Indicação ____/2023

 

O Vereador signatário requer a Vossa Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo a Indicação de Projeto de Lei que determina a fixação no solo com peso extra nas bases das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Farroupilha.

 

Nestes termos

Pede e Espera Deferimento

 

 

 

Sala de Sessões, 07 de março de 2023.

 

 

 

 

ELEONORA BROILO

Vereadora da Bancada do MDB

 

 

FELIPE MAIOLI

Vereador da Bancada do MDB

 

 

MARCELO BROILO

Vereador da Bancada do MDB

 

 

 

PROJETO DE LEI __/2023

 

Determina a fixação no solo com peso extra nas bases das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Farroupilha.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º Fica determinada a fixação no solo com peso extra na base das goleiras que se destinam a práticas esportivas nos espaços públicos e privados do Município de Farroupilha

 

Parágrafo único.  A fixação de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de evitar o deslocamento ou o tombamento das goleiras.

 

Art. 2º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa entre 100 (cem) e 1.200 (mil e duzentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), conforme a capacidade econômica do infrator e a gravidade da infração.

 

Parágrafo único.  Em caso de reincidência, o infrator terá suspenso seu Alvará de Localização e Funcionamento, sua Autorização para o Funcionamento de Atividade Econômica ou qualquer outra modalidade de licença municipal, conforme o caso.

 

Art. 3º Os espaços públicos e privados referidos no caput do art. 1º terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da data de publicação desta Lei, para adequarem-se às suas disposições.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

A prática esportiva é componente da história cultural do brasileiro, sendo parte da rotina diária ou semanal de muitos deles. Poderíamos listar que locais para prática de futebol, handebol e outros tornaram-se quadras de grama sintética ou assoalho para esse fim. Por ser o futebol uma atividade tão enraizada na formação do brasileiro é que se devem buscar meios de evitar que a falta de cuidados específicos venha a gerar sequelas irremediáveis. O mesmo se aplica ao handebol, que utiliza o mesmo espaço.

 

A falta de normas técnicas e de certificação de equipamentos esportivos têm gerado um ambiente favorável a um número imenso de traumas, contusões e, não raro, mortes a seus usuários, o que torna importante o levantamento dos problemas relativos a esses equipamentos. Da mesma forma, é importante o estabelecimento de parâmetros de confecção e a difusão da ideia da existência de norma e legislação específicas que exijam condições mínimas de segurança para a boa utilização desses espaços. Devemos ter em mente que, muitas vezes, esses locais, quando não estão em uso, estão disponíveis e podem ser utilizados para práticas diversas.

 

Tomou-se como base para o estudo o impulso de uma criança para agarrar-se ao travessão da trave de futsal para se balançar. Segundo o Ministério da Saúde (MS), acidente define-se como o evento não intencional e evitável, causador de lesões físicas ou emocionais no âmbito doméstico ou em outros ambientes sociais como o trabalho, o trânsito, a escola e os locais de esporte e lazer.

 

As traves de quadras de futebol de salão, quando não recebem fixação ao chão, podem provocar movimentações indevidas provocadas por inúmeras situações. Dentre as situações de perigo, coloca-se aqui a de uma criança, adolescente ou adulto que resolva utilizar a trave como barra de ginástica, para aquecimento ou para a comemoração de um gol e nela faça diversos movimentos que possam provocar oscilações que a levem a cair sobre seu corpo, atingindo cabeça, tronco ou abdômen.

 

Alguns exemplos de matérias jornalísticas de várias cidades e Estados que exemplificam essa situação:

 

Após acidente com goleira de quadra de futsal em Caxias, jovem está internado em estado grave, Douglas Schmitt, 14 anos, estuda no Colégio Irmão José Otão.

 

Polícia investiga queda de goleira em cima de menina de sete anos em Sapiranga criança está internada em estado gravíssimo no HPS de Porto Alegre.

 

Queda de goleira provoca morte de homem em Lagoa Vermelha. Incidente ocorreu durante jogo de futebol, na noite desta quinta-feira.

 

Estado terá que indenizar família de jovem morto após queda de trave de futebol em Florianópolis.

 

Trave de futsal cai e provoca fratura em aluno, em Rio Preto.

 

Garoto de Cambé (Norte) Londrina, morre após queda de trave.

 

 

Nesse diapasão é que peço aos nobres colegas a aprovação deste Projeto Lei.

 

Pedimos apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

Sala de Sessões, 07 de março de 2023.

 

 

 

ELEONORA BROILO

Vereadora da Bancada do MDB

 

FELIPE MAIOLI

Vereador da Bancada do MDB

 

 

MARCELO BROILO

Vereador da Bancada do MDB