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26/10/2021 21:13:46 - Farroupilha / RS
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Ata 3625 – 16/02/2016

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Raul Herpich

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Alberto Maioli, Aldérico Bonez de Matos, Arielson Arsego, Ildo Dal Soglio, João Reinaldo Arrosi; José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Juvelino Angelo De Bortoli, Lino Ambrósio Troes, Maristela Rodolfo Pessin, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Sedinei Catafesta, Vandré Fardin e Vinícius Grazziotin de Cezaro.

 

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio primeiro Secretário para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ILDO DAL SÓGLIO: Boa noite Senhor Presidente, boa noite aos Vereadores, Vereadora Maristela e demais aqui presentes. Recebemos o seguinte expediente:

– Of. n.° 02/16, em 02 de fevereiro. Partido Republicano da Ordem Social – PROS. Indica o Vereador Sedinei Catafesta como líder de bancada.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo. Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. RAUL HERPICH: Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 111/2015 que altera a Lei Municipal nº 3.427, de 29.09.2008. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Direitos e Garantias Fundamentais, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores quero cumprimentar os assessores da Câmara, o Presidente do Partido Progressista que está presente, obrigado pela presença. Senhor Presidente, a finalidade deste projeto é regular algumas questões inerentes as nossas filas de banco. Que nos dias que antecedem as vésperas e pós feriados a prorrogação do prazo para 30 minutos ao invés de 20 minutos, é a única adequação que está sendo feita na lei, que é o acréscimo do inciso segundo ao artigo segundo. Por isso, Senhor Presidente, entendemos que isto aqui é viável, para que se normatize uma situação que por vezes, acaba criando algum constrangimento ou pelo funcionário do bando, ou pelo guarda, ou por pessoas que venham cobrar o assunto. Até pelas próprias entidades do munícipio, que possam eventualmente ter que coibir alguma coisa neste sentido. Então, Senhor Presidente, urgência neste projeto contando com a votação e aprovação dos nobres colegas Vereadores, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado, Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Na verdade, ele não inclui só o inciso segundo, ele muda, ele diz o seguinte, antes na Lei nº 3.427 dizia que já tinha até 30 minutos e continua até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, continua e após só foi tirado o “ou” e foi posto “e”, e em dias de pagamentos dos empregados, aqui dizia dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e agora diz assim: “dos empregados da iniciativa privada e dos servidores públicos. ” Então mudou: feriados prolongados e em dias de pagamento dos empregados da iniciativa privada, também. Antes falava só dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, na verdade o que diz aqui agora é servidores públicos na lei, só não diz mais esta questão de municipais, estaduais e federais. Agora o que temos que levar em consideração aqui, é que não vai mudar absolutamente nada, porque não se faz nada nos bancos, se passar de 30 minutos, de uma hora, vai ter fiscalização da prefeitura? Mudar a lei, ter a lei, é mais uma coisa que não vai ser cumprida. Nós sabemos que tem o Procon, aonde as pessoas reclamam, podem ir lá na fila que vai ficar 20 minutos, 30 minutos em dias normais, tem dia que passa de 20 minutos, fica uma hora, tem dias que você vai lá que seria 30 minutos e você fica uma hora, e não é feito nada, levaram uma multa, outra multa, os bancos pagam as multas. Eu sei que o Vereador Juvelino Angelo De Bortoli, foi em algumas agências bancárias, inclusive conversar e vai se pronunciar, mas é o meu pensamento. Nós votarmos a lei aqui, não vai mudar nada, vamos votar, por mim eu voto, não tem problema nenhum. Agora o que precisa realmente, o que eu disse que não vai mudar nada se as pessoas que tem que fiscalizar, não forem fiscalizar ou não tiver gente para fiscalizar, mas tem que deixar alguém dentro do banco o dia inteiro, mas vocês acham que administração municipal vai deixar alguém lá? Não, não vai deixar ninguém. Então eu acho que o que falta é pessoas estarem fiscalizando, e não é agora nesta administração, na administração passada, em vários lugares inclusive funciona assim, eu acho que não precisaria nem mudar, tem  a lei aqui, não vai ser esse Vereador que vai deixar de votar uma lei dessa aqui, que para mim se não tiver a vontade aqui de mudar a iniciativa privada ou  servidores públicos, que vai mudar alguma coisa, no atendimento dos bancos, o que precisa é fiscalização e que as pessoas realmente cumpram o que está na lei, tem que fazer as pessoas cumprirem o que está na lei. Se fosse só o que estava antes nos dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, já chegava para ajudar as filas nos bancos, mas tem que fazer cumprir, obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado, Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Juvelino Angelo De Bortoli.

VER. JUVELINO ANGELO DE BORTOLI: Senhor Presidente, demais pares. Infelizmente a gente vai votar a lei, mas o que falta eu acho que deveria ser reduzido esses tempos, qual é o problema que tem hoje nos bancos?  A lei diz que é só em pagamento, em vésperas de feriados e nesta época que sai o dinheiro para os funcionários. O que a gente vê, é que ao invés de diminuir as filas nos bancos, elas têm aumentado, não esses dias em que a gente colocou na lei, mas em todos os dias do mês, tem fila de banco do dia 20, no dia 25, no dia 15, no dia 18 tem filas em bancos que dura 45 minutos, uma hora, uma hora e meia, qual é o objetivo do banco? Se vocês observarem os bancos ultimamente, são os que mais lucram no Brasil, é bilhões e não milhões e não colocam gente para trabalhar, olha quanta gente tem desempregada na rua? Quem é que ocupa e perde maior tempo nos bancos? É o trabalhador que precisa fazer os serviços de pagar a água, a luz, receber o seu salário, pagar telefone, pagar as contas da casa. Por que o empresário, com seu CNPJ, usa os malotes, Vereador Paulo Roberto Dalsochio, as empresas usam malotes, não vão para filas de banco, que está na fila do banco é o trabalhador, é aquele que precisava estar produzindo, e às vezes está esperando para ser atendido no banco. E aí o banco, um grupo astronômico e a pessoa que precisa do serviço bancário, e é obrigada a usar o serviço bancário, e a empresa que vai recolher a água paga uma porcentagem, a conta da luz paga uma porcentagem, as contas você paga no banco, os boletos o banco cobra. E qual é o serviço que ele presta para nós população? As pessoas que mais precisam, são as pessoas assalariados tem de contraprestação com o banco? É a fila de espera! Então é difícil, eu acho que Vereador líder do governo, bom seria que em um mês destacar 3 ou 4 fiscais e multar, pois, este dinheiro entra para a prefeitura, tem que multar os bancos, vai ver como as coisas vão começar a andar e mostrar para a população que está sendo feita alguma coisa. Senão a gente cria as leis, daí sabe o que eles dizem dos Vereadores? Aquilo que vocês ouvem todos os dias nas ruas, lei para que? Não funciona. E essa é mais uma lei que agente criou, aqui e não está sendo colocada em prática e olha que ela tem aprovação a nível nacional, por que ela foi construída inclusive pelo Ministério Público e infelizmente ela não é posta em prática. Quem paga com isso de novo, é o trabalhador que precisa deste serviço, seria só isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado, Vereador Juvelino Angelo De Bortoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Sidinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, no ano passado quando eu trouxe esse projeto, acrescendo o tempo de permanência para o atendimento, eu já me manifestei e teve manifesto de outros Vereadores, por que eu, sou a pessoa que lutei, luto e vou lutar para que os bancos coloquem mais funcionários para atender dignamente os seus clientes. Hoje estive no banco, tinha uma reunião no Hospital Vereador Aldérico Bonez de Matos, agradecer a sua ida, muito positiva, e aos demais Vereadores que estão comigo neste projeto muito importante que é o cartão solidário, e dizer que passou o tempo de 20 minutos, eu registrei e está aqui, daí me chamaram. Um cidadão, um funcionário muito querido muito prestativo atendendo. O restante não estavam lá, e hoje é dia normal, dia normal tem que atender até 20 minutos, e não estão atendendo. Eu tenho uma emenda para apresentar no projeto, voto favorável sim, nos dias de movimento, de pagamento de servidores públicos estaduais e municipais, de 30 minutos, ótimo, eu não concordo, mas tudo bem, eu vou votar, mas dias normais para 15 minutos e o Procon, que é um órgão que está funcionando que faça a fiscalização, aprovou-se aqui a lei dos biombos, tem banco que ainda não está cumprindo com a lei, tem que multar os bancos. O Sicredi parabéns, é um exemplo de banco, a Caixa, e os demais bancos eu não irei citar por que não estão cumprindo, e o Banrisul do Santa Rita, parabéns. Então eu quero dizer para vocês, que é ruim quando as pessoas te chamam porque estão a mais de 30 minutos para ser atendida, uma hora relatou aqui o Vereador, e daí a gente aumentar mais 5 minutos. Então eu peço aos Senhores Vereadores que analisem, ao Vereador Lino Ambrósio Troes, analisa a emenda que eu vou apresentar, dias normais baixamos para 15 minutos e os dias de movimento, com pagamentos de funcionalismo colocamos para 30 minutos, mas que os bancos possam abrir concursos, possam contratar pessoas e não sobre carregar os funcionários que ali estão, cedo um aparte ao Vereador Juvelino Angelo De Bortoli.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Juvelino Angelo De Bortoli.

VER. JUVELINO ANGELO DE BORTOLI: Agradeço o aparte Vereador Sidinei Catafesta, mas eu acho que em um primeiro momento Vereador Sidinei Catafesta, antes de apresentar emenda, vamos forçar a prefeitura a fiscalizar isso, pelo menos um mês, para ver se as coisas vão para o eixo, se não vão a gente pode até apresentar emendas e fazer modificação nestes horários, mas que tenha a fiscalização, para que o povo veja que está sendo feita alguma coisa, senão não adianta apresentar emenda e não ter fiscalização, não vai resolver o problema. Obrigado pelo aparte.

PRES. RAUL HERPICH: Vereador Sidinei Catafesta, a palavra está à disposição.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, por enquanto era isso, a emenda está vindo a gente vai analisar e volto a falar novamente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado, Vereador Sidinei Catafesta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, uma saudação especial aos nossos funcionários da Casa, ao Senhor Renato Tartarotti que muito contribui com o desenvolvimento do nosso legislativo aqui no Munícipio de Farroupilha, muito obrigado Renato. Quanto a este Projeto de Lei, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a minha sugestão é que no momento em que o Prefeito Municipal sancionar esta lei, ele deveria mandar uma pessoa de representatividade em cada banco e dizer o seguinte: que nós aprovamos esta lei e que ele tem que fazer êxito desta lei. E mandar os fiscais, e nos dias de pagamentos que os bancos, coloquem os agentes administrativos que estão lá dentro para trabalhar nos caixas para atender a demanda do nosso povo de Farroupilha, quantos dias de serviços é perdido, fazendo as contas de 15, 20, 30 minutos de cada um que fica no banco? Quantos minutos são perdidos por trabalhador? Quantos dias? Então, eu acho que o banco ganha bem, e ele deve colocar gente para atender. Então não adianta o Prefeito sancionar esta lei e continuar sempre a mesma coisa, tem que colocar: a partir de hoje estou aqui representando o Poder Executivo Municipal, que nos dias de congestionamento tem que ter mais dias para atender senão vou começar a notificar, eu acho que tem que fazer as leis, gente! Era isso Senhor Presidente, a minha manifestação, mas voto favorável pelo Projeto de Lei.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado, Vereador Alberto Maioli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Vandré Fardin.

VER. VANDRÉ FARDIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores quero cumprimentar a todos os presentes. Me ocorreu agora com a discussão, uma questão que eu tenho que estudar, mas não sei se existe legislação que obrigue, já vou chegar no ponto que eu quero chegar, não sei existe legislação que obrigue o banco a atender quem não é correntista. Eu falo isso, por que nesta semana, não me lembro, acho que foi na segunda-feira se não me engano, não! Foi sexta-feira da semana passada. Eu estava passando na frente de duas agências lotéricas que tinham no centro, e me chamou a atenção a fila. Passei em alguns bairros aonde é que tinha uma farmácia e as filas dobravam o quarteirão. E bem na realidade, o serviço que está sendo discutido aqui, que é esse de atendimento ao povo, aqueles que não são correntistas, ele está sendo jogando para outros estabelecimentos do munícipio, para outros lugares para fazer os pagamentos das contas, que não são especificadamente bancos. Então neste caso aqui, este Projeto de Lei vai adequar uma situação dos caixas dos bancos, da agência bancária e nós teríamos que sim, talvez pensar alguma coisa melhor nesta questão, por hoje quem está esperando, que me chamou a atenção é a grande maioria do povo que tem que pagar as suas contas, tem que ir até um agente financeiro, um associado do banco, eu não sei qual é o termo correto que se usa para isso, mas  essas pessoas estão indo nesses lugares e estão esperando e não tem legislação que obrigue a ser atendido em tempo razoável. Então, eu não vejo problema nenhum, nós aprovarmos, porque na minha opinião este ponto que não funciona, ou que está complicado de ser atendido, eu acho que já foi transferido, já passou de dentro da agência bancária, os bancos já fizeram isso, a transferência disso. Enfim, acho também que com o passar do tempo, essa é uma realidade, cada vez mais, o processo, esses serviços vão ser todos eles automatizados, todos os pagamentos vão ser via celular, enfim, as coisas vão ficar mais fácil e o mais certo é fazer isso também. Então eu vejo que o Projeto de Lei aqui em si não causa problema, o que talvez nós teríamos que pensar é essa extensão da rede bancária, que está além do banco, além da agência que a gente está comentando aqui, muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado, Vereador Vandré Fardin. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Sedinei Catafesta no seu espaço de liderança.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, estava aqui de conversa com Vereador Lino Ambrósio Troes líder de bancada do PDT, e vamos esperar como diz o Vereador Juvelino Angelo De Bortoli, vê se há cobrança, ver se há um entendimento pela rede bancária de atender com agilidade os seus clientes e na próxima semana apresentarei também uma solicitação de cobrança ao Procon e também as secretarias que possam fiscalizar o não descumprimento da lei votada nesta Casa dos biombos e as divisórias  e a emenda está aqui na minha mão, Senhor Presidente eu não vou apresentar, para que a gente possa fiscalizar e se isso não ocorrer a gente faz a nova redação do projeto que hoje está sendo aprovado, ali na frente, vamos esperar para ver como vai o andamento, e esperamos o bom senso das agências bancárias, então eu voto favorável junto com a bancada com o pedido de urgência.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Sedinei Catafesta. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Maristela, quero cumprimentar meu Presidente Renato Tartarotti, do Partido Progressista e os funcionários da Casa. Tem tantas leis no munícipio, que precisaria no mínimo 200 fiscais. Se nós colocarmos um fiscal em cada banco, a Prefeitura não tem esses fiscais, não tem! Se vai hoje, amanhã tem que ir de novo, para mim, o maior fiscal é o povo, é aquela pessoa que vai lá e se atrasar o horário de 20 minutos, agora de 30 minutos, ele tem que pegar a senha que ele tinha na mão, pedir para o caixa, para o atendente do banco colocar a hora que ele foi atendido e ele se dirigir ao Procon. Acabou o assunto! Nós aprovamos aqui que nós somos taxados, aqui a todo momento na imprensa, que a gente faz as leis, mas não cumprimos. A lei do lixo? Vai ter um fiscal a cada metro da rua, para não jogar o lixo no chão, mas tem que parar com certos projetos aqui dentro dessa Casa, nós temos que parar de se promover em cima de projetos que a gente sabe que não vai funcionar. E a gente cobra e sempre cobrou da Prefeitura fiscalização, mas vamos fazer um concurso público e colocar 200, 250 fiscais, eu concordo que as pessoas vão lá e ficam 30 minutos, 40 minutos, uma hora, muitas vezes, que é difícil ficar, que tem diversos compromissos e quando tem diversos bancos para ir, tem que ir num banco aqui, no outro pagar uma duplicata, que naquele não recebe, eu falei ontem aqui que o cara passou em três bancos para pagar uma duplicata, uma taxa da Prefeitura, em três bancos, falei ontem, neste microfone. Então a população que usa os bancos, tem que pegar a senha que está lá na hora que ele chegou no banco, a hora que ele foi atendido e está ok tudo bem, se não está pega senha de volta com a assinatura de um funcionário que foi atendido em determinada hora e vai no Procon, aí este tem a autonomia de chegar e multar o banco por que está comprovado que ele foi atendido, não em 30 minutos, e sim em uma hora ou depois. Mas, voto favorável ao projeto, obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Juvelino Angelo de Bortoli no seu espaço de liderança.

VER. JUVELINO ANGELO DE BORTOLI: Senhor Presidente. Vereador Josué Paese Filho. O problema do trabalhador não vai no Procon, sabe porquê? Porque ele está no horário de trabalho e ele quer ser atendido rápido e quer voltar para o trabalho porque se ele perder meia hora ele está perdendo uma parte do domingo e o prêmio que ele tem, a assiduidade que ele tem direito que a maioria das empresas tem. Então esse é o grande problema, o trabalhador não vai atrás disso porque, o que ele quer é voltar direto para a empresa para não perder algum benefício que ele tem se ele não se atrasar. Então é difícil acontecer isso, as pessoas não vão procurar o Procon porque eles também têm que ter o ganha pão do dia-a-dia deles. Vereador Vandré, quando se fala em fazer tudo por internet ou por terminal eletrônico, o grande problema disso é que tem que ter conta bancária e para ter conta bancária tem um custo, quer dizer, nós estamos pagando um boleto que tem um custo embutido e nós vamos pagar mais a manutenção da conta bancária, porque o banco não coloca trabalhadores lá para atender melhor a comunidade, porque eles não contratam mais gente, tem gente sobrando no mercado? Volto a repetir, “o lucro dos bancos são bilhões” acho que tem que mudar a legislação então a nível nacional, mas Vereador Sedinei Catafesta, se a Prefeitura colocar, não precisa ser em todos. Tem sete, oito agências só, se a Prefeitura colocar um fiscal, uma semana em um banco e um fiscal no mês que vem em uma outra semana no outro banco, começar a multar a coisa vai andar, mas tem que multar, eles só vão se ajeitar quando doer no bolso. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Juvelino Angelo de Bortoli. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência dos formulado pelo Vereador Lino Ambrósio Troes. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 111/2015, que altera a Lei Municipal nº 3.427, de 29.09.2008. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 005/2016, que altera as Leis Municipais nº 3.962, de 18.12.13 e nº 4.205, de 18.12.2015; autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça: Finanças e Orçamentos, bem como o jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Eu gostaria Senhor Presidente de pedir a possibilidade aos líderes de bancada, como nós temos os Projetos de Lei nºs 005, 006, 007 e 008/2016 todos são matéria, alteração de rubrica, troca de rubrica orçamentária. Se nós pudéssemos discuti-los em conjunto e depois a aprovação cada um em separado, se assim entenderem que possa ser feito nessa noite.

PRES. RAUL HERPICH: Vou consultar as lideranças: Todas as lideranças das bancadas estão de acordo. Vamos discutir em bloco e votar separadamente. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Eu quero agradecer os líderes das bancadas que aceitaram que a gente possa discutir em conjuntos esses projetos. O primeiro Projeto de Lei nº 005/2016, na realidade no ano passado, novembro ou dezembro nós votamos um projeto idêntico onde a Administração Municipal queria adquirir dois triciclos para utilizar na coleta de lixo seletivo, especialmente no Programa Educacional junto com as escolas. Foi feito a licitação e não houve participante, então o Executivo precisa fazer novamente essa licitação e para que ela possa ser feita há a necessidade de abertura de rubrica novamente. O Projeto de Lei nº 006/2016 é uma adequação a aquilo que o Tribunal de Contas vem pedindo. O recolhimento do Fundo dos Encargos Previdenciários ao Fundo da Previdência, tanto a parte da Secretaria da Educação como da parte da Secretaria da Saúde, o Tribunal de contas não aceita que esteja naqueles índices obrigatórios de aplicação, até então ele estava no orçamento junto com os índices, há obrigatoriedade de desvincular, embora o Município de Farroupilha nós sabemos que historicamente ele aplica, tanto em educação como em saúde mais do que o índice obrigatório, então na realidade não vai mudar nada, mas é um percentual a menor que vai constar no final do ano aplicado em saúde ou em educação que é a obrigação do Fundo da Previdência da parte do recolhimento dos atrasados. O Projeto de Lei nº 007/2016 ele é proveniente de arrecadação a maior no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no valor de R$ 240.000,00, e esse valor será aplicado nos projetos da Secretaria da Educação na área. O Projeto de Lei nº 008/2016, o valor de R$ 80.000,00, esse projeto é um benefício para o Município de Farroupilha que a Promotoria Pública Federal está dando a dois municípios do Rio Grande do Sul, Farroupilha e São Marcos, que tem apresentado um projeto para a criação de Procon, um projeto consciente também para que se faça uma educação junto as escolas, sobre o Procon e a Promotoria Pública Federal, o Ministério Público beneficiou o Município de Farroupilha com R$ 80.000,00, R$ 38.000,00 serão usados para a compra de um veículo e o restante projeto educacional dentro da área, então isso é verba que vem a Fundo Perdido e que também há a necessidade de abertura da rubrica. Então Senhor Presidente, Senhores Vereadores, gostaria de pedir que os quatro Projetos de Lei fossem votados em regime de urgência nessa noite, com a aprovação da urgência e os projetos também. Muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Na verdade, aqui, eu estava dando uma olhada no Projeto de Lei nº 005/2016, diz no anexo I – Dimensão Estratégica da Lei Municipal nº 3.962, Programa nº 0012, Farroupilha Sustentável, fica alterado a Meta Financeira de R$ 0,00 para R$ 38.000,00, quando é R$ 0,00, tem alguma coisa no orçamento? Eu na verdade, eu gostaria até de dar uma olhada no orçamento para ver se existe isso ou se é o que diz no Art. 2º, daí diz no anexo III – Metas e Prioridades da Lei nº 4.205, fica incluída a Ação Tipo A 2106, renovação de frotas de veículos, dois triciclos de carga com caçamba, função tal e tal, R$ 38.000,00, aqui fica incluída e em cima fica alterada, será que é alterada ou é incluída? Meta Financeira que é R$ 0,00, existe no orçamento Meta Financeira com o valor R$ 0,00? Eu não vi nada no orçamento que tivesse R$ 0,00. Então eu só gostaria que se pudesse suspender a Sessão por alguns minutos para que a gente pudesse dar uma olhada no orçamento para ver se isso realmente tem lá o R$ 0,00 ou está sendo incluído, eu não sei se é assim ou não, eu não estou dizendo que eu estou certo aqui, eu estou dizendo que eu tenho dúvidas. Eu gostaria de olhar no orçamento, na verdade eu não tinha olhado antes, me chamou atenção agora, apesar desses projetos serem todos novos na Casa, vieram ontem os projetos. Então a gente deu o parecer na comissão porque é para compra de um veículo e eu vi o nosso líder de bancada o Vereador João Reinaldo Arrosi, colocou aqui como custos da ECOFAR que nada mais é de que a compra renovação de veículos, essa compra de triciclos é para fazer um trabalho que a Farroupilha Ambiental fazia também e na justificativa desse projeto diz que deu vazia a licitação por isso agora estão fazendo de novo, antes eram R$ 42.000,00 deu licitação vazia, agora são R$ 38.000,00, se deu vazia com R$ 42.000,00, imagina com R$ 38.000,00, mas tudo bem, tomara que compre mais barato. Senhor Presidente, eu só gostaria de solicitar para que fosse suspendida a Sessão por alguns minutos para que a gente possa dar uma olhada no orçamento.

PRES. RAUL HERPICH: Por solicitação do Vereador Arielson Arsego, suspendemos a Sessão por exatamente 5 minutos. Retornando aos trabalhos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente. Nós, na verdade fica realmente uma dúvida porque nós não achamos na Lei Municipal nada que tenha meta como R$ 0,00 e nós achamos que aqui talvez a redação tenha que ser, “fica incluída”. Então o que nós solicitamos é que verbalmente se faça se necessário a emenda incluída então, ao invés de alterado. Nós não precisamos mais acho que discutir esse projeto, na verdade a gente deu uma olhada em conjunto com a bancada da situação e para nós tranquilo, nós podemos votar e depois se realmente necessitar alguma alteração não é essa palavra que vai modificar o nosso voto nessa Casa. Era isso Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência dos Projetos de Lei nº 005/2016, 006/2016 e 007/2016 formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, o Projeto de Lei nº 008/2016, se nós formos olhar aqui é o que nós estávamos discutindo antes. Diz o Projeto de Lei nº 008/2016 no Art. 1º – no anexo I – Dimensão Estratégica da Lei Municipal nº 3.962, a mesma lei que é a Plurianual, Gestão Integrada Tipo P-1042, Renovação da Frota de Veículo, Função, Subvenção, 04/122 Meta Financeira 2016, R$ 38.000,00, Meta Financeira 2017, R$ 0,00. Mas aqui a Gestão Integrada foi incluída. Então eu acho que deve ser também naquele outro orçamento só para salientar que aqui também aparece como R$ 0,00, Meta Financeira 2017, R$ 0,00 e é o mesmo valor dos R$ 38.000,00 que tem aqui porque está alterando o anexo I – Dimensão Estratégica da Lei Municipal nº 3.962, aqui também alterava as Lei nº 3.962 e na verdade aqui está abrindo rubrica de R$ 38.000,00 no Projeto de Lei nº 008/2016, eu não sei, está meio confuso, porque o Projeto de Lei nº 005/2016 e o Projeto de Lei nº 008/2016 falam dos mesmos valores praticamente, fala das mesmas leis e das mesmas datas, pode ser coincidência.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 008/2016 formulado pelo Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 005/2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 006/2016 que autoriza a abertura de um crédito especial, e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 007/2016 que altera a Lei Municipal nº 4.206, de 18.12.2015, e autoriza a abertura de crédito suplementar. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 008/2016, que altera as Leis Municipais nº 3.962, de 18.12.13 e nº 4.205, de 18.12.2015; autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Só comunicar aos Senhores Vereadores que todas as Sessões Solene terão início sempre as 18 horas e 30 minutos porque muitas vezes as pessoas querem participar e trabalham até mais tarde e fica difícil de participar. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Se é essa a intenção de que seja feito as 18 horas e 30 minutos, nós temos que fazer uma mudança no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, fazemos um projeto com iniciativa da Mesa, mas mudarmos que os dias de Sessões Solene começa às 18 horas e 30 minutos, mas tem que ser mudado.

PRES. RAUL HERPICH: Será providenciado. Não para alterar o Regimento Interno da Casa, é por causa do horário das pessoas que trabalham até mais tarde.

VER. ARIELSON ARSEGO: Já aproveita, se está sendo elaborado o Regimento Interno, já faz essa alteração para não ficar fora isso.

PRES. RAUL HERPICH: Eu acho que já foi para a impressão. Nada mais a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.