Executivo Municipal busca dar continuidade ao Refis em 2023

foto: prefeitura Municipal

O primeiro projeto de Lei do Executivo Municipal, protocolado na Casa Legislativa este ano tratará do Programa de Recuperação Fiscal, o Refis, o qual apresentasse com os mesmos conceitos já praticados em 2022.

Para 2023, o projeto prevê o prazo para renegociação até 29 de setembro, e os cidadãos com débitos junto a Administração Pública poderão optar em quitá-las a vista ou em parcelas que variam de 12 a 60 meses. A forma escolhida garantirá a redução das multas e juros aplicados no valor.

A proposição passará por Audiência Pública  na Câmara de Vereadores no dia 16 de fevereiro, às 18 horas. A população interessada terá a possibilidade de esclarecer e se manifestar quanto ao benefício apresentado.

O Refis é um programa que foi adotado em 2021 e renovado em 2022. Neste período, segundo o impacto financeiro apresentado pela Secretaria de Finanças, Farroupilha pôde arrecadar mais de R$ 14 milhões que estavam em dívida ativa. Para esse ano, caso aprovado o projeto, a previsão será de arrecadar R$ 8.3 milhões.

Tabela de descontos nos juros e multas, com base na forma de pagamento da renegociação:

• 100%, para pagamento à vista;
• 80%, para pagamento em até 12 parcelas;
• 60%, para pagamento em até 24 parcelas;
• 40%, para pagamento em até 48 parcelas;
• 20%, para pagamento em até 60 parcelas.