02/09/2022: Protocolada

06/09/2022: retirado

MOÇÃO Nº. ___/2022

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (PSB)

Assunto: Moção de Protesto

 

O Vereador abaixo firmado solicita a anuência dos demais pares para que seja encaminhada à Prefeitura Municipal de Farroupilha, considerando os anseios dos servidores públicos municipais e de toda a sociedade, assim como o interesse público, a Moção de Protesto contra a Condução da Reforma Estatutária dos Servidores Municipais, conforme documento em anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 02 de setembro de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE PROTESTO

 

Moção de Protesto contra a Condução da Reforma Estatutária dos Servidores Municipais.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 06 de setembro de 2022, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten (PSB), a seguinte:

 

Moção de Protesto contra a Condução da Reforma Estatutária dos Servidores Municipais

 

A Prefeitura Municipal de Farroupilha vem conduzindo estudos para a reforma do Regime Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Farroupilha, buscando reavaliar os direitos e deveres dos servidores.

 

O processo vinha sendo realizado através da “Comissão Mista de Revisão do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos Municipais do Município de Farroupilha”, com membros indicados pela Prefeitura Municipal e pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Farroupilha (SISMUF).

 

Os trabalhos se iniciaram em 03 de maio de 2018, sendo um processo democrático e minucioso. Ao longo do tempo, apesar de interrupções decorrentes da pandemia de COVID-19, foram realizadas inúmeras reuniões, avaliando-se artigo por artigo da Lei Municipal nº 3.305/2007.

 

Ocorre que, para surpresa de todos, em fins do mês de agosto de 2022, a Prefeitura Municipal de Farroupilha resolveu encerrar as reuniões, desconsiderar todo o trabalho feito e contratar a consultoria jurídica denominada “DPM – Borba, Pause & Perin Advogados” para realizar a reforma, apresentando o anteprojeto de lei.

 

Inconteste a necessidade de revisão do Regime Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Farroupilha, o anteprojeto não deve ser imposto “UNILATERALMENTE” pela Prefeitura Municipal, em uma atitude arbitrária e hostil, mas sim, fruto do diálogo entre as partes e da ponderação dos interesses em jogo.

 

Acreditamos que o serviço público só pode ser de boa qualidade com bons e satisfeitos servidores, sendo que qualquer prejuízo a estes, sem nenhum elemento factual, técnico-científico e legal que o justifique, constitui um verdadeiro ataque ideológico e uma afronta a categoria e, consequentemente, ao interesse público.

 

Mediante os argumentos apresentados acreditamos que possa prevalecer o bom senso, assim como a responsabilidade com os servidores, serviço público e toda a sociedade, devendo os estudos serem retomados na forma como vinham sendo feitos, através da citada Comissão.

 

Farroupilha/RS, 02 de setembro de 2022.

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador da Bancada PSB