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04/12/2020 07:55:34 - Farroupilha / RS
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Ata 3661 – 21/06/2016

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Raul Herpich

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Fabiano André Picolli, Ildo Dal Sóglio, João Reinaldo Arrosi; José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Lino Ambrósio Troes, Maria da Glória Menegotto, Maristela Rodolfo Pessin, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Rudmar Elbio da Silva, Sedinei Catafesta.

 

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária do dia 21 de junho de 2016. Quero agradecer a presença da comunidade, agradecer a vinda de cada um, temos projetos importantes que a Casa estará apreciando nesta noite. Agradecer a imprensa, Ricardo Ló. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, 1º Secretário da Mesa, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ILDO DAL SÓGLIO: Boa noite Senhor Presidente, boa noite aos Vereadores, Vereadora Maristela, Vereadora Glória e demais aqui presentes. Recebemos o seguinte expediente:

– Of. n.° 74/16, Farroupilha, 20 de junho, Prefeitura Municipal de Farroupilha. Projetos de Lei.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio, passamos ao espaço destinado a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 041/2016, que dispõe sobre a autorização de funcionamento de feiras eventuais ou itinerantes, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis das seguintes comissões: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A Emenda nº 01/2016, teve o seu parecer favorável. Eu passo a palavra ao Vereador Juvelino Angelo De Bortoli, para dar a entrada da emenda.

VER. JUVELINO ANGELO DE BORTOLI: Senhor Presidente, demais pares, imprensa e demais presentes, uma saudação especial ao Presidente do Sindilojas, do Sindigêneros, e aos representantes do CDL e da CICS. Conforme reunião que nós tivemos na última terça-feira da comissão que elaborou o Código de Posturas do município, e tinha sido feito uma sugestão por esta comissão, para que fosse convidado a CICS, CDL, Sindilojas e Sindigêneros, para ver se eles acatavam a sugestão elaborada por esta comissão, e aprovado na reunião de ontem à noite, com a presença das 4 entidades, a emenda que passamos apresentar agora. Ela é supressiva, aditiva e modificativa, ela suprime o inciso I, do art. 2º, do art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2016, que é a retirada o item daqueles 15 dias para a elaboração das feiras. E adiciona-se ao art. 5º do Projeto de Lei nº 041/2016, que dispõe sobre a autorização de funcionamento de feiras eventuais itinerantes, e da outra providencias. Parágrafo único: a feira poderá ter duração e até 10 dias, não podendo coincidir com os eventos oficiais do município, e modifica-se a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 041/2016, que dispõe sobre a autorização de funcionamentos das feiras que passa a ter a seguinte redação: a comprovação de procedência das mercadorias, será, antes era a palavra “poderá”, exigido pela fiscalização, sala das Sessões dia 20 de junho de 2016, assinado pelos líderes de bancadas Vereadora Maria da Glória Menegotto, Vereador Josué Paese Filho, Vereador Rudmar Élbio da Silva, Vereador João Reinaldo Arrosi, Vereador Ildo Dal Soglio, Vereador Sedinei Catafesta e Vereador Lino Ambrósio Troes. Seria esta a emenda, e juntamente com isso Vereador Lino Ambrósio Troes deverá apesentar um Projeto de Lei nº 046/2016, que inclui os 6 eventos, aqueles que estavam na lei, no calendário oficial do município.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Juvelino Angelo De Bortoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Fabiano André Picolli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da Casa, a imprensa uma saudação especial ao Presidente do Sindilojas o Senhor Claudir Bono, Presidente do Sindigêneros o Senhor Elenir, e toda a diretora do Sindilojas, que se faz presente, o nosso Secretário Francis e os demais presentes. Então nós com o Projeto de Lei nº 041/2016, nós vamos tentar proteger o nosso comércio municipal, nós não temos condições e também não é justo, e é inconstitucional barrar esse tipo de feiras, por outro lado esse Projeto de Lei nº 041/2016, que foi construído e aqui eu quero agradecer ao Vereador Paulo Roberto Dalsochio que nos trouxe alguns modelos de alguns municípios, nós queremos construir uma igualdade tributária, nós temos que proteger o nosso comércio que emprega, que gera tributos que paga o seu IPTU, sua água e sua luz, e da mesma forma regrar tudo o que se dispõe sobre o funcionamento de feiras eventuais, tivemos um exemplo que aconteceu a alguns meses atrás em Nova Milano, e que nós temos que regrar isso de uma forma mais completa, então por isso Senhor Presidente, nós pedimos a compressão dos colegas Vereadores, para votar com urgência, e que nesta noite nós podemos fazer a votação deste projeto e agradecer as entidades que participaram, não somente na reunião dessa semana, mas na reunião de uns 15 dias atrás com o Prefeito Claiton, na qual ele apresentou esta proposta, acatou um pedido das entidades que fosse feito este Projeto de Lei n 041/2016, então nós pedimos urgência, para podermos votar nesta noite. Agradeço também aos colegas Vereadores, pelas contribuições que tiveram na nossa comissão que foi feito uma reunião na qual se propôs esta emenda e Vereador Lino Ambrósio Troes, e se for de comum acordo com os líderes de bancada nós pedimos também a urgência na análise no Projeto de Lei nº 046/2016, que vem de encontro com a emenda que foi proposta pelos líderes de bancada que foi proposta também, pedimos então para unir os dois pedidos de urgência dos Projetos de Lei nºs 041/2016 e 046/2016 para serem votados nesta noite. Obrigado senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. O projeto de Lei nº 041/2016, porque o nº 046/2016, ainda não deu entrada. A palavra está com o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, eu acho que nós temos que votar os dois Projetos de Leis, nºs 041 e 046 de 2016 juntos, espera dar entrada o Projeto de Lei nº 046/2016, suspendemos a Sessão por alguns minutos e pegamos as assinaturas das comissões, e votamos os dois projetos juntos, pois foi isso que eu defendi ontem na reunião, junto com a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, e com a emenda modificativa nº 01/2016 surgiu então o projeto de Lei nº 046/2016 até foi uma ideia do Vereador Juvelino Angelo De Bortoli, para constar no Projeto de Lei nº 046/2016, constar essas datas de: Páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia da crianças e o Natal, que ficaria como evento municipal. Então essa é a minha opinião, se os líderes concordarem em votar os dois projetos juntos. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Considerando as manifestações do Vereador Fabiano André Picolli e do Vereador Josué Paese Filho eu peço autorização para fazer a apresentação do Projeto de Lei nº 046/2016.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Concedido.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 046/2016, tem por objetivo incluir no calendário oficial de eventos do município, as datas comemorativas que nós iremos mencionar. Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Orgânica Municipal, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Ficam instituídas e incluídas no calendário de eventos no Município de Farroupilha, que trata a Lei Municipal nº 1.800/90, as atividades sociais e culturais desenvolvidas no município nas datas comemorativas: a Páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças e o Natal. A presente lei entra em vigor na data da publicação. Sala de Sessões dia 21 de junho de 2016. Assinam o projeto Vereadora Maria da Glória Menegotto, Vereador Josué Paese Filho, Vereador Rudmar Élbio da Silva, Vereador João Reinaldo Arrosi, Vereador Ildo Dal Soglio, Vereador Sedinei Catafesta, e eu, Vereador Lino Ambrósio Troes. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Então agora o Projeto de Lei nº 041/2016 está junto com o Projeto de Lei nº 046/2016 em discussão. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Se me permite Vereador Lino Ambrósio Troes, já pedimos urgência então no Projeto de lei nº 046/2016.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Urgência então nos dois Projetos de Lei, para nesta noite. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Leandro Somacal.

VER. LEANDRO SOMACAL: Obrigado Senhor Presidente Vereador Sidinei Catafesta, cumprimento os demais colegas Vereadores, as Vereadoras Maristela e Glória, quero deixar um cumprimento especial ao Presidente do Sindilojas, Claudir Bono, Presidente do Sindigêneros o Senhor Elenir, e aos demais presentes nesta Casa, o Senhor Paulo, o Senhor Rossi, ao nosso Secretário Francis, seja bem-vindo, demais presentes, a imprensa e aos servidores da Casa, também. Eu vou falar em nome da Bancada do PSB, nós avaliamos o Projeto de Lei nº 041/2016, e vimos que ele vem como já foi ontem debatido em reunião secreta, vem a proteger o nosso comércio, então nós do PSB, entendemos da importância do presente Projeto de Lei nº 041/2016, e da emenda deste projeto, achamos que ela é bem importante, então nós somos favoráveis tanto ao Projeto de Lei nº 041/2016, tanto a emenda do projeto, e também somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 046/2016, então nós declaramos aqui Senhor Presidente, que estamos a favor da votação do projeto nesta noite, bem como ao pedido de urgência também. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Leandro Somacal. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação os dois pedidos de urgências formulado pelo Vereador Fabiano André Picolli, do Projeto de Lei nº 046/2016 que inclui no calendário oficial do Município de Farroupilha as datas comemorativas mencionadas no Projeto de Lei nº 046/2016. São elas: Páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças e o Natal. E o Projeto de Lei nº 041/2016, junto com emenda nº 01/2016. Colocamos em votação primeiramente a urgência do Projeto de Lei nº 046/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 046/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 046/2016. Em votação a urgência da Emenda nº 01/2016, ao Projeto de Lei nº 041/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero cumprimentar nesta oportunidade o Presidente do Sindilojas, toda a sua equipe, o Secretário Francis e os demais presentes. Muitas vezes querendo fazer de forma rápida as coisas aqui nesta Casa, como já aconteceu, a gente vota um projeto, Vereador Sérgio que passou por esta Casa, sabe disso, as consequências depois vêm e dizem que os Vereadores não leram o projeto, como já se ouviu muitas vezes na imprensa. Se nós tivéssemos votado o projeto de Lei nº 041/2016, sem discutir com a comissão aqui e novamente com as entidades, esse Projeto de Lei nº 041/2016, iria dar problema logo ali na frente, então por isso Vereadora Maria da Glória Menegotto, que é importante discutir, não querer atropelar as coisas. Então com esta emenda do Vereador Juvelino Angelo De Bortoli, e com o Projeto de Lei nº 046/2016, eu tenho certeza que os nossos comércios estarão mais seguro aqui em Farroupilha, para não vir gente de fora, e vamos falar a linguagem popular “buscar o nosso dinheiro aqui não deixar nada para Farroupilha”. Então vocês estão de parabéns todas as entidades e também a Câmara de Vereadores por discutir bem este projeto, muito obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Encaminhamento de votação referente a emenda nº 01/2016 do Projeto de Lei nº 041/2016 ao Vereador Fabiano André Picolli da Bancada do PT.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Vereador Josué Paese Filho, realmente o Senhor tem razão, só que em analise junto com a jurisprudência existente, cada um dos itens do Projeto de Lei nº 041/2016 se a gente for analisar tem jurisprudência que pode dar problema ali na frente. Então este Projeto de Lei, não é a certeza que nós conseguiremos, vamos colocar assim: proibir as feiras, porque existe jurisprudências em outras cidades que os caras tinham leis parecidas com as nossas, mas conseguiram liminares para realizar a feira, o que nós estamos fazendo é nos precaver e de alguma forma como comentei antes a igualdade tributária, na justiça tributária, nós colocarmos alguns requisitos, para quem quiser fazer a feira aqui, atenda esses requisitos. O Vereador Lino Ambrósio Troes está me falando aqui, que ficamos menos vulneráveis a esse tipo de feira, não significa que não teremos mais feiras, porque a nossa assessora jurídica, levantou uma série de situações em outros municípios que por algum artigo da nossa lei, os caras conseguiram a realização da feira. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Fabiano André Picolli. Encaminhamento de votação. Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu quero cumprimentar a todos os Presidentes de entidades que estão aqui presentes, o Secretário de Gestão e Governo Francis e os funcionários da Casa. Só vou encaminhamento nos sentido em que temos que proteger muito o nosso comércio, e é por isso e eu acho que as discussões são importantes sim, mas tenho certeza que não ia passar batido, então a gente discutiu por muitas vezes e chegamos a esta conclusão, e até por que no último momento que eu acho muito importante que temos que salvar sempre os dias mais importantes, eu creio que são: a Páscoa, dia das mães, dia dos namorados, dia dos pais, dia das crianças e Natal, são os mais importantes, mas têm outros que também com o tempo a gente pode até acrescentar. Eu diria assim que as feiras itinerantes são ótimas, são muito boa, são excelentes, mas lá na praia, no litoral, aonde todo mundo vai para passear e que ir na feira dar uma volta, isso é magnífico, agora aqui na nossa cidade nós temos que cada vez mais cortar, e proteger o nosso comércio, e por isso nós estamos muito felizes de votar esse projeto, que ele é maravilhoso e a gente sabe que é o pensamento de todos, pensamento da administração, do comércio e dos Vereadores, que deu resultado, obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Em votação a emenda nº 01/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, a urgência e a emenda nº 01/2016. Em votação o Projeto de Lei nº 041/2016, que dispõe sobre a autorização de funcionamento de feiras eventuais ou itinerantes, no Município de Farroupilha e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, o Projeto de Lei nº 041/2016 e também o Projeto de Lei nº 046/2016. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 042/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar a correção dos limites territoriais do Município de Farroupilha. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. O presente Projeto de Lei é um projeto bastante complexo, mas de uma grande valia para o Município de Farroupilha, esse Projeto de Lei começou a ser tratado pela parte técnica ainda em 1988, quer dizer, os técnicos vem trabalhando a horas nesse Projeto de Lei e passou por várias administrações, ele consiste em regularizar divisas entre o nosso município e o Município de Caxias do Sul que de direito elas existem, mas de fato são outras, nós temos vários munícipes e várias atividades no nosso município que pela população é Farroupilha, mas pela lei é Caxias do Sul, então essa regularização vai permitir um grande avanço para Farroupilha, onde praticamente se for ver a lei nós perderíamos 1.800 hectares, com isso, não é que estamos ganhando, eles de fato existem como Farroupilha, poderíamos perder, e Caxias do Sul que seria a parte mais difícil de convencer, os técnicos e a parte política já foram convencidos e Caxias do Sul já votou o Projeto de Lei idêntico na semana que passou e há a necessidade de que esse Projeto de Lei seja aprovado também por Farroupilha para dar entrada na Assembleia Legislativa com os dois projetos juntos. Segundo os nossos técnicos ainda assim não é a certeza absoluta que será votado e atendido, poderá haver alguma outra exigência por parte da Assembleia Legislativa e/ou do Governo do Estado. Então é isso que nós temos que fazer nesse momento, aprovar o projeto e acompanhar para que no Assembleia Legislativa e no Governo do Estado ele vote da forma que foi proposto, tanto para Caxias do Sul ou pelo nosso município, se há um acordo entre os municípios é mais fácil que o governo aceite, não havendo o acordo não tem como, diante disso para que possamos dar a entrada junto ao Governo do Estado dos trâmites legais para que efetivamente passe a ser Farroupilha, aquilo que já é considerado Farroupilha que nós temos que votar o presente Projeto de Lei, peço que o mesmo seja votado em regime de urgência nessa noite, aprovada a urgência e aprovado também o projeto que é salutar par o nosso município. É isso Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, o pedido de urgência então acatado pela Mesa, Projeto de Lei nº 042/2016 em discussão. A palavra está com o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Só para dizer o Partido Progressista esse Vereador vota favorável que para nós nessa noite pela explicação dos técnicos Vereador Paulo, foi até fácil de entender, esperamos que na Assembleia e o governo já que os dois municípios têm esse acordo, mas eu acho que é um projeto que para Farroupilha de uma enorme importância. Então eu acho que é um projeto importante e eu voto com todo o prazer favorável ao pedido de urgência e ao projeto também Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Leandro Somacal.

VER. LEANDRO SOMACAL: Obrigado Senhor Presidente. Nós do PSB avaliamos o presente projeto e entendemos que é bom para o Município de Farroupilha proteger o seu território, achamos que sim, o que é, como foi dito pelo Vereador Paulo, os moradores sendo de Farroupilha porém não sabiam se era nosso ou não, o presente projeto vai demarcar como realmente deve ser demarcado,que bom que o Município de Farroupilha avaliou isso, que bom que o nosso Executivo avaliou e achou os técnicos que lá estavam lá e acharam essas marcas que poderão ser as corretas e acho que são, como foram avaliadas, então nós do PSB somos favoráveis a urgência e ao projeto Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Leandro Somacal. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Fabiano André Picolli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Senhor Presidente, nós também somos favoráveis a urgência do projeto.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Fabiano André Picolli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Maristela e Vereadora Maria da Glória Menegotto, imprensa, funcionários da Casa e demais presentes na Sessão desta noite. O Projeto de Lei nº 042/2016, onde concordamos com as palavras do Líder de Governo Vereador Paulo que realmente estamos regularizando a área que sempre foi de Farroupilha, essa é a grande verdade, então é importante, porque não era reconhecida pelo Governo do Estado e pela Secretaria da Agricultura e agora com o acordo dos dois municípios vai ser regularizado onde que é uma área de grande importância para o Município de Farroupilha. As empresas lá estabelecidas reconhecem e recolhem os impostos para o Município de Farroupilha, só que havia essa dúvida, essa divergência entre município e o estado, com o acordo dos dois municípios Caxias do Sul e Farroupilha, se chegou a um acordo e esse projeto já votado em Caxias do Sul vai para a Assembleia para realmente regularizar essa situação. Então é de muita importância, é uma área nobre do Município de Farroupilha e é de entendimento da comunidade de Caxias do Sul e de Farroupilha em conjunto para que se regularize essa situação. Então nós da Bancada do PMDB, somos favoráveis ao pedido de urgência feito pelo Vereador Paulo e também somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 042/2016. Era isso Senhor Presidente muito obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio Líder de Governo. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 042/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamos para as comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos o Projeto de Lei nº 043/2016 e para as Constituição e Justiça; Desenvolvimento e Agricultura os Projetos de Lei nºs 044 e 045/2016. Já temos os pareceres desse projeto. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa Casa. Quanto ao Projeto de Lei nº 043/2016, quero agradecer as lideranças e as comissões que já deram o parecer a agradecer as lideranças que aceitaram que a gente possa votar nessa noite uma vez que é um projeto de alteração de rubrica, abertura de crédito especial, onde especialmente a destinação de R$ 50.000,00 para apoio a creche e é necessário junto a Secretaria Municipal de Educação, há outras alterações de rubricas, mas o mais importante e necessário são os R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Educação, diante disso Senhor Presidente, Senhores Vereadores, peço que o mesmo seja votado em regime de urgência o presente Projeto de Lei e que tenha aprovado a urgência e o projeto também. É isso Senhor Presidente, Senhores Vereadores.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Paulo. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio Líder de Governo. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 043/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Ficam então os Projetos de Lei nºs 044 e 045/2016 na Ordem do Dia para a próxima Sessão. Agradeço mais uma vez a presença de todos e tenho a certeza de que o Projeto de Lei aprovado nessa noite, quem ganha é a nossa comunidade, o comércio de Farroupilha e em especial quero agradecer a contribuição de cada Instituição, cada Presidente que esteve presente nas reuniões que fizeram parte da construção desse projeto encabeçado por todos os Vereadores em especial aqui as nossas empresas responsáveis. Quero agradecer e dizer que a comunidade ganha muito com isso e Farroupilha em especial. Encaminhamento Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Apresentei no dia 20 ou deveria ser apresentado ontem um requerimento de uma Moção de Apelo a ser remetida ao Governo Federal, eu queria consultar Vossa Excelência Senhor Presidente e os demais líderes de bancadas a possibilidade de votarmos esse requerimento para que para que o encaminhamento fosse dado porque senão vai ficar mais uma semana esperando que se vote esse requerimento, a Moção de Apoio está junto, era esse o meu pedido Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: As lideranças concordam com a votação hoje? Encaminhamento Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Só para salientar Senhor Presidente que essa liderança é favorável.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Encaminhamento Vereador Josué Paese Filho?

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Favorável.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Vereador Rudmar Élbio da Silva?

VER. RUDMAR ÉLBIO DA SILVA: Favorável.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Vereadora Maria da Glória Menegotto?

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Favorável.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Vereador Ildo Dal Soglio?

VER. ILDO DAL SOGLIO: Favorável.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Então vamos colocar em votação, por gentileza Vereador Lino Ambrósio Troes, Vossa Excelência tem como fazer a leitura do requerimento e também da moção que já está encaminhada, a palavra está com o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero saudar o Secretário Francis, o Bono, Paulo que estava aí até o momento, imprensa e os funcionários da Casa. O Vereador Signatário requer a Vossas Excelências e demais paresa anuências para que seja encaminhado ao Poder Executivo Federal a Moção de Apelo propugnando pela permanência e manutenção do Ministério da Previdência Social, pois houve no mês de maio um projeto para a sua extinção, como fatiamento das atribuições distribuídas entre as pastas do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e da Fazenda. A Moção de Apelo tem o seguinte teor: Moção de Apelo ao Poder Executivo Federal, pela manutenção do Ministério da Previdência Social que pretende ser extinta, foi extinta pelo Governo Federal no mês de maio do corrente ano. A Câmara de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 21 de junho de2016, a Moção de Apelo ao Poder Executivo Federal para que reveja sua decisão de extinguir o Ministério da Previdência Social, tomada no último mês de maio. É preocupante, ao menos para à coletividade dos agentes sociais e políticos e operadores do direito a discussão a decisão do Governo Federal em desmembrar de forma a extinguir o Ministério da Previdência Social, remetendo o INSS para competência do recém, criado Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e aos órgãos do Ministério da Fazenda. Tal Ministério, era órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social em todo o país, o que atendia milhões de pessoas idosas, aposentadas e pensionistas, que possuem como única fonte de renda apenas o benefício previdenciário. E aglutinar as atribuições a outros órgãos acarretam em não favorecer às políticas públicas voltadas à Previdência Social, matriz fundamental das garantias constitucionais tidas como sociais. Diante disso, vem a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Farroupilha/Rio Grande do Sul, apelar pela manutenção do Ministério da Previdência Social, permanecendo ativa as finalidades, princípios e fundamentais de amplo espectro, em benefício de todos os cidadãos brasileiros e, de modo especial, a todos os beneficiários do sistema. Sala de Sessões, 21 de junho de 2016. Era isso Senhor Presidente o requerimento e a Moção de Apelo.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Colocamos em votação o requerimento nº 114/2016 e a moção em anexo. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito pelo PSD, REDE, PSB, PT. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Raul Herpich

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

Ildo Dal Sóglio

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.