24/03/2022: Protocolado

29/03/2022: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº. 024/2022

 

 

Autor: Felipe Maioli (Bancada MDB)

Assunto: Moção de Apoio

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais para que seja encaminhada a Moção de Apoio para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal.

 

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

Farroupilha, 24 de março de 2022.

 

 

FELIPE MAIOLI

Vereador Bancada MDB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

 

Moção de apoio para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal.

 

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia 29 de março de 2022, o Requerimento nº ___/2022, de autoria do Vereador Felipe Maioli, da Bancada do MDB, MOÇÃO DE APOIO para aprovação do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal com base na seguinte justificativa:

 

A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.

Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos regulamentares.

Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança jurídica a estas categorias.

O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.

 

Solicito que após os trâmites regimentais, seja encaminhada cópia da presente ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

 

E-mail: protocolo@senado.leg.br

E-mail: redelegislativa@camara.leg.br

 

Farroupilha, 24 de março de 2022.

 

 

 

FELIPE MAIOLI

Vereador Bancada MDB