24/10/2023: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações, haja vista a desatualização da legislação municipal existente e indicação de projeto de lei já feito:

 

Quantas áreas foram outorgadas em permissão para uso de fins de implantação e manutenção de hortas comunitárias ou similares nos termos da Lei Municipal n° 2.731 de 10 de dezembro de 2002?

 

 

 

Gabinete parlamentar, 25 de setembro de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB