Audiência – regula tele-entulhos
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Data / Hora
Date(s) - 27/06/2024
18:00 - 20:00
Categorias
Edital 004/2024, Audiência Pública:
Dia 27 de Junho de 2024, às 18:00 horas, tendo em pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2023, que altera a lei Municipal nº 4.192 de 09 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município e acrescenta o artigo 83-A para dispor sobre a obrigatoriedade da sinalização em caçambas coletoras de entulhos;
