Primeiros Projetos do Executivo focam na habitação social
Em mãos, o presidente da Câmara, vereador Jorge Cenci, recebeu do prefeito Municipal Jonas Tomazini os três primeiros projetos de Lei da Administração Pública. O ato ocorreu no final da tarde desta sexta-feira acompanhados da secretária de Assistência Social e Habitação, Anita Pasqual.
As duas primeiras proposições versam na regularização habitacional; com isenções de ITBI e doação de unidades construídas através do Programa A Casa é Sua. Já a terceira é o retorno do Refis – programa de recuperação fiscal, suspenso no último ano por se tratar de um ano eleitoral.
Os projetos serão encaminhados para as comissões parlamentares a fim de estudar suas legalidades e os impactos que os projetos terão no município. Além do trio protocolado pelo prefeito, há outro projeto também protocolado neste ano: de origem da bancada do PSB o PL 001/2025 do Legislativo trata de normas para o uso de celulares por alunos em Escolas Municipais.
Entenda melhor os projetos apresentados:
PL 001/2025, do Executivo Municipal: Isenção de ITBI as aquisições de unidades habitacionais destruídas ou interditadas definitivamente por força do estado de calamidade pública. Conforme laudo do impacto financeiro, até o momento há seis famílias aptas para o benefício – podendo o número chegar até 22 famílias.
PL 002/2025, do Executivo Municipal: autoriza a doação de 32 imóveis – construídos através do Programa Estadual A Casa é Sua. As famílias a serem contempladas deverão possuir uma renda de até 3 salários mínimos. O contemplado não poderá vender, transferir ou locar o imóvel durante 10 anos.
PL 003/2025, do Executivo Municipal: institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Farroupilha. O Refis trata da oportunidade de pessoas que possuem dívidas com o município se regularizarem. O Programa permite pagamentos a vista até 60 parcelas – variando a taxa de juros conforme forma de quitação da dívida. Segundo análise do setor financeiro, prevê-se a arrecadação em 2025 de R$8.7 milhões através do Refis.
PL 001/2025, do Legislativo Municipal: De autoria da bancada do PSB, a proposição veda o uso de celulares em sala de aula por parte do aluno e em demais ambientes do colégio, quando o professor estiver ministrando a aula. Sendo permitido o uso quando houver autorização do professor e equipe escolar, ou quando o aluno portar uma necessidade especial para o uso de celulares.
