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18/05/2025 16:05:25 - Farroupilha / RS
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Pedido de Informação 042/2025 – Juliano Baumgarten (PSB)

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2025

 

O Vereador que este subscreve, com fundamento no artigo 23, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 184, inciso I, e 185 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Farroupilha, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência que seja oficiado ao setor competente do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Guarda Civil Municipal e aos Fiscais de Trânsito:

 

  1. Número total de servidores nomeados efetivamente empossados para a Guarda Civil Municipal;

 

  1. Número de servidores efetivamente em atividade na corporação;

 

  1. Relação dos cursos e habilitações que os servidores possuem, com as respectivas datas de validade;

 

  1. Especificação dos equipamentos de segurança fornecidos aos servidores da Guarda Civil Municipal;

 

  1. Data da última entrega de conjunto de uniforme aos referidos servidores;

 

  1. Se a Guarda Civil Municipal encontra-se devidamente equipada e estruturada para prestar apoio às demandas judiciais de internações compulsórias;

 

  1. Se a corporação está capacitada e equipada para atuar em situações de invasão de áreas públicas;

 

  1. Se a Guarda Civil Municipal está apta, em termos de recursos humanos e materiais, a realizar abordagem de indivíduos armados em operações de ronda escolar;

 

  1. Se há interesse do Poder Executivo em ampliar e fortalecer a estrutura da Guarda Civil Municipal;

 

 

 

  1. Se há previsão de revogação da ordem de serviço nº 02 de agosto de 2022 da Secretaria de Obras e transito;

 

  1. Se há intenção do Poder Executivo em extinguir os cargos da Guarda Civil Municipal.

 

  1. Número de fiscais devidamente habilitados para a fiscalização de trânsito;

 

  1. Quantos fiscais executam, de fato, atividades ostensivas no trânsito municipal;

 

  1. Qual a destinação atual do veículo com câmeras acopladas recebido da empresa Rek Parking

 

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

 

Gabinete parlamentar, 15 de maio de 2025.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB