Ata 3690 – 04/10/2016

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Raul Herpich

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente, Vereador Raul Herpich, assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Fabiano André Piccoli, Ildo Dal Soglio, João Reinaldo Arrosi, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Lino Ambrósio Troes, Maria da Glória Menegotto, Maristela Rodolfo Pessin, Paulo Roberto Dalsochio, Raul Herpich, Rudmar Elbio da Silva e Sedinei Catafesta.

PRES. RAUL HERPICH: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os presentes trabalhos da Sessão Ordinária. Em aprovação as atas de n°s 3.687 de 26.09.16 e 3.688 de 27.09.16, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, 1° Secretário para que proceda com a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

VER. ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Recebemos o seguinte expediente:

– Convite – Prefeitura Municipal e Coordenadoria da Mulher- Lançamento da Campanha Outubro RosAzul. Data: 17/10, às 19 horas. Local: Casa de Cultura.

– Of. nº 113/2016 – Prefeitura Municipal -04 de outubro 2016. Apresentação de Projeto de Lei, que prorroga o prazo que requer a regularização administrativa do que trata a Lei Municipal n.º 4.166, de 14/10/2015.

– Convite – Prefeitura Municipal e Secretaria do Meio Ambiente. Palestra sobre responsabilidade social e ambiental. Data: 05/10, às 19 horas. Local: Auditório do Sindilojas. Eram esses os expedientes da secretaria.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. RAUL HERPICH: Foram encaminhadas as comissões de Constituição e Justiça, Obras e Serviços Públicos de Trânsito ao Projeto de Lei n° 062/2016. Temos um pedido de urgência por parte do Executivo. Em 1° discussão, o Projeto de Lei n° 062/2016 que prorroga o prazo para requerer a regularização administrativa de que trata a Lei Municipal n° 4.166 de 14.10.15. Temos Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, imprensa, servidores da Casa, demais presentes. Gostaríamos, Senhor Presidente, conforme contato do nosso líder de Governo com as lideranças de Bancadas, pedir a atenção e a colaboração dos demais Vereadores para aprovar o pedido de urgência e posteriormente, a urgência do Projeto de Lei n° 062/2016 que é um projeto simples, somente uma prorrogação da Lei n° 4.166 que expira dia 14.10.16, que é a Lei do Marco Zero, então esse Projeto de Lei 062/2016, prorroga até o dia 31.12.2017 este projeto que está possibilitando muitas construções serem regulamentadas e regularizadas. Nós sabemos que grande parte das nossas casas e prédios de Farroupilha, não possuem o “Habite-se” e este projeto veio para facilitar a regularização desses imóveis. É um projeto simples, somente a prorrogação de uma Lei que já foi aprovada por esta Casa, então, nessa linha, Senhor Presidente, pedimos a colaboração de todos os nobres colegas para aprovar o pedido de urgência e depois a urgência deste projeto. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Fabiano André Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras, funcionários da Casa, imprensa, boa noite para todos. Realmente, é um projeto simples, com poucas palavras aqui, vamos dar a oportunidade para aquelas pessoas que não conseguiram ainda regularizar o seu imóvel, por isso mais um ano, vamos dizer, para essas pessoas terem essa oportunidade de ter o seu imóvel regularizado, ter o “Habite-se” e estar tudo em dia, então, eu voto favorável ao pedido de urgência e também ao Projeto de Lei nº 062/2016. Obrigado.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Leandro Somacal.

VER. LEANDRO SOMACAL: Senhor Presidente, cumprimento os demais colegas Vereadores, Vereadora Maria da Glória Menegotto, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin e demais presentes nesta Casa esta noite. Eu posso falar em nome da Bancada, Vereador Rudmar Élbio da Silva? Esse projeto eu vejo que é de grande importância, visto que a gente vê pessoas que estão querendo se regularizar e o tempo já está ficando curto, por isso, Vereador Fabiano André Piccoli, eu acho importante nos darmos essa oportunidade para as pessoas se regularizarem, é importante que o município veja com esses bons olhos, então eu acho muito importante essa prorrogação, é por isso que em nome da Bancada, nós somos favoráveis tanto para a urgência, quanto ao projeto. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Leandro Somacal. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Senhor Presidente, demais colegas, funcionários da Casa, pessoas que nos visitam nessa noite. A nossa Bancada também é favorável a urgência, assim como ao projeto, porém, na aprovação do projeto anterior, a gente vinha alertando para que fosse feita a divulgação para que as pessoas conseguissem correr atrás e fazer essa regularização, no entanto, a gente viu que não houve essa divulgação e hoje, estamos aprovando mais uma prorrogação. Portanto, a Bancada aqui reitera para que seja feita a divulgação desse projeto para que a população tenha realmente a oportunidade de tomar conhecimento desses prazos, porque não adianta nós aprovarmos as Leis aqui na Casa, se isso não é divulgado, vão acabar os alvarás provisórios e nós estamos aí, vamos ter que lá no futuro, por essa falta de divulgação, vamos ter que fazer outra prorrogação, somente neste sentido.

PRES. RAUL HERPICH: Qual é a sugestão, Vereador João Reinaldo Arrosi?

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Publicidade.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado pelo aparte, Vereador. Realmente, foi uma grande falha nossa de divulgação, haja vista que é uma coisa boa para a população e também para o Governo que é algo que as pessoas poderão regularizar os seus imóveis, mas em relação aos alvarás, não tem vinculação nenhuma com o projeto, porque a nova Lei aprovada, Vereador Arielson Arsego, os alvarás são liberados sem a necessidade do “Habite-se”. A princípio, pela questão dos alvarás provisórios, eles estão 90% por causa dos Bombeiros. Obrigado pelo aparte Vereador João Reinaldo Arrosi.

PRES. RAUL HERPICH: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para contribuir, o Vereador agora fala em torno de 90%, eu não sei qual é o percentual, mas tem residências em que foi dado o alvará provisório, porque tem que fazer a revisão ou teria que fazer uma regularização da residência e estas pessoas de repente não encaminharam ainda, vai vencer o prazo e se não tiver sido encaminhado, eles vão ter que encaminhar agora, com esta nova Lei, eles vão ter um prazo maior para poder encaminhar, para depois continuar com esse alvará provisório, porque se encerrar e ele não encaminhou a regularização da sua residência, não vai mais conseguir prorrogar ou fazer novamente um alvará provisório e é importante que tenha essa prorrogação, eu acho importante, porque é a mesma coisa da regularização de residência que não tem nem para alvará, que pode ser essa questão do alvará, também eu acho que tem que ser dito para as pessoas, uma divulgação da Prefeitura também a respeito dos alvarás para que as pessoas tomem providências quanto as suas regularizações, além dessa Lei, aquilo que o Vereador João Reinaldo Arrosi falou aqui é para avisar as pessoas: “vai terminar o seu alvará provisório”, então, é muito importante fazer as duas publicidades para que as pessoas possam regularizar e ter o seu alvará definitivo.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Nesse sentido, explicado toda essa situação, de qualquer forma, nós somos favoráveis a urgência e a aprovação do projeto.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador João Reinaldo Arrosi. A Câmara de Vereadores deverá fazer nos jornais ou na rádio a divulgação dessa Lei e dos novos prazos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Fabiano André Piccoli no seu espaço de liderança.

VER. FABIANO ANDRÉ PICOLLI: Senhor Presidente, só para complementar, os alvarás que são para a gente contribuir que estão na dependência na questão imobiliária, são as adequações de uso, se a pessoa quer colocar um salão de beleza na cozinha ou na sala de sua casa, ele tem que fazer algumas adequações de uso, aí nesses casos sim ele depende da obra, mas o alvará sai provisório por causa da adequação de uso, não por causa do “habite-se”. O “habite-se” é muito importante lá na frente quando tiver um inventário, divisão de bens, até para a questão tributária do município que é de extrema importância em relação ao IPTU, a taxa de lixo, essas questões. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Fabiano André Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. MARIA DA GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da Casa. Eu quero dizer que nós também somos favoráveis a prorrogação do projeto que é um progresso realmente e é sustentável. Porém, eu também concordo muito com essa divulgação e além disso, eu queria dizer, nosso já Secretário, eu acho que quando a gente vai dar um alvará provisório, na minha opinião, o bom seria que ele já estivesse iniciado a obra, porque? Porque se não muitas vezes você ganha o alvará e vai deixando, “tenho alguns meses” e aí chega no final, eles vão lá e querem mais, aí ficam bravos, eu já presenciei isso. Portanto, eu acho que para dar um alvará provisório seria muito importante que a pessoa já tivesse iniciado a obra, tivesse o Engenheiro, já soubesse exatamente como fazer, já levasse a planta para a Prefeitura e que a Secretaria soubesse realmente como é que vai ficar. Eu sei que tiveram casos na saúde que aconteceu de fechar algum restaurante, porque o Fiscal foi lá e encontrou um problema sério, tudo bem, a gente pode até rever isso, mas tem que iniciar e aí sim foi que a gente viu várias vezes a questão, mas eles iniciaram e em 10, 12 dias eles já apresentaram para nós a solução definitiva, a sua esposa era Fiscal e a gente ia junto. Portanto, eu acho que a gente tem que ter um pouco mais de dureza, porque as pessoas querem e depois no final eles vão lá e querem renovar, ficam bravos porque parece que se chegam a levar multa ou advertência então nem se fala, mas eu acho que não é assim, eu acho que tem que andar na Lei. Eu sou favorável ao pedido de urgência e também a essa prorrogação até 2017, mas até 2017 eu acho que dá para divulgar e dá para fazer algumas mudanças. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereadora Maria da Glória Menegotto. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Josué Paese Filho no seu espaço de liderança.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Eu tenho certeza absoluta que em dezembro de 2017, que essa Lei vai até 30 de dezembro de 2017, no mês de novembro e dezembro de 2017 essa Lei estará nessa Casa para votar de novo, podem ter certeza disso. Tem muitos casos que nessas caminhadas da política a gente viu e não foi um, nem dois, foram diversos, onde está sendo feito agora o More Legal, pessoas já com o alvará provisório e o More Legal quando chegar no final, com escritura, terreno, planta baixa da casa, tudo o que permite isso para passar no Judiciário e depois passar no Registro de Imóveis, essas pessoas não vão ter condições de apresentar, porque o processo continua no More Legal e a gente sabe que não é de um dia para o outro. Portanto, com certeza essa Lei vai voltar para essa Casa no ano que vem, mas aquelas pessoas que hoje já tem condições, eu concordo com a Vereadora Maria da Glória Menegotto de dar o alvará provisório, mas já com a obra andando e também concordo com o Vereador João Reinaldo Arrosi, onde tem que ser mais divulgado com certeza, porque muitas pessoas talvez nem sabem o que é o Marco Zero. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. RAUL HERPICH: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 062/2016 que prorroga o prazo para requerer a regularização administrativa de que trata a Lei Municipal nº 4.166 de 14/10/2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores presentes. Eu quero comunicar aos Vereadores e Vereadoras que na próxima segunda-feira será a Sessão Solene do Vereador Por Um Dia com início às 18 horas e 30 minutos. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite e boa semana a todos.

Raul Herpich

Vereador Presidente

Ildo Dal Soglio

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.