20/03/2025: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2025

 

O Vereador signatário requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica Municipal (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:

Cópia da ata da reunião realizada para a revisão das tarifas do transporte coletivo, que concedeu reajustes para o ano de 2025, tendo em vista que, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 2.084/1993, o referido assunto deve ter sido tratado nesse fórum;

Cópias, em formato impresso ou digital, das planilhas e das justificativas apresentadas pelas empresas concessionárias do transporte coletivo;

Cópia do relatório técnico, analítico e contábil emitido por agente público, referente à análise dos documentos apresentados pelas empresas concessionárias.

Justifica-se o presente pedido por se tratar de assunto de interesse coletivo e público, envolvendo serviço essencial utilizado diariamente por toda a população farroupilhense.

 

 

Gabinete parlamentar, 13 de fevereiro de 2025.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB