Em Audiência Pública, Executivo apresenta Marco das APPs

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) estão localizadas ao longo dos rios ou nas margens de qualquer curso d’água, podendo serem nascentes, arroios, reservatórios naturais ou artificiais. Farroupilha está inserida entre duas importantes bacias hidrográficas que banham parte do estado do Rio Grande do Sul, as bacias do Rio Caí e do Rio Taquari-Antas.

Em virtude dessa característica, a cidade é banhada por uma gama de recursos hídricos e há a necessidade do Poder Público mapear e identificar as diferentes áreas de preservação, principalmente no perímetro urbano, de modo que adequar a metragem de áreas não edificáveis.

Este foi o cerne na Audiência Púbica que ocorreu na noite desta quinta-feira na Câmara Municipal, tendo a presença de representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo, através dos diretores Nestor Zanonato Filho e Marcos Vieira Porto e da Kuhn – Assessoria e Consultoria em Gestão Ambiental – empresa que elaborou o Estudo do Marco Regulatório das Apps Urbanas – representada por Márcio Furtado e Karina Kuhn.

Atualmente a legislação está amparada no Código Florestal. Com o Projeto de Lei 010/2023 – tema da Audiência, o Poder Executivo busca ampliar a gama de legislações com a consolidação de leis municipais – tornando-as um marco regulatório sobre suas nascentes e córregos, possibilitando parâmetros mais específicos para casos pontuais.

Presentes na Audiência, a Afea, através do engenheiro ambiental Gustavo Bartelli, frisa a necessidade de adequar algumas definições expostas na proposição, a exemplo da característica de banhado urbano. Já a Afapan, através do advogado Érico Razzera, reivindica maior participação da sociedade civil organizada quanto ao mapeamento e manifestações referentes a edificações próximas de importantes APPs.

O Projeto de Lei segue em análise na Casa, aguardando o parecer da comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social.