SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sra. Eleonora Peters Broilo.

 

Às 18h a senhora presidente vereadora Eleonora Peters Broilo assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. ELEONORA BROILO: Declaro aberto os trabalhos da presente sessão ordinária. De imediato verifico o quórum e informa a presença de 14 vereadores; ausente o vereador Tiago Ilha. Ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. ELEONORA BROILO: Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 69/2022 que concede remissão de créditos tributários e não tributários. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores; com a palavra o vereador Marcelo Broilo, líder do governo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Boa noite colegas vereadores, imprensa representada aqui pelo nosso amigo Leandro Adamatti, nossas assessoras, em nome da Veridiana o pessoal da Escola Municipal Santa Cruz, é uma honra tê-los aqui; Júlia, a avó, a família toda depois nós vamos conversar um pouquinho e as pessoas que nos assistem pelas mídias sociais. Em relação ao projeto nº 69 então, senhores, do executivo municipal concedendo remissão de crédito tributários e não tributários lembrando que remissão leia-se: perdoados/quitado; ou seja, ficam remidos com base nos artigos 156 inciso IV e 172 inciso III, da Lei Federal nº 5.172 de 25/10/1966 do Código Tributário Nacional, e em conformidade com o art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, todos os créditos tributários e não tributários de valor inferior a R$ 5,00 (cinco reais). Ou seja de R$ 0,01 a R$ 4,99.  Como justificativa desse importante projeto, ele é simples, mas vai dar uma sintonia também uma questão mais fácil de controlar o sistema haja vista que um relatório último de 732 débitos vencidos com esses pequenos valores, ou seja, na totalidade desses 732 casos até outubro entre esses valores de R$ 0,01 a R$ 4,99 totaliza R$ 1.934,39. Depreende-se que o fato está vinculado a alguns casos pontuais, como problemas nas baixas dos pagamentos pelo ente administrativo, devido a ocorrência da indexação antes da quitação de parte das baixas, provocando o aumento no valor dos débitos vencidos e fazendo com que a quitação do valor, que estava correta, as vezes pudesse ficar a menor gerando centavos de dívida, que na realidade seriam inexistentes a alguns contribuintes. Houve também casos em que as lotéricas e correspondentes bancários, por equívoco, utilizaram na cobrança a Unidade Municipal de Referência – UMR do mês anterior, gerando um valor, pequeno, a menor no boleto do contribuinte, ocasionando alguns centavos de débito em aberto. Então face a isso, chegou a esse número esse contingente que o valor não é expressivo, mas importante para limpar a base do sistema da secretaria de finanças. Salientamos a importância desse projeto, se assim os vereadores concordarem em aprovar, visto que a alteração no desconto da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aprovado por esta Casa e já como lei nº 4.775/2022, se o contribuinte que possuir R$ 0,01 de débito vencido em primeiro de janeiro terá apenas 10% de desconto, ou seja, perde por causa desse pequeno valor um desconto maior. Sendo assim, senhora presidente, após comissões favoráveis, jurídico e também uma audiência pública a qual foi sanada dúvidas pertinentes ao referido projeto nº 69 peço então análise dos senhores vereadores e aprovação nesta noite.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência feita pelo vereador Marcelo, líder de governo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Coloco agora em votação o projeto de lei do executivo nº 69/2022 que concede remissão de créditos, créditos, desculpem, tributários e não tributários. Todos os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 71/2022 que institui o programa municipal de parceria público-privada de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Marcelo com a palavra.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente, senhora presidente. Então em relação ao projeto – PL 71/2022 – do executivo municipal justamente criando esse programa municipal de parcerias público-privadas, salienta-se então destinado a disciplinar a realização de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública municipal. Essa lei se aplica aos órgãos da administração pública direta/indireta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. Então, senhora presidente, como é bastante extenso e o prazo um pouquinho curto para explanar ou lê-lo eu quero me ater nas diretrizes então que tá arrolado no presente esboço do projeto depois falar um pouquinho mais adiante nos contratos de parceria público-privadas, também um pouquinho extenso, fala também da licitação dos contratos de parceria público-privada, as garantias desse processo como um todo e do plano municipal de parcerias público-privadas. Quero me ater na questão das disposições finais dizendo que compete ao poder executivo declarar de utilidade pública os bens que por suas características sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares, ao objeto do contrato bem como implementação de projetos associados, podendo promover instituição de servidores e as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes ao contrato. Antes da celebração do contrato, o parceiro privado deverá constituir Sociedade de Propósito Específico – SPE, incumbida de implementar e gerir o objeto da parceria. Fica criado o Conselho Gestor desse  Programa de Parcerias Público-Privadas – CGP, vinculado ao Chefe do Poder Executivo, composto por onze membros titulares e respectivos suplentes, a saber: um membro do Gabinete do Prefeito; um da Secretaria de Agricultura; do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação; mais um membro da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude; um membro da Secretaria de Finanças; um membro da Secretaria de Gestão e Governo; um membro da Secretaria de Habitação e Assistência Social; um membro da Secretaria de Obras e Trânsito; um membro da Secretaria de Saúde; um membro da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente; e um membro da Procuradoria Geral do Município. Sendo assim, compete à Secretaria Municipal de Finanças emitir parecer acerca da capacidade de pagamento, da viabilidade da concessão de garantia, diretamente ou por meio de fundos e da inclusão do projeto na estratégia fiscal do Município. E compete à Procuradoria Geral do Município emitir parecer prévio sobre os editais, contratos e sobre a viabilidade jurídica do projeto, sem prejuízo de suas funções institucionais. Bom, este projeto visa fomentar, ordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que na condição de colaboradores ou concessionário de serviço público atue na implementação de políticas voltadas ao desenvolvimento do município de Farroupilha e ao bem-estar de sua população. Entendemos que através da implementação de um programa bem estruturado de parcerias público-privadas, os municípios terão, enfim, a possibilidade de resolver a causa maior do entrave nas administrações municipais, que é a escassez de recursos para solucionar as maiores demandas atuais. Trata-se de necessidade dos novos tempos em proporcionar adequado planejamento, definindo as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria, gestão ou exploração de bens, serviços, atividades, infraestrutura, estabelecimentos ou empreendimentos públicos em desenvolvimento ou a serem desenvolvidos. Então, senhores, até eu fui atrás de um conceito moderno da administração que justamente é o que o nosso município após, claro, com consentimento dos senhores vereadores, temos uma ferramenta importante, um programa para justamente melhorar a qualidade dos nossos serviços públicos sabendo que é um ajuste firmado entre a administração pública e a iniciativa privada tendo por objeto a implantação e oferta de empreendimento destinada a fruição direta; fruição é o uso, a utilização direta ou indireta nas coletividades, fazendo com que essa iniciativa privada no uso de suas estruturas, financiamento, enfim, consigam conservar e fazer tudo o que é praxe no contrato aprazado durante o prazo estipulado para tal, sabendo que essa parceria também compete ao setor público assegurar as condições de exploração. Sendo assim, então, senhora presidente, comissões favoráveis, parecer jurídico também, e esse projeto já tramitou na Casa pelo nº 57 e fora retirado, por ocasião, por ajustes mais jurídicos. Então ele volta com uma roupagem um pouquinho diferente, mas contemplada como tem que ser e agora com aprovação nesta noite pelos senhores vereadores. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência formulado pelo vereador, líder de governo, Marcelo Broilo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Coloco agora em votação o projeto de lei do executivo nº 71/2022 que institui o programa municipal de parcerias público-privadas de Farroupilha, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 72/2022 que institui o ‘Troféu Geni Maria Tochetto Magero’. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. A palavra com o vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, então, senhora presidente. Vamos para projeto nº 72. Quero aqui antes mais nada agradecer a presença do nosso amigo Mateus Paim, Jorge do Jornal O Farroupilha, Luís Carlos, demais pessoas que chegaram à Casa; é uma satisfação tê-los aqui conosco. Bom, em relação ao projeto nº 72 do executivo municipal instituindo o ‘Troféu Geni Maria Tochetto Magero’. Conhece Julia? Vamos lá, vamos fazer a parte mais burocrática aqui. Fica instituído o ‘Troféu Geni Maria Tochetto Magero’ em reconhecimento ao desempenho das escolas da rede pública municipal no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Serão agraciadas com o troféu em questão as três escolas que obtiverem os melhores resultados no IDEB. O troféu será concedido a cada dois anos, durante Sessão Solene da Câmara Municipal de Vereadores na semana do dia 15 de outubro, em comemoração ao dia do professor. A instituição do ‘Troféu Geni Maria Tochetto Magero’ visa reconhecer o desempenho das escolas da rede pública municipal que obtiverem os melhores resultados no IDEB, cujo indicadores vem projetando a nossa educação aqui do município de Farroupilha como referência no país. O IDEB é uma avaliação aplicada a cada dois anos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP, e serve como base para que políticas públicas sejam estruturadas e os sistemas revistos através de estratégias de melhorias. O nome outorgado ao troféu homenageia a professora Geni Magero, falecida em 2008, há 14 anos, enquanto Secretária Municipal de Educação. Com formação em ciências foi diretora da Escola Municipal Santa Cruz e esteve à frente do segmento na Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste – AMESNE e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME. Personalidade de atuação marcante, Geni Magero sempre foi reconhecida por sua busca incansável em qualificar o ensino e continuará sendo referência ao ter o seu nome vinculado ao troféu que confere mérito às escolas. Eu quero aqui, antes de mais nada, fazer menção,Veridiana, pelo teu trabalho tua presença, eu sei que você tem um compromisso em seguida e vocês mesmo assim se fizeram presentes né. Júlia Querubim Gonçalves né parabéns. Na referência ao projeto fala justamente que foi indicação do vereador Marcelo, que fiquei muito feliz com o retorno do Executivo a esta Casa, mas você sabe que o projeto é seu; fruto, colegas, do nosso programa ‘vereador por um dia’. Que importante isso né. Hoje é uma realidade, neste ano mesmo em que teve o programa já conseguir na última sessão desta casa legislativa conseguir aprovar. Que bom, Julia. Eu fico feliz por você ter me escolhido né como outros colegas eram 16, você mais 15, que também escolheram os demais colegas e tenho certeza que ideia deles também vão ser colocadas em prática ou dada prosseguimento como eu fiz. Então muito orgulho da minha parte, eu sou um mero né condutor da ideia vossa e da escola então parabéns. E quero também agradecer a presença da avó da Júlia, a dona Idalilia, certo, tem a Jéssica também está aqui, a Juliana, temos, e a Mônica. Isso? Desculpa se eu não fiz menção a todos. Olha só, obrigado então, obrigado pela presença, estamos todos de parabéns e essa Casa agora alguns instantes mais acreditando ser justa e merecido esse troféu que vai nortear também uma premiação que faz com que as escolas se estimulem né, isso é importante para nossa cidade. Então parabéns para a escola, eu digo parabéns a nossa casa legislativa que realmente adotou e valorizou o programa ‘vereador por um dia’ certo. E por fim, Júlia, parabéns, parabéns, continue sendo essa aluna exemplar com ideias brilhantes e você tenha certeza que Deus está contigo e você tem um futuro brilhante pela frente, tá bem. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereadora Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado, presidente. Boa noite colegas. Boa noite em especial a todos que aqui representam né a escola. E eu quero dizer que como, quero contribuir, na questão que o colega vereador Marcelo, agora esqueci o nome, a idade não vem sozinha, o Marcelo, tá muito longe né, parabenizar pela iniciativa e também o Executivo de ter né ter essa iniciativa, essa sensibilidade de prestigiar as escolas. Como professora e diretora de escola a gente sabe todo o trabalho que está por trás de chegar a esse balizador né do IDEB dizer: não, essa escola merece né por ter um desempenho dentro dos índices que são considerados né os melhores. Então é um trabalho de toda a comunidade escolar, dos pais, dos professores, dos alunos, dos funcionários né, de toda a comunidade que se envolve para que se chegue realmente ao índice favorável. Então é um trabalho árduo; quem foi professor ou é professor/diretor sabe que não é do nada que se chega a este índice favorável do IDEB. Então parabéns pelo trabalho. Não desistam, a gente sabe que é difícil, continuem nessa trajetória, porque é recompensável né quando se recebe tudo isso. Então parabéns para todos nós; a nossa Casa que com certeza vai aprovar esse projeto e pela sensibilidade do colega Marcelo e do Executivo. Parabéns, professores.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores.; se mais nenhum vereador quiser fazer o uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência do vereador Marcelo Broilo, líder de governo. Os vereadores que estão de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. E coloco então agora em votação projeto de lei do executivo nº 72/2022 que institui o ‘troféu Geni Maria Tochetto Magero’. E eu solicito então aos nossos vereadores que estão de acordo que permaneçam como estão, que permaneçam exatamente como estão, e os que estiverem contra que se levantem. Eu acho que está aprovado por todos com louvor né. Então aprovado. Podemos passar para a discussão do projeto seguinte. Antes eu quero parabenizar a todas essas moças maravilhosas que aqui estão, agradecer a presença de todas, mas eu tenho que dar parabéns a todas. Parabéns, parabéns e parabéns. E eu queria dizer também vereadora Clarice antes, não, não, espera um minuto, eu queria dizer para a senhora que fiquei muito feliz que a senhora teve um esquecimento, porque não sou só eu que tenho branco. Então vamos ao projeto seguinte: em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 73/2022 que altera a lei municipal nº 3.711 de 13/12/2011. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem-Estar Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores; com a palavra o vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Então relação ao projeto nº 73 do executivo municipal retornando a essa Casa também fica incluída a alínea ‘k’ no inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 3.771, de 13/12/2011, que dispõe sobre a lei da ficha limpa municipal, disciplinando as nomeações de servidores públicos municipais, dando outras providências, com a seguinte redação: então insere-se no artigo primeiro alínea ‘k’ sobre de violência doméstica e familiar contra a mulher. A presente proposição tem por objeto vedar a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas em decisão transitada em julgado, desde o trânsito em julgado até o término do cumprimento da pena, pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, através da inclusão de dispositivo na lei da ficha limpa municipal. Ademais, o texto busca aperfeiçoar o sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e cria uma maneira de coibir esses crimes, que devem ser repelidos pela atuação conjunta da sociedade e do poder público. O presente projeto de lei segue o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois comportamentos reprováveis não se coadunam com o serviço público, já que comprometem a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada. Diante do exposto, senhora presidente, é um projeto de minha autoria e da senhora presidente também, que a gente fez essa sugestão para o nosso executivo municipal, haja vista o que já referenciamos muito nessa Casa: violência contra mulher; e não é aceitável que alguém participe do serviço público municipal né em ambas as esferas e tenha, ou seja, uma pessoa malfeitora, uma pessoa que não respeita a mulher, uma pessoa sendo inclusive respondendo processo pela lei da Maria da Penha, enfim. Algo que faltava e não podíamos deixar de não colocar na nossa lei municipal tão importante linha de corte, assim dizendo, que a pessoa não pode participar. Cedo sim, colega Roque.

PRES. ELEONORA BROILO: Aparte, vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Obrigado, vereador, só para mim não usar o espaço depois. Acho que o projeto é muito bom, mas uma pergunta ele serve somente para funcionários concursados ou também para os cargos de confiança? Seria importante, se não tiver os cargos de confiança, que valha também para cargos de confiança se não daqui a pouco a gente acha que só quem pode cometer violência doméstica são os funcionários concursados; quando que tem caso inclusive né, vereadora Clarice, de cargos de confiança né. Então se está aqui incluso o cargo de confiança também ou não.

VER. MARCELO BROILO: Perfeito. Foi intenção nossa para toda e qualquer cargo né então isso tenha certeza com relação ao cargo de confiança também. Obrigado pela participação, colega Roque, importante né. E várias ações foram feitas após por mais colegas também, não só por mim, em relação também ao ano passado, este ano, em relação à proteção à mulher. Então é mais um somatório importante para coibir a prática e respeitar as mulheres, que ninguém faça uso sabendo que essa pessoa não respeita lá na sua casa ou como relacionamento poder participar e atender um munícipe de nossa cidade. Não tem como. Então acho que é importante um passo forte essa casa legislativa está dando no na noite de ontem. Muito obrigado e peço votação agora então.

PRES. ELEONORA BROILO: Pedido de urgência. Com a palavra então agora o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores, quero cumprimentar toda a comunidade do Colégio Santa Cruz, Adamatti e Zé Theodoro da imprensa, tem o Jorge Bruxel do Jornal O Farroupilha, cidadãos e cidadãs que se fazem aqui presentes e de forma virtual. Bom, obviamente que eu sou favorável, vereador Marcelo, à proposição tendo em vista que sim a gente tem que combater todo o tipo de violência seja doméstica, seja assédio, qualquer uma delas que for. Porque são tempos em que as pessoas são instruídas ou deveriam ser e são pessoas que tem que se prevalecer cada vez mais o respeito, e a gente sabe que o exemplo começa de casa. Então nada mais nada menos que o poder público fazer essa frente e barrar e dizer: “não, espera aí tu não pode tu avançou, tu passou da linha vermelha, tu cometeu; tu vai buscar as formas de tu te ressocializar, mas é importante que aqui não vai ser tolerado”. Então são formas de tolher a violência, de combater, e é importante. Com certeza meu voto será favorável. Mas eu quero só fazer um adendo aqui, um paralelo, há 364 dias atrás, seria hoje, seria amanhã então, nesse caso, um ano bem certinho, foi reprovado nessa Casa por maioria o projeto nº 46/2021 que fixa restrições para nomeação de cargos de cargos comissionados e conselheiros municipais da autoria deste vereador que previa então alguns itens que eu quero ler, de uma forma bem sucinta: enriquecimento ilícito de agente público ou improbidade administrativa; injúria racial; racismo e homofobia; violência doméstica e familiar praticada contra a mulher; violação dos direitos da criança e do adolescente; violação dos direitos da pessoa idosa; e violação dos direitos da pessoa com deficiência. Pois bem, é um projeto que abrange muitos mais aspectos mais direcionados para cargo de confiança; foi reprovado e eu vou reapresentar no começo do próximo ano legislativo e eu conto e é serviço municipal, concursados, e eu, não conta cargo de confiança, eu conto o quê? Com a aprovação com apoio, porque assim a gente não pode fazer distinção da autoria. Ou a gente combate à violência como um todo ou não dá. Porque senão vai ser só perfumaria e vai ser contraditório. É aquilo que eu brinco, 23:59 não pode meia-noite pode. Então vou seguir minha coerência. Eu apresentei o projeto, foi reprovado, acho que a iniciativa é boa, voto favorável e conto com a colaboração em 2023 para a gente resgatar esse projeto e aprovar de forma unanime. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Amarante

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Boa noite, senhora presidente e demais vereadores e vereadora Clarice; Adamatti, a nossa imprensa, os professores aqui da Escola Santa Cruz que com certeza uma escola se constrói com os alunos, professores, os pais, CPM, conselho escolar; e eu conheci alguns conselheiros o presidente CPM que passou por aquela escola e só traz elogios então é assim que se constrói com certeza. As escolas, entre Santa Cruz temos outras, claro que Santa Cruz de repente está aí no topo sendo exemplo para as demais e as demais com certeza vão querer seguir para que de repente amanhã estarão competindo e até ganhando esse prêmio né. E que bom, que bom, é uma competição muito boa, muito, buscando este ganho né. E quero dizer sim, vereador Juliano, que a tua proposta estava mais completa e foi reprovado naquele momento; talvez não foi observado todos os itens e que lá falava da violência da mulher, eu lembro que tu destacou muito bem. Mas eu aprovarei e sim serei favorável. E sim, Marcelo, tem uma coisa que quero deixar registrado que tem que estar colocado sim para os ccs, não concursados é o número que se nós olharmos, CCs e contratados né, porque hoje nosso maior número, ¹/₃ dos nossos profissionais da prefeitura, são contratados por empresas terceirizadas. Acho que tem que estar vinculado isso também.  Então muito obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição. Se mais nenhum vereador quiser fazer o uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência do vereador Marcelo, líder de governo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Coloco agora em votação o projeto de lei do executivo nº 73 que altera a lei municipal nº 3.711 de 13/12/2011. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 74/2022 que autoriza a concessão de auxílio financeiro, em caráter emergencial e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Então relação ao projeto nº 74 do Executivo autorizando a conceder ao Hospital Beneficente São Carlos auxílio financeiro, emergencial e temporário, nos seguintes termos. Ambos o nº 74 e nº 75 eles foram bastante discutidos nessa casa legislativa com a presença também do próprio hospital, a diretoria, e o nosso Executivo representado também pelo secretário de saúde. Mas em relação então ao nº 74 como objeto do presente projeto citamos um milhão para custeio de procedimentos cirúrgicos efetivos eletivos de alta complexidade; aqui leia-se coluna, joelho, quadril, próteses, na especialidade de traumato-ortopedia aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Farroupilha. Pós produção conforme a demanda. Para o segundo duzentos e oitenta e cinco mil em parcelas mensais no período de janeiro a dezembro de 2023 totalizando o valor de R$ 3.420.000,00 para qualificação do serviço de pediatria e atendimento de urgência e emergência. Senhores, o presente projeto de lei visa obter autorização desta Casa para conceder auxílio-financeiro Hospital Beneficente São Carlos com a finalidade de custear procedimentos cirúrgicos de alta complexidade, vez que o número de cirurgias ofertadas pelo Governo Federal é insuficiente para suprir a demanda do município. Salienta-se que eventuais cirurgias que possam surgir no período, desde que superem o teto daquelas custeadas pela União Federal, serão consideradas demanda reprimida, fazendo parte integrante deste autorizativo. Ademais, diante da necessidade da manutenção do Serviço de Plantão Pediátrico e Reforço de 12 horas de Plantão Médico Adulto, 24 horas em finais de semana e feriados, o presente projeto prevê o repasse de auxílio mensal no valor de R$ 285.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2023; 12 meses. Sendo assim, visando a preponderância do interesse coletivo e social, é indispensável, mais uma vez, a participação do Poder Público, para que assim o hospital tenha condições de manutenção e implementação dessas ações. Então quero aqui destacar a sensibilidade, o esforço do executivo municipal em conceder esse auxílio emergencial e temporário para Hospital São Carlos a qual tivemos as dúvidas dirimidas naquela ocasião também, e dizer que somos solidários à saúde como importante então os esforços são todos necessários. E que bom que nossa administração, nossa cidade, enfim, todas as mãos que já passaram sabem da importância; e saber que gestão/controle/custo a gente consegue estender um pouquinho a mão ao hospital a tal quando precisa e que essa casa legislativa tem um papel fundamental nessa autorização e sabendo da importância que os colegas têm na aprovação desse referido projeto também para nossa saúde e para o bem da nossa cidade. Muito obrigado. Então peço, senhora presidente, urgência para aprovação nesta noite. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência feita pelo vereador Marcelo Broilo, líder de governo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. E coloco agora em votação projeto de lei do executivo nº 74/2022 que autoriza a concessão de auxílio financeiro, em caráter emergencial e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do executivo nº 75/2022 que autoriza auxílio financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos para o custeio de exames de diagnóstico e procedimentos oftalmológicos; com mensagem retificativa. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Orçamento, Finanças e Contas Públicas favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores; com a palavra o vereador Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Obrigado novamente, senhora presidente. Então na mesma linha do projeto de lei aprovado há pouco pelos nobres colegas o nº 75 também é um auxílio financeiro em caráter excepcional e temporário, mas desta vez então para custear no máximo o valor de R$ 1.800.000,00 pós-produção para o custeio de exames de diagnóstico e procedimentos oftalmológicos aos usuários do Sistema Único de Saúde no âmbito do município de Farroupilha; sabendo que as despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotação orçamentária próprias. Sendo que o projeto referido de lei visa obter autorização desta Casa para conceder auxilio-financeiro ao Hospital Beneficente São Carlos com a finalidade de custear exames de diagnóstico e procedimentos oftalmológicos com a finalidade de diminuir a demanda reprimida, vez que as cotas mensais disponíveis não estão atendendo a demanda de pacientes, que correm o risco de ter seu quadro clínico agravado. Por consequência, toda e qualquer medida possível, no sentido de mitigar essa situação, desde que ao alcance do poder público, pode e deve ser adotada, desde que preenchidos os requisitos legais. Estes, no caso, foram adotados, na medida em que, além de já terem sido realizados procedimentos licitatórios para tal, desertos, conforme informações colhidas pelo próprio setor específico, qual seja, o setor de compras da Secretaria Municipal de Saúde, os serviços encontram-se defasados, frente à fila de espera que existe desde 2019, e que só aumenta, infelizmente. Sabe-se que os serviços que não são prestados, nesse segmento, além de gerarem sofrimento à população, que padece de dor, limitações e doenças, por muitas vezes acaba judicializando processos, causando ainda mais despesas e prejuízos ao erário, que não mais terá poder de tratar da questão, já que sujeito a ordem judicial de bloqueio de valores para pagamento destas. Então, senhora presidente, já foi bastante discutido nesta Casa e também referenciado na ocasião da reunião com a diretoria do hospital e a secretaria da saúde importante projeto. Somos sabedores que é em caráter excepcional e temporário deste valor para fazer frente a todos esses exames e procedimentos oftalmológicos. A mensagem retificativa então contemplou o ajuste feito. Eu peço então após comissões ‘ok’, jurídico também favorável, que os senhores vereadores possam apreciar e votar nesta presente noite, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência do vereador Marcelo Broilo, líder de governo. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Coloco agora em votação o projeto de lei do executivo nº 75/2022 que autoriza auxílio financeiro, em caráter excepcional e temporário, ao Hospital Beneficente São Carlos para o custeio de exames de diagnóstico e procedimentos oftalmológicos; com mensagem retificativa. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei de decreto legislativo nº 29/2022 que cria o programa material solidário. Pareceres: Legislação, Justiça e Redação favorável; Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social favorável; Jurídico favorável; emenda supressiva nº 01/2022 favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores; com a palavra o vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente e colegas vereadores, bom, então o projeto de decreto legislativo nº 29/2022 é da autoria deste vereador que cria o programa material escolar solidário. A ideia textual sim parte de um projeto da autoria do nosso colega aqui vereador Tiago Ilha com a leitura solidária. Eu pude perceber ao longo de algumas conversas e obviamente tentando achar uma alternativa; eu havia feito uma indicação para ser programa municipal a nível para o Executivo executar, mas eu estudei a proposta do meu colega eu busquei um parecer jurídico eu vi na questão metodológica e vimos que é possível sim criar um programa dentro da Câmara de Vereadores. É um programa que não gera custos que não vai onerar muito pelo contrário que ele vem auxiliar. Por quê? Eu poderia muito bem eu fazer uma ação simplesmente do gabinete e dizer assim: ‘não, estamos arrecadando materiais escolares para doar’; botar na rede social, pedir apoio da imprensa para divulgar, mas eu acredito que ele não teria o mesmo peso, a mesma validade que um programa institucional. Ou seja, se for aprovado, se for feita a resolução que decreta o decreto legislativo, vai ser algo que vai ser executado e vai ter depois inclusive tudo que for arrecadado vai ser feito uma distribuição, feito um balanço, feito uma prestação de contas. Porque acho que é uma forma de trabalhar com a comunidade para ter o apoio dela. E tenho certeza que o Santa Cruz é uma escola que vai colocar um ponto de coleta, outras escolas, as universidades, enfim, pontos porque a gente sabe que tem vulnerabilidade na cidade, a gente sabe da dificuldade. Daí alguns vão me dizer, “mas a Secretaria de Educação contribui com alguns materiais quando falta para as escolas”. Sim contribui, mas fora da escola muitas vezes falta esse material. E o material escolar é caro. Se a gente for pegar o mercado de preço, inclusive de marcas inferiores, de qualidade inferior vai ver que é um custo alto e famílias não tem. E a gente acompanhou ao longo desses dois anos diversos problemas sociais/econômicos, teve um aumento significativo da distribuição de cestas básicas, que as pessoas não tem alimento, então se falta alimento, se falta condições, o quê que é o material escolar então para as crianças? E eu acredito sem sombra de dúvidas que primeira questão para aprender tem que ter condições básicas, primeiro uma criança alimentada uma criança que tenha condições e que tenha os instrumentos que são o quê? Os materiais escolares. Então textualmente ele é um projeto bem simplório, mas ele tem um apelo popular de envolver a comunidade para levar adiante isso, essa onda solidária; a gente sabe que o município é um município que comporta com diversos ajudas, que é parceiro. E essa ideia o quê que ela vem somar para vocês? Ela em nenhum momento ela está pedindo uma marca, tá pedindo algo novo. É material que lá que sobrou do ano que aquela família lá que aquelas crianças não irão utilizar e podem ser reaproveitados. Então é uma ideia simples, mas é uma ideia que vem a somar e eu peço aprovação tanto do projeto quanto da emenda. E a emenda é uma emenda que veio só adequar a prática legislativa de acordo com o parecer da procuradora que constava que tinha um problema, e foi feito a supressão para deixá-lo pronto para ser votado e peço que seja votado nessa noite em regime de urgência e seja aprovado para que em janeiro, durante o recesso, eu quero, vou me dedicar a isso: a buscar caixas, buscar meios, ampliar esses pontos de coleta para poder auxiliar as crianças que não têm acesso ou que tenham dificuldades. Então é uma ação social simples, mas parte de um programa institucional. Então peço que os vereadores aprovem a esta presente proposição da minha autoria. Obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra coloco em votação a solicitação de urgência do vereador Juliano. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos são os vereadores. E coloco agora em votação em primeiro a emenda nº 01/2022. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. E agora coloco em votação o projeto de decreto legislativo nº 29 que cria o programa material escolar didático. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos são os vereadores. Encerrado o espaço de discussão de projetos. Passamos à apresentação e deliberação de requerimentos

 

REQUERIMENTOS

 

PRES. ELEONORA BROILO: Não há.

 

MOÇÕES

 

PRES. ELEONORA BROILO: Não há moções hoje nem emoções. Passamos ao espaço de comunicação de liderança.

 

ESPAÇO DE COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA

 

PRES. ELEONORA BROILO: Alguém gostaria de usar? Vereador Juliano e vereador, em seguida vereador do Amarante.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, bom, em primeiro quero fazer um agradecimento pela aprovação do projeto de decreto legislativo e da compreensão dos senhores por se tratar de uma matéria de suma importância que faz a diferença. Quem não tem um pouco ajuda. Então primeiro eu quero fazer esse agradecimento. Segundo ponto eu quero comentar então um pouquinho sobre uma atividade que estivemos presente, eu e o vereador Amarante que estivemos hoje na Assembleia Legislativa acompanhando então a entrega de uma medalha da 55ª legislatura de proposição da deputada Fran Somensi, do Republicanos, a qual entregou para a AFAVIN reconhecendo o trabalho ao longo desses 17 anos. Essa capacidade que veio de se juntar/de unir os interesses sociais /econômicos e que ajudaram a desenvolver a cidade de vários pontos, desde o cultivo, desde a plantação/aumento da plantação, busca do título pela Capital Nacional do Moscatel, a realização e criação do festival de moscatel tanto depois agora nós tivemos duas edições do ‘Garden’, mas que fica também aqui um pedido para que o Executivo abrace e mantenha também o formato tradicional. A gente precisa, isso é bom para as vinícolas, é bom para as pessoas, é bom para a cidade, é bom para o turismo, para o desenvolvimento econômico, para a rede hotelaria; então é bom para todo um conjunto. E se a gente for pegar dados, a última edição, em 2019, que teve presencial e, claro, que a gente compreende a questão pandêmica, nós tivemos então participantes de 6 Estados e 70 municípios, ou seja, é um propulsor da economia, é um propulsor da cultura, é algo oriundo nosso. Então nós temos que valorizar e tem que ser uma política de Estado. O que é uma política de Estado? Que permanece e passa. Não é uma política do governo ‘A’ ou ‘B’ ou ‘C’. Então fica meu cumprimento a AFAVIN, parabéns ao trabalho; quero parabenizar a deputada Fran Somensi por ter feito essa honraria merecida. E fizemos esse pedido, porque acho que vem com certeza a contribuir e ajudar e a gente precisa enaltecer o que é nosso. Assim como eu já falei em diversos momentos da malha, falei do kiwi e inclusive sugeri para inventariar como patrimônio cultural imaterial a Fenakiwi e o Entrai, a Romaria de Caravaggio, enfim, coisas que são nossas então nós precisamos valorizar. Nós temos que ser bairristas, se a gente não valorizar o que é nosso; tem um ditado: a grama do vizinho é sempre mais verde. Mas se a gente não cuidar da nossa com certeza a do outro será, que deve estar cuidando. Então fica meu comunicado aqui nesse espaço. Obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhora presidente, quero então já finalizando esse período de trabalho também  dizer que nós estivemos na Assembleia Legislativa hoje a convite da Fran Somensi para participar da entrega desta 55ª medalha do Legislativo para a Associação AFAVIN, a qual estava todas as famílias ou todos os representantes de famílias da grande maioria das cantinas aqui de Farroupilha lá na Assembleia Legislativa hoje para receber essa premiação; que foi então entregue para a AFAVIN da qual representa, a entidade que representa este grupo de cantineiros. Lá foi muito sim falado/comentado sobre o moscatel, sobre o festival do moscatel, que muitos eventos voltaram após a pandemia e esse então não voltou né. Inclusive a Fran Somensi alcançou também nesse dia R$ 50.000,00 para fazer ou promover o próximo Festival do Moscatel e se prontificou a buscar mais valores junto ao governo do estado. Esta que também sempre foi muito, de certa forma, articulada junto ao governo Eduardo Leite e sempre teve, de certa forma, este vínculo e com certeza os cantineiros assim como a AFAVIN ficou certa que o Festival do Moscatel acontecerá no próximo ano. E provavelmente o Executivo aí apoiará junto com o ‘Garden’ que também é algo que de repente tem que manter né. Esse festival vem se somar para fomentar o turismo em nossa região junto com outros eventos das quais já foram consolidados assim como Caminhos de Caravaggio e outros tantos aí; e que este governo também, de repente, venha aí a trazer outros eventos. Mas o Festival do Moscatel, um pedido de todos os cantineiros que estavam lá, Juliano, foi unânime a volta desse evento para nossa cidade. E tenho certeza que todos ganhos: comércio, aí o segmento hoteleiro e principalmente as cantinas né que vendem seus moscateis e que cria aquele apelo pelos municípios do Rio Grande do Sul e Brasil afora. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição. Se mais nenhum vereador quiser fazer uso deste espaço, encerra-se o espaço de liderança. Passamos ao espaço explicação pessoal.

 

ESPAÇO DE EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Marcelo

VER. MARCELO BROILO: Obrigado, senhora presidente. Quero aqui destacar a presença do nosso amigo Volnei, obrigado pela presença, e nosso sempre vereador Arielson que estava aí presente na casa legislativa. E dizer aqui, como já falei ontem, agradecer o empenho/o esforço/o trabalho, a atenção de todos os colegas em relação aos projetos do executivo municipal que foram em número de 78; é um número importante, bastante projetos, fora os do legislativo, sendo que quatro ficaram para o próximo ano. Enfim, então agradecer esse esforço todo e essa atenção/dedicação desta casa legislativa. E ontem agradeci a todos os colegas, a comunidade, desejando um feliz natal e um próspero ano novo, mas eu quero destacar o nome de uma pessoa que para nós foi referência, bem como nossa presidente da casa legislativa, doutora Eleonora parabéns pelo seu trabalho/empenho/dedicação. Sabe é um orgulho para nós e quero agradecer em especial todo apreço, carinho, relação, o atendimento também é um dos motivos se minha saúde que em algum momento não passei tão bem. Então agradecimento é duplo. Então parabéns pelo seu trabalho, parabéns a todos os colegas vereadores por todo o trabalho desenvolvido neste ano. E que venha 2023 com bastante saúde a todos. Muito obrigado.

PRES. ELEONORA BROILO: Mais algum vereador faria uso deste espaço? Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Quero dizer, presidente, que eu estive reunido com um grupo de pessoas na Linha 30 essa semana que passou, na família do Daniel, e que vamos programar uma ação junto com a RGE no mês de janeiro, porque lá também tem muita falta de energia; a exemplo de outras, de outros distritos em nosso município que a gente fez a gente fará lá esta ação no mês de janeiro. E também dizer que hoje houve uma reunião no salão nobre da prefeitura municipal junto com o Procon e demais secretários – acho que estava o Daniel Colloda, estava lá o secretário Argídio, o Diogo da iluminação pública; eu até me atrasei e não pude me fazer presente, mas depois me informei que era sobre mais uma reunião sobre cabeamento e que do qual este assunto nós estamos avançando bastante na cidade. Avançamos nessa última ação e agora o Executivo de uma forma de responsabilidade sim do Executivo depois de muita articulação de ambas as partes, desta Casa/desses vereadores como um todo, assume esse papel de executar de uma forma efetiva; e claro estaremos fazendo ações, continuaremos com as ações com as empresas conforme vinhamos fazendo e vamos ver se programamos um aí para janeiro ou final de janeiro/início de fevereiro. Muito obrigado, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? Então se ninguém mais quiser fazer uso da palavra encerro o espaço explicação pessoal.

 

ESPAÇO DO PRESIDENTE

 

PRES. ELEONORA BROILO: Presidente não fará uso da palavra. E passamos então agora para a eleição da mesa diretora 2023. Senhores vereadores em conformidade com o nosso regimento interno sessão segunda da eleição, formação e modificação em seus artigos procederemos à votação para a mesa diretora desta Casa exercício de 2023. Temos inscrição de uma única chapa que denominaremos de chapa 1: para presidente vereador Maurício Bellaver; primeiro vice-presidente vereador Davi André de Almeida; 2º vice-presidente vereador Sandro Trevisan; 1º secretário vereador Calebe coelho; e 2º secretário vereador Tadeu Salib dos Santos. Passaremos então à votação nominal começando pelo vereador Maurício.

VER. MAURICIO BELLAVER: Chapa 1, doutora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Chico

VER. EURIDES SUTILLI: Chapa um, doutora.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Felipe

VER. FELIPE MAIOLI: Chapa um.

PRES. ELEONORA BROILO: Calebe.

VER. CALEBE COELHO: Chapa um.

PRES. ELEONORA BROILO: Tadeu.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Chapa um.

PRES. ELEONORA BROILO: Clarice.

VER. CLARICE BAÚ: Chapa um.

PRES. ELEONORA BROILO: Marcelo.

VER. MARCELO BROILO: Chapa um, senhora presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereadora Eleonora.

VER. ELEONORA BROILO: Chapa um

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Sandro.

VER. SANDRO TREVISAN:  Chapa um, presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Roque.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Olha, tchê, até eu ia votar no vereador Maurício, na chapa um, mas não me pediu voto, não fez uma menção, sério, não me procurou para nada. Então eu votarei em branco.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Juliano.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Eu voto contra a chapa um.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Chapa um.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Voto em branco, presidente.

PRES. ELEONORA BROILO: Vereador Thiago

VER. THIAGO BRUNET: Eu me abstenho.

PRES. ELEONORA BROILO: Como ficou então? dois brancos… uma abstenção, um contra e dois brancos. 10 votos a favor, uma abstenção, um contra e dois em brancos. Então está instituída a chapa um que assim denominaremos: presidente vereador Maurício Bellaver; 1º presidente vereador Davi André de Almeida; 2º vice-presidente vereador Sandro Trevisan; 1º secretário vereador Calebe Coelho; 2º secretário vereador Tadeu Salib dos Santos. Parabéns à chapa. Portanto declaro eleito para presidir esta Casa em 2023 o vereador Maurício Bellaver. Parabéns, vereador Maurício Bellaver, novo presidente. Agora a gente suspende a sessão por alguns minutos para a escolha das comissões permanentes para 2023. Na sala de reuniões, por favor. (SESSÃO SUSPENSA). Senhores, senhores, senhores, vamos lá retomem seus lugares. As comissões então permanentes de 2023 ficarão assim constituídas; só um minuto para que o secretário Duilus me alcance. Então vamos lá, a primeira comissão permanente: Legislação, Justiça e Redação – vereadores: Eleonora Broilo, David de Almeida, Clarice Baú, Eurides Sutilli e Calebe Coelho. Coloco em votação esta comissão. Os vereadores… agora votação simples né. Os vereadores que estão de acordo permaneçam como estão; aprovado pelos senhores vereadores. A segunda comissão é a de Finanças: vereadores, só um pouquinho, aqui falta um; tem quatro. Então, vereadores: Felipe Maioli, Marcelo Broilo, Eurides Sutilli, Sandro Trevisan e Clarice Baú. Certo. Coloco em votação então a segunda comissão que é de Finanças. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovada. Terceira que é Infraestrutura – vereadores: Juliano, Sandro, Eurides Sutilli, Gilberto do Amarante e Felipe Maioli. Os vereadores que estão de acordo permaneçam como estão; aprovado pelos senhores vereadores. Muito bem, senhores, muito bem, nada mais a ser tratado nesta noite a não ser desejar um feliz natal e um ótimo Ano Novo a todos; que o ano vindouro seja repleto de muita paz, de muita tranquilidade e que a magia deste Natal leve para o Ano Novo a realização de todos os sonhos. Uma boa noite a todos. E declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária.

 

 

 

Eleonora Peters Broilo

Vereadora presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.