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29/03/2023 06:05:58 - Farroupilha / RS
Acessibilidade
Atualizado em 8 de setembro de 2022

Audiência – não incidências

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Data / Hora
Date(s) - 08/09/2022
18:00 - 20:00

Localização
Câmara de Veradores de Farroupilha

Categorias


EDITAL 013/2022 e 014/2022

Dia 08 de setembro de 2022, quinta-feira, às 18:00 horas, Audiência Pública tendo em pauta os Projetos de Lei do Executivo nºs:

-35/2022, que dispõe sobrea não incidência de contribuição de melhoria nas obras que descreve,

-40/2022, que dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do município de Farroupilha, dá não incidência de IPTU prevista no §1º-A do artigo 156 da Constituição Federal ;