Audiência Pública trata de dívidas inferiores a R$ 1.967 reais

Em tramitação na Casa Legislativa, o Projeto de Lei 031/2024, o qual trata da alteração na Lei de ajuizamentos fiscais foi tema de Audiência Pública nesta semana. O ato foi ministrado pela Comissão Parlamentar de Orçamento, através de seu presidente Felipe Maioli, e contou com a presença do Secretário de Finanças, Plinio Balbinot e do Procurador do Município, Rodrigo Fonseca Madeira.

A proposta, oriunda do Executivo Municipal visa adequar a Legislação municipal com recentes resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Código Tributário Federal, no que tange evitar protestar dívidas que sejam menos onerosas que o processo de cobrança, explica o secretário Balbinot.

Diante disso, o Projeto reduz o valor estipulado de 50, para 40 URCs (Unidades de Referência de Custas) quando se tratar de protestos; e estipula 80 URCs para execuções fiscais. Atualmente 01 URCs possui o valor de R$ 49,19.

Conforme o Procurador, a ação segue o objetivo do CNJ em desafogar o judiciário com processos de baixo valor, ao mesmo tempo que não gera valores mais significativos ao contribuinte devedor.

A proposição já possui pareceres favoráveis das Comissões Parlamentares, e está apto para deliberação em Plenário na Sessão Ordem do Dia de 1º de outubro.