Novo Regimento Interno passa a vigorar a partir desta quarta

Aprovado pelos vereadores em junho deste ano, o Novo Regimento Interno, promulgado como Resolução 010/2021 entrou em vigor nesta quarta-feira, 22 de setembro. O período de 90 dias entre a aprovação e sua aplicabilidade foi estabelecido na proposição a fim de possibilitar a adaptação das mudanças por parte do Legislativo.

O Regimento Interno é o livro de normas da Casa Legislativa, que estabelece os direitos e deveres do vereador, as funções da administração da Casa e regramentos de Sessões e reuniões parlamentares. As mudanças analisadas e aprovadas são fruto de um trabalho desenvolvido pela Câmara desde 2018, o qual adaptou o regramento com a Constituição Federal.

Entre as principais adaptações, há a divulgação da pauta de sessões, que ocorrerá na sexta-feira antecedente a semana de trabalho; as deliberações de requerimentos, que passará para a Sessão Ordem do Dia; designação de um vereador para a Ouvidoria Parlamentar; redução de nove Comissões Permanentes, para três; e a criação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal.

As mudanças têm como objetivo garantir maior publicidade e transparência dos atos do Legislativo. Na próxima segunda-feira, os vereadores elegerão os novos membros que comporão as Comissões Permanentes.