Aprovada legislação para lotes rurais de comércios e indústrias

Após dois meses de análise por parte dos vereadores e por passar por uma Audiência Pública, o Projeto de Lei 006/2023 foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. A proposição visa alterar a Lei de parcelamento de solo, concedendo ao prefeito Municipal a possibilidade de manifestar-se referente aos desmembramentos em áreas rurais.

O projeto está amparado no Decreto Federal 62.504 de 1968, e a alteração possibilitará a regularização e comercialização de lotes inferiores a dois hectares, quando esses atenderem a ordem pública com atividades comerciais, industriais e assistenciais; ou de iniciativa privada. Todos com prévia autorização do Incra.

Apesar da votação favorável, o vereador Roque Severgnini atentou sobre a necessidade de avaliar o planejamento logístico, sanitário e viário que a cidade possui quando confrontado com a possibilidade de mais indústrias e comércios nas áreas rurais.

O projeto seguirá para sanção do prefeito Municipal, entrando em vigor na data da Lei.