Regularização fundiária e de loteamos são temas de audiência
A Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Social, representada pelo seu presidente, vereador Cilonei Monteiro recebeu na noite desta quarta-feira a Comissão da Reurb para esclarecer, em Audiência Pública os Projetos de Lei 014/2025 e 015/2025.
A primeira proposição apresentada foi a nova Reurb – Regularização Fundiária Urbana. A legislação busca a regularização de núcleos urbanos informais já consolidados, porém a legislação vigente possui aspectos que inviabilizam a premissa da Lei, como a apresentação de projetos das edificações e critérios como renda, custeio e prazos.
Outro ponto trazido é a destinação de 20% de contrapartida para área pública, índice superior aos 15% previstos na Lei de Parcelamento de Solo. Isto, porque a Comissão entende ser uma forma de não fomentar loteamentos irregulares e informais.
A Audiência também apresentou mudanças na Lei de Parcelamento de Solo, através do projeto 015/2025. Neste, o Executivo Municipal expõe a importância de conter na Lei o conceito “aglutinação”, sendo ela o ato de reunir dois ou mais terrenos de lotes distintos, tornando o imóvel maior.
Para estes casos, demandas existentes de Parques Indústrias que buscam sua expansão poderão ser contemplados na Lei de forma menos burocrática. A proposição também assegura a conversão do que seria área pública para valor monetário, quando os casos compreendam áreas inferiores a um lote. Estes recursos serão destinados a um Fundo Municipal específico para aquisição de novas áreas.
Diante dos projetos, a Comissão presente explica que a destinação de áreas públicas ou valores a serem convertidos na aquisição de terrenos possuem a finalidade de promover novos serviços como creches, escolas, Postos de Saúde entre outros.
A Comissão presente na Audiência era composta pelo Secretário de Urbanismo Paulo Gasperin, pelo Diretor de Departamento Leonardo Beltrami, a Assistente Social Francieli Machado e a advogada Jéssica Mussatto de Brito.
