INDICAÇÃO Nº. ______/2023

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Projeto de lei sobre pagamento de férias em atraso

 

 

O Vereador abaixo firmado, em conformidade com o art. 188 do Regimento Interno, solicita para que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO de projeto de lei para alterar a Lei Municipal nº 3.305/2007, no que tange ao pagamento das férias em atraso aos servidores públicos, consoante documento anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 29 de maio de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO ________/2023

 

Altera o art. 84 da Lei Municipal nº 3.305, de 22-10-2007.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, apresenta o seguinte:

 

Art. 1º O art. 84 da Lei Municipal nº 3.305, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 84.……………………………………………………………………………………………………

 

• 2º O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do início do respectivo período, sob pena de pagamento em dobro, incluído o terço constitucional…..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete parlamentar, 29 de maio de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB