Indicação 020/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
INDICAÇÃO Nº. ______/2023
Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB
Assunto: Proibição da contratação e participação em licitação de pessoas que atuaram em atos antidemocráticos
O Vereador abaixo firmado solicita que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO para que o Município adote integralmente, assim como a União, os termos do PARECER n. 00001/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, do Advogado da União Antônio Marinho da Rocha Neto, para impedir a contratação e a participação em licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaram em atos antidemocráticos.
Nestes termos,
pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 18 de abril de 2023.