de 01 (um) Assessor de Bancada, nos termos do “caput” deste artigo. ” Se tem alguma coisa que eu acredito que esteja errada, é na justificativa que está junto com o projeto, ainda, caso haja representação de Partido Político quando da licença do Vereador Titular por igual ou mais de 90 dias, aqui eu acho que tem que mudar a justificativa, porque ela está junto com o projeto. Há a possibilidade de o Vereador suplente ter direito de abertura de sua bancada com indicação de Assessor de Bancada. Me parece que na justificativa diz uma coisa e no parágrafo único diz outra, então eu acho que teria que mudar, eu gostaria de ceder um aparte ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Esse projeto, Vereador Josué Paese Filho, fizemos com uma concepção inicial com essa intenção de 90 dias, só que eu fui convencido pela Bancada do PMDB de que não deveria constar 90 dias, acabei de solicitar ao Assessor para que retifique a justificativa, retirando os 90 dias, se os nobres Vereadores concordarem com essa retirada, eu retiro, porque senão eu posso fazer o seguinte: peço autorização para a Bancada do PMDB.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só modifica. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Lino Ambrósio Troes. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores com ausência do Vereador Paulo Roberto Dalsochio com justificativa de retirada. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 086/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.294, de 14 de agosto de 2007, que cria cargos em comissão de Assessor de Bancada da Câmara Municipal de Vereadores. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores presentes. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 087/2016 que altera a Lei Municipal nº 4.059, de 25.09.2014, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Esse projeto nós votamos todos os anos para adequação da legislação que trata do licenciamento ambiental, então nada mais é do que a atualização de alguns valores aqui que os Senhores tiveram conhecimento com relação aos Alvarás Florestais, as declarações de licenças, as declarações de licenciamento ambiental, a alteração de responsabilidade ambiental, enfim, essas questões todas com as suas respectivas taxas para que estejam adequadas à Legislação. Então, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, como se pode observar na justificativa. Aquilo que é de competência do município, conforme o anexo que trata dos valores aplicados de acordo com o respectivo potencial poluidor como especifica o ramo de cada uma das atividades desenvolvidas. Então aquilo que é de competência do município, dependendo do seu grau, do seu potencial poluidor, cada um com as suas respectivas taxas, é esse o conteúdo do projeto que se pretende nesse Projeto de Lei. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, solicito que o presente Projeto de Lei possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também por parte dos nobres Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Realmente ele é um projeto que entrou no dia 19 de dezembro, aparentemente um projeto simples que só tem aumento, mas a preocupação é qual foi o aumento. Eu sei que esse projeto está vindo para corrigir valores de Leis, de licenças ambientais que tem um anexo, mas sinceramente, nós solicitamos a Lei nº 4.059 e nós não conseguimos fazer ainda as comparações, hoje à tarde nós fomos na reunião da Prefeitura, tinha a apresentação de um Plano de Revitalização do Centro, hoje de tarde nós viemos para a Câmara, tinham outros projetos que chegaram, praticamente todos, devem ter uns 10 projetos que chegaram no dia de ontem, inclusive chegou projeto hoje, nós não temos isso, sinceramente, Senhor Presidente, eu não tenho convicção de votar esse Projeto de Lei, eu sei que nós estamos na última Sessão do ano, mas eu não tenho convicção de votar esse projeto, eu gostaria sinceramente de pedir para que nós pudéssemos votar os Projetos de Lei nº s 088 e 089/2016 e que nos ficássemos, se pudesse, por alguns minutos ou um tempo maior, nem que fosse com os Vereadores de situação que provavelmente vão votar a favor e o Projeto de Lei nº 090/2016 é um projeto que aumenta os valores, altera a Lei Municipal nº 3.079 e essa Lei fala sobre as taxas de licença para a execução de obras, fixa as normas de ISS, então tem algumas alterações, entrou hoje inclusive esse projeto, sinceramente, nós não podemos votar em um projeto dessa natureza sem olhar o projeto, um projeto de aumento, então nós queremos, Senhor Presidente, se for possível, se for do entendimento dos Vereadores, isso eu estou falando até porque o Vereador Líder da Bancada do PMDB já me deu a incumbência de poder falar pela bancada, mas dizer que nós votaríamos os Projetos de Lei nº s 088 e 089/2016 e gostaríamos de uma reunião, nós podemos falar sobre os Projetos de Lei nº s 087 e 090/2016 e depois voltarmos e encerrarmos a Sessão por alguns momentos, isso não é ruim para ninguém, até porque senão nós teríamos que fazer uma Sessão Extraordinária e não teria problema nenhum de vir para a Câmara, mas eu acho que não seria necessário por causa de dois projetos, a não ser que nós não tenhamos as explicações necessárias desses dois projetos. Ontem nós tivemos aqui o Secretário Benami, mas nós tínhamos um projeto e aí acabamos, quando chegou no dia de ontem, nós acabamos não vendo que era um projeto assim e o outro então, o Projeto de Lei nº 090/2016 que chegou hoje. Eu gostaria de ter a clareza, porque agora eu estou entrando em outro Projeto de Lei nº 090/2016, a Lei que eu achei aqui, altera a Lei Municipal nº 3.079 de 22.12.2005 , se eu pegar a Lei, o que falava aqui em aprovação de projeto, licença de construção e criação de prédio de alvenaria de 1.500 metros a 4.000 metros, eu tinha um valor de R$ 977,00, agora eu tenho um valor de R$ 2.000,00, eu estou falando de outro projeto para que a gente possa votar esses dois projetos, encerrar a Sessão por algum tempo e podermos discutir os Projetos de Lei nº s 087 e 090/2016.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Nós concordamos Senhor Presidente, que se faça uma reunião na sala de reuniões para discutir essa questão, sem problema nenhum, vamos pegar a Lei anterior, vamos analisar sem problemas, eu acho que temos que ser bastante democráticos. Portanto, eu não sei, Senhor Presidente, a sugestão seria de votarmos os Projetos de Lei nº s 088 e 089/2016, deixaríamos os Projetos de Lei nº s 087 e 090/2016, para depois dessa nossa reunião, até a meia noite acho que nós conseguimos.

PRES. RAUL HERPICH: As lideranças concordam? A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: A gente gostaria da compreensão de vocês, porque foi humanamente impossível nós conseguirmos analisar tudo isso nesse período que chegaram todos esses projetos, ainda mais que tivemos hoje na Prefeitura cumprindo, alguns não foram, eu e o Vereador Arielson fomos cumprindo a outra parte da nossa missão de Vereador que é participar da reunião de apresentação de Revitalização do Centro, eu acho que não precisa causar revolta em ninguém. É só nós sentarmos lá e darmos uma olhada, pedimos a compreensão, com certeza a gente vai chegar em um denominador comum para um bem melhor. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: As lideranças concordam? Encaminhamento Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para deixar registrado Senhor Presidente, antes de começar a Sessão, eu tinha falado com o Líder de Governo, o Vereador Paulo Roberto Dalsochio, ele ligou para o Jurídico da Prefeitura, para o Doutor Valdecir e aí ele me deu aqui no Projeto de Lei nº 090/2016, que nós também estávamos preocupados, vai ter aumento de 2016 para 2017 de 7,17%, mas aqui não consta nada disso que é a inflação, mas só que aqui também não diz nada. Realmente, eu estive observando aqui na Sessão passada e essa de hoje, que vieram alguns projetos de aumentos, IPTU e coisas parecidas de votação de um dia para o outro, eu não sei porque, outros projetos vieram com mais tempo, aqueles que tem aumento de impostos, receitas e taxas é de um dia para outro, então eu também concordo com o Líder de Bancada de fazermos uma reunião para discutir esses projetos com mais calma e depois voltar e colocar em votação. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. As lideranças concordam? Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 088/2016 que altera a Lei Municipal n.º 4.229, de 23.03.2016. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, embora o Vereador Paulo Roberto Dalsochio tenha dado a incumbência do exercício do cargo de Líder de Governo para outro Vereador, eu vou exercitá-lo nesse momento, peço que o Projeto de Lei nº 088/2016 possa ser votado em regime de urgência nessa noite. O que diz o projeto? “A partir do exercício de 2017, as remunerações e os subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, serão revistos anualmente, com base na inflação do período, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, de forma trimestral, nas seguintes datas: 1º de abril; 1º de julho; 1º de outubro e 1º de janeiro do ano subsequente, extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões. ” A forma de reajuste está prevista em uma outra Lei que permanece em vigor, que é a Lei nº 4.229 de 23 de março de 2016, então com a compreensão dos Senhores Vereadores, essa aqui seria somente a forma e o momento que seria dado esse reajuste aos servidores. Peço a urgência e a compreensão para votarmos favorável a esse projeto nessa noite.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Nós já discutimos o projeto e a maneira de ser feito o reajuste em outros projetos. Já definindo essa questão da trimestralidade que diz aqui, porém dizia aqui que era ou diz na justificativa, ou melhor, com o advento da Sumula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu ser inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, estamos propondo a retirada do texto dos índices de correção. Consequentemente, em cada momento próprio e por lei específica, serão fixados os índices de revisão. E nós vimos aqui um e-mail, foi do SISMU para a Procuradoria do Município, o artigo II que está escrito aqui, foi exatamente o que foi proposto nesse Projeto de Lei e é exatamente o que está no e-mail. Nós entendemos que só está modificando o que era inconstitucional e o SISMUF de acordo também, tanto é que mandou esse e-mail com o que exatamente está no artigo II, nós somos favoráveis ao presente Projeto de Lei. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Lino Ambrósio Troes. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 088 /2016 que altera a Lei Municipal n.º 4.229, de 23.03.2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 089/2016, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Farroupilha. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Estado do Rio Grande do Sul acaba de decidir questões relativas a CORAG e as publicações do Diário Oficial do Estado, ou seja, não temos mais no estado o Diário Oficial no papel, aqui o município está fazendo o mesmo, está instituindo o Diário Oficial Eletrônico do Município, ou seja, lá no site da Prefeitura está o Diário Oficial Eletrônico no Município, onde todas as regras, nomeações e atos do Poder Executivo estarão lá publicados em um documento chamado Diário Oficial Eletrônico do Município de Farroupilha, trata-se de uma economia e de uma forma também de ser o máximo transparente no sentido de publicar todos os atos do governo que estão disponíveis, porque hoje a eletrônica está disponível para todos, são poucos ainda que leem o jornal em papel, os que leem o jornal diariamente como eu faço, talvez mais pela velhice do que por qualquer outro motivo e por essa razão o município está transformando aquilo que é documentado através de documentos escritos para serem apenas documentos eletrônicos. Senhor Presidente, em razão disso, pedindo a compreensão dos nobres Vereadores, vou pedir urgência ao presente Projeto de Lei, com a votação favorável do mesmo. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Lino Ambrósio Troes. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 089/2016 que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Interrompemos a Sessão por 10 minutos para que se faça a análise dos Projetos de Lei nº s 087 e 090/2016. Retornando aos trabalhos, no dia 20 de dezembro, em virtude de algumas dificuldades dos Projetos de Lei n s 087 e 090/2016, com a concordância dos líderes, vamos convocar uma Sessão Extraordinária para amanhã dia 21.12.2016 às 18 horas, PP, PMDB, PDT, PT, PSDB e REDE, está confirmado para amanhã a Sessão Extraordinária para a discussão e aprovação dos Projetos de Lei nº s 087 e 090/2016, sendo que às 17 horas haverá reunião com os Vereadores juntamente com os representantes do município da área para explicar sobre os dois projetos. Questão de ordem Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, eu gostaria de deixar registrado que infelizmente não poderei estar presente na Sessão nesse horário.

PRES. RAUL HERPICH: Tudo certo. Então está justificada a sua ausência. Questão de ordem Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, recebi um documento datado de 16 de dezembro de 2016 assinado pelo Senhor Álvaro Moisés Silveira Jacobson, chefe da unidade US nº 048 Farroupilha da CORSAN, onde está previsto um orçamento na ordem de R$15.304.151,89, gostaria que esse documento fosse distribuído no mínimo para as bancadas. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Questão de ordem Vereador Vinícius Grazziotin De Cezaro.

VER. VINÍCIUS GRAZZIOTIN DE CEZARO: Senhor Presidente, eu gostaria de informar que já havia agendado um compromisso amanhã em Feliz, espero estar de volta a tempo, caso eu me atrase, peço a compreensão dos Senhores, porque as vezes subir a serra demora.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Vinícius Grazziotin De Cezaro. Fica oficializada a Sessão Extraordinária para amanhã às 18 horas, às 17 horas reunião na sala de reuniões com o pessoal da Prefeitura. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

 

Raul Herpich

Vereador Presidente

 

 

 

 

Ildo Dal Soglio

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.