INDICAÇÃO ___/2024

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno (Resolução 010/2021), para que o Poder Executivo encaminhe Projeto de Lei que trate da contratação de agentes públicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos moldes da Lei Federal 8.745/1993.

 

 

 

 

Gabinete parlamentar, 27 de fevereiro de 2024.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB