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05/03/2021 16:21:56 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 19 de janeiro de 2018

Após Veto, PL 091/17 retorna a pauta da Câmara em Fevereiro

O Executivo Municipal vetou o Projeto de Lei 091/2017, que define obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais que não caibam mais recursos, para que sejam pagas pela Fazenda Pública sem necessidade de expedição de precatório. O Projeto foi aprovado com emenda modificativa.

O Projeto original de autoria do Executivo determinava como pequeno valor a quantia de 15 salários mínimos, porém em discussão na Casa Legislativa, mudou-se, através de emenda modificativa, de 15 para 20 salários mínimos o valor considerado.

A emenda ocorreu após uma solicitação feita pela OAB subseção de Farroupilha. Porém, segundo o documento que veta o Projeto, a definição é de competência  do Prefeito Municipal, cuja mudança reflete no Orçamento Municipal com um aumento de despesas.

O projeto retornará à Câmara de Vereadores para nova discussão e votação, juntamente com a apreciação do veto, na primeira semana de Fevereiro.

 

Texto: Gabriel Venzon – MTE 188043