01/10/2021: Protocolado

05/10/2021: Aprovado por unanimidade

MOÇÃO Nº. 006/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Apoio

 

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhada a Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, Moção de Apoio à recomposição do efetivo da Polícia Civil, conforme anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 1º de outubro de 2021.

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE APOIO

Moção de apoio a recomposição do efetivo da Polícia Civil

 

É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem com o baixo efetivo policial, especialmente a Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que acontecem todos os dias, em todas as regiões, as notícias da migração do crime organizado para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas populações clamam por mais segurança.

Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, deve-se pensar além do policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar que, por desenvolver este trabalho nas ruas, é a instituição que dá maior representatividade à Segurança diante da população, porém, o trabalho da Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a manutenção da tranquilidade de nossas comunidades, tendo em vista que é a responsável pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a incumbida pelos indiciamentos, além de sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o desmantelamento de organizações criminosas que se ramificam pelo Estado.

Em 2018 foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de Inspetor e Escrivão de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar que há um déficit aproximado de 50% na polícia civil, já que seriam necessários 9.828 policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual. Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias de policiais que estavam represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição.

Durante os anos 2020 e 2021 ocorreram mais de 473 aposentadorias e exonerações na Polícia Civil gaúcha, o que representa um número elevado tendo em vista o baixo efetivo de aproximadamente 5.095 agentes!

Hoje, diante de um quadro grave e cheio de incertezas em virtude do Covid-19, percebe-se a importância do trabalho da Polícia Civil, ainda mais quando a perspectiva é, segundo especialistas em segurança pública e veiculado na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em virtude da soltura de presos que estão reincidindo no crime.

• O governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento dos aprovados, porém, foram convocados apenas 260 aprovados, ou seja, 130 de cada cargo em março de 2021. Essa turma se formou em 27 de setembro deste ano, sendo que a última turma, segundo o cronograma, iniciaria em novembro, deixando de fora o cadastro de reserva deste certame, impedindo que todos aprovados sejam nomeados durante a validade do concurso.
• No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de apenas 130 agentes de cada cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o chamamento de todos os aprovados no certame.
• Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio grande do Sul que tiveram a totalidade dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido cronograma, a Polícia Civil foi preterida, não contemplando todos os aprovados, mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de policiais, conforme o número previsto em lei para a instituição.

Assim, principalmente no que tange aos aspectos acima expostos, quais sejam, a continuidade da formação dos novos policiais civis, a ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do governo, clama-se pelo apoio e luta dos nobres membros desta Casa Legislativo Municipal para o reforço do sistema de segurança estadual, que reflete diretamente nos seus municípios.

Importante frisar que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter número adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho eficaz de combate à criminalidade.

Assim, os vereadores desta Casa Legislativa solicitam a recomposição do efetivo da Polícia Civil, que apresenta déficit histórico, a fim de garantir mais policiais para nossas cidades, com Delegacias com efetivo suficiente a prestar um serviço adequado e que possam dar agilidade às demandas da população, que tem o direito de sentir-se e estar protegida. Mais policiais civis atuando na investigação dos crimes resultarão em mais prisões e, em consequência, menos bandidos agindo na região, dando maior sensação de segurança.

Segurança Pública é investimento!

 

Farroupilha/RS, 1º de outubro de 2021.

Atenciosamente,

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

Documento digital não fornecido pela bancada autora até o momento