20/11/2023: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações:

 

O Incentivo Financeiro adicional, que é repassado pela União ao Município através do Fundo Nacional de Saúde, no último Trimestre de cada Ano, está sendo direcionado para qual fim?

O Incentivo Financeiro adicional é um abono concedido aos ACSs e ACEs como forma de valorização?

O 13° salário dos ACSs e ACEs que são regidos pela CLT, são de responsabilidade do empregador que é o Município ou União?

O valor repassado pela União como Incentivo Financeiro adicional pode ser utilizado de que forma?

 

 

 

Gabinete parlamentar, 04 de outubro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB