PORTARIA Nº 34/2023

Designa o Servidor Gabriel Venzon – Assessor de Imprensa – Encarregado, para fins da Lei Federal nº 13.709/2018.

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Farroupilha, Sr. Maurício Bellaver, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e CONSIDERANDO a edição da Resolução de Mesa n.º 09/2023

 

RESOLVE

Art. 1º. Designar o servidor Gabriel Venzon – Assessor de Imprensa, para atuar como encarregado, conforme solicita a Lei Federal nº 13.709/2018
                                    Parágrafo único. As competências do Encarregado são aquelas previstas no artigo 6º da Resolução de Mesa nº 09, de 15 de Agosto de 2023.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Farroupilha, 17 de agosto de 2023.

 

 

 

Maurício Bellaver

Vereador Presidente

Registre-se e Publique-se

Em 17 de agosto de 2023

 

 

 

 

Duilus André Pigozzi

Secretário Executivo