PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2025

 

O Vereador signatário no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa Excelência, com base no artigo 23, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, combinado com os artigos 184, inciso I, e 185 do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

 

Quanto ao cumprimento da Lei nº 4.535/2019, que obriga o Poder Executivo Municipal a divulgar a lista de espera para consultas, exames médicos e procedimentos cirúrgicos, solicita-se:

 

Informações sobre o link ou endereço eletrônico da página ou site onde estão publicadas as listas de espera previstas na referida legislação.

Justificativa:

 

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Gabinete parlamentar, 15 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

Roque Severgnini

Vereador Bancada PSB