Pedido de Informação 017/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)
15/03/2023: Resposta
PEDIDO DE INFORMAÇÃO ____/2023
O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (art. 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (art. 184, inciso I, e art. 185), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, para que encaminhe a esta Casa as seguintes informações:
1) Quais foram os outros orçamentos, além daquele da empresa vencedora, nas seguintes Dispensas de Pequeno Valor – Licitação: 2022/4861, Licitação: 2022/513 e Licitação: 2022/447? (fornecer os orçamentos)
2) Por que os demais orçamentos das seguintes Dispensas de Pequeno Valor – Licitação: 2022/4861, Licitação: 2022/513 e Licitação: 2022/447, não estão disponibilizados no Portal da Transparência do Município? (ver imagens em anexo)
3) Por que não foi realizada uma licitação para o fornecimento de marmitas ao invés de fazer “dispensas de pequeno valor”?
Nestes termos,
pede deferimento.
Gabinete parlamentar, 08 de fevereiro de 2023.
Juliano Luiz Baumgarten
Vereador Bancada PSB