29/07/2022: Resposta

 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO        /2022

 

O vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com Regimento Interno (artigo 184,I e 185) que se oficie o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente, para que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações:

 

Sobre O Projeto de Lei N°35, de 1° de outubro de 2021, Altera a Lei Municipal nº 3.770, de 06-12-2011, “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições educacionais privadas, para fins de atendimento de crianças na Educação Infantil e Ensino Fundamental”.

 

• Foi informado ou discutido com Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal da Educação sobre o assunto?

 

Nestes Termos.

Pede e Espera Deferimento

 

Sala de Sessões, 05 de Julho de 2022.

 

 

 

                                              Gilberto do Amarante

Vereador da Bancada PDT.