16/05/2023: Resposta 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO ___/2023

 

O Vereador signatário requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa, as seguintes informações:

 

1 – Quantas autuações foram emitidas pelo Município pela fiscalização do Código de Defesa dos Consumidores nos anos de 2021, 2022 e 2023, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.099/2015, Lei Federal nº 8.078/1990 e demais dispositivos legais correlatos? (discriminar por mês)

2 – Atualmente, quantos servidores do Município são responsáveis pela fiscalização do Código de Defesa dos Consumidores (Lei Federal nº 8.078/1990)? (discriminar quais)

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 13 de abril de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB