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02/12/2020 10:17:47 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 14 de dezembro de 2016

Aprovada a regularização do IPTU e coleta de lixo

1312-iptu

Foto: Gabriel Venzon

Por sete votos a seis, os Projetos de Lei 081/16 e 082/16 foram aprovados na Câmara de Vereadores na noite desta terça-feira. Os PLs visam regularizar as taxas de coleta de lixo e do IPTU de Farroupilha.

Vereadores das Bancadas do PMDB e PP, contrários aos projetos, solicitavam mais uma semana de debates dos projetos, uma vez que as proposições foram protocoladas apenas no início desta semana.

A taxa de IPTU de Farroupilha, conforme explica o PL 081/2016, é a mais baixa da região, porém a distorções tributárias que devem ser corrigidas. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já vinha apontando o município por renúncia de receita em razão desta desconformidade de análise dos terrenos do município.

A próxima terça-feira será a última Sessão Ordinária do ano tendo em tramitação o Orçamento para 2017 dos Poderes Executivo e Legislativo de Farroupilha.