30/06/2021: Protocolado

05/07/2021: Aprovado por unanimidade

04/08/2021: Resposta

PEDIDO DE INFORMAÇÃO 028/2021

 

O Vereador abaixo firmado, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica (artigo 23, inciso XII), combinado com o Regimento Interno (artigo 141, §1º) , que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a fim de que, através de seu setor competente, responda o seguinte no que tange à atual relação entre Prefeitura Municipal e Estação Rodoviária de Farroupilha:

1. Existe algum contrato vigente entre ente e empresa? Em caso negativo, qual a forma legal estabelecida para tratar dos termos da concessão? Em caso afirmativo, fornecer uma cópia do mesmo.
2. Durante o período de pandemia em decorrência da Covid-19, houveram vantagens e/ou benefícios conferidos à concessionária? Quais?
3. A prefeitura recolhe aluguel pela concessão? Em caso afirmativo, responder qual o valor atualizado em moeda real e se todas as parcelas estão quitadas.
4. Houve no local algum tipo de fiscalização sanitária ou de vistoria em relação ao cumprimento de cláusulas que por ventura existam entre prefeitura e concessionária?

Nestes termos,

Pede deferimento.

Gabinete parlamentar, 29 de junho de 2021.

 

 

Roque Severgnini

Vereador Líder da Bancada do PSB