Projeto 019/2016 – Revoga a Lei Municipal n.º 3.745, de 19-9-2011.
PROJETO DE LEI N.º 19/2016
Revoga a Lei Municipal n.º 3.745, de 19-9-2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.745, de 19-9-2011.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de março de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores vereadores:
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa Excelência e Ilustres Pares, encaminhamos Projeto de Lei que visa a revogar a Lei Municipal n.º 3.745, de 19-9-2011.
A Lei Municipal n.º 3.745/2011, autorizou a permuta de imóveis entre o Município de Farroupilha e o Sr. Darvin Soprana com o objetivo de possibilitar a implantação de uma creche no Bairro São José. Ocorre, porém, que esta permuta não foi de fato efetivada e a obra da creche do Bairro São José foi executada em outro local de propriedade do Município, também no Bairro São José, perdendo a finalidade dessa permuta. Consequentemente, a solução mais justa e apropriada para o caso, em razão inclusive de sua finalidade social, é a revogação da Lei que autorizou essa permuta, permanecendo os imóveis com os seus proprietários.
Assim sendo, submetemos o citado Projeto de Lei à elevada apreciação do Egrégio Poder Legislativo Municipal, solicitando sua decorrente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de março de 2016.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal