10/05/2021: Aprovado

 

Requerimento 154/2021

 

O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que seja oficiado ao Poder Executivo a Sugestão de Projeto de Lei que Cria o Programa de Acolhimento a Crianças e Adolescentes vitimas de abuso e violência sexual no Município de Farroupilha e dá outras providências.

 

 

Nestes termos

Pede e Espera Deferimento

 

 

 

Sala de Sessões, 10 de maio de 2021.

 

 

 

Davi André de Almeida

Vereador da Bancada da Rede Sustentabilidade.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI __/2021

 

 Cria o Programa de Acolhimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso e Violência Sexual no Município de Farroupilha e dá Outras Providências.

 

art. 1º Fica criado no Município de Farroupilha o Programa de Acolhimento a crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual, com vista a garantir atendimento imediato a vitimas de quaisquer tipos de abusos ou violência sexual.

 

Art.2º O Programa no qual se refere esta lei tem como foco, prestar total apoio a vitimas de abuso ou violência sexual. Entende-se por apoio:

• Assistência psicológica e médica
• Ambiente acolhedor, onde a criança e adolescente se sinta confortável e segura.
• Ajudar a socialização desta criança ou adolescente de volta a sociedade.
• Atividades pedagógicas de contraturno escolar.
• Assessoria jurídica.
• Oficinas, workshop e palestras.

 

Art. 3º Fica ao poder Executivo a possibilidade de se criar parcerias com ONGs ou entidades não governamentais para o cumprimento desta lei.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no que couber.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

 

Sala de Sessões, 10 de maio de 2021.

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhor Presidente.

Senhores vereadores.

 

Esta sugestão de projeto de lei tem como principal objetivo criar politicas públicas de prevenção e cuidados com nossas crianças e adolescentes.

Existem dados em nosso município que mostram que só no ano de 2020 mais de 35 crianças sofreram algum tipo de violência sexual e este número tende a crescer, por isso está na hora de investirmos em nossas crianças e no cuidado com elas.

Precisamos investir em prevenção, mas não podemos deixar de pensar naqueles que já sofreram com esta situação, de dar amparo emocional, social e jurídico para que possam sim ter uma vida restabelecida após os abusos sofridos.

Este programa visa por este acolhimento, um lugar de referência onde as crianças e adolescentes terão todo o necessário para que possam voltar a sociedade sem grandes sequelas. O programa terá foco em dar além de suporte emocional e físico também oferecer oficinas, palestras e atividades pedagógicas dentre outras.

Por todo exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente sugestão de projeto de lei.

 

Sala de Sessões, 10 de maio de 2021.

 

Davi André de Almeida – Vereador da Bancada da Rede Sustentabilidade.