18/08/2023: Resposta 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, a seguinte informação:

 

Haja vista a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.599/2023, em especial o art. 24, § 4º, o Município procederá com a fiscalização de trânsito através de seus agentes?

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 13 de julho de 2023.

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB