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06/08/2021 01:10:41 - Farroupilha / RS
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Ata 3673 – 02/08/2016

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Raul Herpich

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Fabiano André Picolli, Ildo Dal Sóglio, João Reinaldo Arrosi; José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Juelci de Souza, Lino Ambrósio Troes, Maria da Glória Menegotto, Maristela Rodolfo Pessin, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Rudmar Elbio da Silva e Sedinei Catafesta.

 

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de Deus declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Convido a todos para de pé, ouvirmos a prestação de compromisso de posse do Vereador Juelci de Souza, quero cumprimentar a sua mãe Dona Inês, o seu pai Senhor Eugênio e a sua esposa Paula, obrigado pela presença. Prometo cumprir a Lei Orgânica, as Leis da União, do Estado, do município e exercer meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem comum.

VER. JUELCI DE SOUZA: Prometo.

PRES. RAUL HERPICH: Declaro empossado o Vereador que prestou o compromisso. Convido o Vereador para vir aqui receber o botton da atual Legislatura.

PRES. RAUL HERPICH: Em aprovação, as atas de n° 3.670 de 25 de julho de 2016 e n° 3.671 de 26 de julho de 2016, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, Primeiro Secretário para que proceda com a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero cumprimentar também o Vereador Juelci, seja bem-vindo nesta Casa, meus parabéns e desta forma cumprimento toda a sua família. Recebemos o seguinte expediente:

– Of. n.° 088/16, em 02 de agosto, Prefeitura Municipal de Farroupilha. Os seguintes Projetos de Leis: a) autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos no âmbito do Fundo Municipal de Cultura; e b) altera a Lei Municipal n.º 4.176, de 26/11/2015, e dá outras providências. Era esse o Expediente da Secretaria Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio, passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. RAUL HERPICH: Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 054/2016. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta Casa, quero desejar boas-vindas ao Juelci, para que possa fazer um excelente trabalho e que seja uma experiência gratificante, assim como seus familiares que se encontram presentes. O presente Projeto de Lei, é mais burocrático do que outra coisa, é necessário perante a FEPAM, a mudança de zoneamento para que uma empresa que está tramitando com a lavra de água mineral possa ter a licença da FEPAM nesse sentido. A localização, acho que se não é conhecida por todos, mas é bem simples, é só ir até o Balneário Santa Rita, quando chegar nos Feltrin, tem aquela capela de Santo Antônio, logo adiante tem a família Azevedo e a família Soares na esquerda de quem vai e à direita os Feltrin, é naquele terreno vazio que está lá, inclusive quem passa consegue ver a localização do próprio poço artesiano que já está a algum tempo feito e vem alguns anos tramitando com os licenciamentos necessários. Inclusive acredito, que desde a administração anterior tem esses pedidos de licenciamentos, ele é simples, a ata do conselho que também foi favorável e nesse sentido então, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, solicito que o presente Projeto de Lei possa ser votado em regime de urgência nesta noite e que tenha aprovada a urgência e também o projeto por parte dos nobres Vereadores. É isso Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu fiz contato com as bancadas, inclusive o Vereador Fabiano André Piccoli fez contato com outras bancadas e houve uma demonstração de voto favorável a este projeto, por isso de antemão eu quero agradecer as bancadas pela manifestação e queria aproveitar para cumprimentar o Vereador Juelci e seus familiares pela posse. Essa experiência será bem importante para quem pretende assumir um mandato na próxima Legislatura. Outro detalhe, alguém poderá perguntar: “Mas por que uma área tão grande? ” Porque foi a área de toda a matrícula que compõem este imóvel, por isso que tem essa área maior e não somente o local onde será feito o empreendimento. Só esta justificativa, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, gostaríamos também de cumprimentar a posse do Vereador Juelci, desejar um bom trabalho durante este tempo que vai estar na Câmara de Vereadores, também cumprimentar a sua família, o seu pai, sua mãe, sua esposa e dizer que é importante que as pessoas coloquem os seus nomes, como colocou novamente como pré-candidato, mas quando se vê na rua todo mundo falando mal de políticos, é difícil colocar o nome da gente de novo, porém é importante. Nós conhecemos a situação deste projeto que está aqui nesta Casa e o Vereador João Reinaldo Arrosi já deu a declaração que a bancada do PMDB tranquilamente vai votar este projeto. Na verdade, existe uma área de um proprietário que tem duas zonas dentro de uma mesma área e ele encaminhou para a FEPAM, foi arquivado e depois ele encaminhou novamente, mas na verdade, precisa unificar isto, porque dentro desta mesma área com duas zonas, em uma ele pode construir e na outra não, então tem que ser transformado em uma área na qual possa ser construído dentro da légua toda que ele tem na sua terra. Portanto, nós temos o conhecimento disto, o Vereador Lino Ambrósio Troes também nos explicou aqui, nós já estivemos em contato com o proprietário desta área, o Senhor Jorge e ficamos tranquilos para votar este projeto, pois conhecemos a área também, nós estávamos conversando com o Vereador Lino Ambrósio Troes, veja como é, as coisas acontecem e nós vamos ter água mineral onde todo mundo acha que é o esgoto da cidade. Nós sempre comentamos, claro que é o lado direito de quem sobe, mas se for falar com qualquer farroupilhense, todos vão achar que naquele local só tem água poluída e na verdade será extraído a água natural, o DNPM não vai dar nenhum tipo de autorização se enxergasse qualquer tipo de irregularidade, de deficiência ou contaminação naquela água. Portanto, nós estamos dispostos a votar no projeto nesta noite. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimento o Juelci que está assumindo essa Casa hoje, seja bem-vindo, com certeza vai trazer novas ideias, sempre é bom uma mudança. Realmente é verdade, inclusive ontem alguém me disse o seguinte: “Vereador Josué Paese Filho, larga de mão da política, imaginem vocês se nós todos deixássemos a política de lado, queira ou não, nós temos políticos na nossa casa, hoje aqui e na rua e é assim que funciona a sociedade, claro que a gente entende a revolta das pessoas com o que está acontecendo, principalmente a nível nacional, que é uma vergonha e a gente se sente até constrangido de falar com uma pessoa e dizer que a gente é Vereador, porque eles colocam tudo no mesmo saco, você houve muitas vezes até desaforos, palavrões e a gente tem que ter jogo de cintura, saber ouvir e entender essas pessoas que estão indignadas, desempregadas e assim por diante, então a gente tem que entender esse lado deles também. Sobre o projeto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu olhei bem rápido, conheço bem os proprietários que vão instalar essa empresa, conheço a área também e não há porque estar discutindo um projeto de tamanha importância, porque é mais uma empresa que vem se instalar em Farroupilha, voto favorável ao projeto.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores presentes. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 054/2016 que altera a Lei Municipal nº 4.176 de 26/11/2015 e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Só para comunicar novamente que na próxima segunda-feira teremos a Sessão Especial com a presença do Deputado Marlon Santos e também dizer que havia reunião marcada para às 17 horas e 30 minutos, mas por falta de quórum não foi realizada, mas verificamos agora que esse pedido já tinha sido discutido em outra oportunidade, a questão dos bombeiros, então está ficando para o dia 26 de setembro a homenagem dos 60 anos. Encaminhamento Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Senhor Presidente, nós também queremos deixar registrado os nossos cumprimentos ao Juelci e a sua família aqui presente, é sempre importante que a gente participe dessa Casa, parabéns. Só para justificar a ausência do Vereador Juvelino Angelo De Bortoli, ele esteve em uma consulta medica e não conseguiu chegar a tempo.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador João Reinaldo Arrosi. Encaminhamento Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente. Com a sua permissão, quero cumprimentar o colega Juelci que assumiu uma Cadeira no Poder Legislativo e dizer que nesse período pequeno, curto, mas que seja uma experiência muito grande e valiosa na carreira política dele e que venha a contribuir com o desenvolvimento da nossa cidade e as discussões que essa Casa venha a debater, seja bem-vindo, cumprimento a família toda, e os demais presentes, obrigado Senhor Presidente e Senhores Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero cumprimentar os funcionários dessa Casa, realmente nós estamos usando nesse momento esse microfone para te cumprimentar Juelci, parabéns por você estar aqui, eu sou testemunha do teu trabalho, de quanto você lutou na campanha para que hoje pudesse assumir essa cadeira, então parabéns, desejo que a partir do ano que vem você esteja nessa cadeira e que essa cadeira seja sua, parabéns a família toda que está aqui e tenho certeza que nesses 30 dias você vai trazer coisas boas para essa Casa, parabéns.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maria da Glória Menegotto. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Ildo Dal Soglio.

VER. ILDO DAL SOGLIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, só para registrar e parabenizar em nome da Bancada do PT, Juelci, que tu tenhas um trabalho muito proveitoso aqui e que possa contribuir para a comunidade de Farroupilha e dizer também que conforme a manifestação do Vereador Josué Paese Filho e de outros que comentaram, o Vereador Arielson Arsego, que a política as vezes não é fácil, hoje nós estamos as vezes recebendo pedradas das pessoas no sentido figurado, por uma conduta errada de todos os partidos, praticamente de alguns membros dentro dos partidos, mas que a gente tem que colocar a cara para bater para colocar o nome em favor da comunidade e levar em frente o nosso projeto, porque eu acredito que nós aqui de Farroupilha não dá para colocar a mão no fogo por todo o mundo, porque a gente não conhece todas as pessoas, mas eu acredito que todos são pessoas de bem e que querem contribuir com o nosso município e você é uma pessoa que realmente fez um bom trabalho dentro da Administração Municipal e que com certeza irá contribuir bastante na nossa Câmara de Vereadores também.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. Mais um comunicado! Nós temos um pedido, acho que é do Vereador Fabiano André Piccoli, tem uma solicitação em que viesse a Casa o Secretário do Meio Ambiente, só uma questão, nós estamos com as segundas-feiras de agosto e setembro todas lotadas, eu queria ver se há possibilidade de marcar para terça-feira, se os Vereadores concordarem, tem um requerimento para vir aqui o Pancotto, só falta marcar a data, então como tem poucos projetos, se vocês permitirem, podemos fazer em uma terça-feira, a palavra está com a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, eu também queria lembrar que faz tempo que o DNA da Alma está aguardando um espaço nessa Casa, faz bem mais tempo.

PRES. RAUL HERPICH: Vereadora Maristela Rodolfo Pessin. Só para colocar, foi colocado à disposição deles duas vezes e eles não vieram, eles têm que se manifestar.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Eu vejo com eles porque deve ter tido algum mal-entendido, obrigada.

PRES. RAUL HERPICH: Sem problemas, a Tribuna é livre. Encaminhamento Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Tem uma solicitação do Juiz de Direito e da Promotora, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Isso está marcado para o dia 26 de agosto, mas não é dia de Sessão, é em uma sexta-feira que eles vão falar sobre o tema das adoções, isso é aberto para a comunidade, não é nada com a Câmara de Vereadores, vai se manifestar o Doutor Mário Maggioni, a Promotora Cláudia e o Pastor Volnei, por isso que eu comentei ontem. Encaminhamento Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para dizer que ontem nós estávamos para votar, depois a Vereadora Maria da Glória Menegotto, sabendo que eles tinham conseguido outro local, eles acabaram então retirando o pedido, esse eu não votei para eles virem aqui ou não, então eu acho que a Mesa Diretora tem que decidir o que vai liberar ou o que não vai, porque eu não vou ficar votando um, por causa de um, eu não vou votar, porque é o Promotor e o Juiz eu não preciso votar. Então eu acho que é um peso e uma medida, sei lá, é para tudo então, nós temos que deixar bem claro e quem decide é a Mesa Diretora, então o de ontem, por exemplo, Vereadora Maria da Glória Menegotto, não teria que ter pedido para votar na Câmara, não precisava, essa é outra questão que é a vinda em uma terça-feira ou uma segunda-feira, com a concordância dos líderes, tudo bem, essa eu acho que tem que ser discutido no Plenário e aí sim nós decidirmos se nós vamos fazer na terça-feira ou não, falando dessa questão da terça-feira ou da segunda-feira, agora deixando de lado então, acho que ficou bem claro a colocação, não é Vereador João Reinaldo Arrosi que é da bancada de que nós não precisamos votar aqui, é uma questão de liberação da Mesa Diretora e nós não temos nada conta quem vai vir, apenas é um exemplo, porque daqui um pouco vai chegar lá na Promotora ou no Juiz dizendo que o Vereador Arielson não queria que eles viessem na sexta-feira, vou deixar gravado aqui, eu não falei nada que eles não podem vir, eles podem vir, mas eu não preciso votar, é isso que eu quero dizer, eu não preciso votar como não precisaria votar o outro que foi encaminhado ontem aqui que nós iríamos votar, então nessa questão da segunda-feira ou da terça-feira que vai vir as entidades, nós temos no Regimento Interno que é dado um tempo para eles, senão daqui um pouco começa se prolongar e aí vai, as vezes não tem mais nem assunto e continua falando, então eu acho que tem que ser dado um tempo, passou cinco ou dez minutos, é a lei do bom senso.

PRES. RAUL HERPICH: Vamos estipular 15 minutos. Somente.

VER. ARIELSON ARSEGO: É o que sempre foi feito nessa Casa, mas eu acho é até para que fique certo para todo o mundo que vai vir a essa Casa, seja DNA da Alma, sejam os Promotores, enfim qualquer um, só para deixar esclarecido essa questão da vinda ou não de pessoas, da cedência ou não da Casa, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Eu só coloquei ontem porque essa questão era uma Entidade Particular, Vereador Arielson Arsego, como nós definimos que uma entidade não seria fornecida durante o período da eleição, como o Poder Judiciário vai decidir, não é uma obrigação, mas eu achei melhor para ficar tranquilo.

VER. ARIELSON ARSEGO: Eu já soube de Cooperativa Habitacional que não pode fazer reunião aqui, é isso que eu quero dizer.

PRES. RAUL HERPICH: Qualquer Entidade Particular não será permitido, como veio do Poder Judiciário, a gente achou conveniente. Nada mais a ser tratado nessa noite declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos e boa semana a todos.

 

 

 

Raul Herpich

Vereador Presidente

 

 

 

 

Ildo Dal Sóglio

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.