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03/07/2022 05:13:38 - Farroupilha / RS
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Ata 3706 – 06/12/2016

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Raul Herpich

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Vinícius Grazziotin de Cézaro, Ildo Dal Soglio, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, João Reinaldo Arrosi, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Alberto Maioli, Maristela Rodolfo Pessin, Lino Ambrósio Troes, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich e Aldérico Bonez de Matos.

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas de n° 3.703 de 28.11.2016 e n° 3.704 de 29.11.2016, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, 1º Secretário, para que proceda com a leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

VER ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Recebemos os seguintes expedientes:

– Of. 138/16 – Prefeitura Municipal – Apresentação de Projetos de Leis que Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal –PMEF. Que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, e dá outras providências. Que institui o Título de Embaixador de Farroupilha no Mundo. Que +autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. Que autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

– Of. 292/16. Acusam e agradecem o recebimento do requerimento encaminhado pela Casa, pelo Congresso de 70 anos da entidade. Eram esses os expedientes, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. Bem bacana, nós recebemos a resposta da CNTI daquele ofício de congratulações encaminhado pelo Vereador Juvelino Ângelo de Bortoli. Passamos o espaço destinado a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. RAUL HERPICH: Em primeira discussão o Projeto de Lei n° 066/2016 que altera a Lei Municipal n° 4.070 de 19.11.2014. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social, jurídico. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Na última Sessão, nós tivemos a oportunidade de discutir este projeto e na época eu disse que dava razão aquilo que o Vereador Arielson Arsego tinha falado quando nós aprovamos a Lei n° 4.070 em 2014, que o Executivo poderia fazer o local simplesmente por decreto ou por vontade do Executivo e quase que chegamos a um consenso na última terça-feira, para o Executivo revogar esta Lei. Hoje, eu fui chamado pelo Procurar do Município que me argumentou o motivo de ter sido feito esse Projeto de Lei, assim como o anterior, estabelecendo que a Feira do Livro deveria ser na Praça da Emancipação, ele justificou, me dando uma cópia da Lei n° 1.406 de 1985, que criou a Feira do Livro e a Semana de Literatura, foi instituído pelo Prefeito Wilson João Cignachi, como na época, ele disse que a Feira do Livro determinou a localização por Lei e na época era a Praça da Bandeira, ele afirmou que nós precisamos manter a Lei, pode a Lei ser da forma como está prevendo o Projeto de Lei n° 66, que ela fica liberada para o Executivo sim, mas entende o jurídico que a criação inicial da Feira do Livro foi estabelecida por Lei, então a Lei também deve ser e permanecer o projeto que está na casa, ele fala que juridicamente, melhor do que revogar tudo. Diante disso, Senhores Vereadores, confesso que ele me convenceu neste caso, então, eu fico à disposição, mas gostaríamos que em regime de urgência fosse votado nesta noite, uma vez que também já está sendo realizada a Feira do Livro no Parque dos Pinheiros e daqui adiante com essa Lei, ela poderá ser realizada em qualquer local que seja apto para a sua realização. Portanto, Senhores Vereadores, peço regime de urgência e gostaria de ter aprovada a urgência e também o projeto. Obrigado. Era isso Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Vereador Paulo Roberto Dalsochio, só ouvindo o que o Senhor colocou, eu já vejo que está errado, porque se tem uma Lei, que eu não sei da Lei, lá da época do Prefeito Cignachi, dizendo que tem a Feira do Livro e agora ele envia outra dizendo que a Feira será em outro lugar, não revoga, não modifica aquela Lei, não fala que altera a Lei, então vai ter duas Leis com dois lugares? A Lei que o Cignachi fez, que é em um lugar e a Lei que o Prefeito Claiton fez dizendo que é em outro local, então não revoga, não modifica o Artigo daquela Lei, não faz nada e aí vem dizer que será em tal lugar, mas como é que fica a outra que diz que será em outro lugar? Como é que vai ficar? Tem duas Leis que dizem o local da Feira do Livro? Revoga a Lei e diz que aquele Artigo da época do Prefeito Cignachi, mudaram as coisas, progrediram, tem que se atualizar e modifica aquele Lei, diz que o Artigo tal daquela Lei, modifica para dizer que existe a Feira do Livro sem dizer o local, é só revogar essa Lei também. Aparte ao Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

PRES. RAUL HERPICH: Aparte ao Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Entendo as suas colocações, mas a Lei de 2014, revogava disposições em contrário, aí era Lei n° 1.406 de 1985.

VER. ARIELSON ARSEGO: Muito bem, se ela revogava as disposições em contrário, então ela não existia mais e agora, se esta Lei revogou ela, revoga a Lei e diz que modifica aquele Artigo, mas não precisa criar outra Lei para dizer que será em tal lugar ou em qualquer outro que possa vir a ser realizada. Portanto, é só para não querer mudar, vamos falar a verdade e usar as sandálias da humildade, como eu falei da última vez. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 066/2016, que altera a Lei Municipal nº 4.070 de 19.11.2014. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pela maioria, com os votos contrários da Bancada do PMDB. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 069/2016, que altera a Lei Municipal nº 4.176 de 26.11.2015 e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, jurídico. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Hoje, conforme nós tínhamos combinado na Sessão passada, estivemos visitando o local do presente Projeto de Lei e do próximo também, onde nos acompanharam os Vereadores: José Mário Bellaver, Arielson Arsego, João Reinaldo Arrosi, Juvelino Ângelo de Bortoli, Lino Ambrósio Troes e Alberto Maioli. Neste projeto, nós podemos constatar “In Loco”, que a rua que trata o anexo do Mapa 14, é uma rua que não liga nada a lugar nenhum, é apenas uma rua de uma quadra e que alterá-la de 18 para 12 metros, não irá prejudicar ninguém, uma vez que não é corredor de passagem e vai corrigir um erro que existe nos terrenos que estão no fundo deste quarteirão, que lá no passado, não foi respeitado o alinhamento que era para ter a Rua Papa João XXIII e hoje os terrenos estão todos com as metragens alteradas. Esses lotes no fundo do quarteirão, de alguma maneira, ainda vão sair perdendo alguma coisa, mas que com esses 6 metros, é possível ter um aproveitamento e são uns terrenos bons, pelo que nós podemos ver lá, então considerando que não há grande prejuízo a outros e irá corrigir o erro que existe para estes proprietários, nós solicitamos, Senhor Presidente, que este Projeto de Lei possa ser votado em regime de urgência nesta noite, aprovada a urgência e também o projeto. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 070/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.410 de 15.07.2008. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, jurídico. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, a exemplo do projeto anterior, nós também estivemos visitando os locais que dizem respeito ao presente Projeto de Lei. A Malharia Anselmi, no passado, quanto construiu o seu prédio onde hoje ela está localizada junto ao Centro de Compras e a Estação Rodoviária, havia no início, a previsão e chegou-se a construir um Posto de Combustível e esse posto, por razões comerciais e outras razões de Meio Ambiente e trabalhistas, foi desativado e nem chegou a funcionar, então a malharia construiu neste local, embora essa construção, digna de orgulho para que passa ali, até para quem usa e inclusive para nós, no setor do Turismo Comercial, esse projeto não está totalmente regularizado junto a Administração Municipal, porque ocupou a área maior que a área prevista, então, há a necessidade para a regularização de fazer uma compensação. A compensação que encontrou a Administração Municipal, junto com os proprietários da malharia, é uma permuta para uma área junto ao Aterro Sanitário. São 5 hectares de terra, uma área boa, parte dela serve para a preservação ambiental, mas a outra parte, permitirá a ampliação do Aterro Sanitário no futuro, possivelmente, para a malharia não teria esta área um grande valor, mas para o município sim. Aqui existem as avaliações dos terrenos e a avaliação da área a ser regularizada, confesso que para o município é a maior vantagem receber esta área de terra, do que os valores atribuídos em espécie. Diante disso, o município só tem a ganhar, recebendo estes 5 hectares de terra da Malharia Anselmi, então nós somos favoráveis ao projeto e gostaríamos que ele pudesse ser votado nesta noite, em regime de urgência e que possa ser aprovada a urgência e também o projeto pelos nobres Vereadores. Era isso, obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 070/2016, que altera a Lei Municipal nº 3.410 de 15.07.2008. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, tendo em vista o horário, eu gostaria de pedir aos Líderes de Bancada, se aceitam que a gente dê continuidade à pauta, procurando votar, se não der todos, ao menos alguns projetos que deram entrada nesta noite, são projetos simples, em tese, não tem nenhum com uma grande dificuldade até porque na próxima semana, nós devemos receber o orçamento e quem sabe, quais outros Projetos de Lei que demandam uma discussão e uma perda de tempo maior na aprovação dos mesmos e ao mesmo tempo, como estamos terminando a nossa Legislatura, se fosse possível, nós mantermos a pauta, o quanto mais limpa, acredito que seja melhor. Portanto, eu gostaria, Senhor Presidente, de ver se os Líderes de Bancada aceitam a sugestão de nós continuarmos um pouco mais.

PRES. RAUL HERPICH: Aprovada a sugestão do Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Vamos suspender a Sessão por 2 minutos, para o recolhimento da assinatura dos pareceres.

PRES. RAUL HERPICH: Reiniciando os trabalhos. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 073/2016 que institui o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. O presente Projeto de Lei e por isso foi solicitado aos Líderes de Bancada, se havia condições de nós darmos continuidade na pauta e eu quero agradecer a todos que aceitaram, ele é bem simples e vem fazer uma conscientização para os nossos munícipes do programa de como fazer melhor a cobrança e a contribuição dos produtos, esse Projeto de Lei aplicado junto as escolas com uma boa campanha publicitária, só vai fazer com que a gente se torne, ainda mais, um cidadão contribuinte, isso irá beneficiar e muito, não a Administração, mas sim o nosso município. Diante disso, Senhor Presidente, solicito que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também por parte dos nobres Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 073/2016 que institui o programa municipal de Educação Fiscal – PMEF. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 074/2016 que institui o Programa Municipal de Premiação ao Consumidor e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, confesso que na madrugada, eu tenho ouvido o Sabiá que canta, agora o galo no final do dia não. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a exemplo do Projeto de Lei que aprovamos anteriormente, esse também vem dar uma conscientização ao cidadão na arrecadação de tributos e principalmente na exigência do Cupom Fiscal, o estado já tem uma premiação, a “Nota é Minha”, onde quem vai nos estabelecimentos comerciais e solicita a nota com o CPF, tem concorrido a prêmios, eu até confesso, a minha esposa sempre pede a Nota Fiscal e eu sempre disse para ela que isso era bobagem, mas ela foi contemplada duas vezes no estado e ela agora toca flauta de mim, ela diz: “Você está vendo?” Além de ter o desconto no IPVA, independente do desconto de bom motorista, quem solicita a nota, já tem uma premiação boa pelo estado e o município copiando o projeto que é do estado, guardadas as proporções, também está fazendo e isso vai incrementar, com certeza, a arrecadação no nosso município, beneficiando o estado e o município também, então, Senhor Presidente, a exemplo do Projeto de Lei anterior, que é mais ou menos no mesmo sentido, solicito que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também por parte dos nobres Vereadores. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em votação, o Projeto de Lei nº 074/2016 que institui o Programa Municipal de Premiação aos Consumidores e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, encaminhamento ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Na verdade, o município não está só copiando o que é do Governo do Estado para fazer no município, é a entrada do município no programa do estado, porque o sorteio, inclusive, ele será feito pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e não pela Secretaria do Município. Aqui diz, no Artigo 3º, que os sorteios serão realizados eletronicamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e o resultado será informado ao município, discriminando a premiação e seus devidos ganhadores, então, não é uma cópia para que o estado faça uma coisa e o município também vai fazer, na verdade, está entrando no programa, fica instituindo o programa municipal, mas aderindo ao programa do estado, só para ficar registrado nos anais da Casa.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 074/2016 que institui o programa municipal de premiação aos consumidores e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores com ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 075/2016 que institui o Título de Embaixador de Farroupilha no mundo. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. O presente Projeto de Lei que institui o Título de Embaixador de Farroupilha no mundo, visa agraciar aquelas pessoas e Farroupilha, nesse sentido, tem pessoas merecedoras disso, que levam o nome de Farroupilha além das nossas fronteiras, não só as fronteiras do município, do estado, e do País, mas levam Farroupilha no mundo e é isso que exatamente a Administração Municipal deseja: distinguir essas pessoas e com isso, intensificar ainda mais as potencialidades do nosso município, instituindo essas pessoas com o Título de Embaixador de Farroupilha, o projeto é simples, o Executivo pode escolher as pessoas, considerando a sua simplicidade e o âmbito que esse projeto vai trazer para o nosso município, gostaria que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também por parte dos nobres Vereadores. Era isso Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, demais presentes que nos visitam, o Ricardo Ló em especial. Nós achamos que esse projeto é muito bem-vindo, com certeza, embora a gente acredita que o Título de Embaixador seja para o mundo, eu creio que o mundo se limita ao Planeta Terra, enfim, a limitação deve ser o Planeta Terra, mas a gente gostaria de apresentar uma emenda, porque o projeto não limita nada, não dá critérios nenhum para a escolha da pessoa e para valorizar também um pouco a escolha desse, para não banalizar a escolha do homenageado, a gente gostaria que tivessem alguns critérios para fazer isso, porque nós poderíamos até, de repente, os Meios de Comunicação colaborarem com a indicação das pessoas, não sendo uma prerrogativa só do Prefeito, é só uma sugestão que a gente está fazendo, nesse sentido a gente vai estar apresentando uma emenda para deixar ele com alguns critério a mais. Portanto, a emenda que nós estamos apresentando aqui, os Vereadores que subscrevem no assento dessa Casa Legislativa no Artigo 123º do Regimento Interno, propõe que a seguinte emenda dá ao Projeto de Lei nº 075/2016, modifica-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 075/2016 que institui o Título de Embaixador de Farroupilha no mundo, que passará ter a seguinte redação: Artigo 2º – O Título será concedido pelo Prefeito Municipal a uma personalidade por ano em Solenidade oficial, sendo o agraciado nominado em Decreto. Deve estar sendo distribuído para as bancadas, mas nós podemos distribuir as cópias e pode ser apreciado nessa noite.

PRES. RAUL HERPICH: Suspendemos por dois minutos a Sessão para a entrega da emenda. Reiniciando os trabalhos, foi distribuída a emenda modificativa nº 01/2016. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Realmente, o Projeto de Lei está em aberto e dá uma abrangência, confesso que poderia banalizar. Se nós analisarmos os Projetos de Lei que essa Casa tem, onde a Casa pode agraciar pessoas, honorífico, emérito, uma série de coisas, é um por ano, se fizesse a todo o momento, poderia infelizmente até acontecer aquilo que uma Nobre Deputada, nossa conhecida fez, nomeando ou dando títulos a todos os parentes em uma solenidade que eu acredito que ocupou a Sessão inteira e isso perde o valor e o sentido. Portanto, eu concordo com a emenda apresentada, é possível que Farroupilha tivesse tantos Embaixadores merecedores desse título que poderiam ser nomeados de imediato, mas nomeando um por ano, quem é nomeado vai se sentir valorizado e vai valorizar o título e até fazer uso dele, realmente levando Farroupilha para o Brasil e para o mundo. Diante disso, Senhor Presidente, concordo com a emenda apresentada e gostaria que ela também fosse votada em regime de urgência nessa noite.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação a emenda modificativa nº 01/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 075/2016 que institui o Título de Embaixador de Farroupilha no mundo. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 076/2016 que autoriza a prorrogação de contrato por tempo determinado. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O presente Projeto de Lei vem permitir a prorrogação do contrato com a Fundação Nova Vicenza de Assistência ou aqueles que a Fundação Nova Vicenza de Assistência deixou de atender e a Prefeitura havia feito o contrato com tempo determinado e há necessidade de renová-lo. Diante disso, para que a Administração possa tomar as medidas necessárias para a prorrogação dos contratos e dar tempo para fazer as devidas providências, solicitamos que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também pelos nobres Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero cumprimentar também o Vereador eleito Tadeu que se faz presente. Quero dizer que, claro que a gente olha a justificativa e diz assim: essas contratações foram necessárias para fins de garantir o atendimento por parte do município para mais de 300 crianças que a Fundação Nova Vicenza de Assistência deixou de atender, não é bem essa a colocação, é que o município pegou para si, deixou de atender, parece que a Fundação Nova Vicenza de Assistência disse: “não quero mais”, não é bem assim, a gente sabe as discussões que teve, mas tudo bem, as crianças precisam ser atendidas e nós só esperamos que o ano que vem não venha de novo, porque agora a gente sabe e nós vamos votar um projeto depois aqui, que é o Projeto de Lei nº 077/2016, que é a contratação de professores temporários de excepcional interesse público, esse temporário aqui já virou definitivo, porque todo o ano vem, dizem que é feito uma seleção, a gente sabe que precisa fazer um concurso público, colocar como funcionário da Prefeitura, para ver quantos funcionários que a Prefeitura tem agora, que é, diga-se de passagem, uma das questões em que a gente faz pedido de informação e nunca tivemos, está no Portal e aí no Portal tem quinhentas coisas para ficar somando, mas aqui está um projeto que veio no ano passado, porque foi durante o ano, não tinha Lei, nem Concurso Público, mas faz tempo já e uma das questões que está sendo colocada aqui, é que não teria viabilidade, representaria um impacto superior a R$ 1.400.000,00, mas sempre falaram que contratar e dar aula ou atender essas crianças era muito mais barato pelo município e que assim nós vamos reduzir custos, por isso vamos tomar para si a questão das creches e agora vem com a desculpa de que é R$ 1.400.000,00 e que dá déficit no município, se for fazer Concurso Público, cada um que vai lá fazer o Concurso Público paga e dá lucro para o município, mas o problema é pagar tudo o que tem que ser pago aqui para os professores, que daí vão ver a conta no final da história para ver se fica mais barato ou mais caro dentro da Fundação, mas enfim, nós vamos votar favorável ao projeto, só dizendo que não vou nem me manifestar no próximo projeto, dizendo que o Projeto de Lei nº 077/2016, que nós vamos votar em seguida, esse “temporário”, deveria estar aqui “definitivo”, porque não muda nunca, inclusive desde a nossa época, vem esse projeto para cá para ser votado a contratação emergencial, temporária, apagando todos os direitos que os professores tem, mas enfim, a gente sabe que alguns se aposentam, outros saem e tem que ser feito o Concurso Público e contratar os professores, obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nessa noite, Vereador Tadeu, meu companheiro nos próximos 4 anos, sejam bem-vindos. Não tem procuração nenhuma aqui para defender uma Fundação, mas também na mesma linha. Não é que a Nova Vicenza não quis mais, foi bem ao contrário, “dá para mim que eu administro”, só para deixar registrado isso, da mesma forma, as Câmeras que o Sindilojas administrava junto com as entidades, “deixa para mim que eu cuido” e a gente sabe como é que as câmeras estão funcionando, obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 076/2016 que autoriza a prorrogação de contrato por tempo determinado. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Eu só gostaria de me manifestar sobre o Projeto de Lei nº 075/2016 do Embaixador de Farroupilha, nós temos um caso já concreto, só não conseguimos viabilizar esse ano, que foi do Eder Carbonera, do vôlei que nasceu em Farroupilha, Medalha de Ouro da Olimpíada, é um caso que vai se encaixar nessa Lei, nós tentamos contato com ele e com a família, mas não conseguimos viabilizar dentro do ano de 2016, só para deixar registrado. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 077/2016 que autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional interesse público. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes, mais uma vez quero agradecer aos Líderes de Bancada que aceitaram que a gente colocasse esses Projetos de Lei em discussão na noite de hoje para a gente, inclusive limpar a pauta. O presente Projeto de Lei que até anteriormente o Vereador Arielson Arsego teve a oportunidade de comentá-lo um pouco, realmente é a autorização para a contratação de professores por tempo determinado, esse “tempo determinado”, na realidade, é para contratar professor, cobrir licença maternidade, alguns que se aposentam, que faltam, uma série de necessidades, que às vezes, o Executivo ou a Secretaria de Educação tem a necessidade da contratação “temporária”, para evitar até a nomeação de concurso, porque seria temporária em determinadas localizações ou determinados setores dentro da Secretaria, mas concordo que esses Projetos de Lei, ano a ano eles vem vindo e há necessidade de administração, após a administração de efetuar essas contratações. O Projeto de Lei sendo votado agora, vai permitir a Secretaria de Educação, que se organiza para o início do ano letivo, assim tem condições de iniciar o ano letivo, contratando os professores que faltam para atender a excepcionalidade ou para atender aqueles casos em que o professor nomeado não pode assumir ou não vai assumir também por tempo determinado, exemplo, uma licença maternidade, isso vai facilitar e muito o trabalho da Secretaria Municipal de Educação e principalmente, o início do próximo ano letivo. Diante disso, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, gostaria de pedir que o mesmo possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e do projeto também pelos nobres Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 077/2016 que autoriza a contratação de professores por tempo determinado par atender à necessidade temporária e excepcional interesse público. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores, com a ausência do Vereador Sedinei Catafesta devidamente justificada. Quero agradecer mais uma vez a presença do Vereador Tadeu Salib dos Santos, o Troitiño e o Doutor Isaias. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos e boa semana.

 

 

 

Raul Herpich

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

Ildo Dal Soglio

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.