09/01/2025: protocolado

14/01/2025: aprovado

MOÇÃO Nº. ___/2025

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio

 

O vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 121, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 010/2021), seja enviada a todos os deputados federais do estado do Rio Grande do Sul uma Moção de Apoio ao PLP 108/2021, que prevê o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para aqueles com receita anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como autoriza a contratação de até 2 (dois) empregados.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

 

Gabinete Parlamentar, 09 de Janeiro de 2025.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na sessão do dia 14 de janeiro de 2025, a moção de autoria do vereador Juliano Luiz Baumgarten, da bancada do PSB, manifestando seu apoio ao PLP 108/2021.

O referido projeto propõe o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para aqueles com receita anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), além de autorizar a contratação de até 2 (dois) empregados.

De autoria do senador Jayme Campos, do União Brasil, representante do estado de Mato Grosso, o Projeto de Lei Complementar conta com diversos outros projetos apensados, todos com o objetivo de ampliar o teto de faturamento e fortalecer o regime do Microempreendedor Individual (MEI). Esta proposta é de extrema relevância para garantir a sustentabilidade e o crescimento deste modelo de negócio, que desempenha um papel essencial na economia do país.

Na esfera trabalhista, a ampliação da possibilidade de contratação, de 1 (um) para 2 (dois) funcionários, pode gerar um impacto positivo significativo, aumentando o número de empregos formais no Brasil. Além disso, essa mudança incentiva a consolidação de empresas familiares, garantindo direitos e benefícios aos trabalhadores envolvidos, dado que muitos MEIs são geridos e sustentados por famílias.

A aprovação do PLP 108/2021 é, portanto, fundamental para promover o desenvolvimento econômico, ampliar as oportunidades de formalização e incentivar o crescimento dos pequenos negócios, que são a base da economia nacional.

A Câmara Municipal de Farroupilha reafirma seu compromisso com o empreendedorismo e a defesa dos interesses dos pequenos negócios, conclamando o apoio de todos os parlamentares para que este projeto seja colocado em pauta e aprovado o mais breve possível. Juntos, podemos impulsionar a economia local e nacional, fortalecendo o espírito empreendedor que caracteriza o povo de Farroupilha e do Brasil.

 

 

Gabinete Parlamentar, 14 de janeiro de 2025.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB