Moção 010/2024 – Poder Legislativo

10/05/2024: protocolado

14/05/2024: aprovado por unanimidade

Moção 10 /2024

Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que, nos termos do Artigo 121, §1º, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução 010/2021), seja enviada a MOÇÃO DE APOIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, referente ao Projeto de Lei 1551/2024 que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Ante ao exposto, apresentamos a presente moção e firmamos aqui, nosso apoio ao Projeto de Lei 1551/2024, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a sua aprovação e posterior implementação.

Nestes termos,

Pedem e Esperam Deferimento

Sala de Sessões, 10 de maio de 2024.

CALEBE COELHO DAVI DE ALMEIDA JORGE CENCI

Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do PP Vereador da Bancada do MDB

FELIPE MAIOLI CLARICE BAÚ VALMOR VARGAS

Vereador da Bancada do MDB Vereadora da Bancada do PP Vereadora da Bancada do PL

SANDRO TREVISAN MAURÍCIO BELLAVER TADEU SALIB DOS SANTOS

Vereador da Bancada do PL Vereador da Bancada do PL Vereador da Bancada do PL

ELEONORA BROILO THIAGO BRUNET ROQUE SEVERGNINI

Vereadora da Bancada do MDB Vereador da Bancada do PP Vereador Bancada PSB

JULIANO BAUNGARTEN GILBERTO AMARANTE TIAGO D. ILHA

Vereador Bancada PSB Vereador Bancada PDT Vereador Bancada Republicanos

MOÇÃO DE APOIO

Moção de Apoio à Câmara dos deputados e ao Senado federal, referente ao Projeto de Lei 1551/2024 que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, por unanimidade na Sessão do dia 13 de maio de 2024, a moção nº 10/2024, de autoria das Bancadas do PP, MDB, PL, PSB, PDT e Republicanos que enviam MOÇÃO DE APOIO à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, referente ao Projeto de Lei 1551/2024, que dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente as enchentes no Estado do Rio Grande do Sul

A presente MOÇÃO justifica-se, por entender o cenário devastador no Rio Grande do Sul onde enchentes catastróficas afetaram mais de 341 municípios, a destinação de uma parcela do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as medidas emergenciais torna-se não apenas uma opção, mas uma necessidade ética e social. Com 19.368 desabrigados e impactos severos em serviços básicos como saúde, água potável e eletricidade, a mobilização desses recursos para a recuperação e assistência das áreas afetadas é uma demonstração de solidariedade e responsabilidade.

Este montante se torna crucial para acelerar a recuperação das infraestruturas danificadas, garantir o fornecimento de recursos essenciais, dentre outros.

Estes recursos também podem ser destinados para a reconstrução de moradias, reparos em sistemas de drenagem, além de reforçar o suporte dos hospitais e serviços de emergência que operam com a capacidade reduzida.

Diante destas considerações, compreendemos que o momento é crucial para o Poder Público se unir, incluindo os partidos políticos, realocando metade do fundo eleitoral previsto para 2024(cerca de R$ 4,9 bilhões) para as ações emergenciais relativas ao desastre ocorrido no Rio Grande do Sul.