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28/07/2021 14:17:21 - Farroupilha / RS
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Ata 3704 – 29/11/2016

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Raul Herpich

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Vinícius Grazziotin de Cézaro, Ildo Dal Soglio, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, João Reinaldo Arrosi, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Alberto Maioli, Maristela Rodolfo Pessin, Lino Ambrósio Troes, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Aldérico Bonez de Matos e Sedinei Catafesta.

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Passo a palavra ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero saudar o Secretário Francis, os funcionários da Casa, o Ricardo Ló da imprensa e o Alex Weirich. Senhor Presidente, considerando o acidente ocorrido hoje, com a delegação da Chapecoense e nela estava o Rafael Gobatto, que é filho de um Farroupilhense, eu solicito que façamos um minuto de silêncio em homenagem a ele e aos demais pelo passamento dos mesmos. (Um minuto de silêncio).

PRES. RAUL HERPICH: Muito obrigado. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, 1º Secretário, para que proceda com a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

VER ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Recebemos os seguintes expedientes:

– Of. 136/16 – Prefeitura Municipal – Prorrogação de prazo de envio das leis orçamentárias, sendo assim até 12 de dezembro para envio dos Projetos de Lei relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual do Município para o exercício de 2017.

– Of. 137/16 – Prefeitura Municipal – Apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito especial.

Of. 309/16 Gabinete do Prefeito. Encaminha relatório resumido da Execução Orçamentária, acompanhado dos respectivos demonstrativos referentes ao 5º bimestre de 2016, bem como o balancete da Receita, Balancete de Verificação e Balancete da Despesa, como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/200. Eram esses os expedientes, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. Coloco em votação a prorrogação do prazo das Leis Orçamentárias até o dia 12.12.2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, nós gostaríamos de uma cópia, não precisamos dos balancetes, somente uma cópia das primeiras páginas.

PRES. RAUL HERPICH: Sim, será providenciado e as demais Bancadas que quiserem, podem solicitar na Secretaria. Obrigado. Quero comunicar a minha ausência na Sessão de ontem, nós estávamos representando a Câmara de Vereadores em um evento em Porto Alegre, onde o Senhor Alexandre Grendene recebeu a Medalha Farroupilha Assembleia Legislativa e após, tivemos também um evento na Casa NTX, onde o Silvestrin Frutas recebeu o troféu de Melhor Fornecedor Hortifrutigranjeiro do Estado pelas Agas, então ontem participamos de dois eventos em Porto Alegre. Passamos ao espaço destinado à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. RAUL HERPICH: Em apreciação o Parecer do Tribunal de Contas referente a Tomadas de Contas do Legislativo exercício 2014. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tanto no que se refere ao Poder Legislativo, quanto ao Poder Executivo, as contas foram aprovadas, embora a do Legislativo tenha ressalva com a aplicação de uma multa, que está em grau de recurso e parece que há apenas uma pequena diferença com relação a tempo, então, tanto a Tomada de Contas do Legislativo, quanto a do Executivo, que seriam os dois projetos, eles estão em condições de serem votados, apreciados e nós pedimos, Senhor Presidente, que eles sejam colocados em votação em regime de urgência, já que nós precisamos decidir essas pautas menores para que a gente avance. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Seria votação em conjunto? As duas?

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Se assim a Casa entender, então sim.

PRES. RAUL HERPICH: Pode ser, Vereadores? A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O que nós vimos do relatório do Tribunal de Contas, é algo que estão pedindo atualizar, contém somente falhas de natureza formal, que é do Executivo, inconformidades quanto ao atendimento da Lei de acesso à informação, que me parece que agora o município ganhou um prêmio pela transparência e aqui, neste de 2014, ele pedia para que fossem cumpridas, na sua totalidade, o que eles vinham ressaltando de errado na questão da transparência das contas ou pelo que nós vimos aqui, falhas de natureza formal, sem prejudicar o erário. No que diz respeito, o Vereador Sedinei Catafesta não está presente e é do Legislativo do ano de 2014, o qual o mesmo era o Presidente, o Tribunal de Contas do Estado impôs uma multa de R$ 900,00, uma multa baixa, mas que é bom que o Vereador saiba, enquanto Presidente e responsável do Poder, porque é assim que funciona e infelizmente as vezes, por falhas que possam acontecer ou passar desapercebido e não por tentar prejudicar qualquer coisa que fosse, assim como os Ex-Prefeitos que passaram e digo isso de uma das prestações de contas do Ex-Prefeito Baretta, em que foi comentado, inclusive pelo Vereador, que tem que pagar multa, como se fosse um erro ou algo que o Prefeito tivesse feito para tirar benefício próprio, enriquecimento, roubo ou qualquer coisa que o valha. Quero dizer que nós ou pelo menos eu, falando então pela Bancada, nós vamos votar favorável as prestações de contas e seguindo aqui também, ao Tribunal de Contas do Estado. Era isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Lino Ambrósio Troes, referente a Tomada de Contas do Legislativo e do Executivo exercício 2014. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Parecer do Tribunal de Contas referente a Tomada de Contas do Legislativo exercício 2014. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, com ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em apreciação o Parecer do Tribunal de Contas referente a Tomadas de Contas do Executivo exercício 2014. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, com ausência do Vereador Sedinei Catafesta. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 066/2016, que altera a Lei Municipal nº 4.070 de 19.11.2014. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social, jurídico. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta Casa, quero saudar o membro do PP, o Renato Tartarotti, meu Ex-Vice-Prefeito, o qual tivemos a oportunidade, na época, de trabalhar por 4 anos em prol do município e o Renato continua prestando serviço para a nossa comunidade. Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, vem fazer aquilo que de alguma forma, quando nós votamos a Lei, durante esta Legislatura no ano de 2014, o Vereador Arielson Arsego até havia comentado que não havia necessidade de Lei, porque um decreto do Executivo poderia determinar onde poderia ser feito a Feira do Livro. Na época, nós entendemos que o Prefeito estava querendo salvar ou guardar o local e fazendo-o através de Lei, agora como surgiu um local melhor e nada impede que amanhã tenha outro melhor ainda, esta Lei está sendo modificada e deixando, realmente em aberto, para que o Executivo faça onde entender melhor. Confesso, Vereador Arielson Arsego, que o seu ponto de vista na época, coincide com aquilo que está proposto nesta Lei. Diante disto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é um Projeto bem simples, mas que de forma geral, vai dar abertura ao Executivo para fazer a Feira do Livro, onde achar de interesse do município. Razão pela qual, peço para que possa ser votado em regime de urgência nesta noite, tendo aprovada a urgência e o projeto também pelos nobres colegas. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Na verdade, estava errado aquela vez, não sei quem teve a brilhante ideia de fazer isso, mas estava errado e está errado novamente, então eu vou ler, eu peguei a Ata daquela Sessão em que nós votamos contra, porque podia ser feito decreto, como também pode ser feito agora, é um projeto que não tem nada de especial, foi feito a primeira, tanto é que no primeiro ano do Governo, foi feito no Clube do Comércio, porque disseram que não tinham recursos para ser feito ali na rua, tinha que fazer locação de pirâmides, das lonas, enfim, não tinham condições, o local foi mudado para a Prefeitura, se tivesse algo, por exemplo, no Ministério para pegar algum valor, poderia ser feito por decreto, aí depois o Vereador Lino Ambrósio Troes diz que é um excesso jurídico, novamente, me parece aqui, que estão querendo determinar aquilo que os próximos Prefeitos também terão que fazer de algo que não é necessário. Falei mais um pouco e em um outro momento eu disse que nós não estamos falando nada da Feira do Livro, nem de leitura, nem de incentivo, nem de pessoas, nós estamos falando do local e aí depois eu disse que eu não acho que tem que estabelecer por Lei o local da feira, até porque amanhã ou depois, poderá não ser mais ali, como está acontecendo agora e aí nós temos que mudar uma Lei para determinar através de Lei. O Vereador disse que se o Prefeito quiser mesmo, faça um decreto, eu disse isso: “esse ano será feito na Praça da Prefeitura ou este ano será feito na Praça da Matriz, na Praça da Bandeira ou no Parque dos Pinheiros”, enfim, o local que a Administração achar que for adequado, então eu não vejo necessidade, eu acho que é um excesso jurídico, Vereador Lino Ambrósio Troes e eu coloquei aqui que concordava com as palavras do Vereador, não tem nada de especial aqui, portanto nós votamos contrário, isso foi o que nós falamos aquela vez, agora vem um projeto que diz: “a Feira do Livro de Farroupilha, evento oficial do município a realizar-se preferencialmente na Praça da Emancipação ou em outro local apto a ser realizado”, pessoal, não façam lei, usem as sandálias da humildade, diria o Presidente do Vitória, esse projeto só veio porque não querem concordar que erraram, tenham humildade, reconheçam que não precisava o projeto, revoguem a Lei, o que está dizendo aqui, a não ser: pode ser feito em qualquer lugar, o que está dizendo? Vejam: “a Feira do Livro de Farroupilha, evento oficial do município a realizar-se preferencialmente na Praça da Emancipação ou em outro local apto a ser realizado”, mas precisa de lei para isso? Se quiserem fazer ali na frente, será feito ali na frente, façam um decreto, para que fazer lei? Só para ter mais uma lei, mais um número de Projeto? Nós votamos contra, é claro, nós votamos contra aquele e vamos votar contra esse também, é uma questão de princípios e de dizer que está errado novamente, só não vão saber que está errado se não quiserem, porque sinceramente Vereadores, votar em um projeto desses é palhaçada, eu não sei quem teve a brilhante ideia de dizer que deveria ter uma Lei para dizer que a Feira do Livro é na frente da Prefeitura e Vereador Lino Ambrósio Troes, o Senhor também estava certo, assim como o Vereador Paulo Roberto Dalsochio disse que eu estava certo, o Senhor também estava quando disse que excesso jurídico não precisa, vamos falar a verdade, nem por decreto não precisa, para que dizer que será feito lá? É só determinar que será feito lá e encerrou o assunto, ouvindo a comunidade. Naquela época até disseram que foi feito na Praça da Emancipação, porque era uma local melhor e todos os feirantes gostaram, mas os feirantes não gostaram, nós falamos com os feirantes também e nem todos gostaram, a venda não foi tudo aquilo que era, como se fosse no centro e quem disse que será certo no Parque dos Pinheiros? Também não dá para saber, mas talvez com o público que irá prestigiar, talvez dê uma melhorada e aí a escolha é feita pelo Prefeito, ele que escolha o local que ele quer fazer, a equipe que discuta com o pessoal que participa da Feira do Livro, mas determinar e fazer outra Lei é não reconhecer o erro, é não ter humildade e como diria o Presidente do Vitória: “não calçaram as sandálias da humildade”. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Secretário Francis aqui presente, o meu Presidente Renato Tartarotti, funcionários da Casa e demais presentes. Se eu não estou equivocado, na época que entrou este projeto na Câmara, eu votei favorável, mas contra a vontade maior, só para não dizer que nós somos contra tudo e todos, votei favorável, mas eu realmente vi que não tinha a necessidade de estabelecer um local fixo para fazer a Feira do Livro, nós temos diversos pontos aqui em Farroupilha com excelentes espaços para fazer esta brilhante feira que é muito importante. Na época, eu votei favorável, também concordo que é uma Lei a mais e que não vai dizer nada, preferencialmente na Praça da Emancipação, realmente não tem fundamento, porque este ano agora será feita no Parque dos Pinheiros, no próximo ano, ela poderá voltar para a Praça da Bandeira, pode ir para a Praça da Matriz, cada ano é um ano, então porque não revogar essa Lei? Revoga a Lei, todos os anos a Administração verá junto com os feirantes qual será o melhor local, porque tem que ouvir as pessoas, ouvir a comunidade, por isso eu acho importante não estabelecer o local fixo, então eu pediria até para o Vereador Lino Ambrósio Troes para que deixasse esse projeto para a semana que vem e que analisasse, que viesse aqui para revogarmos essa Lei, eu acredito que não seja um projeto com extrema urgência, vamos ter mais umas sanções ainda pela frente e poderia ser votado na próxima terça-feira, se assim o Executivo entender de revogar essa Lei definitivamente e cada ano o Executivo irá estabelecer o local mais adequado para fazer a Feira do Livro, não estou aqui para atrapalhar, mas eu acredito que essa Lei não deve ficar dentro do Executivo, porque ela não diz nada, no ano que vem pode ser feito aqui na frente, que nem o Vereador Arielson Arsego disse, então eu pediria para retirar o pedido de urgência, Vereador Paulo Roberto Dalsochio, para analisarmos e discutirmos um pouco mais e para que o Senhor, como Líder de Governo, falasse com o Executivo para revogar essa Lei. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, considerando que a Feira do Livro ocorre somente no próximo ano, as colocações feitas pelos Vereadores, o pedido feito pelo Vereador Josué Paese Filho, nada obsta que a gente deixe ele em primeira discussão e aí sim, na próxima Sessão revogamos ou votando a Lei. Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para contribuir, não tem Feira do Livro esse ano? Que eu saiba a Feira do Livro é agora em dezembro. Eu acredito que poderia vir antes, mas de qualquer maneira, poderia ser revogada a Lei, como o Vereador Josué Paese Filho falou e encontrem o melhor lugar para fazer o evento. Obrigado.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Desculpem, nós estávamos atrapalhados falando que era em outubro, mas a Feira do Livro é em dezembro. Senhor Presidente, peço desculpas, considerando isso e para que não haja maiores transtornos, se o Vereador não se importar, eu gostaria de deixar o pedido de urgência, para que seja votado e está em aberto mesmo, é como se fosse revogada a Lei, se assim entenderem os Vereadores. Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Paulo Roberto Dalsochio, eu não concordo, porque se nós votarmos como ele está aqui, esse faz de conta que está revogado, mas lá ele irá continuar existindo, tem que revogar a Lei, porque se nós deixarmos assim: “ela está revogada, vamos votar mas está revogada, porque aqui diz que poderá ser em qualquer lugar”, mas não fica uma situação bem clara, preferencialmente na Praça da Emancipação, retira esse e envia outro, eu acredito que nós não podemos deixar uma Lei assim, vai atrapalhar a Feira do Livro em dezembro se nós não votarmos hoje.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: A minha preocupação é que para a regularização de fazer a Feira do Livro, o Executivo talvez tenha despesas, porque se tiver despesas, tem a Lei que dá o amparo para fazer a Feira do Livro, essa é uma das minhas preocupações que eu gostaria que fosse esclarecido. Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte, somente para ajudar a esclarecer, existe uma Lei que diz que os eventos oficiais do município, estão todos nessa Lei, elas estando nos eventos oficiais do município, o município pode fazer os investimentos nas feiras, nos eventos e em qualquer lugar, por isso existe uma Lei, onde tem a Feira do Livro, que consta como evento oficial do município.

VER. ALBERTO MAIOLI: Obrigado pelo esclarecimento.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Artigo 1º deste Projeto de Lei diz o seguinte: “O Artigo 1º da Lei Municipal n° 4.070 de 1914 passa a vigorar com a seguinte redação”. Ou seja, há uma substituição do Artigo 1º daquela Lei por este projeto. Portanto, eu acho que nós podemos encontrar uma solução para este eventual impasse da seguinte maneira: deixamos este projeto para o final desta noite, enquanto isso eu solicito uma emenda no sentido de dizer que fica revogada a Lei n ° 4.070, bem simples e nós rejeitamos o projeto e aprovamos a emenda, essa é a minha sugestão. Não altera a Lei, simplesmente nós vamos fazer uma emenda dizendo que a Lei n° 4.070 fica revogada.

PRES. RAUL HERPICH: Um Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Aqui diz o seguinte no projeto: altera a Lei Municipal, então não adianta alterar só o Artigo 1º, tem que alterar também essa parte onde diz que altera a Lei Municipal nº 4.070, tem que dizer: revoga a Lei n° 4.070, então tem que mudar o preâmbulo também.

PRES. RAUL HERPICH: Senhores Vereadores de acordo? Sim. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 067/2016, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, jurídico, Emenda Aditiva nº 01/2016. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. A reforma administrativa que é o presente Projeto de Lei, tive a oportunidade de apresenta-lo na noite de ontem, quando agradeço aos Vereadores que permitiram que eu utilizasse o Grande Expediente e me concedido mais 10 minutos, mostrando as mudanças que existem na Lei onde está se adequando para a Administração Pública para a próxima Legislatura do Executivo para que organize melhor as Secretarias e as atividades. O Vereador Lino Ambrósio Troes apresentou uma emenda que vem dar mais segurança ao Executivo e até quem é detentor de um Cargo Eletivo no exercício do Poder e houver a necessidade de defesa por algum motivo. Considerando isso, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e como nós vimos no demonstrativo que apresentamos na noite de ontem, que o presente Projeto de Lei, irá manter praticamente a mesma estrutura existente no município no que diz respeito a valores, despedidos mensalmente com encargos e salários ou uma economia de R$ 1.700,00 por mês. Diante disso, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, gostaria de pedir aos nobres colegas para que pudéssemos votar em regime de urgência nesta noite o presente Projeto, bem como a emenda aditiva apresentada pelo Vereador Lino Ambrósio Troes e que nós tivéssemos aprovado o Projeto e também a emenda.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O Projeto, ontem apresentado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio, na verdade nós também analisamos o Projeto e tem algumas coisas que nós não concordamos. Primeiro, nós havíamos discutido esta questão da emenda do Projeto de Lei n° 067/2016 e depois ela acabou sendo apresentada aqui, nós recebemos ela na noite de ontem e falamos que queríamos dar uma analisada, ela foi apresentada, nós analisamos e não concordamos com isso. Não concordamos, porque as pessoas têm que saber realmente o que fazem e depois vão se defender, foi assim comigo, com o Prefeito Baretta, com o Maggioni, com o Pasqual, com o Paulo Roberto Dalsochio e com todos os Ex-Prefeitos e aqui abrange tudo, todos os membros do Poder Executivo, os titulares, as Secretarias Municipais, demais órgãos da Administração Pública, Cargos, Direção, Assessoramento, tudo que for feito, se alguém fizer alguma coisa, o advogado irá defender a pessoa. Qual será o advogado que ficará defendendo? Quando ele sair da Prefeitura, qual será o vínculo que terá novamente com esses profissionais? Eles vão continuar defendendo a pessoa a vida inteira ou como ficará isso? Realmente, eu acredito que deve ficar como está, até porque no Projeto de Lei, fica difícil nós votarmos em uma emenda a um Projeto de Lei, onde nós pensamos diferente do Projeto, nós temos a certeza que o Projeto irá passar, o Projeto da reforma irá passar, mas o nosso voto será contrário a este Projeto, estão extinguindo 5 cargos e criando 5 novos, até aí não teria problema nenhum, até porque os valores foram calculados, em torno de R$ 1.000,00, menor mas na verdade, se faz tudo isso e se cria uma nova Secretaria que irá gerar despesas, com certeza, não aqui no papel com número de funcionários, mas ela gera no momento em que a maioria dos Prefeitos que venceram as eleições, venceram dizendo que iriam reduzir tudo, inclusive o valor dos salários que nós nem vamos discutir isso, porque não está no Projeto, mas a nossa maneira de ver, as pessoas sempre foram prioridade, na nossa maneira de administrar, sempre foram as pessoas em primeiro lugar, sempre foram as necessidade que elas tiveram e uma delas é a Habitação e aí nós vimos, durante essa discussão toda, dizendo: “se nós não tivermos a Secretaria de Turismo separada, não virão recursos para o município”, não é verdade e se for, acabaram colocando a Habitação junto com a Assistência Social, então não querem dinheiro para a Habitação? Se a verdade é que tem que separar o Turismo, não querem dinheiro para a Habitação que estão colocando junto com a Assistência? Porque nós não concordamos com isso? Porque na época que nós estávamos na Administração, nós criamos a Secretaria de Habitação sabendo da necessidade que teria, de um trabalho feito, mais ainda pela Secretaria de Assistência Social e muito mais, criando uma Secretaria de Habitação. Outro ponto de vista nosso: se fosse para dividir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, fazer com que a Cultura e o Esporte não fossem mais departamentos dentro da Prefeitura, deveria então, pelo menos, se tivesse sido fundido a Habitação com a Assistência, ter colocado a Cultura, Juventude, Esporte e Turismo em uma Secretaria e não criar duas, isso aqui nada mais é do que criar mais uma, porque aí terá mais um cargo de secretário, isso para tentar passar desapercebido na comunidade que está sendo criada essas Secretarias, se troca a nomenclatura de muitas e se une uma Secretaria, tentando confundir aquilo que é a criação de uma nova Secretaria, volto a dizer, mesmo sem os custos a maior, as invasões que estão sendo feitas em Farroupilha, os loteamentos que não saíram mais, as Habitações que não foram mais construídas, os apartamentos que foram perdidos do Minha Casa, Minha Vida, tudo isso deveria ser feito com uma Secretaria de Habitação que trabalhasse, que desse resultado e não uma Secretaria de Habitação como teve nesse Governo. Realmente, se é para ter uma Secretaria de Habitação e trabalhar como trabalhou essa Secretaria, neste momento, é melhor não ter, mas nós pensamento diferente, temos que ter e fazê-la trabalhar. Por enquanto, era isso, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Quero cumprimentar o Tiago Ilha e a imprensa, sejam bem-vindos. Realmente, tem algumas questões aqui que eu me pergunto, acredito que a Agricultura irá cuidar do interior de modo geral e Obras que irá cuidar do Perímetro Urbano. O Executivo já deve ter uma maneira de distribuição das máquinas, que não será fácil, mas eu até concordo de a Secretaria de Agricultura assumir totalmente a Agricultura, mas não será fácil, por causa do maquinário. A Secretaria de Habitação e Assistência Social, que será uma só, ela diminui os custos, mas o que também vejo, é que a Secretaria de Assistência Social tem o dever e a obrigação do Poder Executivo, daquelas pessoas mais humildes, das pessoas mais carentes, uma visão totalmente focada a essas pessoas, nós temos a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, que foi Assistente Social e todos os Secretários que passaram, sabem a importância desta Secretaria. A Habitação, não só nós em Farroupilha, mas a gente vem acompanhando outros municípios, o absurdo, a ganância dos custos dos terrenos e dos aluguéis que as pessoas não têm condições de pagar. Acredito que a Habitação é uma Secretaria das mais importantes para trazer um teto, para buscar junto ao Governo Federal a Minha Casa, Minha Vida, moradias para essas pessoas que trabalham marido e mulher, filhos e chega no final do mês, o salário se foi, entre alimentação e aluguéis, mas também, nessa parte, concordamos. Agora, criar duas novas Secretarias, o Vereador Paulo Roberto Dalsochio ontem na Tribuna, nós vamos ter R$ 1.700,00 a menos, mesmo com essas duas Secretarias, até nos meus cálculos, junto com outro colega Vereador, dá aproximadamente R$ 2.000,00, mas são pequenas diferenças. Porque não? A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, todos são importantes, a Juventude merece todo o nosso respeito, a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, aí poderia ter somente uma Secretaria com departamento, que nem era uma vez, a Secretaria da Saúde com o Meio Ambiente e quando esse Vereador apresentou o projeto sugestão ao Executivo Municipal, na época, acredito que foi em 2010 ou 2011, diziam, a oposição, que era uma Secretaria para dar empregos, isso está registrado em Atas e todos os Vereadores da oposição, na época, votaram contrário à Secretaria do Meio Ambiente, uma Secretaria das mais importantes. Eu não vejo essa necessidade, Senhores Vereadores, de diminuir uma Secretaria e criar duas, se estamos poupando R$ 1.700,00, nós poderíamos poupar mais um salário de um Secretário que é em torno de R$ 11.000,00 e mais alguns cargos e lá adiante, até pela crise e o ambiente que está na política nacional, o estado está diminuindo o máximo, Bento Gonçalves diminuiu três Secretarias, Caxias do Sul irá diminuir também e nós vamos aumentar uma. Só para finalizar, Senhor Presidente, não adianta nós irmos na rua e dizer que vamos poupar o dinheiro público em torno de R$ 1.700,00, eles não querem saber, mas porque criaram outra Secretaria? Portanto, me reuni com o meu Partido diversas vezes, sobre a emenda, Vereador Lino Ambrósio Troes, nós não conseguimos analisar ainda a sua emenda que entrou ontem e depois nós tomamos a decisão do voto. Muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, Secretário Francis, Presidente do PP Renato Tartarotti, colega Vereador Tiago, imprensa e funcionários da Casa. A Administração Municipal está, pelo que vemos neste projeto, andando na contramão dos municípios do nosso estado e da própria União, onde se percebe que todos estão diminuindo os gastos, estão reduzindo Secretarias e Farroupilha está criando Secretarias. O que nos deixa bastante preocupados, é a União da Secretaria de Habitação com Assistência Social. A Secretaria de Habitação, quando foi criada, tinha o grande objetivo de regularizar todos os loteamentos irregulares que haviam no nosso município, regularizar terrenos, que haviam muitas dificuldades para os proprietários terem as suas escrituras e nesses últimos quatro anos, infelizmente, percebemos que não avançou, não foi feito nada na Habitação, a regularização, auxílio as Cooperativas Habitacionais também não tivemos, Assistência Social, realmente pouco foi feito, mas a preocupação é na Habitação. A Habitação, realmente, não teve avanços em quatro anos. A preocupação da comunidade é as pessoas, na nossa região, o clima no inverno, as pessoas que ficam doentes, as crianças terão que ser atendidas, aumenta o atendimento com problema das doenças, vai para casa em um coberto de lona preto ou casas onde tem as frestas que o vento traz mais doenças para essas crianças e a Habitação, infelizmente, não teve esse trabalho, essa preocupação de deixar essas residências com dignidade para essas pessoas morarem, isso é o que nos deixa bastante preocupados. Outra situação é a extinção das Subprefeituras do nosso interior, estão extinguindo as três Subprefeituras, onde a própria Administração, em 2012, no Plano de Governo, dizia para reativar as Subprefeituras da Vila Jansen, Nova Sardenha e Nova Milano, com eleição direta do Subprefeito, mais uma promessa da atual administração não cumprida. São coisas que realmente, eu sempre disse nesta Casa, que se não tem condições de realizar e prometer essas promessas a comunidade, não se promete, aqui está a prova mais uma vez, dessa administração que realmente prometeu e não realizou esses compromissos assumidos a quatro anos atrás, o que nos deixa bastante preocupados com essa situação, com esse projeto dessa administração neste ano. Infelizmente, nós temos outra visão de poder atender as pessoas mais carentes e mais necessitadas, por isso nós somos contrários, por todos esses itens que relacionamos nesta noite: a criação de uma Secretaria, onde todos e a população sabe da dificuldade em recursos, o próprio orçamento diminuindo, os gastos aumentando e ainda se cria uma Secretaria. Portanto, meus caros colegas Vereadores, nós somos contrários a este Projeto de Lei. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, colegas Secretários, Francis, o Tiago Ilha e também o Renato Tartarotti Presidente do PP. Eu não posso deixar de falar também, em relação a este projeto e eu quero começar, lembrando que ontem, o líder de Governo Vereador Paulo Roberto Dalsochio, usou a Tribuna e usou como exemplo que antigamente nós tínhamos a Secretaria de Habitação e Ação Social que dessa forma também, o Executivo, levando em consideração isso, entendeu por bem e é uma prerrogativa do Executivo, mudar o nome da Secretaria e não só mudar, como também unificar as Secretarias. Eu quero deixar registrado aqui nesta Casa, a minha opinião de forma pessoal, mas tenho certeza que os meus colegas também comungam desta mesma opinião, que é um retrocesso a gente unificar novamente essas Secretarias, duas Secretarias de maior importância, uma vez que elas atendem diretamente as pessoas, a vida das pessoas, as suas famílias e que merecem, cada uma ter a sua Secretaria em função da complexidade de cada uma delas, nós não estamos aqui tratando de uma obra, nem de um km de asfalto, que também são importantes, nós estamos aqui falando de duas Secretarias, que trabalham, muitas vezes na questão da Habitação com o sonho das pessoas, com o sonhos dessas famílias e da Assistência Social, com os encaminhamentos e até com a qualidade de vida dessas pessoas. Eu quero dizer também, Vereador Paulo Roberto Dalsochio, com todo o respeito e todo o carinho que eu tenho com o Senhor, que naquela oportunidade, a realidade do município era outra, o número de habitantes era outro e as demandas dos nossos farroupilhenses eram outras naquela oportunidade, de forma muito sensível e sabendo da importância que tinha cada uma dessas Secretarias, o Prefeito Pasqual, no primeiro ano de seu primeiro Governo, desmembrou essas duas Secretarias, que na época era Habitação e Ação Social e surgiu então, a Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Cidadania, da qual eu tive a honra de comandar durante oito anos, nos dois mandatos do Prefeito Pasqual. Eu quero dizer e não estou falando de mim, estou falando de uma equipe e quem é ou quem foi Secretário sabe disso, é que a partir do momento em que foram desmembradas essas duas Secretarias, está aí para todo o mundo ver, deu um salto muito grande no município, tanto a Assistência Social quanto a Secretaria da Habitação e nós podemos então, atender de forma mais direta as pessoas e como disse o Vereador Arielson Arsego, são, eram e continuam sendo a nossa maior preocupação, mas claro que mais uma vez, a prioridade é a prerrogativa do Executivo, mas também, quando eu fui Secretária, eu sempre tive e continuarei tendo o maior respeito pelos conselhos municipais e eu tinha certeza que esses conselhos já teriam sido, no mínimo comunicados dessa mudança, dessa alteração e tive a preocupação de entrar em contato com as presidências dos dois conselhos, tanto da Habitação, quanto da Assistência Social, lembrando que os recursos que as aplicações dessas Secretarias e todas as verbas passam pela aprovação desse conselho e tive uma surpresa quando falei com as duas presidências, que nenhum dos conselhos sequer foram comunicados, até por uma questão de respeito, uma questão de consideração aos conselheiros que vão lá e dedicam o seu tempo para colaborar também com o nosso município, quero deixar registrado isso. Quero dizer também, que  nós sabemos que de qualquer maneira, esse projeto vai passar e o que nós esperamos com o nosso voto contrário, é que tenha um Super Secretário para essa Secretaria, porque vai ser necessário e o Vereador Juvelino Ângelo de Bortoli que foi Secretário da Habitação sabe disso e dizer que se eu votasse a favor desse projeto com essa alteração, eu estaria votando contra tudo aquilo que nós lutamos durante esses oito anos que eu estive na Secretaria e contra aquilo que a gente conquistou, conseguiu realizar no município, só para encerrar, Senhor Presidente, apenas uma dúvida, que se nós formos pegar a justificativa, na justificativa diz: Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social e no projeto diz: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, então o nome não está fechando, só para fazer a correção, a da justificativa está correta, então teria que mudar aqui, o correto é Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, peço que seja feito uma correção na redação. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maristela Rodolfo Pessin. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Aldérico Bonez de Matos.

VER. ALDÉRICO BONEZ DE MATOS: Obrigado Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, futuro Vereador Tiago eleito, com certeza, estará aqui, Francis Casali, Renato Tartarotti, servidores da Casa, imprensa, Alex. Até questões, às vezes, que hoje com as Redes Sociais, a gente vê a questão de opinião mais fluída, a facilidade que as pessoas têm de expor as suas ideias, isso para mim, eu digo que é de grande valia, tem me ensinado a conviver com as diferenças de posições, as diferenças das ideias, aprender a conviver com a oposição, com pessoas que pensam diferente, então isso realmente é natural e hoje mais ainda. Com relação as alterações do projeto, eu também questionei a preocupação com relação à Habitação que é importante, a Assistência Social que também é de grande importância e também, claro, a questão da juventude, a questão da cultura que também é importante e a questão dos Subprefeitos, como nós tratamos de um projeto anterior, a questão de recuar, percebendo que as coisas podem ser diferentes, ter a humildade de conduzir de uma nova forma, isso é de valor e hoje, já encerrando quatro anos de mandato, a atual Administração, reeleita para mais quatro, percebeu que algumas questões, até pela questão econômica que a gente vê hoje que o Estado, o próprio Governo Federal está fazendo alterações, os municípios, cada um tem que se adequar a otimizar os recursos e como a responsabilidade hoje é do Prefeito Claiton e Pedrozo, é da Administração que está aí, veio aqui o Plano com uma proposta de um novo trabalho, uma nova forma, valorizando, não deixando, não extinguindo, apenas sendo trabalhado de forma diferente, vão ser respeitado os conselhos, os trabalhos vão andar e também focando em algumas áreas que são importantes, que elas vão ter mudanças de funções, mas sempre buscando o melhor, justo que é otimizar os recursos pelo momento econômico, então aproveitar melhor os recursos públicos e a Administração atual tem comprovado isso, porque ganhou muitos prêmios: Gestão, Transparência, prêmios de inovação, então, tem avançado muito nesse sentido, não querendo desmerecer o passado, até porque se nós fossemos refletir nesses dados do passado, nós revisamos o Código de Posturas que era do ano de 1969, onde muitas questões, algumas semelhantes as necessidades de hoje, mas muitas que são diferentes, que não teriam nem o porquê existirem. Portanto, as mudanças vêm acontecendo, respeito a opinião da oposição, a oposição, o período que vocês administraram o município, só que hoje o momento é outro e por isso, o meu voto é favorável, porque eu vejo que ele vem trazer um resultado melhor para o nosso município, obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Aldérico Bonez de Matos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente. A minha intenção não era de me manifestar, mas eu acho justo salutar e só faltaria a oposição não fazer os seus questionamentos contra, mas eu devo dizer com toda a sinceridade e também, eu fazendo a minha reflexão, sabedores somos que eu sempre fui da situação, fiz meus questionamentos quando o Prefeito Claiton ganhou a Prefeitura, quando ele colocou o Secretariado e todo aquele segmento. Hoje, fazendo uma avaliação dessas mudanças, eu acho que ele é salutar, muito ele aprendeu dentro da Administração, porque eu digo isso? Se ele não mudasse o Projeto de Lei anterior, nós íamos ter muitas despesas, eles acharam por bem, continuava uma Secretaria a menos, mas tinha mais despesas, porque tinham muitos cargos, as Subprefeituras e foi bem esclarecido. Outra questão: eu acredito que a emenda do Vereador Lino Ambrósio Troes também é benéfica, porque eu trabalhando na Prefeitura, como funcionário e me mandam um Secretário para cortar uma árvore, como eu já fiz isso, depois eu tenho que pegar um Advogado particular para me defender, estando trabalhando para a Prefeitura, então eu acho que isso é uma coisa realmente benéfica também, que vem fazer com que os funcionários públicos sejam beneficiados com o poder de advocacia da Prefeitura Municipal, mas eu acho salutar a emenda do Vereador Lino Ambrósio Troes que é muito importante e eu sou favorável ao Projeto de Lei e também a emenda, eu acredito no nosso Prefeito Municipal que vai escolher boas pessoas para representar o município com carinho e com amor, um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para esclarecer, Vereador Alberto Maioli, a diminuição de cargos aqui não existe, criam uns e extinguem outros, é cinco e cinco, o valor de um Secretário, por exemplo, já dá quase os três Subprefeitos, então, essa é a realidade do projeto, só basta ler ele todo que o Senhor vai enxergar que os valores aqui, são R$ 1.700,00 de diferença, mas que na nossa visão e o que eu comentei primeiro, acho que poderia ter sido feito, aproveitado essa reforma e diminuído algumas coisas da Administração Municipal, eu vou lhe citar mais um exemplo, mais uma coisa que eu não concordo que tem dentro da Prefeitura e já está dito que não funciona e teve discussão entre secretários por causa desse cargo, porque decidiram algumas coisas nos bairros e chegou na hora da execução, não era aquilo, não tinha mais verbas, tira verba disso e coloca naquilo, o tal de Orçamento Participativo, corta o cargo, não precisa, não faz nada, é um cargo a menos esse Coordenador do Orçamento Participativo, deveria cortar. Quanto à questão da Agricultura, eu quero deixar aqui registrado, aproveitando o seu aparte, Vereador Alberto Maioli, era uma vontade minha, inclusive que a Agricultura fizesse o patrolamento nas estradas do interior, acho que nessa parte está bom, mas eu não concordo com a grande maioria do projeto, então essa é a nossa visão, com Secretarias que nós criamos e agora tentando voltar o que era no passado, é isso, não podemos confundir dizendo que estamos diminuindo, porque na verdade não é isso que o projeto está dizendo.

VER. ALBERTO MAIOLI: Vamos acreditar que vai dar tudo certo.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Espaço de liderança, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Só um esclarecimento sobre esse projeto da Minirreforma Administrativa. Eu concordo com muitas coisas, o caso da Agricultura que eu já falei, concordo com a diminuição de quase R$ 18.000,00 dos três Subprefeitos, até porque agora é a Agricultura que vai assumir o interior, então não tem mais necessidade. Eu estava analisando aqui também, porque duas Secretarias, praticamente com a mesma função? O nosso Turismo em Farroupilha está avançando, nos últimos anos para cá, ele avançou até em passos largos, mas para o município se tornar turístico, não é do dia para a noite, isso são 10 ou 15 anos para dizer que é uma cidade turística mesmo, então não tem necessidade de um secretário para o Turismo e a Cultura, só para essas duas funções, analisem comigo: Turismo e Cultura, volto a dizer que estão extinguindo, Coordenador de Cultura e também o Coordenador da Juventude, Esporte e Lazer, esses dois cargos não teria a necessidade de extinguir, desde que ficasse só uma Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, Esporte, Lazer e Juventude, com dois coordenadores, com dois departamentos, isso iria poupar os Cofres Públicos, além dos três Subprefeitos que dá em torno de R$ 18.000,00, mais R$ 11.000,00 dos Secretários e mais aquilo que o Vereador Paulo Roberto Dalsochio falou ontem na Tribuna, de R$ 1.700,00, façam esses cálculos para ver se eu não tenho razão. Portanto, eu não sou totalmente contra o projeto, mas nessa questão aqui eu não concordo, não deu tempo para falar, Vereador Lino Ambrósio Troes, da sua emenda nº 067/2016 que nós discutimos ontem, com toda a honestidade, eu não consegui me reunir com o meu Partido, por falta de tempo, muitos compromissos, mas eu estava olhando e também vou tomar a decisão na hora do voto, quero deixar registrado mais uma vez, não estou aqui me opondo e contrariando o Executivo só para dizer que eu vou votar contra ou a favor, é a minha opinião, a opinião do meu Partido e o meu voto dessa noite vai ser um voto do Partido Progressista, não é o voto somente do Vereador, nós tivemos três reuniões para tomar essa decisão, inclusive a última hoje, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação a emenda do Projeto de Lei nº 067/2016 de autoria do Vereador Lino Ambrósio Troes que acresce o parágrafo 1º do artigo 10º, transformando o parágrafo único em parágrafo 2º ao Projeto de Lei nº 067/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Encaminhamento da emenda do Projeto de Lei nº 067/2016, como eu já falei anteriormente que eu não tive condições de analisar profundamente junto com o meu partido, para não cometer um erro, se ela vem a ajudar ou prejudicar, eu vou me abster em votar a emenda, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação a emenda do Projeto de Lei nº 067/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pela maioria dos Vereadores, com abstenção do Vereador Josué Paese Filho e votos contrários da Bancada do PMDB. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 067/2016 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pela maioria dos Vereadores, com votos contrários da Bancada do PMDB e do PP. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 068/2016 que autoriza o ingresso do Município de Farroupilha no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. O presente Projeto de Lei, conforme explica bem na justificativa, é para que o município possa participar do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, na verdade esse CIGA deveria ser com “S”, mas na verdade é com consórcio, então até fica difícil pronunciar o CIGA. O município participando desse consórcio, poderá ter um valor a ser pago de R$ 11.320,00 anualmente, por outro lado, a economia que ele vai representar para o município é muito grande, uma vez que vai permitir o desenvolvimento da informática em vários setores e principalmente na cobrança dos Tributos do Simples Nacional ou desse acompanhamento. Portanto, o presente consórcio que muitos municípios já estão participando, vai trazer benefícios ao nosso município em grande escala, então, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, gostaria de solicitar que o presente consórcio pudesse ser aprovado na noite de hoje, o presente projeto em regime de urgência com a aprovação da urgência e o projeto também por parte dos nobres pares.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores presentes. Questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, só para que não passe em branco. Na verdade, no encaminhamento de votação, eu poderia ter falado, no projeto anterior é só redação mesmo, o Projeto de Lei nº 067/2016 que foi aprovado mesmo com o nosso voto contrário, onde diz: “Sessão nº 1 do Gabinete do Prefeito”, deve ter um erro aqui, “promover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito”, depois diz no inciso 2º: “assessor e apoiar tecnicamente”, acho que é assessorar, só trocar a redação para ficar correto.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 068/2016 que autoriza o ingresso do Município de Farroupilha no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 069/2016 que altera a Lei Municipal nº 4.176 de 26/11/2015 e dá outras providencias. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. O presente Projeto de Lei, tem um número que possivelmente poderia ser censurado, então vou dizer ao menos que esse Projeto de Lei, teve a oportunidade também no Grande Expediente de ontem, justificar o mesmo, mostrando o mapa que é a alteração que refere a Lei no Data Show, então ele é um Projeto de Lei que vai proporcionar aos moradores ou aos proprietários de áreas naquele quarteirão em frente à Rua Papa João XXIII e permitir que não sofram prejuízos pelo que houve no passado de não efetuar a alteração na Rua Papa João XXIII, que hoje se torna até inviável e a rua que está sendo efetuada a alteração de 18 para 12 metros é apenas um quarteirão e não é uma rua de passagem que então não ocasionará maiores transtornos e vai permitir que os proprietários dos últimos terrenos ou nos fundos a esse quarteirão, possam ter o aproveitamento dos mesmos, então, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, gostaria de solicitar que o presente Projeto de Lei pudesse ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e o projeto também, eu cedo um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado pelo aparte, Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Acreditamos, como fazemos parte da Comissão de Obras, Vereador, que esse projeto não há necessidade de ter urgência, gostaríamos que na próxima segunda-feira, a Comissão de Obras pudesse ir ao local fazer uma visita para saber, pelo menos onde é essa rua, se assim o Senhor concordar de retirar o pedido de urgência e deixar para a próxima terça-feira, se não tiver algum impedimento que tenha que ter essa urgência para votar esse projeto, mas nós gostaríamos de ir ao local fazer essa visita, podemos marcar um horário, às 17 horas ou 17 horas e 30 minutos na próxima segunda-feira e convidar os colegas para que possam acompanhar, além da Comissão de Obras, para que possam votar mais tranquilos neste Projeto de Lei, se o Senhor entender dessa forma. Obrigado.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, de fato não há uma urgência e ai então eu sugiro o seguinte: retiro o pedido de urgência e que a gente faça uma visita na segunda-feira e aí nós precisaríamos da Comissão de Obras e os Vereadores que tiverem interesse, estar nessa Casa às 17 horas para também fazer uma visita no Projeto de Lei nº 070/2016, embora sejam dois projetos tranquilos que vão gerar benefícios, o primeiro aos moradores daquele local e o segundo vai gerar um bom benefício ao município, mas que também não há necessidade que sejam votados os dois hoje, podemos votar na próxima terça-feira, mas que se aproveite fazer a visita aos dois Projetos de Lei. Portanto, Senhor Presidente, que os mesmos permaneçam em primeira discussão os nº s 069/2016 e o 070/2016 para fazer a visita.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio, então fica em primeira discussão os Projetos de Lei nº 069 e o 070/2016 também que estão dependendo da visita da Comissão de Obras. Em primeira discussão o Projeto de Resolução nº 071/2016 que Institui a Tribuna Popular na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, eu creio que nem é necessário falar sobre esse projeto, mas na verdade, eu só gostaria, através da apresentação dele e não só eu, assim como todos os ex-parlamentares, de que se um dia houver a necessidade, que a gente tenha o direito de usar a Tribuna, trazendo assuntos que a gente considere de importância para a nossa comunidade, com certeza, eu não estou aqui dizendo que vou utilizar isso, poderei utilizar, assim como qualquer outro que não estará mais nessa Casa a partir do ano que vem e que já foi Vereador, então eu acho que é uma questão bastante simples e que se a gente foi, tanto os Vereadores titulares, como suplentes que ocuparam uma cadeira nessa Casa, que a gente tenha esse direito, então dessa forma eu gostaria de pedir urgência e se possível que fosse aprovado pelos colegas Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maristela Rodolfo Pessin. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Confesso que até acho que voto favorável ao Projeto de Lei e tenho todo o respeito a nobre colega e aos que estão apresentando o projeto, mas penso até um pouco diferente. Alguns Vereadores não estarão presentes na próxima Legislatura, porque entenderam que não deveriam participar quando não colocaram o nome à disposição da comunidade, é o meu caso, se eu não coloquei o meu nome à disposição da comunidade, para que a comunidade avaliasse se eu merecia vir aqui novamente ou não, é sinal que eu quero ir para casa, se eu quero ir para a casa, acho que eu não preciso vir aqui utilizar a Tribuna, tenho que me recolher. Por outro lado, a comunidade colocou em aprovação outros e que não foram aprovados ou diria até que foram rejeitados, aí é mais uma razão para que fiquem em casa, mas tudo bem, a Tribuna, de qualquer forma, poderia ser utilizada pela resolução que já existe hoje, do Vereador Por Um Dia, mas vem dar um direito a mais a esses ex-parlamentares que poderiam aqui estar apresentando, então não me oponho ao pedido de urgência, acredito até que voto favorável, mas eu serei um que não vou utilizar a Tribuna, porque não me coloquei à disposição da comunidade e não coloquei o meu nome à disposição para isso, então entendo que estou fora, é isso Senhor Presidente, respeito a opinião dos Vereadores proponentes.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, só para agradecer a retirada do pedido de urgência, Vereador Paulo Roberto Dalsochio, para a comissão e os demais Vereadores fazerem a visita na próxima segunda-feira, inclusive no Projeto de Lei nº 070/2016, também gostaríamos também de fazer essa visita para ter o conhecimento, obrigado pela compreensão de retirar o pedido de urgência. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Eu só quero fazer uma sugestão, eu sou favorável, eu pediria que a Assessoria Jurídica da Casa desse uma olhada no que se refere à exposição de colocação dos artigos e tal, para que fique uniformemente colocado na forma da Lei complementar nº 101 que trata da redação da legislação, nós votamos favorável, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, com todo o respeito também ao Vereador Paulo Roberto Dalsochio, eu disse também que eu não sei se eu vou utilizar a Tribuna nesses próximos 4 anos, mas eu quero sim e acho que qualquer um dos parlamentares, colocando ou não o nome à disposição, surgindo algum assunto que seja de interesse e que a gente possa contribuir, porque não? Portanto, eu quero dizer que também respeito a opinião do Vereador Paulo Roberto Dalsochio, eu fui uma das que não fui aprovada nessa última eleição, apesar da votação, não fui e a gente sabe como isso funciona e com certeza, eu entendi a mensagem da população, mas por outro lado, se eu entender de alguma outra forma, eu possa colaborar nesse sentido, eu quero ter esse direito e não é qualquer pessoa, porque tem que fazer parte de alguma Associação, então, eu acredito que todos aqui, que já foram nas casas, que bateram de porta em porta, que pediram o voto, que foram em algum momento oportunizados a ocupar uma dessas cadeiras na Casa, tanto titulares como suplentes, vão ter esse direito. Era isso, Senhor Presidente muito obrigada, mas a mensagem eu entendi.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maristela Rodolfo Pessin. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Era um projeto diferente apresentado nessa Casa pelo Vereador então suplente na época, o Vereador Chies, onde apresentou um projeto da Tribuna livre para qualquer cidadão, que os Vereadores na época se reuniram, eu, que era do partido do Chies, disse: “toma cuidado, Chies, a Casa é do povo, mas nós temos que ter alguns cuidados”, então esse projeto é um pouco diferente, ele está abrindo além das entidades, para os ex-Vereadores, vamos dizer, eleitos ou não nessa última Legislatura, tem Vereadores que foram eleitos há três eleições atrás e depois desistiram da política, mas eu quero dizer o seguinte: quem esteve na política, colocando o nome à disposição ou não se elegendo, ele vai continuar na política e qualquer cidadão, mesmo se ele nunca tiver pleiteado ou ter colocado à disposição o seu nome para um cargo, mas ele acompanha a política. Muitas vezes mais do que nós, hoje em dia a população está dessa maneira, eles estão em cima, então eu só quero deixar registrado, foi em 2011, o Chies não quis retirar, eu votei contra e a maioria votou contra, eu acho que só o voto dele foi favorável, mas nesse caso da Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, eu voto favorável e quero dizer que nós continuamos sempre na política, queira ou não nós estaremos sempre na política, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, referente ao Projeto de Resolução nº 071/2016 que Institui a Tribuna Popular na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Resolução nº 071/2016 formulado pela Vereadora Maristela Rodolfo Pessin da Bancada do PMDB, que Institui a Tribuna Popular na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Estamos encaminhando para as comissões, o Projeto de Lei nº 072/2016 que autoriza a abertura de um crédito especial. Temos os pareceres favoráveis de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. O presente Projeto de Lei é para adequar uma verba que sobrou no PROCON e que foram feitas duas licitações, utilizando a verba recebida e assim mesmo, sobrou ainda um pouco que vai ser utilizado em material de expediente, é um valor insignificante, mas para que se possa utilizar toda a verba, há necessidade do Projeto de Lei, o valor é de R$ 195,00, então eu gostaria de pedir aos nobres Vereadores para que possa ser votado em regime de urgência com a aprovação da urgência e também o projeto.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Paulo Roberto Dalsochio, são R$ 195,00, mas o dinheiro é nosso, votamos favorável.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio, referente ao Projeto de Lei nº 072/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 072/2016 que autoriza a abertura de um crédito especial e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Como é que ficou o Projeto de Lei nº 066/2016? A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: O Executivo deverá apresentar um substitutivo ou a retirada do projeto, algo nesse sentido, então aguardamos até a próxima terça-feira.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. Quero avisar aos Vereadores que na próxima segunda-feira terá a Sessão Solene em comemoração à Semana do Município, com início às 18 horas e 30 minutos. O Vereador Paulo Roberto Dalsochio falará em nome dos Vereadores. Comunicado Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, a visita está confirmada para segunda-feira ou para terça-feira, devido essa Sessão Solene de segunda-feira? E se nós fizéssemos as visitas na terça-feira às 17 horas, pode ser?

PRES. RAUL HERPICH: Às 17 horas com a Comissão de Obras e os Vereadores que quiserem acompanhar. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite e boa semana a todos.

Raul Herpich

Vereador Presidente

Ildo Dal Soglio

Vereador 1º Secretário

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