Audiência Pública – PL 004/22

Data / Hora
Date(s) - 03/03/2022
18:00 - 22:00

Localização
Câmara de Veradores de Farroupilha

Categorias

03/03, às 18 horas:

Audiência Pública do Projeto de Lei 004/2022: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha, e dá outras providências.

Proposta: visa estabelecer a Recuperação Fiscal no Município de Farroupilha, especialmente por meio do incentivo ao pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária para com a Fazenda Municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021. O Programa terá vigência até 31 de outubro de 2022, e serão oferecidas aos contribuintes cinco modalidades de pagamento das dívidas, com parcelamento e desconto da multa e dos juros moratórios de acordo com a opção de pagamento.