16/08/2021: Aprovado

 

REQUERIMENTO Nº. 252/2021

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten (Bancada PSB)

Assunto: Moção de Protesto contra a destruição do Programa Jovem Aprendiz pela MP nº 1.045/2021

 

O Vereador abaixo firmado solicita anuência dos demais para que seja encaminhada ao Presidente da Câmara Federal, do Senado Federal e do Executivo Federal (da República), a Moção de Protesto contra a destruição do Programa Jovem Aprendiz pela Medida Provisória nº 1.045/2021 em anexo.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 12 de agosto de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MOÇÃO DE PROTESTO

 

Moção de Protesto contra a destruição do Programa Jovem Aprendiz pela Medida Provisória nº 1.045/2021.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, no uso de suas atribuições regimentais, aprovou, na Sessão do dia __ de agosto de 2021, o Requerimento nº ___/2021, de autoria do Vereador Juliano Luiz Baumgarten, da Bancada do PSB, MOÇÃO DE PROTESTO CONTRA A DESTRUIÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045/2021 com base na justificativa que segue:

– Cria-se uma modalidade de trabalho totalmente à margem da legislação trabalhista (Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – Requip) e, portanto, precarizante, que, em princípio, vigorará por prazo determinado (três anos) e se destina, essencialmente, ao público jovem, entre 18 e 29 anos, em clara discriminação negativa em função da idade.

– Não há na MP qualquer mecanismo para impedir que os empregados atuais, contratados pelas regras vigentes, sejam substituídos pelos trabalhadores admitidos via Requip, sendo que na vigência do regime (três anos) a cota máxima de admissões será de 5% do total de empregados no primeiro ano, 10% no segundo ano e 15% no terceiro ano. Ou seja, as empresas poderão dispensar seus atuais empregados e contratar outros via Requip, o que impactará a própria base de cálculo da aprendizagem, cujo público prioritário são adolescentes, já que os jovens contratados pelo Requip não possuirão vínculo empregatício.

– Prevê uma pretensa qualificação profissional desvinculada da prática, sem nenhuma sistematização ou conteúdo programático, retirando recursos do Sistema S para tal finalidade, o que trará prejuízos à qualificação e à aprendizagem profissional ministradas com excelência por essas entidades.

– Permitirá que os trabalhadores jovens em situação de vulnerabilidade sejam relegados apenas a esta modalidade de admissão no trabalho, precária e desprovida de direitos básicos.

– Traz odiosa discriminação, consubstanciada no art. 66, ao criar uma compensação de vagas entre dois contratos de trabalho absolutamente diferentes: o Requip, totalmente precarizado, e relegado a jovens vulneráveis, e a aprendizagem profissional, contrato de trabalho especial e protegido, que historicamente tem inserido milhares de adolescentes e jovens no mercado de trabalho com promoção de direitos e elevação da cidadania.

– Acaba com o vínculo empregatício e torna facultativa a contribuição das empresas à Previdência, além de eliminar benefícios como o vale-transporte na contratação dos aprendizes. As férias também seriam substituídas por um recesso de 30 dias com remuneração parcial e o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passa a ser facultativo.

– Estipula carga horária anual de qualificação de 180 horas (11 horas semanais), nem metade das 400 horas mínimas exigidas à aprendizagem. Já a remuneração mensal será de meio salário mínimo (RS$ 550) para meia jornada de trabalho.

 

Farroupilha, 12 de agosto de 2021.

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB