01/02/2023: protocolado

07/02/2023: aprovado

MOÇÃO Nº. ___/2023

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (PSB)

Assunto: Moção de Repúdio

 

O Vereador abaixo firmado solicita a anuência dos demais pares para que seja encaminhada à Presidência da República, à Presidência da Câmara dos Deputados Federais e à Presidência do Senado Federal, considerando os anseios sociais, assim como o interesse público, a Moção de Repúdio à Proposta de Desregulamentação das Profissões (PL 3081/2022) do Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO-MG), conforme documento em anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 1º de fevereiro de 2023.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Moção de Repúdio à Proposta de Desregulamentação das Profissões (PL 3081/2022) do Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO-MG).

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de fevereiro de 2023, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten (PSB), a seguinte:

 

Moção de Repúdio à Proposta de Desregulamentação das Profissões (PL 3081/2022) do Deputado Federal Tiago Mitraud (NOVO-MG),

 

O Deputado Federal em fim de mandato, Tiago Mitraud (NOVO-MG), protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 3081/2022) que propõe revogar 86 decretos e leis que regulamentam 106 profissões sob o argumento de que as atividades incluídas na proposta “não oferecem risco à segurança, à saúde e à ordem pública”.  O parlamentar critica também a atuação de entidades que regulamentam profissões, como é o caso dos Conselhos Regionais.

Ocorre que a regulamentação profissional existe como elemento garantidor da qualidade “técnica mínima” para que alguém possa exercer uma profissão, bem atendendo ao público, além de ser um elemento garantidor da reserva de mercado para quem tanto se esforçou em seus estudos. Já os Conselhos Regionais são os órgãos incumbidos da fiscalização, portanto, de dar cumprimento à legislação e às disposições técnicas de cada área.

Deste modo, desregulamentar as profissões e terminar com os Conselhos Regionais em nada atende ao interesse público, já que tanto os verdadeiros profissionais seriam prejudicados como a população em geral. Tal proposta só abriria espaço para a atuação de toda a gama de “charlatões” e para a ocorrência de toda a espécie de “acidentes”.

Em suma, vejamos os prejuízos que esta proposta absurda trará:

– acaba com a fiscalização técnica dos profissionais, deixando a população à mercê de profissionais malformados ou até mesmo sem formação técnica;

– reduz consideravelmente as vias de reclamação da população caso tenham recebido um mal serviço;

– enfraquece a fiscalização das universidades possibilitando a abertura de cursos de péssima qualidade, formando profissionais que possam colocar em risco quem contrata o serviço;

– abre espaço para abertura de cursos alternativos de algumas semanas, como se fossem cursos oficiais que demandam anos para formar um profissional;

– abre espaço para pessoas sem preparação tenham facilidade de acesso a atividades de alto risco para a população;

– a desregulamentação abre espaço para que os profissionais recebam valores ínfimos pela sua prestação de serviços, levando-os a trabalhar em diversos locais e com jornadas extenuantes, reduzindo a qualidade dos serviços sociais.

O referido projeto de lei está na contramão da história, não sendo nada mais nada menos do que um espasmo liberal sem sentido, fruto de uma teoria morta. Mediante os argumentos apresentados, repudiamos tal proposta, acreditando que possa prevalecer o bom senso, assim como a responsabilidade social, devendo esta ser definitivamente arquivada.

Farroupilha/RS, 1º de fevereiro de 2023.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB