SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Raul Herpich

 

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Fabiano André Picolli, Ildo Dal Sóglio, João Reinaldo Arrosi; José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Lino Ambrósio Troes, Maria da Glória Menegotto, Maristela Rodolfo Pessin, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Rudmar Elbio da Silva, Sedinei Catafesta.

 

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas nº s 3.654, de 30.05.2016 e 3.655, de 31.05.2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Convidamos para fazer parte da Mesa, que já está conosco aqui, Senhor Cloraldino Severo, ex. Ministro dos Transportes, para explanar sobre o Marco Regulatório que a ASSURCON tem defendido em relação ao Projeto de Lei nº 047/2016 que prevê rodovias pedagiadas na serra gaúcha, por solicitação do Vereador Fabiano André Picolli o qual eu passo a palavra.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, colegas de Casa, convidados, ex. Vereador João Silvestrin, ex. Vereador Juarez Colombo, nosso chefe de gabinete José Adamoli, todos os demais convidados, ex. Vereador Aldérico. É com muita satisfação que nós recebemos hoje a visita do Senhor Cloraldino que faltaria tempo aqui para relatar a história, a trajetória de vida desse Senhor em prol do bem comum. Agora pouco um servidor da Casa, Senhor Cloraldino, me disse assim: Ele faz tudo isso, como voluntário! Então esse reconhecimento pelo seu trabalho, ao longo desses anos, é uma inspiração para a toda a sociedade, e para todas aquelas pessoas que buscam o bem comum. De antemão a gente já agradece a sua disponibilidade de vir de Porto Alegre, junto com o David, nosso Presidente da ASSURCON, para trazer informações sobre este tema que o farroupilhense é calejado. Nós temos aqui nesta Casa, nesta noite, algumas das pessoas que mais lutaram contra os modelos de pedágios que foram implantados na nossa região, tivemos a oportunidade de homenagear o Senhor Juarez Colombo, a algumas semanas atrás que muito nos honra tê-lo como cidadão farroupilhense, por toda a sua  luta contra o modelo de pedágio que acabou com a nossa serra gaúcha, um modelo de pedágio que foi estabelecido no apagar das luzes do Governo Antônio Britto, e por 15 anos ceifo parte da nossa economia, e em função disso estamos aqui para lhe ouvir, recentemente foi aprovado o Projeto de Lei nº 047/2016, na Assembleia Legislativa, que a gente disse que é um cheque em branco que foi dado ao Governador, e não por 15 anos, mas por 30 anos, e esse cheque em braço, nós não sabemos que tipo de pedágio vai ser, aonde vai ser, quanto será cobrado, não sabemos nada, então não podemos nem criticar, e nem apoiar! Porque nós não temos essas informações, e infelizmente este projeto foi aprovado, passado essa etapa, nós temos uma das tantas emendas, deste projeto que dá 90 dias, após a lei sancionada, para ser estabelecido o Marco Regulatório e sabemos que se ficar nas mãos de algumas pessoas, dentro de um gabinete, esse Marco Regulatório, certamente coisa boa, não virá! Então nós convidamos o Senhor, e toda a equipe, a ASSURCON e as demais entidades que vem trabalhando nessa proposta de Marco Regulatório que de forma inédita será apresentada do Estado do Rio Grande do Sul, nessa noite, para compartilhar conosco essa proposta que será apresentada ao Governador José Ivo Sartori, então desde já a gente agradece, e tenho a maior absoluta certeza, que hoje é um passo muito importante para nós evitarmos o que aconteceu no calar da noite do ano de 1998, com aquele abuso, com aquela vergonha daquele modelo de pedágios que foi adotado no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado Senhor Presidente, e novamente muito obrigado Senhor Cloraldino.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Fabiano André Picolli, em seguida passaremos a palavra ao nosso palestrante, Senhor Cloraldino Severo, e eu me lembro muito bem do Senhor, por que realmente foi um marco no Rio Grande do Sul, o seu mandato no Ministério dos Transportes, foi implantação do Trensurb, nasceu na sua época, então fica sempre na memória.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: E a duplicação da ponte do Rio Guaíba que ninguém lembra.

PRES. RAUL HERPICH: Também, tem algumas coisas que a gente vai lembrando.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Mas tudo bem.

PRES. RAUL HERPICH: Eu de imediato passo a palavra ao Senhor Cloraldino Severo, para falar um pouco da sua história, muito obrigado.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores, sejam as minhas primeiras palavras de homenagem aos Senhores, por uma razão muito simples, esta Casa teve a ousadia de chamar um tema da maior complexidade para ser aqui exposto e debatido, isto é um exemplo para outras Casas Legislativas, e para outras cidades que deveriam estar conscientes das repercussões que essa questão dos pedágios tem para a sociedade, do ponto de vista social, econômico, mesmo na situação crítica em que nós estamos no momento em que essas questões estão palpáveis na nossa frente, então meu abraço a todos os Senhores, por esta iniciativa, um velho já de 78 anos e com todo esse frio, eu estou aqui, e feliz porque eu só acredito nas mudanças deste país a partir da sociedade civil. Não podemos depositar o nosso futuro no governo, a, b ou c, nós controle social dos cidadãos, naturalmente do Legislativo, principalmente de um Legislativo Municipal esses são os que vão concluir o pais, teremos muito trabalho para construir porque não será fácil, então dito essas palavras vamos passar o nosso tema. Eu não vou detalhar esta apresentação, eu quero alertar a todos que eu deixei esta gravação aqui, no computador da Câmara de Vereadores, eu quero dizer que se alguma coisa não for compreendida, se algum esclarecimento os Senhores desejarem está lá o meu e-mail e os Senhores tem o meu telefone, casa de velho é meio difícil o telefone ser atendido, mas estou as ordens. O que nós chamamos a atenção aqui é que essa questão do pedágio, é preciso acima de tudo ter uma relação equilibrada em termos de direitos e obrigações de todas as partes envolvidas, e nós todos aqui sabemos bem, temos plena consciência de quanto essas coisas não foram equilibradas, e vamos mostrar isso do ponto de vista dos usuários, depois nós mostramos que este marco é completo, depois vamos mostrar o que se entende como tal, que este marco é totalmente fundamental para que a sociedade civil, em uma democracia moderna, possa compartilhar obrigações e direitos, e que tentar se impor, por uma maioria política que seja, do governo que for, e tentar impor alguma coisa que a sociedade não aceite, será repetir todas aquelas questões que nós vimos, os atritos, os conflitos, os fechamentos de praças, de estradas, as cobranças na justiça, os interditos proibitórios, e essa instabilidade não serve a ninguém, inclusive pensem os Senhores em um momento de crise econômica, do tamanho que se tem no país, num momento de uma crise ética, do tamanho que nós estamos vendo com a Lava Jato, e que é apenas a ponta do iceberg, de tudo que nós temos de podre neste país, a coisa vai muito mais longe do que isso, então o que se pode dizer disso: esta instabilidade, os Senhores acham que não vai refletir no dinheiro dos bancos? Os Bancos que já estão com dificuldade, vão ter facilidade de financiar algum projeto de toda a forma. Então antes de lançar qualquer coisa, entendemos que o governo, não pode, não tem direito, de deixar de ouvir a sociedade, e de construir um Marco Regulatório Republicano, de Estado, não um Marco Regulatório que um governo entende como adequada, seja o governo que for, não estou aqui ficando com este, ou com aquele, vejam bem nós estamos falando de algo que pode durar 30 anos, que vai perpetuar-se por tanto em 8 governos por aí, então os Senhores e Senhoras acham que é possível se impor, aos outros, aos demais, e esperar que todo mundo fique quieto e aceite, sem grandes conflitos, eu entendo que não! Então eu entendo que disciplinar as formas de delegação de rodovias estaduais ao setor privado e a cobrança de pedágios nesta é uma necessidade essencial e urgente. Essa questão aqui os Senhores tem que procurar entender, com a perspicácia que os Senhores tem, e os homens da serra são muitos sensíveis nesses tipos de relações e sentimento de ver o que isso significa, essa é a essência do problema, nós estamos diante de uma dificuldade muito séria, fazer um Marco Regulatório de um contrato que pode durar 30 anos, é algo extremamente complexo, porque esses contratos são de longa duração e sabemos todos que um contrato de longa duração por mais que possamos defini-lo, ainda assim necessariamente de alguma forma, será um contrato incompleto, então nessas condições, nós queremos o mais completo que seja possível, e precisamos criar uma relação sólida, séria, em que a gente possa ir adiante com ela, então aí tem um problema, por nós temos um monopólio, nós temos uma dicotomia, de um lado interesses corporativos, e os Senhores estão vendo tudo o que acontece com a Lava Jato, e quem os Senhores encontraram lá, será que os homens que estarão lá, serão outros? As práticas são conhecidas, e as licitações e o período do PCR mostraram de quanto esse fator de busca de lucro a qualquer preço foi importante, e de outro lado é a obrigação, há duas coisas aqui: de um lado o interesse público do outro interesse especulativo, e no meio desses dois está o estado. Quem são os 3 personagens? E aqui é importante guardem bem, esses 3 personagens, por que 1 dos personagens foi pisado, foi deixado de lado e os Senhores sabem bem disso, que foram os usuários. Tratou-se sempre desta relação, como estado e concessionária. O Banco Mundial em um trabalho que fez sobre pedágios no Brasil, ele chama atenção que esses 2, estado e concessionária decidiram as coisas, como se eles não tinham nada a perder, por que o que eles resolvessem passava para nós, nós cidadãos, idiotas em um país que não se mostrou democrático nisso, pagamos as contas que nos passaram para pagar, e com pedágios absurdamente altos e sendo o pior programa de pedágio do país, o que fez mais aditivos contratuais e os mais elevados, portanto foi um programa terrível, mas nós não sabemos, aqui vocês sabem e sentiram no osso do peito, como diz o outro, os problemas que vieram, então e esses 3, o que nós estamos procurando colocar? Nós estamos tentando colocar o que sempre defendemos, esse é um contrato que tem 3 partes, e não 2, o usuário é uma parte deste contrato, e não podemos viver a cuidar do interesse econômico, do concessionário e do interesse político, entre aspas, de governos que se associação a determinados poderes econômicos, e que cuidam deste interesse, e não cuidam devidamente do resto, e para fechar esta apresentação, o Estado tem que cuidar de regulação social, assegurar a regulação social, e a proteção ao consumidor é obrigação, isso não é favor, não é algo que se possa resolver se vai, ou não dar, é obrigação, pois bem, no próprio contrato anterior estava previsto que se aplicava as regras do Código de Defesa do Consumidor. Nós aqui a ASSURCON, os diversos Presidentes, e eu sempre parceiros deles, Doutor Gravino e outros parceiros, entramos diversas vezes com expedientes cobrando o requerido do contrato, que equivale dizer a tarifa módica, por estavam cobrando por algo que não nós davam, pagávamos por aquilo que não recebíamos. Então a regulação social, abrange a questão de tarifas, de serviços, de qualidade, segurança e a regulação econômicas, o que diz lá embaixo? Controle do abuso do Poder Econômico, isso é uma obrigação do estado, isso aqui não é retórico, vou mostrar depois que isso aqui na Legislação de São Paulo, isso aqui está explicito, porque isso é óbvio, porque você está tratando com uma empresa monopolista, poderosa, o estado tem que controlar, e o estado, não o fez. Então essa é uma figura que merece meditar-se sobre ela, não me estenderei, mas sugiro aos Senhores já que deixei aí, que com as suas experiências, com o que os Senhores viram pensem nessas coisas, então aí vem a seguinte questão: o que é o Merco Regulatório? A primeira impressão que eu tive, é que ninguém sabe o que é, por aqui, alguns pensam que é apenas um decreto, apenas uma lei, tem a definição que eu tirei aqui tem base em trabalhos internacionais inclusive, e que dá a dimensão do que é o Marco Regulatório, então o que eu digo para os Senhores: é o conjunto de instrumentos, por meio dos quais os Governos definem direitos e obrigações, das empresas concessionárias, dos cidadãos e dos usuários, aplicados a um contrato, não é só o pé da lei, porque não é só definir que é este, é fazer com que ele efetivamente seja observado, então neste caso, a outra parte também envolve a estrutura institucional correspondente para assegurar a observância do mesmo. Todos esses instrumentos que estão aqui conformam as obrigações que as empresas têm, e não são poucas, começam com os princípios constitucionais, pelas leis federais e estaduais, pelos decretos estaduais e depois pelas normas que existem nos órgãos que tratam disso, são formadas ao longo do tempo teste de São Paulo, ou a ANTT do Governo Federal, tem manuais com normais para as coisas, as experiências foram sendo consolidadas, o que não temos aqui. Então todas as normas definidas pelo governo, e depois os editais dos contratos que nós teremos a oportunidade, assim espero, de alguma forma, porque obrigatoriamente deverão ser mostrados de intervir dentro disso, então isso aí é o que se entende por Marco Regulatório. O Marco Regulatório, o qual é composto por um marco legal, também é um marco institucional, e em um dos trabalhos do banco ele fala em um marco político, quer dizer se você vai fazer um contrato desta dimensão é preciso que se tenha, até aonde os políticos estão conscientes do que estão tratando, do que nós estamos fazendo, eles têm consciência disso? Se vê que de maneira geral não tem, inclusive agora nesta aprovação desta lei, um Deputado propôs uma emenda e aprovaram que é inconstitucional, está errado, então falta esse tipo de coisa, vamos adiante. Quais são os nossos problemas com esta lei que este aí? Esses 5 problemas, são bem nítidos, a lei que foi apresentada, as concessões são regidas por um imenso de emaranhado de leis federais e estaduais, além disso, de decretos e de outras questões, a legislação federal de maneira geral, atende o necessário apenas se coloca dúvidas na questão fiscal, existem alguns problemas na área fiscal. E a Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, é absolutamente, eu diria inexistente, embora tenha uma lei, a principal, que agora pediram para alterar, tem esta lei, tem outras, mas ela é insuficiente e inadequada, porque? Porque ela falha na definição das obrigações das partes, leiam a lei que eles aprovaram agora, eu desafio acharem ali dentro as obrigações do poder concedente, das concessionárias e tudo mais, ela é na definição de princípios objetivos de atribuições dos órgãos, nós vamos mostrar o que é que significa isso, por exemplo certos comportamentos éticos, legais e não é turismo nosso não. Vejam bem, São Paulo incorporou isso na lei deles, em 2002, eu vou mostrar aqui exemplo de coisas que estão na lei de São Paulo, e que nós havíamos proposto e não tinha ainda visto essa Lei de São Paulo, quando nós propusemos aquelas emendas, que foram mandadas para a Assembleia legislativa, não tinha visto isso de São Paulo, mas era óbvio, é tão óbvio que aquilo tinha que ter, que nós colocamos e agora eu vejo com mais forte razão a importância disso. A terceira, defesa da concorrência, o combate do abuso do Poder Econômico, e da influência do Poder Político e econômico junto. O abuso do poder Econômico foi extremamente grande no PPR, vejam Senhores, isso que eu estou dizendo aqui não é a opinião do Cloraldino, não é nem o que Juarez, ou os Senhores aqui disseram, são documentos oficiais de governo que mostram isso, por exemplo o relatório da AGERGS que mostra que as empresas não cumpriram as obrigações com as características técnicas e qualidade de serviço, que as empresas aumentaram a tarifa irregularmente, para vocês terem uma ideia, aquele aditivo nº 01 que foi feito, que cobria aqueles problemas reais que houveram alguns em favor das concessionárias, cobriram os desajustes até 2004, depois disso não houve nenhum novo termo de avaliação desta situação, e naquele momento diz a AGERGS as coisas estavam equilibradas ali, pois bem, foi prorrogado sem razão, que justificasse as tarifas foram prorrogadas até o final com aquele aumento que deveria se encerrar em 2004, essa brincadeira se nós colocarmos, eu peguei e atualizei os valores pelo IPCA isso equivale a R$ 800.000.000,00 essas empresas deveriam ter feito, reduziram arbitrariamente a qualidade, diminuíram a qualidade e diminuíram os métodos de avaliação desta qualidade, para que não se definisse claramente como deveria ser, e que tecnicamente estava claramente definido, mudaram. Então nós não recebemos o serviço que pagamos, mas pior ainda que isso, as empresas deveriam garantir 5 anos de vida no momento de entrega das estradas, para se tomar as providências que deveriam se fazer, não fizeram os investimentos que deveriam fazer, resultado: a EGR recebeu uma bomba, um imenso número de rodovias acabadas e todo mundo se engana, com essa gente de dizia ter coisa de qualidade, qualidade aparecendo, mas embaixo, a gente sabe que não estava. A outra, proteção e os direitos aos usuários e consumidores, essa eu nem vou comentar, porque essas os Senhores sabem bem. E a outra, a completa falta de transparência e controle social, isso é: eu desafio os Senhores acharem na lei que saiu ai, alguma coisa que diga respeito ao instrumento para que os usuários se manifestem, sobre o que se pretende fazer, e do que foi dito aqui, não se sabe o que se pretende fazer, não se sabe como, quando, de que forma, e não tem nenhuma previsão permanente nessa lei, de que se deva se fazer como se faz em São Paulo e como se faz na ANTT, aonde todos os estudos são previamente colocados nos sites, e são feitas audiências públicas, para que se avaliem essas coisas. Bom, o seguinte: o Marco Institucional, esse talvez se não o mais grave possivelmente talvez um dos dois mais graves, porque vejam bem, em um contrato desta natureza, de longa duração, que não pode se submeter a qualquer posição política do partido a ou b, e que tem que estar rigorosamente dentro de um pacto que foi feito, que deve ser bem feito também é claro, então esses órgão, não podem ser órgãos políticos, por definição esses órgãos tem que ser isentos, técnicos, profissionais, econômicos, sobre aspectos de engenharias, sobre outros e o que nós tivemos aqui? Um desastre, tivemos a AGERGS brigando com o DAER e ao contrário também, e AGERGS colocada de lado, eu não estou aqui dizendo que a AGERGS é boa ou não é boa, eu só posso dizer que ela era legalmente a agência reguladora e que houve uma ambiguidade, e que além da ambiguidade houve influência política e principalmente tudo aquilo que falamos antes de omissão na fiscalização e na regulação dos serviços, pasmem Senhores quando houve a comissão de inquérito CPI dos pedágios, esse assunto foi fortemente colocado, então foi colocado aqui por nós não, o próprio relatório do governo, do relator levantou isso, mostrou esta questão, e disse mais: é necessário criar uma agência de transportes, como? Como uma agência de teste em São Paulo ANTT. Muito bem, fizeram alguma coisa? Não fizeram nada, o governo resolveu as ambiguidades nestas propostas que apresentou? De início quando lançou o 509, de fato tinha quase transformado o DAER em uma agência reguladora, ora, quem não conhece o DAER? Quem desconhece que o DAER é um órgão profundamente viciado, despreparado e pior ainda, um órgão em que não cuida do interesse público e não só no pedágio não, é só resto todo. Então este órgão não tem condições nenhuma de poder fazer a fiscalização nós batemos tão forte em diversas sugestões em que se fez através das bancadas de alguns Deputados, mandamos para todos, alguns foram mais sensíveis e terminou que o governo retirou um pouco e cortou as asas do DAER, nós continuamos incomodando e aí cortou todos, mas só trocou o nome, essa é piada né, trocou o nome de DAER, para Secretaria de Transportes, ora meu Deus, quem não sabe que a Secretaria é um órgão político, sempre foi, e que os pecados do DAER, não são do DAER, são da secretaria do DAER, portanto se nós queremos fazer coisa séria, vamos tratar de colocar a AGERGS para funcionar direito e entregar para ela a regulação e a fiscalização e também as mudanças que tem que ser feitas lá dentro, para que ela cumpra com o seu papel. Então esse é um problema gravíssimo considero um problema gravíssimo, o marco institucional, e o governo não resolveu neste projeto essa questão. Vamos ver a seguinte, vamos tentar ver as obrigações do estado, a primeira questão que se coloca nas ações do estado, é a preparação dos projetos de concessão, se vai fazer um contrato para 30 anos, você tem que ter previsões confiáveis de qual é a provável demanda, qual são os prováveis cenários de demanda, ninguém poderá pesar, e além disso em função desses cenários, que necessidades temos nós hoje, em termos de rodovias, que rodovias nós necessitamos? Quanto que isso custa, que tarifa será necessária em função disso? A sociedade está disposta a pagar essa tarifa? Ela pode pagar esta tarifa? Ou essa tarifa é impossível de ser paga? E temos que adaptar essas coisas todas. E aí entra um problema gravíssimo o estado ao invés da preparação democrática de projetos, esconde tudo, tudo escondido, não se sabe nada, os estudos não são colocados à disposição, enquanto que em São Paulo, na ANTT, estou mostrando bem isso são governos de cores políticas diferentes no momento, até no momento não sei, mas eu todo caso, a questão é que em qualquer lugar do mundo, é óbvio se eu for fazer um negócio com um empresário vai tratar de um negócio de grande profundidade sem estudar este negócio? Sem analisar profundamente tudo? Será que este empresário, aqui na serra que vá fazer isso, vai pedir para o cara que ele vai negociar para estudar e dar para ele o estudo. Pois pasmem Senhores, assim foi feito na chamada ERS 010 paralelas à BR 116 em Porto Alegre, Canoas e até em Novo Hamburgo, quem estava lá? Norberto Odebrecht, qual o método que foi feito? Vai nos dar todo o projeto, todo o estudo, enfim toda a coisa, pois bem, efetivamente deu. Mas deu o que? Deu um projeto, extremamente mal feito, aonde se exigia do estado que era uma APP, se exigia uma contrapartida, cujo o valor desta contrapartida de certa forma permitiria construir sem nada mais, só com a contrapartida. Mas o pior não é isso, era um contrato de mais de 100 folhas que eu estudei, e esse contrato era cheio de armadilhas para o governo do estado, tinha uma série de obrigações escondidas para o governo, que o governo não tinha nenhuma condição de cumprir, se entrasse naquilo, estava assumindo riscos bárbaros, pois bem, nós entramos no Ministério Público, em diversos lugares e terminamos derrubando, e outro projeto é o do metrô e Porto Alegre, o Norberto Odebrecht, estava lá, vai ver o que ele propôs, pois bem, apesar disso aqui, que o governo conta como fazer PMI que é esse processo aonde solicita-se das empresas o projeto, mas o que o governo faz então? Quando o governo reconhece que ele não faz mais nada, não é capaz nem de contratar os serviços, eu não sou contra que se entregue para empresas privadas tudo, mas espera lá, tem uma cosia que não dá para entregar, o estado é o estado, o município é o município, conforme o estado aqui, pode ser município aqui, estado união, seja o que for, poder concedente é o poder concedente, e esse não pode ser substituído por ninguém, existem obrigações de estado e de defesa do cidadão, e de outras coisas mais. Então esse tipo de coisa não dá! Então o que a gente faz? Eu não vou ler todas essas coisas, porque eu deixei aqui, porque escrevi então? Escrevi porque as pessoas não sabem o que tem que ser exigido, não estou inventando nada do que está aqui, todas essas coisas que estão colocadas existem na ANTT, ou na ABESPI, então a primeira coisa que está colocada lá,, temos que preparar esses estudos e que sejam confiáveis, isso não está lá, mas é óbvio, como é que eu posso definir um negócio de 30 anos sem ter informação confiável, se eu não tiver, eu sou um irresponsável, eu estou prevaricando, então tem que ser confiável, tem que haver transparência sobre isso, a sociedade tem que conhecer, tem que ouvir a sociedade, porque um dos Senhores, um de nós, vai dizer: mas porque isso? Por que não é de outro jeito? Então vai exigir correção. Bom, a outra coisa que se colocou ali, prevenir a ocorrência de conflitos de interesses, se pegar documentos do Ministério Público de Bahia, sobre este sistema de TRI, vai ver que ele alerta sobre os conflitos de interesse, imagine uma empresa que faz todos os dados para uma concorrência que ela vai participar, vocês acham que ela vai entregar o ouro para todos? Você acha que é confiável, ou ela tem vantagens? Até aonde essa empresa não está colocando gatilhos para fazer aditivos futuros, então nós colocamos essas questões que estão quanto a eficiência, quanto a aplicação de recursos, e quanto a reduzida competição, frustração de concorrência, e vejam bem, quando essas empresas, se ela resolver não fazer, acabou! Ela não tem punição nenhuma, ela teoricamente, faz de graça, se isso for aproveitado pelo governo, vai ser pago, mas digamos que ela na metade do estudo chega à conclusão que não dá para ela aguentar aquela coisa, e aí como é que fica? Se uma coisa que nós temos a necessidade, como vamos começar tudo de novo? Então ou temos, ou não necessidade, se temos necessidades temos que fazer, como temos menos dinheiro do que necessidades, temos que ter prioridades, muito bem. Depois colocamos, garantir o amplo controle social, aí não precisamos dizer mais nada, em todos os órgãos em que nós colocamos esta questão, os órgãos mais importantes, desde o estudo de viabilidade, até ser publicado no site para as pessoas se manifestarem, depois é feito a audiência pública, depois de aprovado este estudo inclusive pelo TCU, por exemplo é que tem elementos para tratar de fazer o projeto de outorga, em que tempo vai se conceder este serviço, então são questões essenciais, divulgar os estudos de viabilidade, prever e aí os Senhores vão ver uma coisa que diz respeito a nós durante 15 anos nos queixamos sobre a tarifa absurda, do serviço não feito, e que continuavam nos cobrando, então o que nós estamos pedindo nos contratos? Prever no edital e no contrato disposições regulamentais que impeçam a ocorrência de subsídios de um lado e de outro, que assegure descontos tarifários quando os níveis de serviços não ocorreram, eu estou inventando? Não! A ANTT passou a colocar nos contratos dela essas cláusulas, claro que tem que colocar junto com isso os levantamentos técnicos e os indicadores para medir, qual é a qualidade dos serviços que está lá. Se a qualidade do serviço ficou em tanto, a tarifa cai de tanto, se ficou em menos, vai de tanto, e se cair mais do que isso aí, pode mandar embora! Então isso aqui é um remédio para aquilo que nós brigamos de montão, então essa é uma das cláusulas em que não podemos abrir mão dela, é vital é questão de nós nos darmos respeito, com cidadania e não podemos depois de tudo que passamos, ficarmos quietos a essas questões. E por último submeter ao exame do Tribunal de Contas do Estado, um estudo de viabilidade, um projeto básico, um projeto de outorga e a minuta do contrato e do edital de licitação, então esses são os estudos preliminares. A segunda questão, são as ações de regulação, garantir a plenitude durante a vigência dos contratos, a fidelidade, a perenidade e a fiel observância pelas partes dos contratantes das suas obrigações pactuadas e dos direitos dos mesmos e com vistas a ajustar a realidade econômica, realizar revisões em teste vejam bem, eu estou falando de gente seria eu estou falando de um contrato para as duas partes tem que ser confiáveis, não tem o governo o direito de descumprir, e muito menos as empresas de sistematicamente de não cumprirem, nos reclamamos no leite, do queijo, o Ministério Público cuida disso, mas disso aqui ele não cuidou, e precisa cuidar, nós temos que pedir que ele preste atenção nessas questões todas, porque nós vamos precisar muito do Ministério Público, então preservar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, isso em todos os contratos está, e em vermelho eu coloquei obedecido a locação dos riscos, nesses contratos eles tem uma cláusula bem clara que riscos são ia assumidos pela concessionária e que riscos são assumidos pelo governo. Por exemplo, o risco de tráfico de concorrência passada, foi um risco das concessionárias, eles erraram e ao invés de assumirem, transferiram com aditivos nº 1 e outros, para nós tudo isso, então tem que se estabelecer com muita clareza quais os riscos que as partes tem, por exemplo: os custos de construção são riscos da empresa, os projetos executivos são riscos das empresas, quanto a questão da inflação já tem uma forma de correção pelo reajustamento, pois bem, assegurar a correção do efeito inflacionário reajustamento anual das tarifas, o que eu digo aqui sobre isso: além de se pagarem essa correção, eu pergunto aos Senhores nos negócios, quem tem negócio aqui se tem a garantia de que na sua receita é coberta pela inflação, qualquer inflação que exista está coberta. Então já é um privilégio, a França não dá por exemplo uma correção integral, outros tem outros sistemas dão, mas com algum cuidado, mas de maneira geral se dá, mas estão colocando também o desconto do reequilíbrio, então vejam bem do mesmo jeito que eu estou lhe corrigindo, por um lado eu estou lhe descontando por você não cumprir o seu contrato, depois garantir a regularização social, então quer dizer a proteção aos consumidores, aí eu estou pedindo em todas as fases, desde a preparação do projeto, até aquela mudança no contrato que fazem e que transferem para a gente os custos, de novo não estou inovando, nada disso aqui é ideia pessoal do Cloraldino, como podem eles as vezes quererem me dizer, tudo isso aqui é praticadas por São Paulo, e pela ANTT, e vejam bem não que São Paulo, não tenha pecado, que a tarifa não seja muito cara, ou que a ANTT, não tenha alguns pecadinhos, mas em uma coisa nós não temos o direito de criticar nenhum nem o outro, os dois são rigorosos na questão do controle social, de informar a sociedade de tudo e de escutar a sociedade, eu considero  eu como Ministro, sempre como pude tratei de ouvir  a sociedade, escutar os caminheiros e outras coisas, eu cheguei a inventar uma espécie de uma equipe de televisão como se fosse um das empresas que estivem lá, e era o meu pessoal filmando para eu ver de noite em casa o que o povo estava dizendo, então não escutar o povo, não dar oportunidade é burrice, porque você vai decidir no final e vai decidir muito melhor, se tiver escutado, recebido sugestões as vezes e eu sempre quem me contrário mais me ajudou do que outros. Então por último garantir a existência do efetivo funcionamento da agência reguladora. Não adianta estar no papel que tem a agência AGERGS, se depois ela está bloqueada por uma seria de coisas, inclusive pela falta de recursos humanos necessários para fazer o seu trabalho, seguinte. Ação de fiscalização: essa é a mais óbvia de todas, nós temos que assegurar o pleno cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato, precisa dizer isso para alguém aqui? É como se eu fosse em uma loja, comprar qualquer coisa, e em produto deve ter características, se me entregarem esse produto diferente, o Código de Defesa do Consumidor, que direitos eu tenho? Eu tenho os mesmos aqui. Então é um absurdo, agora eu vou dizer para os Senhores, fiquem horrorizados, que o Estado do Rio Grande do Sul, não fiscaliza nada de nada, as empresas trabalham sozinhas, se auto fiscalizam, sabem o que é se auto fiscalizar? É ter o direito de definir que qualidade eu vou entregar, e que custo eu quero ter quer dizer, quando eu não estou dando a qualidade ou que eu estou fazendo? Estou reduzindo os meus custos, pois bem o Estado do Rio Grande do Sul, o DAER em especial não fiscaliza, e na EGR nós encontramos este problema também, e cobramos isso então porque os Senhores vêm tanta obra malfeita por aí? Quantas obras mal terminam e já estão com defeitos? Em quantas obras não colocaram o cimento que tinham que colocar, o asfalto que tinham que colocar, na temperatura que tinham que colocar e outras cosias assim. Isso é falta de fiscalização, e aí dizem o seguinte: mas, eu tenho uma consultora, tudo bem só que essa consultora tem que ser independe, não pode ser ligada a empreiteira de um lado, e de o outro não é ela que decide, ela apresenta elementos, o estado decide, então o estado tem que ter no mínimo uma equipe. Então as coisas que a gente pede aqui é que se tenha esses elementos, que se monitore tudo que está contratado, que nenhum servidor do estado, está autorizado a fazer benesses para uma empresa, porque se eu comprei por um preço e estou pagando, eu tenho que receber o que eu comprei, se o funcionário do estado deixou e prevaricou, está em crime, passível de punição e tem que ser punido, só que essas coisas ficam, ninguém dá bola para nada, e nós temos que ter o maior cuidado. Aqui os indicadores de qualidade, nós temos que permanentemente estar medindo, assim como eu tenho a diabetes para medir, eu tenho que medir na hora certa, ou e eu tenho febre tenho que medir com o termômetro, e se eu tenho um contrato para cumprir, eu tenho tecnicamente os instrumentos corretos de medidas, e esses instrumentos são permanentes, tem que ser funcionários, então a observância pela concessionária de todas as obrigações contratuais, e por último digo eu lá, garantir a disponibilidade e o efetivo funcionamento da equipe de fiscalização própria, eles vão dizer que tem que ser privado porque não tem. Não, espera lá, vocês podem ser secundados por empresas privadas sim, não tenho nenhuma objeção, mas tem que ter no mínimo de técnicos seus, e de controle de qualidade daquele trabalho e da fidelidade daqueles números que estão sendo colocados, então nós temos que ter essas equipes, vamos adiante então. Aqui eu vou colocar aqueles objetivos que o Governo de São Paulo tem e que a gente não dá bola, então vejam: exemplos de princípios que estão na lei de São Paulo, justiça e responsabilidade no exercício do poder regulatório, olha a segunda: equidade nos tratamento dispensado aos usuários, as diversas entidades reguladas e demais instituições envolvidas nas prestações e regulação dos serviços concedidos, vejam que estão tudo entre aspas, não é nada meu, tudo é tirado da lei que está ali em baixo, que existe desde 2002. Olhem o seguinte aí, este vale a pena a gente prestar a atenção: imparcialidade, evidenciada pala independência de influência de setores públicos ou privados, que possam macular a credibilidade dos procedimentos decisórios e inerentes ao exercício das funções reguladoras. Vão me dizer o seguinte: isso tudo está na lei, está na Constituição. Tudo bem, mas apesar de estar na lei, de estar na Constituição, o Governo de São Paulo tratou de ser objetivo de colocar claramente esses recados para que todo mundo entenda, temos que nos entender sobre como vamos trabalhar nessas questões, todas as coisas que nós propusemos nesta direção e eu não tinha visto ainda essas aqui, a Assembleia Legislativa e nem o Governo do Estado não torram conhecimento. Nenhuma, isso sé de ficar triste, de ver o parlamento com tudo o que está acontecendo de podre neste país, com a Lava Jato, que um parlamento não tenha cuidado de pensar no cidadão, no interesse público, ao ataque a corrupção, ao abuso do Poder Econômico, é muito triste o que aconteceu, e nós estamos tentando agora com o Marco Regulatório que se faça mudar as coisas, não adianta me dizer que está na lei tal que o advogado vai lá e sabe, mas não é essa que nós estamos pedindo, nós queremos que fiquem bem claro aqui para que todos verem para saber que quando está a acontecendo alguma coisa por aqui, que esses caras estão fazendo um crime, e aí embaixo ele diz: capacidade e desenvolvimento técnico de acordo com as necessidades de acordo com o mercado e as políticas estabelecidas pelo poder concedente, claro não me adianta eu escrever tudo isso em lei, não me adianta eu fazer o discurso que fizer, se eu não tiver esta capacidade, seguinte. Exemplos de objetivos: tem uma série deles, eu vou pegar o que eu coloquei em vermelho, para eu não me alongar, porque como eu deixei tudo isso aqui, proteger os usuários do abuso do Poder Econômico que visa a dominação de mercados a eliminação da concorrência e aumento arbitrário dos lucros, essa aqui vista todas as carapuças, os gaúchos vistam todas as carapuças, por que o PCR é um escândalo que o Ministério Público, a Polícia, todos já deveriam estar processando toda essa gente, do governo  e das empresas que cometeram essa fraude, só dos serviços que eles não fizeram, vejam bem, depois que portanto reduziram as obrigações não cumpririam com essas obrigações, e se pegar o valor não cumprido e se atualizar é mais de R$ 500.000.000,00, então coisas que aconteceram por aqui, nós estamos falando de R$ 1.300.000.000.00, ou R$ 1.200.000.000.00, e é mais porque esses valores que se falou não colocam o TGR que está vindo, cada estrada que você está abrindo aí vai ver o que está lá embaixo, e estão procurando tapear tudo isso. Bom, vamos para a seguinte, exemplos de atribuições: aí consta que a empresa, a agência reguladora deve elaborar os planos de outorga, instruídos de estudos específicos de viabilidade técnica e econômica para a exploração desta estrutura, preparar os editais e promover as licitações para a contratações de serviços públicos de transportes conforme o plano de outorga aprovado pelo poder. Vamos já para os finalmente, na verdade na dura é a que está aí, falta do Estado do Rio Grande do Sul, um sistema de planejamento, e eu como andei em todo o Brasil, eu sou de Uruguaiana ninguém vai dizer que eu estou contra os gaúchos, ninguém tem dúvida que o cara que é de Uruguaiana é gaúcho, pois bem, esse estado nosso, como eu passei pelo resto do Brasil tem uns vícios gravíssimos a serem corrigidos que estão atrapalhando todo o nosso desenvolvimento, um deles é achar que nós aqui sabemos tudo e que o pessoal lá do nordeste são despreparados, e não são. Não é assim, nós somos muito despreparados eu como Ministro, ajudando o Rio Grande do Sul eram tão incompetentes, e olha que tinha um Governador exigente na época, o Jair era exigente, a gente tinha que mandar gente aqui para fazer o trabalho deles aqui para ensinar eles a fazer, para receberem o dinheiro que a gente estava dando para eles, então é um estado muito despreparado, e com um problema pior ainda, que é o gre-nal, mas não o gre-nal futebolístico que este não incomoda, dá uma dor de cabeça em um, ou em outro, mas não incomoda, é o gre-nal do PT, ante PT, que permanece independentemente de estar tratando de algo de interesse de todos nós, e aí vem aqueles que querem que a sua ideia seja a deles, temos que acabar com o Rio Grande do Sul, eu diria que temos que ter o Rio Grande, do sim e do não, esse é o que nós temos que ter, cada um acha que ele é que está certo, nós temos que construir coisas para nós, nós não estamos vendo aonde nós colocamos o Estado do Rio Grande do Sul? São 40 anos de abuso, de desperdício de tudo isso, quando se vê os governos do nordeste, a gente via objetividade, hoje não se quer, hoje o que eu estou fazendo aqui o Governo do Estado não quer escutar, com toda a experiência que eu tenho de vida, e com o número de horas que eu dou por dia de estudo e isso eu faço gratuitamente, eu falo isso aqui é trabalho voluntário, porque isso eu considero, eu venho de uma família, filho de uma professora, de um contador, portanto de uma família que não tinha lá, e esse estado meu deu tudo, me deu o estudo, durante o primário, ginásio já não, e me deu universidade e os governos me deram a oportunidade de aprender essas coisas, então eu sou profundamente grato a Deus, por aqueles que me educaram, e por essas oportunidades, então eu acho que um velho, devem achar aquele velho, louco e chato, alguns acham isso e mais aquilo que digam ao meu respeito, pelo menos tenham juízo, prestam atenção de que a gente passou por muita coisa, que tem experiência, e que estuda, pois bem aqui não se estuda, as coisas que eu disse que, eu não ia ficar aqui dizendo todas as fontes, mas em um documento escrito eu vou dizer, tudo está retirado de documentos oficiais, não é nada de invenção minha apenas o que existe, é de procurar a experiência brasileira, mundial e local e procurar adequar os instrumentos para se fazer as coisas, pois bem o Estado do Rio Grande do Sul não tem planejamento, deveria ter um plano geral de outorgas, vou simplificar o que é isso no final da história, o Governador de São Paulo aprova um plano geral de outorgas e a partir dali vão ser preparadas as outorgas de cada projeto, então aquelas coisas que vocês estavam dizendo aqui, não sabemos o que se pretende fazer! E poderíamos até dizer que sabemos o que se pretende fazer, porque nós conseguimos colocar a mão em um documento vergonhosamente aprovado, preparado pelo governo sobre as questões do pedágio, um programa de mais de 2.000 quilômetros de pedágio, absurdo completamente, então nós precisamos ter um plano de outorga, porque este plano de outorga, vai definir as questões que estão postas aqui, vai definir qual é apolítica, o que se pretende, o que fazer com as rodovias, de uma faixa tal, qual as que podem ter concessão, quais que não podem, quais que dependem de subsídios e que não adianta o PPP os estudos que eles não contam, o governo mostram a impossibilidade de fazer PPP, quem não sabe qual é a situação do Rio Grande do Sul? De como que ele vai garantir a participação dele nos projetos, e mais ainda a possibilidade de atender coisas novas que surgem. Pois bem, com base nisso que define esses programas, esses estudo e tudo isso, aí vai ser preparado um plano de outorga específico e aí o plano de outorga diz que está aí, também não é inversão eu simplesmente o que consta no plano de outorga da ANTT, documento de umas 40, 50 páginas que resume todos os estudos, e que diz quais as decisões que o governo tem a respeito daquilo e o que ele propõe, isso é essencial, isso aí não é feito às escondidas, isso ai depois daqueles estudos de viabilidade, de tudo isso que nós analisamos é preparado colocado para audiência pública, depois disso ainda vai para o Tribunal de Contas, e depois é aprovado definitivamente pelo governo, e aí com base nisso são feito os editais, e os editais tem que ser publicados novamente. Bom, o que eu posso dizer: diante deste quadro todo, desculpem a extensão, mas tendo em vista o desconhecimento deste tema nós nos propusemos a trazer os Senhores algumas informações, mas nós estamos diante de uma realidade, nós estamos levando todas essas coisas para o governo, e pedindo para que o governo preste atenção e que ele nós de a oportunidade de discutir na preparação deste Projeto de Marco Regulatório. Mas aqui entre nós, eu estou convencido que a gravidade desta situação toda é tão grande que nós temos que imediatamente buscar o Ministério Público, e buscar o Ministério Público de Contas, ou o Tribunal de Contas se for preciso, talvez a AGERGS em alguns aspectos, e expor essa situação, e dizer: isso aqui não é interesse de nenhum em particular, isso aqui são obrigações democráticas inconstitucionais, ilegais, e condições para que se faça, não é dizer que sou contra pedágios não! Ninguém viu em nenhuma palavra em tudo o que eu disse aqui, que tivesse me manifestado, eu só sou contra a maracutaia, na Universidade de Passo Fundo, foi levantado essas questões, e um membro da mesa, um Senador o Cloraldino é contra pedágio, eu tinha falado que não, eu não sou contra pedágios, eu sou contra maracutaia, eu sou contra a se aproveitarem de situação para rouba da economia popular e pegar o nosso dinheiro sem chance, e de não nos respeitar como cidadãos, então vendo tudo o que está aí, então aqui eu agradeço toda a atenção, está aí o trabalho, quem quiser me contestar que faça, quem tiver perguntas que faça, agora ou depois, meu e-mail está ali, e mais uma vez meus parabéns ao Senhores.

PRES. RAUL HERPICH: Muito obrigado. Dizer também que fez parte da Mesa o Senhor David Vicenzo. E a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores para perguntas ao Ministro, ele está à disposição. A palavra está com a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Eu quero cumprimentar o Presidente da Casa, Raul Herpich, cumprimento o ex-Ministro e consultor hoje, Cloraldino Severo, um prazer muito grande tê-lo aqui nesta noite, mas que o Senhor esclareceu muito, mas muito mesmo, então cumprimento a todos os Senhores aqui presentes, funcionários da Casa, Vereadores, e em especial o chefe de gabinete que está aqui, o Senhor Adamoli, já está também trabalhando a questão dos pedágios a muito tempo. Ouvindo as suas explicações, e eu quero sinceramente pedir a Casa que me conceda uma cópia, porque a gente tem que realmente ler e reler, o fato de ler e reler é porque a gente vai ter que discutir isso a partir de agora, mas a gente sofreu muito com os pedágios, a gente sofreu por 15 anos, ou mais talvez aquele pedágio que nós tínhamos entre Farroupilha e Caxias do Sul, eu diria assim, pedágio, olha vou falar: pedágio maldito! Porque realmente o que este povo, de Farroupilha, Caxias do Sul, Bento Gonçalves, do Rio Grande do Sulque passava por aqui sofreu foi por demais, e ali a gente lutou, foi uma luta extrema, todos lutando, agora me parece que não vai ter outro jeito, pelo o que a gente ouve do que voltar, e vai voltar dobrado, pedágio dobrado, e para mim não me interessa quem está governando neste momento, pedágio dobrado, isso eu creio que um Deputado seja ele quem for de sã consciência não vai realmente dar esse peso, essa pedrada no gaúcho. Então eu acho que é só 2 minutos que a gente tem, eu só diria o seguinte: eu até escrevi alguma coisa aqui, mas eu digo assim Senhor Severo, tudo o que o Senhor falou aqui, eu quero lhe parabenizar, porque isso é um trabalho de mestre, daqueles que a gente tem que valorizar, o Senhor está defendendo nós, está defendendo, eu, os nossos sobrinhos, filhos, todos aqueles que vão passar por um pedágio amanhã, e pode ter certeza, eu vou dizer francamente o trabalho está aqui, o trabalho está para todos os cidadãos, o trabalho vai estar, os Vereadores eu tenho certeza que são contrários, muitos Deputados também serão contrários eu tenho certeza, mas eu digo uma coisa: eu não creio que nós tenhamos êxitos, eu quase tenho a absoluta certeza que será implanto o pedágio sim aqui no Rio Grande do Sul, então é uma pena, eu quero parabenizar o Senhor mais uma vez, dizer que o que o Senhor está fazendo realmente vale ouro, vale a pena ouvi-lo, e eu ouviria o Senhor mais 2, 3 horas e tenho certeza que não ia cansar, e parabéns de verdade.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Quando todos acreditam que não tem saída, quando duplica a RS também estava dito que não tinha solução, e todo mundo querendo desistir sabem meus amigos que eu dizia: não tem nada mais vulnerável, do que governo, o governo diz não e não, até que ele reavalia, sente que não dá e muda de posição, e nós ganhamos derrubamos isso, derrubamos a ERS 010 que dizem isso, eu não estou dizendo que não vai haver pedágio, eu não sou contra que tenha pedágio, uma coisa é ter pedágio, agora é preciso saber qual pedágio, em que lugar, com que valor, de que forma e isso é em todos eles o que nós colocamos aqui é um método de participação permanente na sociedade o controle social e o controle legislativo, mas eu agradeço as tuas palavras porque é isso que faz bem para a gente, é o alimenta a gente saber que alguém acha que faz sentido, por isso que a gente faz.

PRES. RAUL HERPICH: Mas algum Vereador quiser se manifestar. A palavra está com Vereador Leandro Somacal.

VER. LEANDRO SOMACAL: Obrigado, cumprimento o Senhor Presidente desta Casa, o ex. Ministro, que seja bem-vindo, parabéns pelas suas palavras, parabéns ao David e o parabenizo também, quero cumprimentar as Vereadoras Glória e Maristela e demais colegas Vereadores, cumprimento o Chefe de Gabinete Adamoli, que está presente, os demais presentes nesta Casa e também os servidores da Casa. O Presidente do meu Partido o Aldérico que estava aí, deixar um cumprimento a ti também. Eu e o meu colega de Bancada o Rudmar, sempre batemos muito forte nesta questão da aprovação deste projeto, até convidamos o Senhor David para estar aqui, e eu sempre pronunciei algumas palavras, e os demais Vereadores também pronunciaram que nós estávamos dando um cheque em branco para as empreiteiras, hoje eu vi que nós demos mais do que um cheque em branco para as empreiteiras, se desta forma for acontecer e não for feito nada, não é só um cheque em branco, nós estamos dando um cheque depositado na conta deles, eu acho, que a questão é muito séria mesmo. Quero parabenizar pelo teu trabalho, quero apenas registrar que a Bancada do PSB através de mim e do Vereador Rudmar Élbio da Silva que está aqui, está muito empenhado em cima disso, trabalhando muito em cima disso, faremos o nosso trabalho no que for possível dissimilaremos tudo o que foi dito pelo o Senhor e levaremos a frente o trabalho que o Senhor e essas colocações para que mais pessoas inclusive que são os usuários saibam o que vai acontecer, e saiam a protestar na rua para mostrar que são contra o atual modelo de pedágio que estão querendo implantar aqui. Obrigado pelas palavras e parabéns.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Está colocado aí, é para não ser um cheque em branco.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Leandro Somacal. A palavra está com Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, cumprimento os nobres colegas Vereadores, pessoal da ASSURCON que está presente, os demais presentes, imprensa e de um modo especial o ex. Ministro e sempre Ministro Senhor Severo que está aqui, é um prazer recebê-lo nesta noite. Ministro, nós já havíamos discutindo este assunto aqui na Casa sobre os pedágios, antes do projeto ser aprovado, eu quero lhe dizer, que foi o que o Senhor disse aqui que eu sou totalmente a favor dos pedágios, porque a gente sabe qual é a situação do estado, se depender só do estado, a gente não vai ter estrada nem para carroça andar, mas só a favor de pedágios justos, e eu tenho uma referência, não sei se todos concordo, mas é aquele ali de Portão, eu pago aquele pedágio com prazer, deve ser R$ 4,80 hoje a gente vê retorno, e eu acho que é um preço justo, não está barbaridade que nós tínhamos aqui entre Farroupilha e Caxias do Sul. E independentemente de partido político, quem colocou o pedágio, quem fez cobrança ida e volta, toda essa novela que deu ali, mas felizmente isto não existe mais, e tenho certeza que neste trecho não haverá mais pedágio, espero que assim seja. O Senhor disse uma coisa muito correta aqui, o atual governo hoje, que o meu partido faz parte dele, e os outros que passaram não tem realmente planejamento, porque fazer um contrato de 30 anos, no toque de caixa, eu não sei se é desespero, ou o que é! Falei aqui também segunda-feira aqui que passou do DAER, que eu conheço o DAER, no sétimo andar mais do a minha casa, sou capaz de contar até quantos vidros tem naquela sala, é um desrespeito com as pessoas, com os contribuintes, não aquelas pessoas Ministro, que atende lá as meninas, o pessoal, mas sim os diretores, você pede alguma coisa não tem retorno nunca, é em Porto Alegre, é aqui em Bento Gonçalves, e eu não tenho medo de dizer. Também falei aqui em outra oportunidade, para todos os Vereadores, até a gente tinha conversado de ir antes do projeto ser aprovado, os 15 Vereadores irem a Porto Alegre, para buscar alguma coisa, porque eu digo uma coisa para o Senhor, poucos gaúchos sabem o que está no projeto, e nem todos os Deputados sabem o que está no projeto, e nem o que vai acontecer no dia de amanhã. Quero lhe agradecer então em nome dos gaúchos, se assim me entender pelo trabalho que vem fazendo em prol dos cidadãos, muito obrigado e sucesso na sua luta com todo o seu pensar, muito obrigado.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Eu que agradeço as suas palavras.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Apalavra está com o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero saudar o Adamoli, em seu nome saudar os demais presentes, a imprensa, e saudar de modo especial a ASSURCON, que nos oportuniza a vinda do ex. Ministro Cloraldino Severo, a quem eu saúdo em nome do PTD, desejando que este seu trabalho que ele se perpetue, e que isso sirva de lições para nós, para as futuras gerações. Veja que em 1998, se fez uma reforma da Constituição Federal, aonde se inseriu dentro dos princípios da administração pública a eficiência, só que nós não aprendemos de 1998 até hoje, não aprendemos ser eficientes, esta falta de eficiência nos remete para a corrupção, a falta de possibilidade de termos um Marco Regulatório, de ter a população participando efetivamente, isso nos remete para a corrupção, a ineficiência é tão perversa quanto a corrupção, quero cumprimentar o Vereador Fabiano André Picolli, por ter nos oportunizado, e eu só queria acrescentar, que o Senhor disse que o Vereador por 15 anos, nós tivemos pessoas que ceifaram a nossa economia, e o pior é que semearam muito pouco, quase nada, mas ceifaram tudo. Um outro detalhe muito importante os Vereadores aqui são testemunha e o pessoal da ASSURCON, se criou o pedágio aqui na nossa região, vamos dizer especificadamente, os pedágios do Rio Grande do Sul, mas aqui na nossa região para ter um elemento de confronto, de conflito nas nossas comunidades, né Senhor Juarez, porque 1, 2, 3 fechava-se o pedágio, quando não fechava-se o desvio, ou seja, foi-se para a justiça, se fez bidê racionalidade, se fez uma série de questões tomara que essa sua proposta, esse seu projeto de um Marco Regulatório, seja um elemento que possa trazer a sociedade do Rio Grande do Sul, para o encontro e não para um confronto, obrigado, parabéns pelo o seu trabalho.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Ildo Dal Soglio.

VER. ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Maristela, Vereadora Maria da Glória Menegotto, demais presentes nessa noite. Em nome também do Secretário Adamoli eu cumprimento todos os presentes para não me alongar demais. Eu só queria parabenizar Senhor Cloraldino Severo pelo seu trabalho espontâneo que estás fazendo, para toda a sociedade do Rio Grande do Sul ,todos os gaúchos e também dizer que nós em Farroupilha e eu cito aqui o Colombo, que lutou bastante, juntamente com o Adamoli, com outras pessoas que estavam na frente na época da ASSURCON e que a mobilização trouxe muita angústia para a nossa comunidade e a gente sabe de quanto lesou aqui tanto nós de Farroupilha como também a Comunidade de Caxias do Sul que precisava passar por aí, mas o que me deixa sentido é ver uma Assembleia Legislativa como o Vereador Josué Paese Filho, mencionou que garanto que muitos deles não sabiam o que estavam votando, mas eu diria que muitos também sabem porque estão votando.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Na véspera de Natal quando mandaram isso eu fiquei horrorizado com o projeto que deveria ser aprovado, resolvi mandar para cada Deputado, eu tive que fazer um e-mail, Deputado por Deputado mandando aquelas coisas e pedindo para prestar atenção, talvez não tenham lido!

VER. ILDO DAL SOGLIO: Mas daí é negligência também. Então nesse caso é muito interessante a gente citar que os nossos parlamentares as vezes eles se lembram sim dos cidadãos, eles lembram somente na hora de pedir o voto e bater nas costas, depois não mais, aqui foi colocado, o Senhor colocou que deveria ter a participação efetiva da sociedade junto para discutir esses problemas sociais de maior relevância e no entanto, nesse momento aí não se houve a sociedade, a sociedade é excluída, não é ouvida, graças a Deus que existe a ASSURCON para nos representar porque do contrário não existiria ninguém e os parlamentares que estariam lá para nos representar, eles não nos representam muito não, claro que tens alguns que sim ,não dá também para generalizar, mas a maioria não porque: um projeto desse, de tão grande relevância pelo menos teria que ter mais estudo e teria que ser bem mais esclarecido para que nós não ali na frente não tenhamos de novo confrontos como já tivemos em outras oportunidades e parabenizar o meu companheiro de bancada o Vereador Fabiano André Picolli por ter proposto a sua vinda para cá, obrigado e parabenizar o Senhor também.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Fabiano André Picolli com perguntas e suas considerações finais.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Senhor Cloraldino, duas perguntas bem específicas: a primeira e eu estendo aí para o David da ASSURCON, qual será o próximo passo agora com esse projeto desse Marco, essa proposta, como é que vai ser feito para que chegue até o Governador? Então esse é o primeiro caminho, então dentro desse caminho nós nos colocamos a disposição se precisar de força política, se precisar de força nas entidades, o nosso município para a gente poder entregar junto a essa proposta, o Vereador Josué Paese Filho propôs no passado para nós estarmos juntos nesse momento. A segunda pergunta: nós temos a EGR que é a nossa Empresa Gaúcha de Rodovias que ela foi criada justamente para regular e para dar o norte na questão dos pedágios no nosso estado e percebemos que, Vereador Arielson não é a nossa do partido, é a nossa do Governo do Estado do Rio do Sul independente do partido que está no poder é uma Empresa Gaúcha, então o que vai ser feito com a EGR, qual que vai ser o destino final da EGR e porque na sua visão não foi se dado a EGR o papel que lhe convém e lhe foi, quando foi criada tinha esse papel? Para finalizar a gente agradece a sua presença aqui em Farroupilha, essa Casa está à disposição, os Vereadores, parabéns mais uma vez pela sua dedicação, o seu trabalho e o conhecimento que compartilha conosco.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Respondendo as duas perguntas: a sua oferta dessa Casa estar presente em se fazer levar ao governador esse apelo que não é contra pedágio nenhum, mas é contra qualquer pedágio que não dê para ser colocado, então desde já eu lhe digo que vamos oportunizar que no momento em que seja possível se levar isso, essa Casa que foi pioneira aqui, a tomar essa iniciativa esteja presente. Quanto a segunda eu vou lhe responder! Vou começar respondendo o seguinte: pegue o Site do SICEPOT e procure os boletins que eles têm a revista deles e em um desse boletins está dito, você vai entender porque que a EGR está sofrendo, eles dizem lá o que os empreiteiros querem! Tomar conta da EGR, dos trabalhos que estão lá, transformar a EGR em uma empresa para cuidar e fazer um pouco de fiscalização, fiscalização entre aspas e pegar aqueles projetos que não tem mesmo jeito deles fazerem, em consequência disso eu estava de Conselheiro e saí de Conselheiro da EGR e lá dentro a nossa bancada dos usuários estivemos sempre cobrando tudo, porque? Porque há uma série de desinformações, primeiro os que pensam que a EGR é uma estatização, esta é a maior mentira, primeiro porque? Nos países desenvolvidos, existem empresas estatais, o Estado Unido tem diversas empresas e os países Europeus também tiveram; segundo porque que for olhar a EGR vai ver porque lá não tem nada dentro da EGR que não seja feito pela empresa privada, tudo é privado na EGR, o gasto com a administração de pessoal é de 5%, agora querem saber porque que dá toda esse mistério? Há muitos anos quando eu comecei em Bento Gonçalves, eu falei porque pedágio público e eu mostrei os custos de produção de uma empresa pública que não tem objetivo de lucro e que tem uma carga fiscal menor, desde que não tenha uma influência política como está havendo nesse momento, desde que isso não aconteça ela leva uma vantagem incrível, querem ter uma ideia? Eu peguei todo o relatório das empresas privadas e olhei quanto que eles colocaram nas estradas por cada real que receberam, colocaram trinta e tantos centavos por real, sabe quanto a EGR colocou no ano em que passou, não no que passou, no anterior? Praticamente R$ 0,70, nós lutamos para que fosse R$ 0,80, é difícil os R$ 0,80, mas então não tem dúvida nenhuma quando ao interesse público de que a EGR tem um papel e o governo não entendeu ainda de que todo o sucesso que ele pode ter com o uso adequado com a EGR. Eu não estou aqui dizendo que não se usa as privadas em alguns tipos de projetos, isso que eu fiz hoje aqui foi uma síntese de um trabalho imenso que está sendo feito em que eu mostro, então tem um lugar para a EGR, ficam falando umas besteiras do tipo PPP que não tem nenhuma possibilidade de um estado quebrado como Rio Grande do Sul poder apontar recursos adicionais e além disso responder pelos riscos, isso o governo sabe, vejam bem, eu estou dizendo isso, são relatórios que foram entregues ao governo não por mim, contratados por ele, estão lá, eu não mostrei aqui! Bom, então a EGR terá um espaço vital para o estado e as empresas concessionárias possivelmente também terão naqueles projetos de maior monta. Nós estamos vendo a crise mundial, a crise do país, das empreiteiras, a crise econômica, se eles acham que essas empresas vão dar facilidade para fazer as coisas, como alguns acreditam então o que eu quero dizer é o seguinte: a EGR é outro departamento, um dia talvez tenhamos que conversar porque nós questionamos o projeto que o governo apresentou sobre a EGR.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Senhor Cloraldino Severo, suas considerações finais.

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Só não posso fazer mais do que agradecer de ter essa Casa com todos os parlamentares e que com esse exemplo de pegarem um tema duríssimo e se dispuseram a discutir que não tem nenhum benefício direto e individual de cada um e sim de cidadão parabéns mais uma vez a todos, muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Agradecendo então mais uma vez ao Senhor Cloraldino Severo que se dispôs vir a nossa Casa, Ministro dos Transportes no Governo João Batista Figueiredo, eu estava lendo aqui ele dizia: João Batista Figueiredo estabeleceu o governo na primeira eleição civil desde 1964, no Regime Militar, mas no começo eu me posicionei sobre isso e eu me lembro bem é do Trensurb, é na sua administração e agora foi feita a duplicação e outras tantas obras, mas o Trensurb ficou!

SENHOR CLORALDINO SEVERO: Entre elas a Cuiabá a Porto Velho, eu anulei uma concorrência que tinham feito antes de eu entrar de $ 497.000.000,00 em que já estava aprovado pelo Banco Mundial, e eu como Diretor Geral do DNR anulei e não fui perguntar para Ministro, nem para a Presidente se eu tinha que fazer, ou não porque a minha obrigação era aquela, então eram outros tempos.

PRES. RAUL HERPICH: Mais uma vez muito obrigado Senhor Cloraldino Severo, suspendemos a Sessão por dois minutos para desfazer a Mesa. Senhores Vereadores, todos abriram mão do Grande Expediente, retomando os trabalhos passamos ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

 

PEQUENO EXPEDIENTE.

 

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu quero encaminhar dois requerimentos, um deles é que requer a Vossa Excelência que seja encaminhado votos de congratulações ao Senhor Benildo Perini por ser agraciado com o Prêmio TOP OF MIND 2016 – Vinho JP – Marca mais lembrada, gostaria que colocasse em votação Senhor Presidente o requerimento nº 097/2016.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o requerimento nº 097/2016 de autoria da Vereadora Maria da Glória Menegotto. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito por todas as bancadas.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, o outro também, a Vereadora signatária após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado votos de congratulações a Loja Estofados Dorigon pela passagem dos seus 55 anos de fundação, gostaria que colocasse em votação.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o requerimento nº 100/2016 de autoria da Vereadora Maria da Glória Menegotto. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, a Bancada do PMDB também tem um requerimento nesse mesmo sentido, então nós gostaríamos também que fosse colocado em votação os dois em votação com a concordância, me lembra aqui o Vereador Arielson, da Vereadora Maria da Glória Menegotto, pois são iguais.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, eu não sei um requerimento é de nº 100 e o outro é de nº 102, poderíamos fazer junto?

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Pode ser dessa forma. Obrigada Vereadora Maria da Glória Menegotto.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o requerimento nº 100/2016 de autoria da Vereadora Maria da Glória Menegotto, e o requerimento nº 102/2016 de autoria da Bancada do PMDB e fica então o requerimento em homenagem aos Estofados Dorigon. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão e subscrito por todas as bancadas.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Agradeço então. Eu tenho o requerimento nº 089/2016 que está com vistas do Vereador Arielson Arsego, não sei se ele vai devolver, um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Vereadora Maria da Glória Menegotto, nós gostaríamos de devolver até porque vamos agora só colocar porque que nós tínhamos pedido vistas porque nós tínhamos um outro convite para que viesse a essa Casa e a Bancada do PMDB acabou retirando aquele convite, da mesma maneira nós achamos se pudesse ser já que nós tínhamos a intenção da retirada que pudesse ser retirado esse também porque seria o mesmo assunto. Então nós estamos devolvendo a Mesa e a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Arielson Arsego.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Então Senhor Presidente, esse assunto realmente foi discutido por várias Sessões tinha um outro requerimento pedindo para que o Senhor Julio viesse a essa Casa e foi retirado pela Bancada do PMDB, então nós também, não tem o porquê de permanecer com esse requerimento, nós também Vereador Arielson Arsego vamos fazer a retirada desse requerimento e agradecemos até por estar tudo de acordo com esse assunto por enquanto, pelo menos, Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Então fica retirado o requerimento nº 089/2016 de autoria da Vereadora Maria da Glória Menegotto. Obrigado Vereadora Maria da Glória Menegotto. Apalavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, cumprimento Vossa Excelência, quero cumprimentar os demais eminentes parlamentares dessa Casa, quero aqui cumprimentar o nosso Coordenador do Legislativo em Ação, nosso amigo Vereador Lino Ambrósio Troes, em seu nome estender os cumprimentos a toda a comissão e dizer que foi um excelente trabalho realizado por essa Casa, no qual esclareceu muitas dúvidas do que pode ou o que não pode no processo eleitoral desse ano, quero registrar os parabéns a Casa, o Presidente Raul Herpich que também faz parte desse projeto que é o Legislativo em Ação. E hoje o Vereador Fabiano André Picolli, pelo convidado que veio a Casa o quanto ele tem de conhecimento em saí poderia ser até um tema do nosso próximo encontro do Legislativo em Ação, porque é uma pessoa que realmente sabe do que está falando em todo o tempo que conviveu perante ao Ministério e também a Secretarias ao redor e as pessoas que ali estão. Senhor Presidente, eu tenho um requerimento e faço questão de lê-lo nessa noite não que seja votado nessa noite para que os demais Vereadores possam entender o assunto, ter conhecimento do Projeto Sugestão que o requerimento que traz em anexo que vem ao encontro da saúde de algumas pessoas que lutam por algumas doenças crônicas, especialmente o câncer, a insuficiências renal e também o HIV, o projeto autoriza o Poder Executivo de Farroupilha conceder a isenção do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) às pessoas que especifica o projeto em anexo. Esse projeto aqui na Região da Serra é pioneiro e já está sendo utilizado em algumas cidades de São Paulo, conforme está em anexo, também vem por solicitação de algumas pessoas que procuram a Prefeitura e não encontram essa isenção desse valor e há como essa Casa mandar sugestão e também para que o nosso Prefeito Claiton, analise a ideia e tenham a certeza que é uma ideia bem vista e um projeto que pode se tornar lei com o apoio do Executivo. Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos contribuintes, seus cônjuges/companheiros e/ou filhos que comprovadamente sejam portadores de neoplasia maligna (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e a Insuficiência Renal Crônica que tenham renda familiar comprovada de até quatro (04) salários mínimos nacionais. Parágrafo 1º. A isenção de que trata o caput, será concedida apenas para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário ou responsável tributário e que seja utilizado exclusivamente como a residência sua e de sua família, independentemente da metragem do referido imóvel. Parágrafo 2°. Ainda, o portador da doença que pretender se beneficiar com a isenção de que trata esta Lei deverá comprovar documentalmente sua residência estabelecida no município no mínimo cinco (05) anos. Art. 2°. Para ter direito à isenção, o interessado deve apresentar cópias dos seguintes documentos: I – documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença ou cônjuge/companheiro, filho, ou pais nesta condição, é proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família; II – Quando o imóvel for alugado, o contrato de locação no qual conste o interessado como principal locatário; III – Documentos de identificação do interessado: Cédula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o filho do proprietário for o portador da doença, juntar cópia da certidão de nascimento para comprovação da filiação. IV – Cadastro de Pessoa Física (CPF), espaço de liderança.

PRES. RAUL HERPICH: Espaço de liderança Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: E o V – Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento que contenha o diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico), o estágio clínico atual, a Classificação Internacional da Doença (CID), o carimbo que identifique o nome e número de registro do médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM). Art.3º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas. Art. 4º. O benefício de que trata a presente Lei, quando concedido, será válido por um (01) ano, que após o término do período poderá ser renovado, desde que o interessado faça novamente o pedido, nas mesmas condições já especificadas, para um novo período de um (01) ano, assim sucessivamente. Parágrafo único: deixando transcorrer o prazo sem a o pedido de renovação, que deve ser antecedente a trinta (30) dias do encerramento, cessará em definitivo a isenção de que trata esta Lei, aqui há então o interesse de cada pessoa fazer o seu recadastramento anual para ter a isenção do IPTU. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder e também remanejar no que couber a presente lei sugestão para que essa Casa possa discutir ela o mais breve possível como uma Lei Municipal. Eu, junto com a assessoria colocamos na justificativa que: a Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que o número estimado de novos casos de câncer em todo o mundo chegará a quinze milhões em 2020. No Brasil, são mais de um milhão de casos por ano. Após o diagnóstico, o portador de alguma destas patologias e seus familiares passam por momentos muito difíceis e delicados, necessitando do máximo apoio e assistência. A Constituição Federal, no seu art. 6º, determina que: “São direitos sociais a educação, saúde, alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados”. Foi com esse intuito que surgiu a ideia deste projeto, visando à justiça social e qualidade de vida para essas pessoas e suas famílias. Assim sendo, conto com o apoio de toda essa Casa Presidente, para que possamos o mais breve possível receber do Poder Público Municipal de Farroupilha esse projeto sugestão como um Projeto de Lei e registro aqui, sabemos que há o amparo perante a legislação também no tratamento, mas há como o nosso município ajudar ainda mais essas pessoas, a demora hoje para um tratamento de uma pessoa que é portadora de um câncer é muito grande, o descaso da saúde, a dificuldade financeira que o estado, o município e a União faz com que a demora tome conta então do tratamento e ele não ocorra imediatamente vindo também muitos pacientes a óbito. Então Presidente esses são os meus expostos, eu conto com essa Casa se for possível hoje a aprovação senão, não tem problema, podemos aprovar na próxima semana na qual tenho um outro projeto para apresentar a essa Casa, muito obrigado. Peço que coloque em votação se possível, é o requerimento nº 101/2016 em anexo, Projeto de Sugestão.

PRES. RAUL HERPICH: A palavra está com o Vereador Juvelino Angelo De Bortoli.

VER. JUVELINO ANGELO DE BORTOLI: Senhor Presidente, demais pares eu queria com a permissão do autor já que, não sei se vai poder fazer porque é ano eleitoral, não poderia fazer esse tipo de matéria, mas incluir o Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla, doença degenerativa, Artrose e Glaucoma, algumas dessas doenças, por exemplo o HIV, todo o tratamento é fornecido pelo estado ou por algum Órgão Público, algumas dessas doenças não é fornecido todo o tratamento pelo estado e as vezes até judicialmente quando vem o remédio o médico manda trocar na semana seguinte em algumas dessas doenças, então são doença também muito graves e que também merecem a atenção se é para ter do Poder Público nessa questão. Então eu pediria para apresentar uma emenda na próxima Sessão.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Juvelino, então o requerimento fica para a próxima semana.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, saudar o Ricardo Ló presente e os funcionários da Casa. Vereador Sedinei Catafesta, eu vejo o seu projeto e a sugestão do Vereador Juvelino também bem importante, mas eu tenho uma preocupação porque nós estamos vivendo em um ano eleitoral e a legislação eleitoral proíbe qualquer tipo de isenção, de benefícios que não sejam aqueles já estabelecidos anteriormente, ou então comprovado calamidade e outros detalhes. Me parece bem importante que se pense nisso quem sabe para o ano que vem ou dentro do período em que a legislação eleitoral não nos vede, certo! Relativamente a atividade que desenvolvemos na quinta-feira que passou dia 5, eu queria dizer Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós tivemos a oportunidade e o privilégio que nos foi dado pela comissão que está tratando do assunto, fizemos um trabalho que a Câmara não vinha pautando essas questões há algum tempo, me parece que é algo bem interessante e eu queria colocar aos Senhores Vereadores a possibilidade de fazermos uma reunião nos próximos dias, cada um dos Senhores componentes da comissão propondo algum assunto para ser trabalhado, eu tenho algumas sugestões, mas eu acho que é importante que todos os Vereadores vejam com sua bancada alguma sugestão que pretendem apresentar para que a gente possa meio que elaborando um calendário uma vez por mês para fazermos esse trabalho. Eu acho que é importante, é uma forma dos Senhores Vereadores, além de tudo esclarecer porque eu vejo a população hoje distante do legislativo, não sabendo diferenciar exatamente qual é o papel do Legislativo e o papel do Executivo, então com isso, quem sabe a gente acaba instrumentalizando a população, os pretendentes a cargos eletivos para saberem qual é o papel real do Legislativo e do Executivo, ou seja, o que podemos e o que não podemos fazer, esses esclarecimentos precisam ser feitos aqui, porque outros locais hoje na atualidade se tem alguma dificuldade, considerando que hoje pelas estatísticas do Cartório Eleitoral, nós somos 20.000 eleitores com primeiro grau incompleto no município, isso é muito preocupante, essas pessoas provavelmente fazem, são aquelas que fazem confusão entre o Legislativo e o Executivo, era isso Senhor Presidente, agradeço e repito o agradecimento que fiz a comissão no dia 05 e repito hoje, nenhuma andaria sozinho, Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Fabiano André Picolli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Apresentei o requerimento de nº 096/2016 a qual a gente convida o José Pancotto que é o Presidente da AFAPA e o Senhor Pedro Lovatto que é o Presidente da Associação Farroupilhense de Agroecologia, para que ambos venham a Casa explanar sobre o trabalho desempenhado pelas duas entidades e também falar um pouco da atividade que é realizada uma vez por ano, que é o Almoço Ecológico para que possamos compartilhar esse trabalho e essas entidades, gostaria que fosse colocado em votação.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o requerimento nº 096/2016 de autoria do Vereador Fabiano André Picolli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito pela REDE, PSB, PDT.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Seguindo Senhor Presidente, na semana passada então apresentei o requerimento de nº 095/2016 na qual nós sugerimos algumas alterações no Código de Postura e na Lei da Fiscalização Orientadora e ficou para essa semana então nós debatermos o projeto sobre a regulamentação de feiras eventuais itinerantes, nós deixamos uma sugestão a cada um dos Vereadores para que amanhã a gente possa conforme nós decidimos na semana passada se reunir como sugestão um Vereador de cada bancada para debater e essa é uma sugestão para a gente poder iniciar o trabalho, ele foi feito de uma síntese elaborado junto com o Sindilojas de um Projeto de Lei que vem de Bento Gonçalves e uma lei de Erexim, então foi pego elementos das duas leis, então se amanhã nós decidirmos sentar amanhã para debater esse projeto também sugeriria para a gente convidar nessa semana convidar as entidades para debater com elas para ver se está de acordo, ou não, o que elas esperam dessa regulamentação.

PRES. RAUL HERPICH: Vereador o projeto está em vistas com o Vereador Arielson Arsego?

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Está em vistas o Projeto de Lei nº 095/2016, mas apresentei como requerimentos, eu só trouxe um modelo para amanhã a gente começar a debater para os colegas Vereadores.

PRES. RAUL HERPICH: Está voltando ou não?

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Não é um requerimento, é uma base para a gente amanhã, se a gente reunir um Vereador de cada bancada para a gente já poder chegar para a reunião com algum texto para poder fazer apontamentos, ou trabalhar em cima dele. Então fica a sugestão de amanhã a gente se reunir como era para se reunir na semana passada na terça-feira, cedo um aparte ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Vereador Fabiano, concordo e nós precisamos criar um grupo de trabalho aí para estudar esse assunto. Acho que embora o assunto em si só não mereceria uma comissão especial, uma sugestão de projeto, mas como foi feito todo esse trabalho no Código de Posturas, me parece prudente apenas que se reúna uma comissão e essa comissão estude o assunto para que não saia um meio projeto ou um projeto embora tenha o interesse, mas que ele saia daqui fortalecido com as entidades, com os Vereadores e quando esse projeto voltar ele seja facilmente aprovado. Eu até teria uma sugestão para adequar isso: fica proibido todas as feiras no município sendo permitido somente as feiras promovidas pelo município, ponto final. Obrigado Senhor Presidente.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Obrigado Vereador Lino.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Fabiano André Picolli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Como todo o pedido de vistas tem que fazer uma manifestação o porquê que foi pedido, eu vou dizer porque que eu fiz! Eu fiz o pedido de vistas naquele dia porque o Vereador Lino foi um dos Vereadores que participou da comissão especial que falava sobre o Código de Posturas e em concordância inclusive com o Vereador Paulo Roberto Dalsochio, que poderia ter feito parte de uma reunião quem sabe hoje até antes da Sessão, mas abriu mão também para a volta do Vereador Lino e eu fiz uma análise do Projeto de Lei e tem coisas aqui que tem que ser discutido e se me permitem eu devolveria o requerimento nº 095/2016 desde que esse requerimento nº 095/2016 fique junto com esse projeto que o Senhor apresentou hoje para que possa ser discutido aí então nessa reunião com essa comissão, inclusive que deveria ser discutido aqui com esse projeto sugestão que foi apresentado hoje mais esse do requerimento nº 095/2016 e mais ainda o que fala sobre os ambulantes para que tudo isso daqui um pouco não tenha que ser colocado, ou feito mais alguma alteração no Código de Posturas a não ser além desse do requerimento nº 095/2016 alguma coisa que possa ser feita aqui nesse projeto sugestão e que tenha que mudar também no Código de Posturas, ou dos ambulantes também que tenha que ir para o Código de Posturas, então esse é o entendimento que eu tenho para que não cause uma colcha de retalhos nesses projetos que eles pudessem ser discutidos todos juntos, conversei com as entidades que nos ligaram, através de uma entrevista que a gente concedeu em uma rádio local, nós tivemos algumas ligações de comerciantes e comerciários, inclusive de sindicatos, de entidades de Farroupilha como a CICS, SINDILOJAS, CDL E SINDIGENEROS e que nós discutimos com eles com uma das entidades, que mais também Vereador Lino, teve a participação no Código de Posturas que foi o SINDILOJAS que tiveram alguns projetos, que temos os projetos que é o projeto aqui de Erexim e também o de! Na verdade, esses projetos que podem ser discutidos assim e veja bem, se nós formos olhar esse do que muda a Lei nº 4.192 que é o Código de Posturas para que a gente possa falar sobre a Fiscalização Orientadora, talvez as feiras não pudessem sair através do Art. nº 109 que diz assim: o alvará, ou a autorização poderão ser caçados, se retirasse; observadas previamente as normas relativas Fiscalização Orientadora, a Fiscalização Orientadora não precisaria nem falar, não precisa nem projeto para ela, tira isso aqui tudo e fica assim embaixo. Inciso I – Quando for constatada atividade diferente da adquirida como medida preventiva a ordem pública por exigência da autoridade competente comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação e mais: diz aqui; a empresa promotora da feira que foi nesse caso no final de semana, deverá comprovar que ofertou aos órgãos representativos no comércio e indústria local no mínimo de 60 dias de antecedência, 50% do local. Só isso já chegaria para fechar a feira, a Fiscalização Orientadora disso aqui se tu vais para a Lei nº 4.010 que é da Lei nº 4.192, aí ela diz no Art. 2º – A função orientadora consiste da concessão de um prazo mínimo de 24 horas e o máximo de 60 dias, juro por Deus que eu não vi assim dessa maneira quando nós aprovamos essa lei, mas Vereadora a Senhora falou em maldita lei, essa aqui não deixa de ser igual. Que função orientadora o que? Coloca ali, elimina essa lei, cancela essa lei, extingue essa lei aqui, isso não precisa ser mudado, não precisa lei, na verdade não precisa lei porque o que está dizendo aqui é para tentar ir lá e passar a mão na cabeça do cara para ele ter um tempo para ficar depois se defendendo; se está certo, está certo se não está certo, não está certo, e vai se defender depois e fecha porque a feira nada mais é agora Vereador Fabiano André Picolli, eu vi que o Senhor fez um sinal agora com a cabeça que não, mas eu estou vendo que a lei que o Senhor quer fazer é a mesma coisa que cancelar essa aqui. Então Senhores Vereadores e o proponente do requerimento, se achar por bem deixar assim, acho que seria interessante que a comissão discutisse primeiramente todas essas leis aqui inclusive com a dos ambulantes que ficou de vir para cá não é Vereador Lino, e que pudesse então ficar para uma das próximas Sessões até porque o SINDILOJAS tem um reunião com o Executivo Municipal no dia 10 para tratar desses assuntos e eu acho que nós podemos ter inclusive algumas colocações deles, algo que a gente possa incluir aqui ou tirar do que está, mas enfim é um começo de uma lei que pode sim ser discutido. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Podemos convocar para a semana que vem as entidades Vereador Arielson? Na semana que vem marcaremos isso, obrigado. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Eu tenho o requerimento nº 099/2016. O Vereador signatário ouvida a Casa requer a anuências dos demais pares para que essa Casa Legislativa encaminhe ofício, congratulando o Grupo Colombo pela premiação do Top Of Mind, da Revista Amanhã, de marca mais lembrada do Estado em Rede de Lojas de Eletrodomésticos e Consórcios e também a premiação como Loja de Cozinhas entre os consumidores de Porto Alegre. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito por todas as bancadas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Fabiano André Picolli no seu espaço de liderança.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: A Lei nº 4.010, Vereador Arielson foi uma reivindicação da Câmara da Indústria e Comércio, então a gente pode chamar aqui o Presidente da CICS para debater sobre essa questão porque um ponto em que sempre chegava na Prefeitura era de que os fiscais eram muito rígidos e que o Senhor mencionou que tem que pegar e fechar era uma reivindicação que não deveria ser assim, que as empresas tinham que ter um espaço para se regularizar e se defender, então em função disso saiu essa Lei da Fiscalização Orientadora. Em relação ao requerimento nº 095/2016, ele vem, de acordo com esse quepe que nem eu falei em uma reunião da Sessão da semana passada de que nós não conseguimos de forma imediata caçar um alvará, uma licença senão está de acordo com o solicitado e se os Senhores analisarem, por isso que eu entreguei uma cópia para a gente poder começar a debater e reitero se a gente puder reunir um de cada bancada amanhã Senhor Presidente. O Art. nº 11 – em relação as infrações, vai estar um link com o requerimento nº 095/2016, com a sugestão de Projeto de Lei. Então fica reiterado o convite para amanhã nós debatermos um de cada bancada Senhor Presidente se assim os demais aceitarem, o que nós estamos fazendo, está batendo em todos os municípios, hoje saiu uma matéria em relação a um projeto semelhante, regulamentação de Feiras Itinerantes em Flores da Cunha, onde os Vereadores estão debatendo com o CDL de que forma vão regulamentar isso: Bento Gonçalves já tem, Carlos Barbosa está pensando como vai fazer essa lei, então não é meramente em função de uma feira que aconteceu em um final de semana que nós vamos trabalhar esse Projeto de Lei, é algo que está batendo em todos os municípios, é uma preocupação de tosos os municípios de alguma forma fechar o seu comércio local para essas feiras, quem esteve lá viu que é um absurdo o tipo de produto que estava sendo comercializado e o quanto maléfico é para o nosso comércio local, dessa forma eu mantenho o requerimento nº 095/2016 até segunda ordem até o nosso debate amanhã para gente ver de que forma.

PRES. RAUL HERPICH: Eu sugeriria o CICS, SINDILOJAS, CDL E SINDIGENEROS, a gente vai associar para o dia 16.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Então a gente não faz uma reunião preliminar entre um de cada bancada para debater essa proposta?

PRES. RAUL HERPICH: Não é necessário

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Era isso Senhor Presidente e agradeço a oportunidade.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Fabiano André Picolli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Senhor Presidente, demais colegas. Eu quero trazer a essa Casa um assunto que chegou na semana passada chegou até nós. Nos chegou aqui um e-mail que foi repassado a todas as UBS’s e aqui diz “alta prioridade”, dizendo que estão cancelados todos os pedidos de exames de urgência solicitados em todas as UBS’s. A orientação é para que qualquer pedido que tenha que ter urgência, tem que ser encaminhado ao Pronto Socorro do Hospital São Carlos, aí começa a incoerência não é minha gente, porque a grande reclamação dos usuários de Farroupilha é que vão ao Pronto Socorro do Hospital São Carlos, e tem que esperar 3, 4, ou 5 horas para ser atendido e as UBS’s estão criando por orientação da Secretaria da Saúde, mais um fluxo no Pronto Socorro do Hospital São Carlos que qualquer pedido de exames tinha que passar pelo Pronto Socorro do Hospital São Carlos para avaliação do médico do Pronto Socorro do Hospital São Carlos para ser realizado ou não! Inclusive Raio X e Ecografias, aqui diz o e-mail, isso é oficial: “não serão realizados Raio X e nem Ecografias de urgência”, tem que ser encaminhado tudo para o Pronto Socorro do Hospital São Carlos, então a gente aí começa entender algumas coisas porque não funcionam e não explicam aqui porque que isso está sendo feito dessa forma, mas enfim passara uma caneta no médico dizendo que ele não pode mais pedir exames, sem contar aqueles que quando o médico acha que há a necessidade de fazer uma consulta, um diagnóstico mais aprofundado do paciente ele pede mais do que 5 ou 6 exames, esses exames tem que ir para a Secretaria da Saúde e lá eles são cortado, literalmente cortados, volta para lá só o que é autorizado e o médico fica sem saber o que fazer do diagnóstico do paciente, extremamente estranho isso. Outra reivindicação que nos chegou, é que criaram um protocolo, eu não sei se isso é legal ou não, mas enfim no mínimo é imoral. “Para retirar documentos da Secretaria da Saúde hoje se criou um protocolo e tem que pagar; quer dizer, o médico encaminha um pedido de cirurgia no documento de referência contra referência, esse documento a partir de então passa a ser meu, porque esse é o pedido que o médico entregou para mim e eu estou encaminhando para a Secretaria, e lá na Secretaria esse documento só fica na Secretaria porque é para organizar a fila de quem vai ser chamado porque o documento é meu, ele só está lá para organizar a fila, e no momento em que; diante da dificuldade que está sendo de não conseguir cirurgia e vou na Secretaria e peço: eu gostaria de retirar os meus documentos porque eu vou encaminhar um pedido judicial, eu tenho que pagar por isso, para retirar o meu documento, nós temos cópia do protocolo que foi feito e a pessoa tem que pagar R$ 11,00 para retirar um documento que pertence a ela, se não bastasse toda a dificuldade que está se passando no município, pela fila enorme e pela quantidade de tempo que não vem sendo realizado cirurgias no município, quando o cidadão vai procurar o seu direito que é judicialmente que são os seus exames, o seu problema de saúde, não bastasse tudo isso, ele tem que pagar para ter um documento que é seu, muito estranho. É isso Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador João Reinaldo Arrosi. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, Ricardo Ló, funcionários da Casa demais presentes nessa noite, nosso cumprimento a todos. Eu tenho um requerimento para apresentar em nome da Bancada do PMDB. Os Vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, após ouvida a Casa que seja oficiado ao Poder Executivo no seu setor competente para que sejam substituídas as lâmpadas queimadas na Avenida Arno Domingos Busetti, essa Avenida é bastante usada à noite por estudantes da Escola São Tiago, UCS e Escola do SENAI, a mesma encontra-se totalmente escura e também é usada por trabalhadores que moram no Bairro Cinquentenário. Então Senhor Presidente e colegas Vereadores de situação, nós gostaríamos que esse requerimento fosse aprovado nessa noite e cobrado do responsável para que faça a troca dessas luminárias que é de grande valia para aquela população que trafega naquele local.

PRES. RAUL HERPICH: Colocamos em votação o requerimento nº 103/2016 de autoria da Bancada do PMDB. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, falando de iluminação, nós gostaríamos que agora com as obras que estão sendo realizadas no Trevo do Santa Rita e também no Trevo da Tramontina, que seja feito porque essa administração ainda não fez manutenção em três anos e meio na rodovia. Vereador Paulo, na ocasião que o Senhor era Prefeito que foi colocada essa iluminação de grande valia, era para ter manutenção, iluminação nessa rodovia, a agora nós temos as escuras, além de um grande número de postes que estão faltando, mas pelo menos que seja feita a troca, a substituição dessas luminárias isso também é segurança, isso também nos deixa nessa época do ano, com neblina e com as obras que estão sendo feitas que se faça sim a manutenção dessas luminárias e além da rodovia, nas ruas laterais dessa rodovia que há várias lâmpadas queimadas e também essa falta de manutenção, acreditamos nós que não seja pelo encarregado da iluminação, isso ali tem que ter autorização do Senhor Prefeito Municipal, determinar que se faça a substituição nessas luminárias, então nós estamos aí, a reclamação é dos usuários e também temos no Centro da Cidade, no Calçadão, no Centro da Cidade, no Coração da nossa cidade, os colegas Vereadores estão me colocando que tem 27 luminárias queimadas, só no Calçadão, nesse perímetro, então é muito importante que se faça, líder de governo, Vereadores de situação que cobrem, que se faça essa manutenção na rodovia e no Calçadão da nossa cidade. Eu gostaria de ceder um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereador pelo aparte, o Vereador falou muito bem hoje do ex. Prefeito Vereador Paulo Roberto Dalsochio, que fez aquela belíssima obra de iluminação até deveria ser estendida mais com o tempo, agora a desculpa é que não tem caminhão, mas contrata, que se os postes são muito altos que não tem caminhão, corta os postes faz ela mais baixa, mas já que tem os postes lá tem que colocar a iluminação, só para lhe ajudar. Na Rua Lucindo Lodi no Bairro 1º de Maio, subindo tem a Seberi, depois tem aquela escadaria, tem uma lâmpada queimada lá já fazem mais de 60 dias, já ligaram 50 vezes, o que estão alegando; ela está encima do barranco e não tem um caminhão que alcança, pelo amor de Deus, então vai lá e corta o poste, tem que colocar iluminação se não, não adianta. Obrigado pelo aparte.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Vereador Josué Paese Filho, realmente o aparte contribuiu e não são só nessas ruas citadas nessa noite, mas em vários pontos há sim iluminação que tem que ser trocada para que a população, principalmente nesse período do ano com serração, inverno, escurece cedo e amanhece tarde, a população vai para o trabalho e há a necessidade de ser feito todo esse trabalho. Era isso Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com a Vereadora Maria da Glória Menegotto no seu espaço de liderança.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Nesse espaço de liderança é o seguinte: eu ouvindo o Vereador João Reinaldo Arrosi, e ele diz que para liberar os exames, enfim que não está sendo liberado, em que vai para o Pronto Socorro, bom, eu não tenho conhecimento disso e até que eu estava lá, quando as pessoas vinham pedir qualquer coisa era lhe dado xerox, buscava, a gente procurava e dava o xerox, eu quero dizer que amanhã eu vou lá para saber realmente existe um protocolo para isso que então o protocolo teria que então fazer e pagar lá Prefeitura depois ir lá embaixo pegar a documentação, eu não creio que isso, não é que eu não creio que isso esteja acontecendo, mas eu acho que não vai acontecer, se está acontecendo isso realmente eu acho que tem alguma coisa que está errada nisso porque é bem simples para pegar a documentação, muitas vezes a pessoa precisa de um exame ou coisa assim, é bem simples de ir lá pegar, dar o xerox, enfim. Agora quanto aos exames que muitas vezes, eu já passei por isso, tem muitos médicos aí que, se vamos analisar, eu acho que isso não é de agora, tem muitos médicos que dão por exemplo se vai uma pessoa no Posto de Saúde do Bairro Cinquentenário, eles dão lá 15, 16 exames para fazer, essa pessoa faz, a gente libera o exame lá, aí um mês dois depois essa mesma pessoa vai no Posto do Bairro 1° de Maio, mais 10, 12 exames, então geralmente eles dão uma olhada, mas foram feitos agora, fazem dois meses que foram feitos esses exames, então talvez seja por isso que eles estão, está acontecendo isso, tem médico que dá, várias vezes e muita gente deixa de. Mais ou menos assim: eu vou atender o fulano de tal, mas o ciclano eu não vou atender porque já estoura a cota, são muitos exames e pode estourar a cota, mas eu vou verificar isso, para poder trazer na próxima semana Vereador. Quanto realmente as lâmpadas queimadas eu também já havia visto isso e realmente são muitos lugares e também já conversei com o nosso colega Toffanin, e ele me disse que são tantas lâmpadas que queimam e eles vivem comprando e não estão dando conta, talvez seja por isso, mas a gente sabe que realmente está fraco, inclusive tem outra coisa, não sei se alguém pode me explicar, mas as lâmpadas amarelas dão pouca luminosidade, eu acho que as brancas são melhores. Tem umas que não tem luminosidade, eu acho que teria que ver para trocar isso, colocar as brancas, não as amarelas, isso nós vamos ver realmente porque está acontecendo, porque em épocas assim de inverno, tu passa em um trajeto que não tem iluminação, fica difícil, quando é verão tudo bem, mas no inverno fica difícil, então isso tudo a gente vai verificar amanhã para trazer na próxima semana. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maria da Glória Menegotto. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. É só falar dos exames Vereadora Maria da Glória Menegotto, na verdade, aqui vai se repetir aquela coisa de que eu não sei quem estudou mais, o médico do hospital ou o médico do Posto de Saúde, se tem um que faz, infelizmente quem contrata é o Pró Saúde, está no Posto de Saúde é o Pró Saúde que contrata, agora o cara tem que sair do Posto de Saúde e ir no hospital para o médico ver se o outro médico pediu certe, me parece que não é muito correto, porque? É o que estão dizendo aqui: todo o exame que for solicitado o paciente terá que ir lá no hospital, está aqui escrito, veio da Secretaria da Saúde, o cara tem que sair do Posto de Saúde e ir no hospital para ver se aquilo que o Arielson deu para o João avaliar para ver se é o correto mesmo, gente! Então manda embora aquele que está no Posto de Saúde que ele não presta para nada, que ele não sabe o que ele está dando para o paciente dele. Agora a verdade é que não está sendo atendido nem no hospital São Carlos e eu tenho uma Senhora e os familiares me procuraram e aí eu gostaria que o Vereador Sedinei Catafesta, estivesse aqui que ele fala tanto da regulação, ele vem aí falar da Regulação do Governo do Estado, e não sei o que. Em primeiro lugar a regulação não é do Governo do Estado, quem faz é a Cidade Caxias do Sul através da Secretaria de Saúde de Caxias do Sul que faz a regulação e eles as vezes é uma pessoa que precisa de um tipo de coisa, as vezes de outro, por isso que dá essas diferenças de chamar uma pessoa antes da outra, ou a gravidade em que o médico daqui as vezes diz que tem lá para quem faz a regulação, essa é uma das questões e todos nós aqui sabemos que atender quarenta e poucos municípios, da dificuldade que está enfrentando Caxias do Sul com ao gente houve o Prefeito de Caxias do Sul falar, é certo que vai ter problemas assim como tem problemas nas UCI’s, ou UTI’s Neo Natal. Aí eu fui chamado por essa família, sendo atendida de 80 anos que caiu, bateu a cabeça, sorte que saiu o sangue e aí ela foi lá para ser atendida no Hospital São Carlos, até sábado de tarde ela ainda estava lá na observação, foram pedir um médico, precisava de um Neurologista, não tem! Aí, autorizaram a família pagar e buscar em Caxias do Sul e levar o neurologista no Hospital São Carlos e eu liguei para o Senhor Francisco para dizer a verdade, estou até agora esperando a resposta dele porque ele me disse: não me dá o número do teu telefone e o dele que eu dou o retorno, não é porque eu sou Vereador que eu preciso de retorno, dá o retorno para o filho dela, e aí não ligou para mim eu fui pedir para o filho dela? Escuta! Como é que está a tua mãe, alguém te deu o retorno? Não, ninguém me ligou, nós tivemos que ir para Caxias do Sul, pegar o neurologista, pagar e trazê-lo no Hospital São Carlos, é uma vergonha, se não tem condições libera ou tenta achar um outro lugar para levar a pessoa para ser atendida, uma Senhora de 80 anos  esse ela tivesse morrido nesse tempo que ficou esperando, e se a família não tivesse recurso para pagar o que o Hospital São Carlos ia fazer, deixar a Senhora ia morrer no Hospital São Carlos e o Senhor Francisco Isaias não deu resposta para o filho dela e não ia nem falar disso aqui Vereador João Reinaldo Arrosi, mas é indignação que a gente tem, por isso que eu gostaria que o Vereador Sedinei Catafesta, estivesse aqui para ir lá nos hospital usar o que ele usou na Tribuna aqui para vir falar desse caso que é caso de Farroupilha, vem aqui falar sobre os casos que estão acontecendo embaixo do nariz dele e amanhã eu vou lá no hospital agradecer o Senhor Francisco Isaias pelo retorno que ele me deu e vou levar o filho dela junto para ele agradecer também o Senhor Francisco Isaias, o nosso Diretor do hospital que hoje estava na Rádio Gaúcha enchendo de mor cilha lá o Administrador, sem falar nada, mentindo inclusive dos valores dos percentuais que Farroupilha usa na saúde ou ele acha que ninguém ouve? Obrigado Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Vereador Arielson Arsego, quando o Senhor falou sobre os projetos o Senhor não pediu o aparte, por isso que eu disse que era espaço de liderança. Tudo bem, só para deixar claro. Apalavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos e até amanhã.

 

 

 

Raul Herpich

Vereador Presidente

 

 

 

Ildo Dal Sóglio

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.