28/09/2021: Aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO 296/2021

 

            O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica, combinado com o Regimento Interno (art. 126, II), que seja oficiado ao setor responsável do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa uma lista completa de todos os veículos automotores ativos de propriedade, ou que esteja em posse, do Poder Executivo Municipal e da Empresa Farroupilhense de Saneamento e Desenvolvimento Ambiental (ECOFAR), discriminando o código Renavam, a marca/modelo/versão, a espécie/tipo, as placas, a cor predominante, se encontra-se identificado com alguma espécie de logotipo ou não, se encontra-se com rastreador por GPS instalado ou não e a que órgão está ligado/pertence (Secretaria Municipal/Setor ou outra divisão administrativa), tendo em vista o princípio constitucional da “publicidade”.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 22 de setembro de 2021.

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB